JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Da alienação parental e juizados da mulher


Autoria:

Carlos Eduardo Rios Do Amaral


MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Justiça quando tarda, Justiça Restaurativa que nunca amanhece, abre as portas à justiça com as próprias mãos, à barbárie.

Texto enviado ao JurisWay em 10/09/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Acaba de ser sancionada a Lei Ordinária nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010, que dispõe sobre a problemática e dolorosa questão da alienação parental nas espinhosas famílias brasileiras.

Conhecedor da plasticidade e fluidez próprias da exegese criativa de cada operador do Direito houve por bem o atento legislador em definir logo no Art. 2º desse Diploma o que seja a alienação parental, nestes termos:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Além do esperado, feliz foi a Lei nº 12.318 quando estende ao conceito de alienador, além dos genitores do menor envolvido, os avós e todos aqueles que tenham de alguma forma autoridade, guarda e vigilância sobre este. Sabe-se bem que as relações entre genros, noras e sogros não guardam a sempre desejada afeição recíproca esperada.

A nova Lei, sem pretensão exauriente, arrola exemplos de situações configuradoras da alienação parental. Mas deixando ao juiz o poder de declarar outros casos em que verificada, inclusive mediante o auxílio de perícia psicológica ou biopsicossocial. Aqui, de grande valia e importância será o conhecido sacerdócio das equipes de atendimento multidisciplinar e psicossociais das Varas de Família e Juizados de Violência Contra a Mulher, que bem já detectavam o fenômeno da alienação parental nos atendimentos realizados.

O Art. 3º da Lei descreve com categoria o seu valioso objeto jurídico protegido, qual seja, a incolumidade do direito fundamental da criança e do adolescente a uma convivência familiar saudável. Constituindo, assim, a alienação parental forma de violência moral prejudicial às relações de afeto do menor com o genitor.

A perscrutação e a declaração do ato de alienação parental poderão ser realizadas inclusive de ofício pelo juiz, a qualquer momento e em todo o procedimento jurisdicional, obtendo o processo, a partir de seu indício nos autos, prioridade de tramitação. Deverão ser deferidas ao menor as medidas provisórias necessárias para a preservação de sua integridade psicológica, no sentido de se resgatar sua boa convivência com o genitor alienado.

O Art. 6º da Lei, sem poupar o juiz de outros instrumentos processuais aptos a ilidir a alienação parental, autoriza, cumulativamente ou não, a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo em último caso da responsabilização civil e criminal do alienador: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; c) estipular multa ao alienador; d) determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; e) determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; f) determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; e, g) declarar a suspensão da autoridade parental. O dispositivo ainda contempla a hipótese de mudança abusiva de endereço, autorizando ao magistrado a inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Com muito acerto o veto presidencial com relação ao infrutífero Art. 10 da Lei nº 12.318, que pretendia criminalizar a conduta de quem apresenta relato falso à autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar, representante do Ministério Público ou à autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor. Afinal, Direito Penal não salva, não restaura, oprime.

Sábias as razões do veto:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto”.

Por derradeiro, assinalo profunda preocupação, que inquieta a alma. É que os Juizados de Violência Contra a Mulher, fortaleza onde as maiorias das mães e avós vítimas de agressão depositam suas esperanças e expectativas, encontram-se completamente no limite do suportável, beiram o seu engessamento. Muitos operadores do Direito, afeiçoados ao Direito Penal, distantes das soluções vanguardistas e exitosas das Varas de Família, fizeram destes Juizados varas meramente criminais comuns, com toda aquela sinuosa ortodoxia e natural longevidade dos processos criminais comuns, com todas as suas preclusões e nulidades sempre argüíveis, desprezando regras restaurativas de empoderamento da mulher e pacificação social proclamadas pelas Nações Unidas e OEA, vendo apenas na condenação criminal única profilaxia para solução dos complexos conflitos familiares. O que resultou na inestimável perda da oportunidade de transformar os Juizados da Mulher em instância célere e eficiente para mudança do contexto da mulher em nossa sociedade, em prestígio de uma vitimologia que tanto era almejada. Muitos optaram pela vetusta e ultrapassada liturgia processual penal, desquitada do salvífico debate familiar.

E, sabemos bem, Justiça quando tarda, Justiça Restaurativa que nunca amanhece, abre as portas à justiça com as próprias mãos, à barbárie.

Sem nenhuma dívida, melhor do que ninguém, serão juízes, promotores de justiça e defensores públicos dos Juizados de Violência Contra a Mulher que mais se depararão com casos manifestos de atos de alienação parental. O elemento violência, física ou moral, com a criação destes Juizados, é, agora, forasteiro nas Varas de Família e protagonista naquele.

Se a Lei Maria da Penha não for drasticamente aditada, para se prestigiar uma idéia de Justiça Restaurativa e pacificadora, célere e efetiva, olvidando o desbotado e carcomido CPP de 1941, poder-se-á conceber a novel Lei nº 12.318 como Diploma natimorto.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carlos Eduardo Rios Do Amaral) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2023. JurisWay - Todos os direitos reservados