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Prazos para questionamento de matéria eleitoral


Autoria:

Maria Isabel Pereora Da Costa


Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS/RS Especialista em Direito Civil Mestre em Direito Público Graduada em Ciências Físicas e Biológicas pela UFRGS Doutoranda em Direito Público Internacional, em Lisboa Juíza de Direito aposentada Foi professora da PUCRS e da Escola Superior de Magistratura; Vice Diretora da Faculdade de Direito da PUCRS no período de 2007/2008; professora da UNISINOS/RS E ULBRA/RS; Diretora do Departamento de Assuntos Constitucionais e Legislativos da AJURIS em 2000/2001; Assessora Especial da Presidência da AJURIS em 2002/2003; Diretora do Departamento Extraordinário da Previdência dos Magistrados e Pensionistas da AJURIS; Diretora da Secretaria para assuntos previdenciários da AMB. Atualmente Vice Presidente da ANAMAGES; Diretora do Departamento de Direito Processual Civil e Diretora Financeira do IARGS.

Telefone: 51 3217.754


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Resumo:

Artigo sobre a data da diplomação como prazo limite para tornar inelegível o candidato.

Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2011.



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O Tribunal Superior Eleitoral, em recente sessão, decidiu que a data da diplomação – ato solene em que a Justiça Eleitoral atesta quem são os candidatos eleitos no pleito, mediante a entrega de diplomas que os habilitam a exercer o mandato – é o prazo limite para o questionamento de fato superveniente que possa servir de base para pedido de inelegibilidade de candidato.

Estabelece a Constituição Federal, no Capitulo IV – Dos Direitos Políticos, as condições de elegibilidade – requisitos exigidos para o cidadão ter a capacidade de ser escolhido mediante votação para representante do povo ou da comunidade: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária e a idade mínima ali previstas (art. 14, § 3º). A Lei Maior também dispõe que os inalistáveis e os analfabetos não detêm essa capacidade de serem eleitos.

Ainda por disposição constitucional, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes das eleições. E são considerados inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, desses ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Há previsão específica de condições para o militar alistável (Art. 14, § 8º).

Afora essas condições previstas na Constituição Federal, por delegação constitucional (§ 9º do art. 14), a Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, visando à proteção da probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições, afastando a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

A Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, conhecida como a Lei das Inelegibilidades, prevê os casos de inelegibilidade e prazos de cessação, estabelecendo situações para qualquer cargo; para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; para Prefeito e Vice-Prefeito; para o Senado; para a Câmara de Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa e, por fim, para a Câmara Municipal.

A denominada Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010, alterou dispositivos dessa Lei Complementar no 64/90, inclusive incluindo outras hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Presente as situações fáticas ali consignadas – como por exemplo a condenação criminal com sentença trânsito em julgado ou contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável – resta autorizado o questionamento da capacidade do candidato ao cargo ou função pleiteada.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, em decisão majoritária, entendeu que essas hipóteses fáticas não poderão ser objeto de discussão a qualquer tempo. Entendeu ser necessário fixar um prazo para o questionamento daquelas que envolvem fatos supervenientes aptos ao decreto de inelegibilidade do candidato e, inclusive, em nome da necessária segurança jurídica, estabeleceu como limite temporal a data da diplomação.

Lizete Andreis Sebben

Advogada e ex-Juiza do TRE/RS

www.lizetesebben.com.br

lizasebben@terra.com.br

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