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Resumo:
Pontos Relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto enviado ao JurisWay em 31/07/2008.
Última edição/atualização em 04/08/2008.
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ECA
A quem se aplica o ECA : . as crianças ate 12 anos.
. aos adolescentes de 12 a 18.
. excepcionalmente e nos casos expressos em lei às pessoas entre 18 e 21.
. a comunidade
. a sociedade
. o Poder Público
Resguardando-lhes os Diretos Sociais e Fundamentais :
. saúde,
. educação,
. alimentação,
. esporte,
. lazer,
. profissionalização,
. cultura,
. dignidade,
. respeito,
. liberdade,
. convivência familiar e
. convivência comunitária
. vida,
Receber proteção e socorro em qualquer circunstancia
Precedência em serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução de políticas públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas com infância e juventude
. exploração
. negligencia
. violência
. crueldade
. opressão
. os fins sociais a que ele se destina
. as exigências do bem comum
. os direitos e deveres individuais e coletivos das crianças
. a condição peculiar de cada criança e de cada adolescente como pessoas em desenvolvimento
. direito a saúde
. direito a alimentação
. direito a educação
. direito ao esporte
. direito ao lazer
. direito a convivência social
. direito a convivência comunitária
. direito a liberdade
. direito a dignidade
. direito ao respeito
. direito a profissionalização
. direito a cultura
a)Se dá mediante : efetivação de políticas públicas sociais que permitam :
o nascimento sadio
a condição digna de existência
b)É assegurado através de: do SUS por meio do Pré-natal
.ser atendida preferencialmente pelo mesmo médico durante o pré-natal
.a gestante ser encaminhada a diferentes níveis de atendimento, segundo os critérios médicos específicos
.propicia apoio alimentar à gestante ao nutriz que dele necessite.
. Instituições
. Pelos empregadores
e) Os Hospitais são obrigados a:
. identificar o recém nascido mediante registro de sua impressão plantar digital do recém nascido e da digital da mãe
. manter o recém nascido em alojamento conjunto com a mãe
. realizar exames para verificar irregularidades no metabolismo do recém nascido e orientar aos pais
. fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato
. propiciar condições para permanecia de um dos pais em tempo integral no caso de internação da criança e do adolescente
f) Atendimento Médico gratuito à Criança e ao Adolescente: através do SUS
g) Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem:
. medicamentos
. próteses
. outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação
.atendimento especializado aos portadores de deficiência
h) Segurança da Criança e do Adolescente: casos de Maus Tratos (suspeita ou confirmação) devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade.
i) Prevenção de enfermidades que afetem a população infantil: o Poder Público promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais , educadores e filhos
j) As autoridades Sanitárias devem obrigar os pais a vacinarem seus filhos.
. são pessoas humanas em processos de desenvolvimento
. são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas Leis
. direito de opinião e expressão
. direito à crença e culto religioso
. direito a praticar esportes, lazer e divertir-se
. direito a participar da vida familiar, comunitária e política
. direito a buscar refugio, auxilio e orientação
. direito de ir e vir em logradouros públicos e espaços comunitários
. preservar a sua imagem,
. preservar a sua identidade,
. preservar a sua autonomia,
. preservar os seus valores, idéias e crenças
. preservar seu espaço e objetos pessoais
. não violar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente
Colocar a criança ou o adolescente a salvo de qualquer tratamento:
. vexatório,
. violento,
. constrangedor,
. aterrorizante,
. desumano,
. atribui os mesmos direitos e deveres como se filho natural fosse
. atribui direitos sucessórios ao adotado,
. desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes
. é recíproco o direito sucessório entre o adotado e os seus descendentes até 4o grau
. atribui a condição de filho a o adotado,
. um deles pelo menos tenha 21 anos de idade e
. eles possuam comprovada estabilidade familiar.
Adotando = é quem é adotado
. concordem sobre o regime de visitas,
. o estágio de convivência tenha sido iniciado na constancia da sociedade conjugal.
. concordem sobre a guarda,
. fundar-se em motivos legítimos.
. apresentar reais vantagens para o adotando (o adotado) e
. ter saldado o seu alcance
. ter dado conta ao juiz de sua administração
. consentimento do representante legal da criança ou adolescente.
. consentimento dos pais,
. cujos pais tenham sido destituídos do Pátrio Poder.
. para crianças ou adolescentes cujos pais sejam desconhecidos,
. se o adotando já estiver na companhia dos adotantes tempo suficiente para se avaliar a constituição do vínculo.
. para adotando (adotado) menor de 1 ano,
. maio de 2 anos – no mínimo 30 trinta dias
. menor 2 anos – no mínimo 15 dias
. os irmãos do adotando (adotado)
. os pais (ascendentes) do adotando (adotado)
Inscrição no registro civil da Criança ou Adolescente:
. constará apenas o nome dos adotantes (os novos pais)
. constará o nome dos ascendentes dos adotantes ( os novos avós)
. um Banco de Registro de Pessoas interessadas na Adoção.
. um Banco de Registro de Crianças e Adolescentes em condições de serem adotados,
. apresentar estudo psicossocial elaborado por agencia especializada e credenciada no país de origem.
. deve comprovar que está habilitado para adoção, consoante as leis do seu país.
Consiste em: . assistência material,
Em ambos os casos são asseguradas a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de drogas e entorpecentes
É assegurado a qualquer um deles recorrer a autoridade judiciária competente para solucção de qualquer divergência.
Incumbência dos Pais: . sustento
. guarda e
. educação dos filhos menores
. fazer cumprir as determinações judiciais
Criança que viva em família com carência de recursos materiais devera ser mantida em sua família de origem e incluída em programa oficial de auxilio.
Família Natural
. pelos pais em conjunto ou
. por qualquer um deles separadamente
Modo de Reconhecer filhos havidos fora do nascimento:
. na própria certidão de casamento
. por testamento,
. mediante escritura ou documento público,
O Reconhecimento pode ser antes do nascimento do filho ou após o seu falecimento.
é Direito Personalíssimo, (inerente a própria pessoa) Indisponível (vc não pode dispor, dizendo que não quer) e Imprescritível ( não prescreve nunca), pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros e sem restrição, mas sempre observado o segredo de justiça.
Família Substituta
a) Dar-se-á mediante: . guarda (regulariza uma situação de fato, já existente, a pessoa não pede)
. tutela ( pressupõe perda ou suspensão do pátrio poder)
. adoção ( a pessoa pede voluntariamente)
b) Sempre que possível a criança devera ser ouvida e sua opinião previamente considerada.
. o grau de parentesco da criança com a família
. a relação de afinidade ou de afetividade
d) Não de deferirá colocação em família substituta a pessoas que de algum modo, se revelem incompatíveis com a natureza da medida ou que não ofereçam um ambiente familiar adequado
e) Uma vez colocada à criança ou o adolescente em Família Substituta não se admitirá a transferência para terceiros ou para outras entidades seja governamental ou não.
f) Constitui Medida Excepcional a colocação em Família Substituta Estrangeira, e somente é admitida em casos de Adoção.
d) ao assumir a guarda ou a tutela o responsável assinará termo se comprometendo a desempenhar o encargo que lhe foi conferido.
Guarda
. assistência moral,
. assistência educacional
c) Objetivo da Guarda: regularizar a posse de fato
. liminarmente (inicialmente)
. incidentalmente (no curso do processo)
. tutela
. adoção
j) A Guarda pode ser revogada a qualquer tempo, mediante Ato Judicial, e sempre ouvido o MP.
Tutela
Adoção
. Planejamento e Execução de Programas de Proteção e
. Programas Sócios-Educativos destinados a crianças e adolescentes.
. apoio Sócio-Educativo aberto,
. colocação familiar,
. abrigo,
. liberdade assistida,
. semiliberdade,
. internação.
. orientação e apoio Sócio-Familiar,
salubridade e
. não apresente plano de trabalho compatível com esta lei,
. esteja irregularmente constituída,
. tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
. integração em família substituta (somente quando esgotados os recursos de manutenção em família de origem)
. atendimento personalizado e em pequenos grupos,
. desenvolvimento de atividades em regime de co-educação,
. não desmembramento de grupos de irmãos,
. evitar, sempre que possível a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados,
. participação na vida da comunidade local,
. preparação gradativa para o desligamento,
. participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
. preservação de vínculos familiares,
. não restringir direitos do adolescente,
. oferecer atendimento personalizado,
. preservar a identidade do adolescente,
. oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente,
. diligenciar no sentido de restabelecer e preservar os vínculos familiares,
. comunicar às autoridades os casos que se tornem impossível ou inviável o reatamento dos vínculos familiares,
. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança bem como objetos de higiene pessoal,
. oferecer vestuários e alimentação suficientes e adequados às faixas etárias,
. propiciar escolarização e profissionalização,
. propiciar atv.culturais, esportivas e de lazer,
. propiciarem assistência religiosa àqueles que desejarem e de acordo com suas crenças,
. proceder a estudo pessoal e social de cada caso,
. reavaliar cada caso com intervalo de 6 meses e dar ciência a autoridade competente.
. informar periodicamente ao adolescente internado sobre a sua situação processual,
. comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas,
. fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes,
. manter programas de apoio e acompanhamento de egressos (provocadores),
. providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania daqueles eu não tiverem,
. manter arquivo com as anotações pessoais do adolescente: nome, circunstancias do atendimento, data, pais, parentes, sexo, endereço, idade, relação de pertences, acompanhamento de sua formação, e demais dados que possibilite a sua identificação).
. observar os direitos e garantias dos adolescentes,
Da Fiscalização das Entidades
. governamentais:
. não-governamentais:
Medidas de Proteção
. falta, omissão ou abuso dos pais e responsáveis,
. em razão de sua conduta.
Das Medidas Específicas de Proteção
Da Prática de Ato Infracional
Dos Direitos Individuais
Garantias Processuais
. igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa,
. defesa técnica por um advogado,
. assistência judiciária, gratuita e integral aos necessitados,
. direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
. direito de solicitar a presença dos seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Das Medidas Sócio-Educativas
. houver indícios da autoria.
Advertência
. consiste numa admoestação verbal que será reduzida a termo e assinada.
Obrigação de Reparar o Dano
a) Cabe para Ato infracional com reflexos patrimoniais.
. promova o ressarcimento do dano ou
. compense o prejuízo da vítima.
Prestação de Serviços à Comunidade
a) Consiste na realização de tarefas GRATUITAS e de INTERESSE GERAL, por período não superior a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bemcomo em programas comunitários ou governamentais.
b) As tarefas serão distribuídas conforme a capacidade do adolescente infrator, e dêem ser cumpridas durante a jornada máxima de 8 horas semanais, sempre aos sábados, domingos e feriados, de modo a não comprometer:
. a jornada de trabalho normal do adolescente.
Liberdade Assistida
. promover socialmente o adolescente e a sua família,
. supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar dele, promovendo inclusive a sua matrícula,
. diligenciar no sentido da profissionalização e da sua inserção no mercado de trabalho,
. apresentar relatório do caso.
Do Regime de Semiliberdade
Da Internação
Da Remissão (perdão)
. às conseqüências do fato,
. ao contexto social,
. a personalidade do adolescente,
. a sua maior ou menor participação no ato infracional.
. pedido do seu representante legal, e pedido do MP
Das Medidas Pertinentes aos Pais e Responsáveis:
. inclusão em programa, oficial ou comunitário, de "Auxilio, Orientação e Tratamento de Alcoólicos e Toxicômanos,
. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico,
. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
. obrigação de matricular o filho e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar,
. obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado,
. advertência,
. perda pela guarda,
. destituição da tutela,
.suspensão ou destituição do pátrio poder,
b) verificada a hipótese de:
. opressão,
. abuso sexual,
Imposto por pais ou responsável a autoridade competente pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Conselho Tutelar
a) É órgão permanente e autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
. idade superior a 21 anos,
. residir no município.
. reconhecida idoneidade moral,
g) O exercício efetivo da função Conselheiro, será considerado "Serviço Público Relevante" e estabelecerá presunção de "idoneidade moral" e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Da Competência
. pelo domicílio dos pais ou responsável,
. à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
Dos Impedimentos
. sogro e genro ou nora,
. irmãos e cunhados,
. tios e sobrinhos,
. padastro e madrastra e enteado,
Do Acesso a Justiça
Justiça da Infância e da Juventude
. conhecer das representações promovidas pelo MP para apurar ato infracional, e aplicar as medidas cabíveis,
. conceder a remissão (perdão) como forma de extinção ou suspensão do processo,
. conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes,
. conhecer de ações afetas aàs criança e aos adolescentes,
. conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e aplicar-lhes medidas cabíveis,
. aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção à criança e ao adolescente,
.. conhecer dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando-lhes medidas cabíveis.
. conhecer do pedido de guarda e tutela
. conhecer de ações de destituição do Pátrio Poder, perda ou modificação da tutela ou guarda,
. suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento,
. conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder,
. conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais,
. designar curador especial, em casos de apresentação de queixa ou representação em que haja interesses de crianças ou adolescentes.
. conhecer de ações de alimentos
. determinar o cancelamento , a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
f) Compete a Autoridade Judiciária disciplinar, através de Portaria ou mediante Alvará AUTORIZAR:
. participação de criança e adolescente em:
g) Para os fins a que esta Lei se destina, a autoridade judiciária levará em conta os seguintes fatores:
. as peculiaridades locais,
. o tipo de freqüência habitual ao local,
. a adequação do ambiente e eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes,
. a natureza do espetáculo.
. as exigências de instalações adequadas,. os princípios desta lei,
Dos Serviços Auxiliares
a) cabe ao Poder Judiciário, na elaboração da sua Proposta Orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Da Perda e Suspensão do Pátrio Poder
Da Destituição da Tutela
. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei civil.
Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente
. nos autos ficar provada a inexistência do fato,
. não haver prova da existência do fato,
. não constituir o fato ato infracional,
. não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Da Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
Do MP
Do Advogado
O procedimento para Perda ou Suspensão do Pátrio Poder terá inicio:. entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais em:
. marido e mulher,
A competência será determinada:
. atender crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais,
. aplicar as " medidas de Proteção" às crianças e adolescentes,
. atender e aconselhar pais e responsáveis, aplicando-lhes medidas previstas
. promover a execução de suas decisões, podendo para isso:
- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança,
– representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações.
. encaminha a autoridade judiciária os casos de sua competência,
. executar as medidas previstas pela autoridade judicial para o adolescente infrator
. expedir notificações,
. requisitar certidões de óbito e nascimento de crianças e adolescentes,
. auxiliar o Poder Executivo quando da elaboração de propostas orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
. representar em nome da pessoa e da famílias contra a violação dos direitos da criança e do adolescente,
. representar ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
. encaminhar ao MP noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.. atender crianças e adolescentes sempre que estes se acharem com seus direitos ameaçados ou violados,. maus-tratos,. encaminhamento a programa, oficial ou comunitário, de " Promoção a Família".. pedido do interessado,. às circunstancias do fato,
a) ANTES de iniciado o procedimento judicial para apurar ato infracional praticado por adolescente, o MP poderá conceder o perdão, como uma forma de EXCLUSÃO do processo, atendendo:
. orientar o adolescentes, inserindo-o se necessário for em programa oficial ou comunitário, de auxilio e assistência social.
. a freqüência a escola,. restitua a coisa,
b) Havendo prejuízo ao patrimônio alheio a autoridade competente poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:
. houver prova da materialidade,Verificada a prática de ato infracional a AUTORIDADE COMPETENTE poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas corretivas:. conhecimento da atribuição de ato infracional mediante citação ,
. ação ou omissão (seja da sociedade ou dos pais),
. não ofereça instalações físicas em condições adequadas de:
O Adolescente aquém se atribua autoria de ato infracional não poderá, sob pena de responsabilidade:
. ser transportado ou conduzido em compartimento fechado de veículo policial,
. ser alvo de condições atentatórias à sua dignidade,
. ser alvo de circunstancias quem impliquem riso à sua integridade física ou mental.
A Autoridade Judiciária NÃO APLICARÁ qualquer medida e imediatamente colocará o adolescente em liberdade se:
. por provocação do MP,
. por quem tiver interesse legítimo
A Justiça da Infância e Juventude é competente para:
. ao MP,
. ao Poder Judiciário.
. defensoria Pública,
Os maiores de 16 anos Þ serão Assistidos
. excepcionalidade e
. respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
. brevidade,
. colocado no regime de semiliberdade,
. colocado no regime de liberdade assistida.
. liberado,
. por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
. por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
. tratar-se de ato infracional cometido mediante GRAVE AMEAÇA ou VIOLÊNCIA Á PESSOA.
. em local distinto do abrigo,
. deve obedecer rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
. deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescente,
. avistar-se reservadamente com seu defensor,
. ser informado de sua situação processual sempre que possível,
. ser tratado com respeito e dignidade,
. ser internado ma mesma localidade ou na mais próxima do domicilio dos seus pais ou responsável,
. receber visitas ao menos semanalmente,
. corresponder-se com familiares e amigos,
. ter acesso a obj. necessários a higiene e asseio pessoal,
. habitar alojamento em condições necessárias de higiene e salubridade,
. receber escolarização e profissionalização,
. realizar atv.culturais, esportivas ou de lazer.
. ter acessos a meios de comunicação social,
. receber assistência religiosa segundo a sua crença e desde que assim deseje,
. manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guarda-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
. receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade,
. entrevistar-se pessoalmente c o representante do MP,
São obrigatórios:
. a escolarização,
. a profissionalização.
. revogada,
. substituída por outra medida.
. prorrogada,
. advertência,
. obrigação de reparar o dano,
. prestação de serviços a comunidade,
. liberdade assistida,
. inserção em regime de semiliberdade,
. internação em estabelecimento educacional,
. encaminhamento da criança ou adolescente aos pais, ou responsável mediante termo de responsabilidade,
. orientação, apoio e acompanhamento temporários,
. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental,
. inclusão da criança ou adolescente em programa comunitário ou oficial, de auxilio à família, à criança e ao adolescente.
. as circunstancias,
. a gravidade da infração.
. a sua capacidade de cumpri-la,
As medidas relacionadas a seguir, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração:
. obrigação de reparar o dano,
. prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida,
. por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.
. em flagrante,
. de seus direitos.
. da identificação dos responsáveis por sua apreensão,
. a conduta do adolescente basear-se em indícios suficientes de AUTORIA e MATERIALIDADE.
. decisão fundamentada de autoridade competente, demonstrando necessidade imperiosa da medida e
Verificada qualquer das hipóteses que justifique a aplicação de Medidas de Proteção, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
. encaminhamento da criança ou adolescente aos pais, ou responsável mediante termo de responsabilidade,
. orientação, apoio e acompanhamento temporários,
. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental,
. inclusão da criança ou adolescente em programa comunitário ou oficial, de auxilio à família, à criança e ao adolescente,
. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial,
. inclusão do adolescente em programa, oficial ou comunitário, de auxilio e orientação a tratamento de alcoólatras e toxicômanos,
. abrigo em entidade,
. colocação em família substituta.
. MP,
. Conselhos tutelares.
. judiciário,
. estiver acompanhada de parentes (comprovado documentadamente) ou de pessoa maior (autorizada pelos pais ou responsáveis).
. tratar-se de comarca contígua ou na mesma região metropolitana,
Quando se tratar de viagem ao exterior a autoriza é dispensável se:
. a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais,
. a criança ou adolescente estiver acompanha de um dos pais com a autorização expressa do outro, através de documento com firma reconhecida.
. bebidas alcoólicas,
. produtos que causam dependência pelo uso indevido,
. fogos,
. revistas e publicações pornográficas,
. bilhetes lotéricos.
. armas, munições e explosivos,
. cultura,
. esporte,
. lazer,
. diversões,
. espetáculos e produtos e serviços.
. informação,
. as faixas etárias a que não se recomendam,
. locais e horários que sua apresentação seja inadequada a crianças e adolescentes.
. a natureza do espetáculo,
. o direito de ser respeitada por seus educadores,
. o direito de contestar os critérios de sua avaliação e recorrer às instâncias superiores.
. o direito de organizar e participar de atividades estudantis,
. o acesso a escola pública e gratuita próximo a sua residência.
. igualdade de condições para entrar e permanecer na escola,
. estender a gratuidade ao ensino médio,
. oferecer atendimento gratuito especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino,
. oferecer atendimento gratuito em creches a crianças de 0 a 6 anos,
. oferecer acesso aos níveis mais elevados de ensino como pesquisa e criação artística,
. oferecer o ensino noturno regular ao adolescente que trabalha,
. oferecer ao adolescente trabalhador do ensino fundamental material didático, transporte, alimentação e assistência a saúde.
. oferecer ensino fundamental gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na época própria,
. recensear os educandos (os alunos do ensino fundamental)
. fazer-lhes a chamada e
. zelar junto aos pais pela freqüência deles a escola.
. faltas injustificadas e evasão escolar,
. elevados níveis de repetência.
j) O Poder Público estimulará novas propostas relativas as crianças e aos adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
k) No processo educacional respeitar-se-á os valores do contexto social de cada criança garantindo-lhes liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.
l) A União, os Estados e Municípios estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas par infância e juventude.
A Formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes requisitos:
. o acesso e a freqüência obrigatória ao ensino fundamental,
. a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente,
. o horário especial para o exercício das atividades.
. acima de 14 anos Þ todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
. até 14 anos Þ bolsa de aprendizagem
. trabalho perigoso, insalubre e penoso,
. trabalho realizado em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento sicial, moral e psíquico,
. trabalho realizado em locais e horários que não permitam a sua freqüência à escola.
. trabalho noturno (de 22 as 05),
Adolescente tem direito no trabalho à:
. Profissionalização (capacitação profissional adequada ao trabalho)
. Proteção (respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento)
Prevenção
Produtos e Serviços
Da Autorização para Viajar
. Setor Políticas e Programas de Assistência Social Supletiva,
. Setor de Serviço de Prevenção e Assistência às vitimas de :
– maus-tratos,
– abusos,
– exploração,
– crueldade,
– opressão.
. Setor de Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
. Setor de Proteção Jurídico-Social em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
. Setor de Políticas Sociais Básicas,
. criação de Conselhos nas 3 esferas,
. criação de Órgãos deliberativos e controladores de ações visando a participação popular
. criação e manutenção de programas específicos,
. manutenção de fundos nas 3 esferas vinculados aos conselhos,
. Integração operacional de diversos órgãos tais como: MP, Defensoria, segurança Pública e Assistência Social, em um mesmo local para efeito de agilizar o atendimento inicial a adolescente a quem se atribua ato infracional.
. mobilização da opinião pública para participar nos diversos seguimentos sociais.
. municipalizar o atendimento,
Das Entidades de Atendimento
As entidades de atendimento são responsáveis por:
. maus-tratos envolvendo alunos,
c) A colocação de Criança ou Adolescente em Família Substituta deverá obedecer a seguinte ordem a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida:
. é a comunidade formada pelos pais (ou por qualquer um deles) e pelos descendentes.
Comentários e Opiniões
1) Carla (18/02/2010 às 17:02:13) muito bom | |
2) Leandra (14/10/2010 às 23:10:02) BOA NOITE MUITO OBRIGADA POR DISPONIBILIZAR ESSE CONTEÚDO POIS CONTRIBUÍU MUITO PARA MEUS ESTUDOS. PARABÉNS ELAINA. | |
3) Rosa (23/11/2010 às 19:21:40) Esse material é tudo o que preciso para complementar os meus estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito Importante, mesmo! | |
4) Mário (18/03/2011 às 02:51:16) material ótimo para estudo | |
5) Rogerio (11/02/2012 às 11:12:16) Muito bom este material... é um ótimo resumo do eca... agora é só treinar parabéns pela iniciativa um grande abraço a todos | |
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