JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Litigância de má-fé e a conduta do advogado


Autoria:

Jhonatha Resende Morais Brites


Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen, Especialista em Direito de Empresa pela Faculdade Gama Filho do Rio de Janeiro.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O limite dos recursos tecnológicos na atualidade
Direito Penal

Outros artigos da mesma área

Seleção para Concurseiros - Artigo 22 EAOAB - Os honorários e a prestação de serviço profissional ...

Seleção para Concurseiros - Artigo 19,20 e 21 EAOAB - O salário, a jornada e a sucumbência do advogado empregado ...

Conceito de Advocacia Correspondente - Qual a figura do Advogado Correspondente?

TRABALHO INFANTIL E SUAS CONSEQUÊNCIA: NA INDÚSTRIA DE TOBIAS BARRETO.

Seleção para Concurseiros - Artigo 24 EAOAB - Os honorários são títulos executivos e constituem crédito privilegiado ...

o exame da ordem e o candidato

Seleção para Concurseiros - Artigos 60 e 61 EAOAB - Subseção, área territorial, limites e competência ...

A Ética do Advogado Como Valor Profissional na Defesa da Sociedade Brasileira

Seleção para Concurseiros - Artigo 31, 32 e 33 EAOAB - Da ética do advogado ...

O DEVER DO ADVOGADO NO CASO ISABELLA NARDONI.

Mais artigos da área...

Resumo:

Trata-se de uma mera explanação no concurso de Ética na OAB-MG em 2008.

Texto enviado ao JurisWay em 12/10/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Não há que se falar em boa-fé, quando a conduta do advogado está intrinsecamente atrelada à intenção de prejudicar ou demonstra-se desleal a tal ponto de cometer uma fraude.

O presente tema parece-nos um assunto simples, mas, trata-se de uma realidade preocupante.

Tendo em vista a redação determinada pela Lei n.º 9.668, de 23 de junho de 1998, o art. 18 do CPC e seus respectivos parágrafos, demonstram a natureza sancionatória cominada com a natureza indenizatória ao advogado predisposto ao comportamento malicioso supracitado:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1.º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2.º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

 

Visando evitar que o processo se torne um instrumento contrário à justiça célere idealizada, deixou o legislador, nas mãos do magistrado, uma possível e certeira análise subjetiva com relação à conduta e a má-fé do advogado no contencioso jurídico.

Paira no ar a incógnita referente à atuação do causídico como representante da parte. Ou seja, até que ponto um favorecimento ao cliente na ação em trâmite pode ser considerado má-fé por parte de seu procurador constituído, ao atuar em seu benefício?

Posto que a boa-fé é sempre presumida, versa tal tema, mais sobre o lado subjetivo do que objetivo. Ou melhor, seria como apagar da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, praticamente todo artigo sétimo, que aborda os direitos do advogado.

Que fique claro, que o presente artigo tem o intuito apenas de frisar e reforçar a importância do devido processo legal, amparado pela ampla defesa conforme reza nossa Carta Magna em seu art. 5º, LV, e não de fazer apologia da má-fé e da conduta desleal do profissional no mercado.

Em que pese a existência de tal posicionamento, é importante lembrar que a má interpretação das conseqüências do ato jurídico praticado, ou o inconformismo, não torna o procurador “ad hoc” litigante de má-fé. Porém, há que se agregar o reconhecimento da má-fé, nos casos em que esta estiver comprovada cabalmente.

Contudo, a má-fé manifesta e a conduta individualizada de cada profissional juntamente com a suposta natureza sancionatória cominada com a indenizatória seria válida no momento da propositura da ação. Ou seja, distribuída a ação, sendo a mesma uma aberração para com o mundo jurídico, a ela sim caberia tal medida punitiva, observada a conduta maliciosa com a intenção de fraudar, lesar ou prejudicar na inicial distribuída sob o prisma profissional, porém, desleal.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Jhonatha Resende Morais Brites) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2022. JurisWay - Todos os direitos reservados