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DELAÇÃO PREMIADA


Autoria:

Herbert Moreira Gonçalves


Graduado em Direito pela Faculdade Paraíso do Ceará (FAP), advogado militante na Cidade de Aurora/CE.

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Resumo:

O presente artigo apresenta, em linhas gerais, dispositivos na legislação brasileira que trata sobre a "Delação Premiada" e, ao passo da análise legislativa, apresenta o conceito do instituto pela doutrina e retrata sua aplicação pelos tribunais.

Texto enviado ao JurisWay em 17/08/2011.



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INTRODUÇÃO

 

A delação representa, em linhas gerais, a atitude de um criminoso em revelar, voluntariamente, para a Justiça fatos e provas que possam levar à eficaz identificação dos demais autores e co-autores do crime e a extensão de seus delitos, sejam eles praticados por bandos ou quadrilhas ou, ainda, organizações criminosas. Tais informações devem ser inéditas, no sentido de se apresentarem como novas provas, dentro da investigação.

 

Na legislação brasileira, a “Delação Premiada” tem formas diferentes de beneficiar o criminoso arrependido, de acordo com a Lei onde ela está prevista. Em alguns casos, como nos delitos praticados por organizações criminosas, a pena imposta ao criminoso será reduzida de um a dois terços se ele “delatar” os demais comparsas. O mesmo acontece, mas não igualmente, quando se trata de crimes hediondos, crimes contra a ordem tributária, econômica e crimes nas relações de consumo, e na extorsão mediante seqüestro.

 

Importente anotar que, na lei que regulamenta a proteção aos réus colaboradores, (Lei 9.807/99) o juiz poderá conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao réu que sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal.

 

No Brasil, várias leis fazem menção à delação premiada, cada uma delas descreve quais requisitos necessários e qual tipo de benefício será dado ao acusado como, por exemplo:

 

A) na lei 7492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), no título – DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, diz o § 2º, acrescentado pela lei 9080/95 do Art. 25 – Nos crimes previstos neta lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).;

 

B) na lei 8072/90 (Crimes Hediondos), parágrafo único, Art. 8, diz: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).;

 

C) na lei 8137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, diz o parágrafo único do Art. 16 - Nos crimes previstos neta lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).;

 

D) na lei 9034/95 (Crime Organizado), capítulo III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, diz o Art. 6 – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um  a 2/3 (dois terços), quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

 

E) na lei 9613/98 (Crimes de “Lavagem” de Dinheiro), Capítulo I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, diz o § 5º Art. 1º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.;

 

F) na lei 9807/99 (Proteção a Vítimas e Testemunhas), Capítulo II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES, diz o Art. 13 Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

E ainda o Art. 14 O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

 

G) na lei 11340/2006 (Lei de Drogas), no Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, Capítulo II – DOS CRIMES, diz o Art. 41 O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

 

REDUÇÃO DE PENA E PERDÃO JUDICIAL (perdão do ofendido, diferença)

 

A redução de pena é um instrumento simples e que está presente na maioria dos delitos, e como próprio nome diz, trata-se apenas de um decréscimo ao total aplicado de uma sansão definitiva. Já o Perdão Judicial trata-se de um instituto jurídico onde o magistrado, mesmo tendo comprovado a prática do delito pelo acusado, deve, em virtude de circunstâncias objetivas descritas em lei, não aplicar a pena cominada (extinção da punibilidade), este difere do Perdão do Ofendido, mesmo sendo causa da extinção da punibilidade como o Judicial, pois, é um instituto pelo qual, a vítima de um crime de ação exclusivamente privada pode conceder tal instituto em benefício do réu, este podendo ou não aceita-lo.

 

CONCURSO DE PESSOAS E A DELAÇÃO PREMIADA

 

O concurso de pessoas se dá quando dois ou mais agentes, seja autor principal ou coadjuvante, concorrem dolosamente para prática de apenas um determinado crime. Quando este número é superior a três pessoas, que se juntam definitivamente com o intuito de praticar vários delitos, configura-se o crime de Quadrilha ou Bando (Art. 288 do Código Penal).

 

A delação Premiada está presente nas duas hipóteses; pois esta pode ocorrer, quando havendo pluralidade de agentes, um deles se propõe a, em determinadas circunstâncias e fatos descritos na lei, delatar os demais participantes.

 

EFETIVIDADE DA DELAÇÃO

 

Como observado, anteriormente, nos grifos feitos nas citadas leis, é evidente a presença de requisitos considerados essenciais à efetividade da delação, tais como: confissão espontânea, revelar toda a trama delituosa, possibilitar o desmantelamento da quadrilha ou bando, esclarecer quais infrações penais e seus respectivos autores, localização da vítima com vida se houver e a recuperação total ou parcial do produto do crime. Além disso como o juiz, ao conceder o benefício, deve levar em conta  a personalidade do agente, a natureza, gravidade, circunstâncias do crime e a relevância social que o delito vier a provocar ( Parágrafo único do Art. 13º da lei 9807/99).

 

As hipóteses descritas nas referidas lei não se confundem com as da Lei de Proteção as Testemunhas, estas possuem caráter geral, e não serão necessárias que todas elas sejam observadas para que se efetive a delação. Segundo MENDRONI (2007):

 

 “As condições estabelecidas no caput e nos incisos do artigo 13 da Lei são objetivos, mas a sua concessão é facultativa, pois, mesmo preenchidos aqueles requisitos, decreta a Lei: “Poderá o juiz...” Então, se o acusado colaborar voluntária e eficientemente, reconhecidamente pela Justiça, sendo primário e dentro dos parâmetros estabelecidos, poderá ser aplicado o perdão judicial. Para tanto, a justiça deve decidir se a colaboração foi eficiente ou não – como um todo. Não existirá razoável eficiência, na medida em que o beneficiário informe apenas os nomes e as condutas de alguns dos co-autores, ocultando intencionalmente outro, por qualquer razão. Como a Lei não contém palavras inúteis, deverá o juiz, nesse exemplo, decidir se, com os nomes e fatos revelados, ele auxiliou eficientemente ou não,”

 

A legislação brasileira, lamentavelmente, não trata o assunto com uniformidade. Assim, enquanto a Lei do Crime Organizado, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei Antitóxicos expressamente exigem a espontaneidade, a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (aplicável a qualquer delito), contenta-se com a voluntariedade do ato. Desse modo, não faria jus ao prêmio quem, sugerido por terceiros (autoridades públicas ou não), delatasse seus comparsas em crimes praticados por organização criminosa ou lavagem de capitais. Ressalve-se, contudo, a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.807/99 a esses crimes, dado o seu caráter geral. Vale dizer: diante de uma colaboração voluntária, embora não espontânea, torna-se possível o perdão judicial ou a redução da pena para delitos tratados pelas Leis n. 9.034/95 e 9.613/98 somente com base na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, desde que preenchidos os requisitos de seus arts. 13 e 14.

 

No crime previsto na Lei 9.613/98 que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, por exemplo, o autor, co-autor ou partícipe do crime só terá direito aos benefícios da “delação premiada” somente se seu gesto resultar na apuração da infração penal, na definição de sua autoria ou na localização dos bens, direitos e valores objetos do crime.

 

Já na Lei dos Crimes Hediondos ( 8.072/90), terá redução da pena aquele participante ou associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento.

 

Corroborando com as ideias acima citadas define o ilustre doutrinador, DAMÁSIO (2005):

 

“A abrangência do instituto na legislação vigente indica que sua designação não corresponde perfeitamente ao seu conteúdo, pois há situações, como na Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), nas quais se conferem prêmios a criminosos, ainda que não tenham delatado terceiros, mas conduzam a investigação à “localização de bens, direitos ou valores objetos do crime”.”

 

Condizente com as afirmações segue ainda a ementa de dois Tribunais:

 

HABEAS CORPUS Nº 40.633 - SP (2004/0182951-8)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO

IMPETRADO: DÉCIMA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA

CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: MAURÍCIO OLIVEIRA MARTINEZ

 

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. VÍTIMA

LIBERTADA POR CO-RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DO RESGATE.

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA DELAÇÃO PREMIADA.

REDUÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A libertação da vítima de seqüestro por co-réu, antes do recebimento do resgate, é causa de diminuição de pena, conforme previsto no art. 159, § 4º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.269/96, que trata da delação premiada. 2. Mesmo que o delito tenha sido praticado antes da edição da Lei nº 9.269/96, aplica-se o referido dispositivo legal, por se tratar de norma de direito penal mais benéfica. 3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO

A Delação Premiada que é constantemente criticada pois, fica a critério de avaliação do Juiz e de parecer do Ministério Público sobre a utilidade das informaçoes prestadas pelo réu, sendo ainda, que exige-se uma contribuição, considerada por alguns doutrinadores, demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos destes a chamam de “extorsão premiada”. Mesmo com todas essas critícas, ainda assim, a Delação é um meio existente na legislação brasileira afim de coibir (no sentido de tentar fazer com que a criminalidade decorrente de associações criminosas diminua) a prática dos inúmeros delitos provinientes de grupos organizados, nas periferias de todo o país. A previsão deste instituto, nas já citadas leis, é de suma importância, visto que, ele funcionaria bem melhor se fossem aplicadas políticas criminais sérias. A Delação Premiada foi mais um dos bons avanços da nossa Legislação Penal. 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

 

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 11. Ed. São Paulo: Saraiva. 2007. v. 1.

DAMÁSIO, E. de Jesus. Código Penal Anotado. 16. Ed. São Paulo: Saraiva. 2004

JESUS, Damásio de. Estágio atual da “delação premiada” no Direito Penal Brasileiro. Disponível em: . Acesso em 28 de março de 2009.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado. 2.Ed. São Paulo: Atlas.

MIRABETE, Julio Fabbrine. Manual de Direito Penal.19.ed.São Paulo: Atlas, 2004.v.3.

http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/ementa.php

PIERAGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro.2.Ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.v.2.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.8.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.v.2.

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Comentários e Opiniões

1) Claudio (12/03/2015 às 09:26:15) IP: 189.89.13.234
Fui premiado com a leitura desse artigo. muito bom, melhorou muito meus argumentos no seminário onde o tema do meu grupo era sobre delação premiada.Abraço!!


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