INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

1 – Introdução

                                   Questiona-se, atualmente, sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de Políticas Públicas.

Os contrários a este entendimento argumentam que têm legitimidade para tanto apenas o Poder Legislativo e o Executivo. Assim, segundo eles, permitir a interferência do Judiciário neste assunto afrontaria o Princípio constitucional da Harmonia e Separação dos Poderes[1].

                                   Entretanto, de uns tempos pra cá, algumas decisões passaram a conceber tal intervenção, principalmente nos casos em que se discute o cumprimento de dever constitucional específico[2].

                                   Destarte, em razão da limitação de recursos orçamentários e da impossibilidade de efetivação de todos os diretos fundamentais ao mesmo tempo, tem-se por imprescindível a observância à teoria da “reserva do possível” (numa interpretação adequada a nossa realidade).

                                   Sendo assim, o presente artigo tem como escopo expor alguns aspectos pontuais a fim de que possamos sopesar, efetivamente, a presente questão, trançando a origem e a definição da teoria da “reserva do possível” e destacando seu papel no controle das políticas públicas. 

2 – A Teoria da Reserva do Possível

                                   Conforme expõe nossa doutrina, originariamente, a teoria da “reserva da possível” não se refere “direta e unicamente à existência de recursos materiais suficientes para a concretização do direito social, mas à razoabilidade da pretensão deduzida com vistas a sua efetivação”.[3]

                                   Ou seja, de acordo com a matriz germânica, a prestação reclamada pelo particular “deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável”.[4]                      

                                   Portanto, em sua essência, o princípio da reserva do possível se mostra sob o prisma da razoabilidade da reivindicação, levando em consideração a ponderação de valores e o princípio da proporcionalidade.  

                                   Entretanto, em solo pátrio a referida teoria ganhou a conotação de “teoria da reserva do financeiramente possível” na medida em que se considerou apenas a existência ou não de recursos públicos e a previsão orçamentária.

                                   Destarte, não se trata de uma interpretação equivocada ou completamente dissonante da matriz germânica, mas sim de um ajustamento mínimo a nossa realidade (onde, infelizmente, ainda imperam a desigualdade social e a má distribuição de renda), já que o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana alcançado na Alemanha agrega um rol de prestações bem mais amplo do que aquele alcançado em países como o Brasil.

                                   Sendo assim, não há que se falar em impropriedade na interpretação desta teoria, mas sim em assimilação adequada a nossa realidade, sendo oportuno ressaltar que o ente estatal somente poderá se exonerar de suas obrigações diante da ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, sem importar em aniquilação do mínimo existencial.[5] São esses os parâmetros que passaremos doravante a analisar.  

3 – Problemática do Assunto

                            Conforme exposto, de uns tempos pra cá, nossa doutrina e jurisprudência acenaram favoravelmente para a possibilidade de "judicialização" das políticas públicas.

 Na verdade, referida intervenção consiste na possibilidade do Poder Judiciário (ressalvada aqui a discussão sobre Harmonia e Separação dos Poderes) se imiscuir em matérias administrativas, passando a realizar, ainda que indiretamente, uma espécie de controle dos atos praticados pelos demais poderes (Legislativo e Executivo). Em suma, sua atuação consiste em verificar as políticas públicas empregadas (ou que deveriam ser empregadas), dando a elas contornos constitucionais, visando à plena efetivação dos direitos fundamentais[6].

Neste contexto, a utilização da teoria da “reserva do possível” deve se ater somente aos casos onde se demonstre a real insuficiência de recursos por parte do ente envolvido[7].

Conforme bem expõe o ministro Humberto Martins não se admite que a teoria da “reserva do possível” seja utilizada “como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social [...]”.[8]

Sendo assim, levando em consideração a máxima observância dos direitos fundamentais, tem-se que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários é que o administrador pode se socorrer da teoria da “reserva do possível”. [9] 

Portanto, a aplicação da teoria da “reserva do possível” (considerando a conotação que referida teoria ganhou na jurisprudência brasileira) implica, de um lado, no reconhecimento da insuficiência orçamentária (absoluta impossibilidade diante do emprego de recursos em políticas públicas de igual valor) e, de outro, na impossibilidade de se efetivar todo e qualquer direito fundamental.  

4 – Conclusão

É sabido que o Estado deve disponibilizar condições materiais imprescindíveis à dignidade da pessoa humana e assegurar, por disposição constitucional, que seja prestado ao cidadão o mínimo existencial.

Nesse diapasão, nossa mais recente jurisprudência vem conferindo ao Poder Judiciário a possibilidade se imiscuir em matérias administrativas, atuando como uma espécie de instrumento excepcional e estratégico de imposição da efetivação de políticas públicas ineficazes (visando a plena eficácia dos direitos fundamentais).

                                   Alheio a isso, a teoria da “reserva do possível” é uma contingência de ordem econômica que não pode ser desprezada, já que há determinados casos onde se torna imprescindível o reconhecimento da insuficiência orçamentária, principalmente quando o Administrador estiver empregando os recursos possíveis em políticas púbicas de igual valor.