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AÇÃO RESCISÓRIA, INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO


Autoria:

João Marcel Araujo De Souza


Acadêmico do curso de Direito da Faculdade AGES, Paripiranga/BA.

Resumo:

O presente trabalho a ser apresentado tem como idéia focar um dos temas abordados na exemplar obra de Cândido Rangel, refiro-me a ação rescisória a qual demonstra ser tratada de forma implacável e cuidadosa pelo ilustre autor.

Texto enviado ao JurisWay em 30/04/2011.

Última edição/atualização em 03/05/2011.



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João Marcel Araujo de Souza[1]

 

 

RESUMO:

O presente trabalho a ser apresentado tem como principal idéia focar um dos temas abordados na exemplar obra de Cândido Rangel, refiro-me a ação rescisória a qual demonstra ser tratada de forma implacável e cuidadosa pelo ilustre autor. A presente produção procura se espelhar nas imperfeições na qual o autor se preocupa tanto em mostrar, assim como também as propostas de prudentes soluções que se apresentam como meios satisfatórios ao senso de justiça. No decorrer deste artigo nós frisaremos as características mais tratadas na obra, com relação ao estudo que é feito em torno da Ação rescisória, assim como a sua competência, a hierarquia que ocorre durante este procedimento, assim como a sua extinção.

 

Palavras-Chave: Cândido Rangel, ação rescisória, imperfeições, soluções, justiça, características.

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

O presente trabalho tem como principal intuito trazer à tona a discussão referente a um dos pontos tratados pelo autor Cândido Dinamarco, em sua renomada obra, A nova era do Processo Civil.

É interessante a preocupação que notamos no autor, por conta das imperfeições legais presentes em nosso ordenamento, assim como os vários princípios que acabam por ser tomados por ordinárias características. Trazendo até nós este vasto apanhado de propostas com o fim de buscar a melhor solução possível, a fim de satisfazer o senso de justiça e fortalecer os pontos mais mortiços de nosso sistema. O tema no qual vamos focar será o referente à ação rescisória.

Como sabemos a ação rescisória é tida como uma forma de impugnação aplicada contra uma ação judicial transitada em julgado, desta forma, acaba desconstituindo a coisa julgada material.

De acordo com o professor Elpídio Donizetti, em sua obra “Curso Didático de Direito Processual Civil, a sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, mas sim impugnada por ação rescisória, conforme está previsto no artigo 485 do CPC.

Observa-se que a sentença meramente homologatória e a sentença terminativa não podem ser impugnadas de forma alguma por meio da ação rescisória, neste caso caberá apenas o recurso conforme a prescrição presente na norma legal.

No próprio artigo 485 do Código de Processo Civil, podemos notar os principais fundamentos que permitem o ensejo da ação rescisória.[2]

 

 

1. AÇÃO RESCISÓRIA E SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL

 

 

Segundo Cândido Dinamarco, em sua obra “Instituições de Direito Processual Civil I”:

 

“Diz-se funcional a competência quando a lei a determina automaticamente, a partir do simples fato de algum órgão jurisdicional ter oficiado em determinado processo com atividade que de alguma forma esteja interligada com essa para a qual se procura estabelecer qual o juiz competente. Ou seja: ela é a competência decorrente do prévio exercício da jurisdição por determinado órgão. É automática porque nenhum outro elemento, além desse, precisa ser pesquisado na busca do juiz competente: as regras de competência funcional, residentes na Constituição e na lei, levam em conta a função já exercida num processo, para estabelecer a quem compete algum outro processo interligado funcionalmente a este ou a quem compete outra fase do mesmo processo. Por isso é que ela se chama competência funcional”.[3]

 

Nota-se que de acordo com a Súmula nº 249 do Supremo Tribunal Federal[4], é instituída uma presunção de competência funcional, e por conseqüência pode se chegar a ser absoluta, assim como trata nosso autor, o que acaba justificando a competência funcional no sistema do nosso processo civil é o reconhecimento da unidade de um contexto litigioso.

Esta unidade é bastante notada no binômio conhecimento-execução, na qual podemos entender que a dualidade entre processos não significa que há a presença de mais de um litígio.

O processo de conhecimento é o qual a sentença é formada como um título executivo, já o processo de execução ocorre com apoio no de conhecimento.

Bem, em todo caso, o principal motivo desta competência funcional se dá devido à grande estabilidade e suporte concebido pela relação hierárquica que ocorre entre o STF e STJ, os tribunais de diversas justiças e ao fenômeno da substituição da decisão jurídica recorrida pela que decide sobre o recurso.

Desta forma, terá o STF verificado o mérito do recurso, mesmo que, com má técnica, haja assegurado sua inadmissibilidade.

Assim, proposta ação, diante do tribunal local, para rescindir o acórdão do STF, a hipótese é de incompetência indicada para rescindir acórdão do tribunal presente naquela localidade, a hipótese é de falta de interesse de agir, já que não adiantaria de forma alguma rescindi-lo, visto que de uma forma ou de outra permaneceria influente a decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

  

2. A SUPREMACIA JURISDICIONAL HIERÁRQUICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

Com o desenvolver do tema durante o andar da obra notamos que o STF é considerado como um órgão máximo de superposição, desta forma convergindo causas de todas as justiças e também do próprio STJ. A partir daí temos a supremacia jurisdicional hierárquica tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça com relação às decisões inferiores prolatados pelos demais órgãos judiciários. Ou seja, os tribunais com uma superposição serão os responsáveis por se destacarem ao vistoriarem as decisões de tribunais inferiores, estas decisões poderão ser revistas ou até mesmo substituídas dependendo da situação tratada.

Na própria constituição notamos que é de certa forma imperativa a obediência do órgão inferior ao órgão superior, é disto que se trata a superposição que discutimos neste tema. Ou seja, poderemos considerar como uma espécie de infração à regra da hierarquia proposta pela própria Constituição Federal, o simples fato de um tribunal local rescindir um julgamento proferido por tribunais como o STF ou STJ.

 Ao termos a ação rescisória como um instrumento pelo o qual nos utilizamos para abolir decisões, é normal que esta apenas possa ser processada por um órgão do mesmo nível hierárquico do prolator desta.

 

 

3. DA SUBSTITUIÇÃO

 

 

Toda vez que temos um julgamento superior que acabe por apreciar o mérito, nos presenciamos a cassação da decisão recorrida, ou seja, a retirada desta por completo do mundo jurídico. A cassação no direito brasileiro é obtida através de recursos ou por ação rescisória.

É bastante comum a técnica dos recursos ser reconhecida e praticada, desta forma o juízo negativo de admissibilidade muitas vezes acaba que encerrando o procedimento recursal sem mesmo ter o mérito do recurso apreciado, ou seja, sem que o órgão julgador se pronuncie a respeito do erro no procedimento e na  interpretação da lei presentes na decisão do recurso. Assim, o recurso não sendo reconhecido, caberá ao tribunal a quo processar e julgar as ações rescisórias, quando o STF ou STJ tiverem negado o conhecimento dos recursos a eles endereçados.

É importante ressaltar que estão presentes certas exceções em nosso ordenamento com relação a este instrumento de substituição, assim como aparece na Súmula n. 249 do STF

ao afirmar a competência dos tribunais de superposição para a ação rescisória sempre que, embora não conhecendo do recurso extraordinário ou do especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça tiver contemplado a questão federal controvertida.

 

 

4. EXTINÇÃO

 

De volta à questão da tão tratada Súmula n° 249 do STF, como é de praxe, notamos que este dispositivo não trata apenas da questão da competência, ou seja, além da simples questão tratada a respeito da incompetência é valoroso advertir o conhecimento de carência de ação rescisória. O ponto é que, o processo em que se dá esta ação rescisória se extingui sem o julgamento de mérito, devido a falta do interesse de agir, assim como se presencia na letra do artigo 267, VI e § 3°, nota-se que o processo se extinguir-se-á sem a resolução do mérito, quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Vale lembrar a concepção, fruto de Barbosa Moreira, o qual se refere a um acórdão do STJ que trata da discutida questão:

 

 “se a ação rescisória intenta a rescisão de acórdão de tribunal local, tendo sido entretanto examinada pelo Supremo Tribunal Federal a questão controvertida no julgamento rescindendo, a hipótese é de extinção do processo. Não se justifica a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal se o objeto da rescisória não é o seu acórdão”.[5]

 

Este renomado Processualista adverte que na fase inicial do processo, pode e deve o relator assegurar ao autor a correção do objeto de sua iniciativa, o que talvez não seja possível devido aos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil. [6]

Se de fato, a incompetência realmente fosse um obstáculo ao julgamento da ação rescisória por um tribunal local, seria preciso e necessário o deslocamento do feito, a transferência feita para outro tribunal com a devida competência.

Nota-se certo ditame da teoria e da cadeira legal da competência, já que o tribunal ou magistrado incompetente não é destituído de jurisdição e, devido a isto, a lei é bastante demonstrativa com relação a este assunto. Mesmo que se trate de incompetência relativa ou absoluta, ou até mesmo quando a ação haja sido proposta perante a Justiça incompetente ou tribunal inferior ao competente, o destino do processo é o juízo ou tribunal competente e jamais a extinção processual assim como prevemos nos artigos 113, § 2o e 311 do Código de Processo Civil. [7]

 

 

5. CONCLUSÃO

 

Embora ainda haja muita controvérsia a respeito do assunto, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, é importante frisar que a ação rescisória ainda é um assunto muito delicado, porém esta ação não deixa de ser um remédio autônomo que tem como principal objetivo romper os efeitos que provem da sentença já transitada em julgado. Muitos são os estudos feitos sobre a sua natureza desconstitutiva ou declaratória de nulidade da sentença, porém a sua principal finalidade não deixa ser a de se aplicar sobre as sentenças consideradas como anuláveis.

 

 

REFERÊNCIA:

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. Ação rescisória. Disponível em < www.direitoprocessual.org.br/.../18%20Cândido%20Dinamarco%20%20Ação%20rescisória,%20incompetência%20e%20carênci.doc> Acesso em: 31 Out. 2009, 17:22:21

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Nova Era do Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: Malheiros editores, 2004.

Jurisprudência & Sumulas do STF. Disponível em



[1]. Universitário – acadêmico do VII período do curso de Direito da Faculdade AGES, Paripiranga/BA. E-mail: Marcel_desouza@msn.com

[2]. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

 

[3]. cfr. Cândido Dinamarco, Instituições de direito processual civil, I, n. 207 (no prelo de Malheiros Editores); v. ainda Execução civil, 7a ed., São Paulo, Malheiros, 2000, nn. 122-123, pp. 203 ss.

[4]. Súmula n. 249 do Supremo Tribunal Federal: é competente o Supremo Tribunal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, tiver apreciado a questão federal controvertida

[5]. STJ, agr. reg. no agr. instr. n. 64.168, j. 12.9.95, DJU 13.11.95, p. 38.675, apud Barbosa Moreira, Comentários cit., n. 121, nota 205, p. 201.

[6]. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo

Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

[7]. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.

 

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