JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

SISTEMA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL


Autoria:

Daniella Ribeiro De Andrade Rosas


Funcionária Pública Estadual, graduada em Direito na Universidade de Ribeirão Preto

envie um e-mail para este autor

Resumo:

A Seguridade Social é definida assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Para que o sistema seja viável, necessário organizar um ssitema de custeio e financiamento.

Texto enviado ao JurisWay em 26/05/2011.

Última edição/atualização em 30/05/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

SISTEMA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL


1. INTRODUÇÃO


A Constituição Federal no seu art. 194 conceitua a Seguridade Social como “conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, sendo esta organizada sobre os fundamentos previstos no parágrafo único do mesmo artigo e diploma legal, ou sejam:

"I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."

Para que o sistema seja viável, necessário se faz organizar um sistema de custeio. No nosso País, o sistema escolhido foi o tripartite, sendo financiado pela empresa, empregado e Estado. O legislador constituinte atribuiu à sociedade em geral o financiamento da seguridade social, conforme previsto no art. 195 da Constituição Federal, qual determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais.

A natureza jurídica da contribuição à seguridade social é tida pela maioria dos doutrinadores como tributária.



2. DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL


2.1. DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO


Cabe à União o suprimento de insuficiências financeiras no pagamento dos benefícios de prestação continuada a cargo da previdência Social na forma de lei orçamentária anual. Da mesma forma, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos provenientes das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a arrecadação feita pela Receita Federal através de concursos de prognósticos (loterias, etc). É uma forma indireta de contribuição, na hipótese dos recursos por fonte própria serem insuficientes para a cobertura necessária.

Além disso, a Constituição prevê que, em casos de aumento da demanda de benefícios previdenciários, somente a União, poderá criar novos tipos de contribuições sociais através de lei complementar, desde que não cumulativos e com bases de cálculo e fato gerador diversos dos já previstos legalmente pela Carta Magna.


2.2 DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA


Para fins de necessidade de contribuição serão consideradas como empresa tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica, bem como condomínios, autônomos, associações, etc.

A contribuição social, incide sobre a folha de pagamentos, faturamento e o lucro das empresas.

Na contribuição sobre a folha de salários será cobrado 20% sobre todas as remunerações pagas à qualquer título, no decorrer do mês a todos que prestem serviços remunerados.

Na contribuição sobre o faturamento, chamada de COFINS o percentual de 2% é cobrado sobre a receita bruta de qualquer natureza.

Finalmente, a contribuição social sobre o lucro é cobrada no percentual de 8% para as empresas e em 18% para as instituições financeiras. Ressalta-se o fato de que, não havendo lucro, não há como exigir essa contribuição, portanto, entidades sem fins lucrativos estão isentas à ela.

O empregador rural, pessoa física pagará 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mais 0,1% sobre a mesma base de cálculo para o financiamento das prestações de acidente de trabalho. O produtor rural pessoa física paga 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção e 0,1% para prestações de acidente de trabalho.

O empregador de doméstico paga 12% do salário contribuição, independentemente do valor do salario pago ao doméstico.

Existem também algumas contribuições cobradas conforme risco de acidente de trabalho e gênero de atividade da empresa empregadora.

 


2.3. DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO


Esta contribuição é calculada sobre o salário de contribuição qual serve como base de incidência das alíquotas. É utilizado para o trabalhador urbano, rural, temporário, doméstico e avulso. O salário contribuição é compreendido pela totalidade dos rendimentos ganhos, devidos ou creditados, a qualquer título pelo empregado durante o mês que sejam destinados a remunerar qualquer forma de trabalho, incluindo-se aí gorjetas, comissões, diárias, abonos e gratificações, conforme determina a lei n 8212/90 em seu artigo 28, incisos I a III.

A contribuição do empregado está dividida em faixas de alíquotas variáveis, conforme a contribuição da seguinte maneira: até 3 salários mínimos 8%, de 3 a 5 salários mínimos 9% e partir de 5, a alíquota é de 11%.


 

3. OUTROS CONTRIBUINTES


3.1. EMPREGADO DOMÉSTICO


O empregado doméstico contribui com 8, 9 ou 11% de acordo com o número dos salários que receber.


3.2. TRABALHADOR RURAL


Contribui de modo equivalente, nos mesmos moldes e alíquotas do que o trabalhador urbano.


3.3. SEGURADO ESPECIAL


O segurado especial (pequeno produtor rural até 4 módulos, pescador artesanal, garimpeiro, etc), caso deseje contribuir paga da mesma forma que o pequeno produtor rural.


4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


DI TIZIO, Ideli Raimundo. Custeio da Seguridade Social. Disponível em : http: <biblioteca.planejamento.gov.br/.../texto-39-2013-custeio-da-seguridade-social.pdf> . Acesso em 26 mai. 2011.


MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 19ª ed., 2003.


TSUTYA, Augusto Massayuky. Curso de direito da seguridade social. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Daniella Ribeiro De Andrade Rosas) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Susana (01/07/2015 às 18:35:37) IP: 177.33.244.148
Corrigindo a frase: O empregador rural, pessoa JURÍDICA pagará 2,6% e o produtor rural pessoa FÍSICA paga 2,1%.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados