CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

1 – Introdução

Conforme expõe a professora Fernanda Marinela, o “cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração”.[i]

Complementando, o mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que os titulares de cargos comissionados são pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores, especialmente dos agentes políticos, constituindo os canais de transmissão das diretrizes políticas, para a execução administrativa.[ii]

Nesse raciocínio, levando em consideração que para o provimento destes cargos o fator confiança é indissociável, não se impõe à realização de concurso público (art. 37, II e V, da CF).

Outrossim, em termos de remuneração, consoante prevê o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição da República, deve ser adotada a forma de subsídio, ou seja, a remuneração deverá ser em “parcela única”.

2. Subsídio e possibilidade de gratificações e horas extras

Conforme vimos, por expressa previsão constitucional, se impõe ao ocupante de cargo comissionado o pagamento sob a forma de subsídio.

Neste diapasão, observando os ensinamentos da professora Odete Medauar, tem-se que "a característica fundamental do subsídio está na sua fixação em parcela única, conforme dispõe o § 4º do art. 39 da CF”.[iii]

Destarte, como lembra o mestre Dirley Cunha Júnior, “a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determinados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias...”.[iv]

Entretanto, especificamente, com relação ao pagamento de horas extras, vemos que o fator confiança elide o cumprimento de uma carga horária efetiva por parte dos ocupantes de cargos comissionados.

Como bem lembra Lúcia do Valle Figueiredo, estes “não estão vocacionados a permanecer eternamente, mas, sim, a ficar enquanto perdurar o regime de estrita confiança”.[v]

Em sendo assim, o não cumprimento de suas atribuições, pode fazer cingir esse “regime de estrita confiança”, a qualquer momento, de modo que, por isso, não faz sentido o efetivo controle de horário, diferentemente do que ocorre com os demais cargos e empregos públicos.

Em suma, isso significa que o exercente de tais cargos poderá em um dia realizar uma elevada carga horária e, noutra oportunidade, compensar automaticamente, pois seu cargo – e suas atribuições – não se afeiçoam ao “registro de ponto”.[vi]

Havendo o efetivo controle de horário, há a quebra da confiança, o que desnatura o cargo em comissão e, equipara este, aos demais servidores públicos (ou seja, com direito a receber pelas eventuais horas extraordinárias), podendo, gerar responsabilização ao agente responsável pelo provimento do cargo, caso comprovado o desvio de finalidade na contratação.

3. Conclusão

                   O provimento do cargo em comissão tem como fator indispensável o regime de estria confiança.

                   Esse regime de confiança torna inócuo o controle de horário, não havendo, por isso, como remunerar a eventual existência de horas extras.