Indenização por danos morais - A Justiça do Trabalho agora é competente para julgar Ação de Dano Moral Trabalhista

Instituído pela Constituição Federal de 1988, a indenização por dano moral, tem sido objeto de várias ações judiciais no país.

De cunho eminentemente subjetivo, o dano moral surge na maioria dos casos devido a uma ação que viole, por exemplo, a honra ou a imagem de determinada pessoa, lhe causando dor ou sofrimento.

Deve-se ressaltar que a indenização por dano moral não tem o poder e nem a pretensão de desfazer ou reparar financeiramente aquele ato danoso, funcionando tão somente como que um paliativo ao sofrimento causado, mesmo porque, não há como se mensurar em dinheiro, quanto vale a honra ou a imagem das pessoas.

Transferindo a discussão para o âmbito das relações trabalhistas, nota-se que considerável parcela dos trabalhadores é submetida, diariamente, a ofensas como injúrias, ultrajes e humilhações, impostas na maioria das vezes, por seus próprios empregadores. São por exemplo, a realização de revistas vexatórias, assédios sexuais, ou mesmo, empregadores que afixam cartazes na empresa com declarações caluniosas, no intuito de punir determinado empregado.

Assim, para estes trabalhadores submetidos a situações constrangedoras, é assegurado o direito de reparação via ação de indenização por danos morais.

Pretensão essa que até pouco tempo atrás, não era julgada na Justiça do Trabalho, vez as ações que objetivavam uma indenização por dano moral, mesmo que a pretensão tivesse surgido entre patrão e empregado, proveniente de uma relação de trabalho, deveriam ser julgadas pela justiça comum, ou seja por um Juiz de Direito. Fato esse que causava transtornos aos empregados pois suas pretensões não estariam protegidas pelos princípios protecionistas inerentes a justiça laboral.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, acompanhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, já estava reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação.

Mas foi com publicação da Emenda Constitucional 45, que restou encerrada de vez esta questão, trazendo definitivamente para o âmbito da Justiça do Trabalho, a competência para o Julgamento das ações que objetivam indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho.

Desta forma, o trabalhador que sentindo-se violado em sua honra ou imagem decorrente de conduta do empregador, poderá agora,  propor uma Ação Judicial (reclamatória Trabalhista) na Justiça do Trabalho reivindicando indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita do empregador.