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ADO플O:AS IMPLICA합ES DA MOROSIDADE PROCESSUAL SOB O ENFOQUE DO ADOTANDO


Autoria:

Luciane Rodrigues Dos Santos Oliveira


Trabalho na Educa豫o,me formei em Direito na faculdade UNESC na cidade de Cacoal - RO, tenho domiclio em Espigo do Oeste.Estou frequentando o curso preparatrio da OAB, via satlite, Damasio de Jesus.

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Texto enviado ao JurisWay em 04/03/2010.



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INTRODU플O

                

           

A morosidade processual questionada, neste trabalho, sob o enfoque do adotando no sentido de analisar quais as conseq獪ncias que esta pode trazer sob o ponto de vista jurdico, do instituto da ado豫o. 

            O problema da ado豫o reflete questes sociais, culturais, econmicas e humanitrias. A problemtica, nada mais do que a lentido jurisdicional, dos processos de ado豫o que se ‘’arrastam’’ no judicirio.

            O motivo de realiza豫o dessa pesquisa exatamente a preocupa豫o com as crianas e adolescentes abandonados, so eles que so alvos desta demora da presta豫o da tutela pleiteada.

            O problema em si, ou seja, a morosidade causa ansiedade naqueles que aguardam o deferimento do processo, pois enquanto espera-se a boa vontade da justia, h uma criana ou adolescente em um abrigo ou na rua, cada vez mais distante da realidade de pertencer uma famlia verdadeira que possa oferecer-lhe amor e cuidados inerentes criana e ao adolescente.  A situa豫o de desamparo da criana e do adolescente dependente do resultado do processo de ado豫o que este  possa obter do Estado todas as garantias da tutela processual com maior celeridade e com o mnimo de formalidades, analisar de maneira interdisciplinar a situa豫o de cada criana e adolescente para  trat-los com solidariedade, igualdade, dignidade e respeito.

            Dessa forma o presente trabalho de curso demonstra a necessidade de  analisar de forma objetiva como justificativa, o instituto da ado豫o e os passos do processo at a eficcia da Lei. Alm disso, dar enfoque aos procedimentos utilizados e s implica寤es da morosidade do processo de ado豫o para o adotando.

            No primeiro captulo, a aplica豫o e importncia  do mtodo adotado para a realiza豫o da pesquisa, na forma zettica com aplica豫o do dogmtico relacionado com o processo de ado豫o .

            No segundo, a investiga豫o da origem da famlia, do Estado e da sociedade, das formas e soberania estatal, alm das caractersticas do liberalismo e a forma豫o do Estado de Direito at o modelo atual. Estado Democrtico de Direito.

            J, no terceiro captulo, ser analisado o surgimento e estrutura do direito positivo (dogmtica), da responsabilidade do Estado com a criana e o adolescente.

            E, por fim, no quarto captulo, ser investigada a famlia na Constitui豫o Federal de1988, seguida de importncia e do papel social desta em rela豫o ao aspecto da ado豫o, a nova lei de ado豫o todos os trmites processuais necessrios para a resolu豫o do conflito.                    

            No obstante, o estudo em tela tem por finalidade ressaltar a indispensabilidade de um processo de ado豫o mais gil e eficaz capaz de proteger e garantir, acima de qualquer outro interesse, o bem-estar da criana e do adolescente. Buscar-se- demonstrar a necessidade de maior participa豫o/contribui豫o do Estado na responsabilidade de zelar pela criana e o adolescente e a melhor forma de abordagem do problema em questo, devido a sua importncia e contribui豫o para maior celeridade no processo de ado豫o.

                 No se pretende aqui esgotar o assunto sobre a problemtica da morosidade processual no processo de ado豫o, porm, discutir a possibilidade de melhor aplicabilidade do ECA e da Lei 12,010/09 juntamente com o CC, se existe negligncia do Estado,  ou se no h aplicabilidade  devida da lei protetora da criana e do adolescente,  “ECA-Lei n. 8.069/90”, sendo este descumprimento um dos principais fatores da morosidade processual e com base nos estudos de renomados juristas que podem cooperar na anlise do problema, e se com a devida aplica豫o do Estatuto da Criana e do Adolescente, e da nova “Lei de Ado豫o n. 12.010/09”, seria possvel mudar a realidade deste quadro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPTULO I - A IMPORT헞CIA DO MTODO PARA A PESQUISA

 

O objetivo desse estudo fazer uma caracteriza豫o do mtodo cientfico e uma reflexo sobre a sua importncia para a pesquisa e suas perspectivas futuras. Esta tarefa ser realizada em duas etapas, a saber, a primeira ser mostrada em que consiste e na segunda, a men豫o da existncia dos seguintes mtodos: zettico e dogmtico, caracterizando cada um, a diferencia豫o deles, quais as suas fun寤es e a rela豫o do mtodo escolhido com o problema e justificativa desta pesquisa acadmica.

 Para Gil (1999, p. 26) O mtodo cientfico um conjunto de procedimentos intelectuais e tcnicos para se atingir o conhecimento.

 O mtodo de pesquisa serve para indicar, orientar o pesquisador possibilitando a investiga豫o de determinado tema e por fim chegar resposta por meio do processo adotado.

 Trata-se de um ramo do conhecimento sistemtico[1] com princpios e regras especficas, seguindo uma metodologia de modo a obter resultados confiveis e, possivelmente, reproduzir os fenmenos que se prope a estudar. A metodologia, literalmente, refere-se ao estudo dos mtodos e, especialmente, do mtodo da cincia, que se supe universal.

 Embora procedimentos variem de uma rea da cincia para outra, diferenciadas por seus objetos de estudo, consegue-se determinar certos elementos que diferenciam o mtodo cientfico de outros mtodos.  Galliano (1986) j se expressava que o Conhecimento Cientfico racional e objetivo, se atm aos fatos e os transcende. analtico, requer exatido e clareza. comunicvel e verificvel. Depende de investiga豫o metdica. Busca e aplica leis.   

explicativo. Pode fazer predi寤es. aberto e til. Depois desses princpios bsicos expostos, bom que o usurio extraia do contedo uma op豫o que o aprimore e o prepare para a evolu豫o dos novos tempos, ou aprimore nos novos conhecimentos ou desaparea do mundo cientfico exigente em conhecimento como sinnimo indispensvel de humildade. Ainda, neste sentido, tem-se o conceito de mtodo, "Mtodo um procedimento regular, explcito e passvel de ser repetido para conseguir-se alguma coisa, seja material ou conceitual". (BUNGE, 1980).

A seguir, tm-se como exemplo, os mtodos de pesquisa apresentados pelo autor Ferraz Jr. (2008, p.20)... ‘’O fenmeno jurdico com toda sua complexidade, admite tanto o enfoque zettico quanto o dogmtico’’, duas formas de proceder investiga豫o de um mesmo tema dando enfoque no sentido perguntas ou dando enfoque no sentido respostas.

 

1.2 MTODO

 

O estudo zettico, no qual pode ser includa a histria do direito (cujos pressupostos no so dogmas, mas premissas que permitem ao investigador question-las ou substitu-las sem prvia altera豫o do ordenamento jurdico), determina-se como o estudo especulativo que, ao condicionar-se cogni豫o, contrasta com a dogmtica preocupada com a a豫o diretiva para solu豫o dos litgios jurdicos. J a dogmtica incorpora uma fun豫o diretiva, limitando o campo conceitual a partir de um ncleo estvel e indiscutvel (conjunto de normas e suas interpreta寤es).

 Ferraz Jr. (2008, 20-21) quem prope a forma de pensar o mtodo com enfoque zettico e dogmtico os quais trazem em suas caractersticas uma sistemtica e interpreta豫o propondo pesquisa posicionamentos conforme a investiga豫o utilizada. O mtodo zettico, o qual predomina a fun豫o informativa da linguagem partindo de premissa (um questionamento) aberta com questes[2] infinitas, porm no quer dizer que no possa partir de uma premissa temporariamente estabelecida.      

Zettica vem de zetein, que significa perquirir, indagar, uma abertura para o questionamento, sua principal caracterstica. (FERRAZ JR, 2008, p.18).

 As investiga寤es cientficas zetticas sugerem a elabora豫o com base em constata寤es evidentes e certas de determinada poca tendo como ponto de partida uma evidncia e, a partir da buscando novas respostas e resultados que poder ser apenas especulativos ou comprovando-os e eventualmente aplic-los tecnicamente realidade.

Nas questes zetticas o tema – problema tem a configura豫o “ser” (o que ?) e nas questes dogmticas percebe-se um “dever-ser” (como deve ser?).

Dado outro, contrrio forma zettica, Ferraz Jr (2008, p.18) apresenta o mtodo dogmtico, tem como sua principal fun豫o a interpreta豫o das normas de uma sociedade aplicando as leis ao caso concreto. Por mais esmero que seja em interpreta寤es, o mtodo dogmtico se ater sempre ao ordenamento vigente que servir de base para decises. Dessa forma, a presente pesquisa ao seguir a sistemtica zettica conforme evolui encontra-se com a Lei (dogmas),assim, pede-se, desde j, autoriza豫o para explora豫o e utiliza豫o do sistema dogmtico nesta pesquisa quando se fizer necessrio.   

 Dogmtico vem de dokein (no questiona), que significa ensinar doutrinar. O mtodo dogmtico parte sempre de dogmas, uma deciso inegvel, inquestionveis. “suas solu寤es tm de ser nos quadros da ordem vigente, no a ignorando jamais”. (FERRAZ, JR. 2008, p.20).

 A cincia dogmtica um mtodo de sistematiza豫o do ordenamento jurdico e sua interpreta豫o escolhendo uma possibilidade de regulamenta豫o do comportamento em detrimento de outras, conforme ensina Ferraz Jr. (2008, p.84) o “corpo de frmulas persuasivas que influem no comportamento dos destinatrios, mas sem vincul-los, salvo pelo apelo razoabilidade, justia” por meio de orienta寤es, recomenda寤es ou exorta寤es.

 Conforme ensina Ferraz Jr (2008, p.), a diferena entre o enfoque zettico e o enfoque dogmtico (conforme o art. 5, inciso LXXXVIII, CF), que enquanto o mtodo zettico desintegra, dissolve as opinies pondo-as em dvida, tem fun豫o informativa, mais aberta, e suas premissas podem ser substitudas quando encontradas respostas mais favorveis, o mtodo dogmtico releva o ato de dar opinies, sendo sua principal caracterstica doutrinar adequando os problemas com base nas premissas fixadas.

 Enquanto a zettica tem fun豫o especulativa explcita e infinita, a dogmtica possui fun豫o diretiva explcita e so finitas.

 Em sntese, so estudos que tm como fun豫o o conhecimento. A dogmtica incorpora uma fun豫o diretiva, limitando o campo conceitual a partir de um parmetro estvel e indiscutvel (conjunto de norma estatal e suas interpreta寤es), enquanto o estudo zettico, no qual pode ser includa a histria do direito de uma disciplina que busca reconstituir, mesmo que provisoriamente, as idias e prticas jurdicas em determinada poca histrica, social, intelectual, no partindo, todavia, de um princpio que fixe a norma jurdica atual como ponto de partida pesquisa.

 Porm apenas determinando como estudo especulativo que, ao condicionar-se cogni豫o, contrasta com a dogmtica preocupada com a a豫o direcionada solu豫o dos litgios jurdicos.

 

 

1.3 MTODO ZETTICO RELACIONADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO CASO DE ADO플O

 

 Neste caso, o mtodo zettico est relacionado com o problema uma vez que a fun豫o deste questionar, especular, investigar certos fenmenos pondo-os em dvida. O problema da presente pesquisa vem do questionamento em rela豫o morosidade processual sob o enfoque do adotando, em especfico pelo esclarecimento, e, se existe essa morosidade (no caso de existir) se tal seja (des)necessria para um resultado justo considerando todos os direitos fundamentais da criana e do adolescente, mais que isso, ser que a morosidade processual pode trazer ao adotando traumas ou perdas e se isso se refletir de forma negativa na sua vida adulta?

 Quais (se houver) as implica寤es da morosidade processual para o adotando?  Eis as questes.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 Por intermdio da Zettica emprica tem-se aquela investiga豫o cientifica que pode ser demonstrada por meio de experincia, sendo que aquela de aplica豫o “pura” busca uma investiga豫o de caracterstica especulativa, sem se preocupar se seus resultados deveriam ser ou no aplicados na realidade. A sociologia do direito, a antropologia jurdica, a psicologia jurdica, a economia poltica, fazem parte do estudo zettico.

 Neste campo se busca averiguar a efetividade social do direito, ou seja, como se comportam, os destinatrios do direito, em face de determinado regramento, se, conforme explica Pontes de Miranda (1954, p.35), a norma, alm de incidir, o que infalvel, aplicada pelos seus destinatrios.   

 A ado豫o, sobretudo um ato de amor que trs uma grande responsabilidade para quem adota. Quanto mais cedo se faz a ado豫o, menor ser o risco de a criana ter que passar por experincias de abandono e sofrimentos.

 Desta forma o que se espera a celeridade no processo de ado豫o buscando a melhor forma possvel para diminuir o sofrimento na busca de uma famlia para o adotando.

 

1.4 MTODO ZETTICO RELACIONADO ADO플O

 

 A escolha do tema desta pesquisa deu-se, aps anlise do problema e de sua relevncia para a sociedade e que apesar da importncia deste, no h nenhuma pesquisa sobre o tema em foco e encontra sua relevncia em termos acadmicos no sentido de estudo do problema e quanto aos aspectos sociais no que diz respeito s conseq獪ncias da morosidade processual para o adotando.

 Dessa forma, a realiza豫o dessa pesquisa jurdica na forma de trabalho de curso acadmico visa identificar quais so as implica寤es da morosidade no processo de ado豫o apesar da pouca existncia de material bibliogrfico sobre o assunto.

 A justificativa da escolha desse tema tem como principal razo e interesse o escopo de, por meio da pesquisa pelo mtodo zettico descobrir a existncia ou no desses fatos que geram (ou no) tal morosidade e se esta prejudica ou se faz necessria para dar ao adotando e a identifica豫o desses fatores poder contribuir socialmente para melhor atender e instalar o adotando num lar adequado e beneficiando o adotando de forma que este seja colocado convenientemente no seio familiar escolhido para adot-lo.

Assim, a razo jurdica para realiza豫o da pesquisa o problema da angstia pela demora processual ante os casos de composi豫o de famlia ao adotando.

Para a realiza豫o da presente pesquisa ser investigada desde o surgimento e evolu豫o histrica do Estado, da famlia e da lei, a origem e atuais concep寤es de famlia, a importncia da famlia sob a anlise do legislador na Constitui豫o Federal de 1988, no Estatuto da Criana e do Adolescente e a rela豫o do direito material e formal no processo de ado豫o.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPTULO 2 - EVOLU플O HISTRICA E ORGANIZA플O DA FAMLIA: BUSCA POR UM IDEAL DE ADO플O

 

2.1 A ORIGEM DA FAMLIA

 

A evolu豫o da famlia no tempo tem sido objeto de estudo a partir da constata豫o de que ela desempenha papel fundamental no desenvolvimento e manuten豫o da sade e no equilbrio emocional de seus membros e, a complexidade dos fatores que interferem na sua manuten豫o e perpetua豫o, exige que todos aqueles que buscam destac-la em seus estudos, entendam que ela deve ser compreendida no decorrer do tempo, e de acordo com as suas especificidades.

 Para que o pesquisador conhea a realidade e as necessidades da famlia e possa realizar um estudo mais coerente, ser necessria a reflexo acerca da origem e concep寤es.

Segundo estudos de Engels (1981, p.32) o desenvolvimento da humanidade e a evolu豫o da cultura esto divididos em trs fases clssicas: O estado selvagem – predomina o uso de produtos naturais; Barbrie – predomina a cria豫o de gado, a agricultura juntamente com a produ豫o da natureza atravs do trabalho humano e a Civiliza豫o- quando, ainda, o homem continua aprendendo a trabalhar os produtos naturais, surge literalmente a indstria e a arte.

 A famlia passou por vrios sistemas bastante primitivos at chegar a ao conceito de famlia de hoje a qual resulta na monogamia.  Antes disso, existiu uma poca primitiva em que imperava a promiscuidade sexual onde os homens praticavam a poligamia e as mulheres a poliandria, tendo por conseq獪ncia, os filhos de uns e outros eram considerados comuns.

 Com base nos estudos de Morgan (apud Engels, 2006, p.50) procura mostrar que com o aumento das proibi寤es em rela豫o ao casamento, tornam-se cada vez mais impossveis as unies por grupos, que foram substitudas pela Famlia Sindismica, com a qual j se v o matrimnio por pares, embora a poligamia e a infidelidade permaneam como um direito dos homens.

 Passa-se a exigir das mulheres, a rigorosa fidelidade, sendo o adultrio duramente castigado. Todavia, ainda se considera a linhagem feminina, o que garante o direito materno em caso de dissolu豫o do vnculo conjugal.

 De acordo com Engels (2006, p. 56), a famlia sindismica o estgio evolutivo que permitir o desenvolvimento da Famlia Monogmica.

 

2.2 FORMAS DE FAMLIA DA CULTURA PR-HISTRICA

 

 At o surgimento da famlia sindismica, predomina a economia domstica sobre os iroqueses, alm de identificar o momento no estgio evolutivo e as condi寤es que permitiram a transforma豫o do macaco em homem, caracterizar os sistemas de parentesco e formas de matrimnio que levaram forma豫o da famlia, descrevendo as suas fases, bem como os modelos criados ao longo do processo de desenvolvimento humano e social.

 Segundo Engels (2006, p. 40) antes da participa豫o de um terceiro na rela豫o de um casal (adultrio) e entre parentes (incesto) ser proibida e considerada pelo costume, promiscuidade e uma desvantagem conjugal para a preserva豫o do patrimnio familiar, o passo decisivo na organiza豫o da famlia propriamente dita, ainda, neste estgio primitivo, as rela寤es carnais eram reguladas por uma promiscuidade tolerante ao comrcio sexual entre pais e filhos e entre pessoas de diferentes gera寤es, no havendo ainda as proibi寤es e barreiras impostas pela cultura, nem rela寤es de matrimnio ou descendncia organizadas de acordo com sistemas de parentesco culturalmente definidos, no possvel falar em famlia nesse perodo.

 De acordo com Morgan (apud Engels, 2006, p. 41) aos trs estgios pr-histricos de cultura correspondem, por sua vez, trs modelos de famlia:

 Na Famlia Consang茴nea, que expresso do primeiro progresso na constitui豫o da famlia, na medida em que excluem os pais e os filhos de rela寤es sexuais recprocas, os grupos conjugais classificam-se por gera寤es, ou seja, irmos e irms so, necessariamente, marido e mulher, revelando que a reprodu豫o da famlia se dava atravs de rela寤es carnais mtuas e endgenas.

         O segundo progresso corresponde Famlia Panaluana, da qual so excludas as rela寤es carnais entre irmos e irms, criando a categoria dos sobrinhos e sobrinhas, primos e primas, manifestando-se como um tipo de matrimnio por grupos comunistas.

A partir deste modelo de comunidades comunistas que so institudas as gens, ou seja, um “circulo fechado de parentes consang茴neos por linha feminina, que no se podem casar uns com os outros” (Engels, 2006, p.36), consolidando-se por meio de institui寤es comuns, de ordem social e religiosa, que o distingue das outras gens da mesma comunidade, na qual h preponderncia da mulher dentro da gens, no obstante j existisse a diviso sexual do trabalho como primeira forma de diviso do trabalho.

 Contudo, quanto mais as rela寤es perdiam seu carter primitivo por fora do desenvolvimento das condi寤es econmicas, mais opressivas as rela寤es se tornaram para as mulheres, j que elas deviam ansiar pelo matrimnio com um s homem, renunciando s disposi寤es derivadas do matrimnio por grupos, o que ao homem nunca foi realmente proibido.

 Assim, da mesma forma que o matrimnio por grupos caracterstica do estado selvagem, a famlia sindismica da barbrie e a monogamia da civiliza豫o. Contudo, foi necessrio que as mulheres efetuassem a passagem ao casamento sindismico para que os homens introduzissem a estrita monogamia, com efeito, somente para as mulheres.

 E isso foi possvel por que no matrimnio sindismico, alm da verdadeira me, passa a existir a figura do verdadeiro pai, que se torna o proprietrio, no s da sua fora de trabalho, mas dos meios de produ豫o e dos escravos.

             Conforme a posi豫o do homem adquire mais importncia em fun豫o do aumento das riquezas, tal vantagem passa a interferir na ordem da herana e da hereditariedade, provocando a aboli豫o do direito materno em substitui豫o filia豫o masculina e ao direito hereditrio paterno.

De acordo com os estudos de Engels (2009, p.48) a expresso “famlia” foi inventada pelos romanos para designar um novo organismo social, cujo chefe mantinha sob seu poder a mulher, os filhos e certo nmero de escravos, com o ptrio poder romano e o direito de vida e morte sobre todos eles.

O primeiro efeito do poder exclusivo dos homens no interior da famlia, j entre os povos civilizados, o patriarcado, uma forma de famlia que marca a passagem do matrimnio sindismico monogamia. J a famlia monogmica, que nasce no perodo de transi豫o entre a fase mdia e superior da barbrie, expresso da “grande derrota histrica do sexo feminino em todo o mundo” e coincide com o triunfo da civiliza豫o nascente.

 

2.3 ORGANIZA플O DA FAMLIA E DO PATRIMNIO

 

 Com base no predomnio do homem, o qual tem como finalidade procriar filhos cuja paternidade seja indiscutvel; exige-se essa paternidade porque os filhos, na qualidade de herdeiros diretos, entraro na posse do patrimnio e prote豫o dos bens de seu pai. Os laos conjugais so agora muito mais fortes, cabendo somente ao homem romp-los, a quem igualmente se concede o direito infidelidade.

 Quanto mulher, exige-se que guarde uma castidade e fidelidade conjugal rigorosa, todavia, para o homem no representa mais que a me de seus filhos. A monogamia aparece na histria sob a forma de escraviza豫o de um sexo pelo outro, como a proclama豫o de um conflito entre os sexos.

 Segundo ENGELS (2006, p. 64) a primeira diviso do trabalho a que se fez entre o homem e a mulher para a procria豫o dos filhos [...]. O primeiro antagonismo de classes que apareceu na histria coincide com o desenvolvimento do antagonismo entre homem e mulher na monogamia; e a primeira opresso de classes, com a opresso do sexo feminino pelo masculino.

 

 A monogamia foi um grande progresso histrico, mas, ao mesmo tempo, iniciou, juntamente com a escravido e as riquezas privadas, aquele perodo, que dura at nossos dias, no qual cada progresso simultaneamente um retrocesso relativo, e o bem-estar e o desenvolvimento de uns se verificam a custa da dor e da represso de outros. (ENGELS, 2006, p.68)

 

 

 A monogamia, portanto, de modo algum fruto do amor sexual individual e no se baseia em condi寤es naturais, mas econmicas, isto , o triunfo da propriedade privada sobre a propriedade comum primitiva. Tanto que a antiga liberdade sexual praticada em outros momentos histricos no deixou de existir com o matrimnio sindismico e nem com a monogamia. Morgan (apud Engels 2006, p.68) ‘’chama de heterismo, rela寤es extraconjugais dos homens com mulheres no casadas, rela寤es que desenvolvem de todas as formas durante todo o perodo da civiliza豫o, transformando-se, aos poucos, em aberta prostitui豫o’’.

Alm do heterismo e da prostitui豫o, outro tipo da monogamia o adultrio, demonstra-se que o progresso manifestado nessa sucesso de matrimnios, cuja expresso mxima a monogamia, consiste no fato de que se foi tirando, cada vez mais, das mulheres, a liberdade sexual do matrimnio por grupos.

Se a monogamia surgiu da concentra豫o de riquezas das mos do homem, e do desejo de transmitir essas riquezas por herana, aos filhos deste, simbolizando, na rela豫o conjugal, a propriedade privada, quando os meios de produ豫o passar a ser propriedade comum, a famlia individual deixar de ser a unidade econmica da sociedade e, conseqentemente, o fim da propriedade privada coincidir com a liberta豫o sexual da mulher. Neste sentido,

 

[...] o matrimnio, pois, s se realizar com toda a liberdade quando, suprimidas a produ豫o capitalista e as condi寤es de propriedade criadas por ela, forem removidas todas as considera寤es econmicas acessrias que ainda exercem uma influncia to poderosa na escolha dos esposos. Ento, o matrimnio j no ter outra causa determinante que no a inclina豫o recproca. (ENGELS, 2006, p.67).

 

 

Assim, segundo o autor, o que se pode esperar hoje a progresso da famlia conforme progride a sociedade, pois, como a famlia produto do sistema social ela sempre refletir o estado de cultura desse sistema.

A partir da constata豫o de que o progresso do instituto familiar seguir conforme a evolu豫o da sociedade e a transforma豫o histrica do Estado surgem a necessidade de uma breve anlise do surgimento, forma豫o estatal e jurdica.

 

2.4 DO SURGIMENTO DO ESTADO: RESULTADO (INDIRETO) DE EVOLU플O DAS FAMLIAS EFIC핧IA DO ESTADO DEMOCR햀ICO DE DIREITO

 

 2.4.1 DA ORGANIZA플O EM SOCIEDADE: CRIA플O (DA FORMA) DO ESTADO

 

O surgimento do Estado foi um fato evolutivo que surgiu da necessidade do homem de se relacionar com outros humanos de outros territrios e regular seus direitos e deveres perante estes, para que a sua comunidade no fosse prejudicada diante do desenvolvimento e amplia豫o da famlia e a necessidade de organiza豫o e prote豫o do patrimnio familiar.

  Em sntese, as razes que levaram o homem a abandonar o estado de natureza para organizar-se em sociedade, e nela estruturar o Estado enquanto constru豫o racional necessria a disciplinar e organizar esta convivncia coletiva.

 

[...] a riqueza passa a ser valorizada e respeitada como bem supremo e as antigas institui寤es da gens so pervertidas para justificar-se a aquisi豫o de riquezas pelo roubo e pela violncia, faltava apenas uma coisa: uma institui豫o que no s assegurasse as novas riquezas individuais contra as tradi寤es comunistas da constitui豫o gentlica, que no s consagrasse a propriedade privada, antes to pouco estimada, e fizesse dessa consagra豫o santificadora o objetivo mais elevado da comunidade humana, mas tambm imprimisse o selo geral do reconhecimento da sociedade s novas formas de aquisi豫o da propriedade, que se desenvolviam umas sobre as outras – a acumula豫o, portanto, cada vez mais acelerada, das riquezas -; uma institui豫o que, em uma palavra, no s perpetuasse a nascente diviso da sociedade em classes, mas tambm o direito de a classe possuidora explorar a no-possuidora e o domnio da primeira sobre a segunda. E essa institui豫o nasceu. Inventou-se o Estado. (ENGELS, 2009, p. 112)

 

 

 

Percebe-se, pois que o homem abandonou o estado de individualismo selvagem, renunciou a uma parcela de sua liberdade e autodetermina豫o, para reunir-se em sociedade organizada e comunitria, e construir racionalmente uma organiza豫o capaz de reger a todos a partir da soma das parcelas de liberdade individuais que, pela renncia de cada membro, lhe foram outorgadas.

            H muitas teorias sobre como se originou o Estado. Porm, dentre as teorias que tentam explicar o surgimento deste fenmeno segundo Thomas Hobbes (1995, p.35), est a teoria do ‘’pacto social’’, este afirma que os homens, em Estado de natureza, eram inimigos uns dos outros e sempre viviam em guerra. E, como toda guerra termina com a vitria dos mais fortes, o Estado teria surgido para organizar o grupo dominante, dando-lhes condi寤es em manter o poder de domnio sobre os vencidos atravs de um acordo (contrato).

Porm, a maior sustenta豫o para a teoria da origem do Estado em causas econmicas foi disponibilizada por Marx (apud Engels, 2006, p. 109-112), este ltimo afirmando que o Estado no surgiu junto com a sociedade e que “este antes um produto da sociedade, quando ela chega a determinado grau de desenvolvimento”. Uma minoria detentora precisava criar uma Institui豫o que protegesse essa minoria e que impusesse sua fora, seu domnio sobre a classe no possuidora de poder econmico. A sociedade de forma ampla advm necessariamente da famlia, da dizer que a famlia a clula da sociedade. 

               Segundo os autores Streck e Morais (2003, p. 20) ‘’a verifica豫o da transforma豫o histrica’’ tem o intuito de firmar as formas fundamentais adotadas pelo Estado ao passar do medieval ao moderno, porm se faz necessrio que identifique–se parmetros nominados como ‘’formas estatais pr- modernas’’ os quais sejam:

 

 O Estado Antigo, que tinha as seguintes caractersticas: a) no eram Estados nacionais, ou seja, o povo no estava ainda ligado por tradi寤es, lembranas, costumes, lngua e cultura, mas por produtos de guerras e conquistas; b) modelo social baseado na separa豫o rgida das classes e no sistema de castas; c) governos marcados pela autocracia ou por monarquias despticas e o carter autoritrio e teocrtico do poder poltico; d) sistema econmico ( produ豫o rural e mercantil) baseado na escravido;e) profunda influencia religiosa.O Estado Grego, cujas caractersticas fundamentais podem ser elencadas como sendo; a) cidades – Estado, ou seja, a polis como sociedade poltica de maior expresso, visando ao ideal da auto - suficincia; b) uma elite(classe poltica), com intensa participa豫o nas decises  do Estado nos assuntos pblicos. Nas rela寤es de carter privado, a autonomia da vontade individual restrita. O Estado Romano, que se apresentava assentado em: a) base familiar de organiza豫o; b) a no豫o de povo era restrita, compreendendo faixa estreita da popula豫o; c) magistrados como governantes superiores. ’’(STRECK, MORAIS, 2003, p. 21)

 

            

Ainda, conforme menciona os autores os trs elementos que se fizeram presentes na sociedade medieval que contriburam para caracteriza豫o da forma estatal medieval eram:

 

O cristianismo, base da aspira豫o universalidade, isto , a idia do Estado universal baseado na aspira豫o de que toda a humanidade se tornasse crist Dois (2) fatores, porm, influem nestes planos, a saber: 1) a multiplicidade de centros de poder e 2) recusa do Imperador em submeter-se autoridade da igreja.

 As invases brbaras – que propiciaram profundas transforma寤es na ordem estabelecida, sendo que os povos invasores estimularam as regies invadidas a se afirmar como unidades polticas independentes. Percebe-se, pois, que no Medieval a ordem era bastante precria, pelo abandono de padres tradicionais, constante situa豫o de guerra, indefini豫o de fronteiras polticas, etc.

O feudalismo – desenvolve-se sob um sistema administrativo e uma organiza豫o militar estreitamente ligados situa豫o patrimonial. Ocorre, principalmente, por trs institutos jurdicos: 1) vassalagem (os proprietrios menos poderosos a servio do senhor feudal em troca da prote豫o deste); 2) benefcio (contrato entre o senhor feudal e o chefe de famlia que no tivesse patrimnio, sendo que o servo recebia uma por豫o de terras para cultivo e era tratado como parte inseparvel da gleba); 3) imunidade (isen豫o de tributos s terras sujeitas ao benefcio).( STRECK, MORAIS,p. 21)

 

 

 

 Juntando os trs fatores, tm-se as caractersticas que mais marcaram a forma estatal medieval, pois o modo de produ豫o feudal atingiu toda a Europa. De acordo com Capella (apud Streck, Morais, 2003, p. 21-22) o feudalismo era uma aristocracia militar que se auto- designava um territrio e sua popula豫o de modo em que consistia na obriga豫o dos moradores de cultivar a terra para si e para o senhor feudal, e estes moradores camponeses no poderia abandonar a terra. O senhor feudal detinha todos os poderes sobre seus servos.  

 Neste sentido Engels (2006, p. 113) afirma que na antiga Atenas o Estado desenvolveu-se na primeira fase de sua evolu豫o juntamente com a transforma豫o e substitui豫o parciais dos rgos da constitui豫o gentlica ao ser introduzido novos rgos, e a ‘’instaura豫o de autoridades com poderes de governo em que usando de uma ‘’fora pblica ‘’armada a servio dessas autoridades veio a usurpar o lugar do verdadeiro ‘’povo em armas’’, que havia organizado sua autodefesa nas gens, fratrias e tribos’’. Contudo, o sistema social medieval deficiente acabou por direcionar rumo soberania[3] do Estado.

 A busca de nova forma estatal acaba levando concentra豫o de todos os poderes nas mos dos monarcas o que originou as ditas monarquias absolutistas, fazendo com que a realeza, que est nas origens do Estado Moderno, venha juntar-se s concep寤es latina e feudal de autoridade personificando o Estado na figura do Rei.

 Dessa forma, as monarquias absolutistas fazem do Estado sua propriedade surgindo assim o imprio, direito absoluto do Rei sobre o estado, constituem-se assim, os reis, senhores dos Estados, exatamente como agiram os senhores feudais na poca medieval.

            Porm, o absolutismo termina com a Revolu豫o Francesa de 1789, diferente do despotismo, o qual, ao contrrio, encontra sua legitima豫o nos elementos mgicos, sagrados e religiosos.

 

2.4.2 ABSOLUTISMO SOB CARACTERSTICAS DO LIBERALISMO

 

 O termo liberal surge como identifica豫o poltica no incio da dcada do sculo XIX na Espanha, na luta contra o absolutismo apesar de ter se originado guerra poltica no final do sculo XVII, na busca pela tolerncia religiosa e governo constitucional.

 

 

O liberalismo como uma doutrina foi-se forjando nas marchas contra o absolutismo onde se situa o crescimento do individualismo que se formula desde os embates pela liberdade de conscincia (religiosa). Todavia, isso avana na doutrina dos direitos e do constitucionalismo, este como garantia(s) contra o poder arbitrrio, da mesma forma que contra o exerccio arbitrrio do poder legal. (STRECK, MORAIS, 2003, p. 50).

 

 

 O liberalismo significou certa limita豫o e diviso da autoridade, sendo que o governo popular se formava a partir da representa豫o e do sufrgio (voto masculino) reservados o direito apenas cidados prsperos, porm no fim do sculo XIX, a representa豫o e o sufrgio se universalizam assim, se consolidando, afirma Streck, Morais(2003, p. 51-53) ‘’as conquistas liberais: liberdades, direitos humanos, ordem legal, governo representativo, legitima豫o da mobilidade social,etc.’’.

 Ainda, conforme os autores, no liberalismo h o ncleo Moral, Poltico. No Ncleo Moral h uma afirma豫o de valores e direitos bsicos atribudos ao ser humano: liberdade, dignidade, vida - os quais so de imenso valor e que permitem a cada indivduo buscar sua auto- realiza豫o uma vez que nestes direitos esto inseridas as liberdades pessoais, individuais de pensar, expressar, crer, etc., so liberdades civis e sociais compatveis com o potencial de cada um.

 Assim, o ncleo poltico ‘’poderia ser nominado como poltico-jurdico, pois se apresenta sob quatro categorias eminentemente jurdicas, pois esto presentes os direitos polticos’’ Streck, Morais (2003, p. 53), que esto relacionados representa豫o como: o sufrgio, elei寤es, op豫o poltica. Neste ncleo encontra-se inserido o Consentimento Individual, a Representa豫o, o Constitucionalismo e a Soberania Popular.

 

2.4.3 ESTADO DE DIREITO: CRIA플O DA FORMA POSITIVA

 

 Considerando que o Estado de direito uma situa豫o jurdica, ou um sistema institucional, no qual cada um submetido s normas de direito, desde o pbico quanto o particular, o Estado de direito sujeito hierarquia das normas, da separa豫o dos poderes e dos direitos fundamentais.  

  Partindo dessas considera寤es e de todas essas mudanas de sistemas de Estado, Streck, Morais (2003, p.86) dissertam que finalmente chega-se ao Estado de Direito, uma cria豫o do liberalismo o qual surge como uma constru豫o prpria na segunda metade do sculo XIX, na Alemanha, sendo mais tarde incorporado doutrina francesa, partindo da sua cria豫o positiva, propondo uma hierarquia de regras jurdicas, pelos juristas, com o objetivo de enquadrar limitando o poder do Estado pelo Direito.

 Neste sentido, os autores, ainda, apontam trs vises prprias a este fenmeno: Viso Formal, em que a a豫o estatal ser jurdica, formuladas por meio de regras de Direito; Viso Hierrquica, a estrutura da ordem jurdica impe ao Estado sua sujei豫o ao Direito; e por fim a Viso Material, a qual implica nos atributos intrnsecos ao Direito que sero impostos por intermdio da ordem jurdica do Estado que se produz certa substancialidade como prpria. Tem-se neste mbito’’ uma qualifica豫o do Estado pelo Direito e este pelo seu contedo. ’’

      

2.4.4 Estado de Direito Moderno: Estado Democrtico de Direito   

 

O atual Estado Democrtico de Direito se desenvolve tendo um contedo prprio das condi寤es sociais de existncia consistente nas conquistas democrticas, garantias jurdico-legais e a preocupa豫o com a transforma豫o do status quo[4].

            

O Estado democrtico de Direito tem um contedo regido por alguns princpios, tais como: Constitucionalidade, a qual consiste na vincula豫o do Estado Democrtico de Direito a uma Constitui豫o como instrumento bsico de garantia jurdica; Organiza豫o Democrtica da Sociedade; Sistema de direitos fundamentais individuais e coletivos seja como Estado de distncia, em razo dos direitos fundamentais, ou seja, como Estado amigo em respeito defesa e garantia da liberdade, da justia e da solidariedade; Justia Social como mecanismos corretivos das desigualdades; Igualdade no apenas como possibilidade formal, mas, tambm, como articula豫o de uma sociedade justa; Diviso de Poderes ou de Fun寤es; Legalidade como medida do direito, por meio de ordena豫o racional, vinculativamente prescritritivo de procedimentos que excluem o arbtrio e a prepotncia; Segurana e Certeza Jurdicas. (STRECK, MORAIS, 2003, p. 93)  

 

 

 

 Dessa forma o Estado Democrtico de Direito impe um contedo utpico ordem jurdica e atividade do Estado de mudana da realidade sendo esta forma de Estado totalmente diferente das anteriores.

 Conforme ensina Silva ( 2004, p.119) essa nova configura豫o de Estado consiste em verdade na cria豫o de novos conceitos em busca de transforma豫o do status quo,  de acordo com o artigo 1 da Constitui豫o Federal de 1988 que proclama e funda a Repblica Federativa do Brasil  em Estado Democrtico de Direito.

 A democracia proposta pelo Estado Democrtico de Direito de uma ‘’sociedade livre, justa e solidria (artigo 3, I e 1, U da CF/1988) em que o poder emana do povo e dever ser exercido em proveito do povo diretamente ou por meio de representantes eleitos; participativa’’, pois envolve a participa豫o do povo na escolha e nos atos governamentais e demais interesses da sociedade.

 Silva (2004, p. 120) afirma que h de ser um processo de ‘’libera豫o humana das formas de opresso que no depende apenas do reconhecimento formal de certos direitos individuais, polticos e sociais’’, mas sim de condi寤es econmicas que favorea seu pleno exerccio.

             Finalmente, o Estado Democrtico de Direito admite condi寤es de realiza豫o pela prtica dos direitos sociais, o exerccio da cidadania, fundado na dignidade da pessoa humana. Dentre todos esses direitos fundamentados na Constitui豫o de 1988, ressalta-se o artigo 227, caput do mesmo instituto, sobre a responsabilidade da famlia, da sociedade e do Estado em rela豫o criana e ao adolescente, e faz-se necessrio a observa豫o da exata coloca豫o dessa responsabilidade sendo anunciada a famlia primeiramente e por ltimo o Estado tornando essa situa豫o motivo de preocupa豫o no conflito de ado豫o.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Captulo 3 – LEI: FORMA POSITIVA DAS NORMAS NO PROCESSO DE ADO플O

 

  3.1 NORMA POSITIVA: SISTEMATIZA플O DOGM햀ICA

 

 A lei o ato oficial efetivo de deciso poltica e por meio dela que o poder estatal impe sociedade, determinado modo de conduta uma vez que a lei positiva equivale a dogmas. Considerando que, conforme j mencionado anteriormente nos estudos sobre os mtodos, a cincia dogmtica regulamenta o comportamento dos destinatrios por meio de normas, frmulas persuasivas que influem por meio de recomenda寤es, orienta寤es, ou exorta寤es e que, possui fun豫o transformadora e direciona a realiza豫o dos interesses dos membros da sociedade.

 O princpio basilar do Estado Democrtico de Direito, o Princpio da Legalidade.

                                              

da essncia do seu conceito subordinar-se Constitui豫o e fundar-se na legalidade democrtica. Sujeita-se, como todo Estado de Direito , ao imprio da lei, mas da lei que realize o princpio da igualdade e da justia no pela sua generalidade ,mas pela buscada igualiza豫o das condi寤es dos socialmente desiguais.Deve, pois, ser destacada a relevncia da lei no Estado Democrtico de Direito, no apenas quanto ao seu conceito formal de ato jurdico abstrato, geral, obrigatrio e modificativo da ordem jurdica existente, mas tambm sua fun豫o de regulamenta豫o fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional qualificado. (SILVA, 2004, p. 121)

 

 

 Assim, aps a forma豫o do ncleo familiar no decorrer do tempo, e como conseq獪ncia, o desenvolvimento de uma sociedade surgiu o Estado, naturalmente, a cria豫o da lei para redimir conflitos, dogmas com fun豫o diretiva, normas que regulassem os direitos e obriga寤es de cada indivduo.

 A vigncia e efetiva豫o dessas normas so de grande relevncia no Estado Democrtico de Direito nas transforma寤es polticas, econmicas e sociais, solu寤es de conflitos, conserva豫o de valores, garantia de direitos e deveres e na busca da supera豫o das desigualdades sociais e regionais e realizar a justia social.

 Desse modo, se faz necessrio a anlise do papel e responsabilidade do Estado no instituto da Ado豫o, tema de extrema  relevncia e valor social.

 

 

3.2 DA RECIPROCIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA ADO플O

 

            Foi delegado a este organismo denominado Estado, o papel de garantir atravs da Lei, sociedade e aos seus membros tudo aquilo que individualmente a estes fosse difcil ou impossvel de obter. exatamente neste ponto que deveria responsabilizar-se primeiramente o Estado e no a famlia, no instituto da Ado豫o.      

            Fala-se neste momento tanto das questes ligadas ao bem estar (segurana, sade, alimenta豫o, educa豫o) quanto da regulamenta豫o e disciplina das rela寤es mantidas internamente entre cada um dos membros da coletividade (poder de tutela), fazendo com que cada membro observe respeito s regras necessrias manuten豫o da vida em sociedade.

 Para Engels (2006, p.111-112) com a diviso da sociedade em classes os interesses da sociedade se tornam absolutamente superiores aos interesses individuais, e entre uns e outro deve estabelecer-se uma rela豫o justa e harmnica controlada pelo Estado (responsabilidade recproca).

 Quanto disponibilidade e responsabilidade auferida ao Estado, h de se enfatizar que se trata de uma crtica inovadora em busca de uma forma que melhor atenda ao processo de Ado豫o.

 Assim, ao analisar a forma em que abordada a responsabilidade do Estado em rela豫o criana e ao adolescente na Constitui豫o Federal de 1988, surge o questionamento: porque o Estado foi colocado em terceiro lugar se este quem detm o poder e sustentabilidade econmica e social, o nico ente com verdadeira condi豫o de assegurar todos os direitos fundamentais proposto pelas normas da Lei maior.    

 

Art.227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida sade, alimenta豫o, educa豫o, ao lazer, profissionaliza豫o, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade, e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda e qualquer forma de negligncia, discrimina豫o, explora豫o, crueldade e opresso. (CF/1988).

 

 

             De acordo com o dispositivo de lei, a responsabilidade vem primeiramente da famlia e por ltimo do Estado o que, conforme anteriormente exposto, deveria ser o contrrio uma vez que a famlia, considerada hiposuficiente economicamente em rela豫o ao Estado, um ente hipersuficiente.

 

A participa豫o do Estado invocada de forma supletiva ou residual. Ou seja, exime-se o Estado de seus deveres sociais, delegando-os famlia, sem garantir-lhe condi寤es ou repassar-lhe recursos para o desempenho desses misteres. Inconscientemente o Constituinte vale-se da ideologia da famlia para assim desonerar o Estado – ou ao menos compartir o nus – de certas fun寤es pblicas e deveres sociais para cujo desempenho e adimplemento a grande maioria das famlias brasileiras no tm recursos econmicos, nem outras condi寤es. (BARROS, apud DIAS, 2004, p.68)

 

 

          Neste caso, se a famlia no possui condi寤es financeiras ou psicolgicas de manter a criana ou adolescente no ambiente familiar e garantir todos os direitos fundamentais a estes, a sociedade e o Estado no podero obrig-la sendo a nica solu豫o a integra豫o da criana ou jovem em famlia substituta. 

          No tocante ao contexto social, entende-se que para a criana e ou adolescente, o lar ideal seria aquele em que pudesse usufruir da melhor base possvel para o seu futuro o qual provm de uma famlia equilibrada que possa proporcionar-lhe conforto, sade, educa豫o eficiente, enfim, todos os direitos fundamentais de acordo com a Constitui豫o Federal, artigo 5, amparados primeiramente pelo Estado, pela sociedade finalmente pela famlia num lar seguro onde a criana ou jovem pudesse desenvolver-se moral e intelectualmente.

           A infncia , enfim, a primeira etapa da vida, o comeo de tudo, que obtm sentido no decorrer do tempo. O ser humano um ser em muta豫o, em desenvolvimento, numa liga豫o entre o passado e o presente e o que lhe reserva o futuro. A consiste a importncia da atua豫o, em primeiro lugar do Estado, da sociedade e por da famlia.

 

3.3 ATUAIS CONCEP합ES ATRIBUDAS 픓 FAMLIAS SOB A SISTEM햀ICA CONSTITUCIONAL

 

            Os pais so responsveis pelo bem estar, forma豫o e prote豫o dos filhos no apenas por deterem o poder familiar, mais precisamente pelo dever de garantir-lhes os direitos fundamentais que, como Lei Maior a Constitui豫o Federal Brasileira de 1988 ‘’amparou’’ a famlia firmando como base da sociedade tendo especial prote豫o do Estado e reciprocidade na responsabilidade de constitui豫o familiar.

             A famlia um grupo de pessoas que descendem, por consanginidade, de um tronco ancestral comum formado pelo marido, pela mulher e pelos filhos do casal ou filhos por ado豫o.

Pelo Novo Cdigo Civil, a famlia abrange as unidades familiares formadas por casamento, unio estvel ou comunidade de qualquer genitor e descendente aos quais so imputados pela Constitui豫o, direitos e deveres recprocos.

A famlia uma comunidade natural composta, em regra, de pais e filhos, aos quais a Constitui豫o, agora, imputa direitos e deveres recprocos, nos termos do artigo 229, pelo qual os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, havidos ou no da rela豫o do casamento( art.227, 6),ao passo que os filhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade.(SILVA, 2004, p. 828) 

                                    

            A preocupa豫o jurdica da sociedade brasileira, aps a cria豫o da Constitui豫o Federal de 1988, exatamente a forma de aprova豫o jurdica estatal em rela豫o unio dos sexos opostos, constitui豫o da famlia, a prote豫o dos filhos, o aspecto patrimonial da soma homem – mulher – filhos, bem como os valores que rodeiam a famlia, que so extremamente controlados pelo Estado, pois de seu interesse velar pelo amparo da famlia, segurana jurdica de uma entidade familiar regrada e estabilizada.

            Nos artigos 226 da Constitui豫o Federal de 1988, considera寤es acerca da entidade familiar, sendo os pargrafos 3 e 4 os definidores do termo:

 

Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial prote豫o do Estado.

 3 Para efeito da prote豫o do Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento.

 4 Entende-se, tambm, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

 

             Dessa forma, observa-se que o conceito de famlia est disposto em nosso ordenamento jurdico como sendo, enfim, a unio de um homem e uma mulher (pais) e sua descendncia (filhos), vivendo plenamente vidas em comum.

             Aps anlise e pesquisa realizada a respeito da origem da famlia, surgimento do Estado e da famlia na Lei Maior se faz necessrio o estudo das atuais concep寤es atribudas famlia para melhor compreenso do instituto e as fun寤es especficas da famlia.

 

 Conforme disposto na Constitui豫o Federal de 1988 espera-se que a famlia deve ser o meio pelo qual o ser humano alcance entre outros direitos fundamentais, a dignidade e a igualdade. Uma comunidade onde o indivduo possa desfrutar dos direitos que lhes so resguardados. “A dignidade da pessoa humana encontra na famlia o solo apropriado para florescer. (DIAS, 2008).

    

 

            No ordenamento jurdico brasileiro, vrios ramos do direito trazem a defini豫o do que vem a ser famlia.  Para o Direito Civil, pode-se entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, me e filhos. Tal entendimento se d por meio de leitura do artigo 1.511 do Cdigo Civil. “Art. 1.511. O casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cnjuges.” Diniz (2004, p.38) conceitua o casamento como sendo “o vnculo jurdico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxlio mtuo material e espiritual, de modo que haja uma integra豫o fisiopsquica, e a constitui豫o de uma famlia”.

             Ainda, a mesma autora, em seu comentrio ao artigo 1.630, define como sendo poder familiar aquele exercido pelos entes da famlia, um conjunto de direitos e obriga寤es, quanto pessoa e bens do filho menor no emancipado, exercido em igualdade de condi寤es por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurdica lhes impe, tendo em vista o interesse e a prote豫o dos filhos.

 

             O conceito de famlia pode ser considerado de certa maneira subjetivo, pois depende de quem a define do contexto social, poltico e familiar em que est inserido.

              Neste sentido, diz que:

 

S era reconhecida a famlia constituda pelo casamento. O homem exercia a chefia da sociedade conjugal, sendo merecedor de respeito e obedincia da mulher e dos filhos. A finalidade essencial da famlia era a conserva豫o do patrimnio, precisando gerar filhos como fora de trabalho. Como era fundamental a capacidade procriativa, claro que as famlias necessitavam ser constitudas por um par heterossexual e frtil. (Dias, 2006, p. 40). 

 

             Percebe-se que a evolu豫o e transforma豫o familiar tem sido notvel em todos os mbitos do Direito mediante o crescimento econmico, poltico, social e cientfico. Engels (2006, p. 84-85) faz uma liga豫o da famlia com a produ豫o material, utilizando do materialismo-hitrico-dialtico, relacionou a monogamia como "propriedade privada da mulher".

             A famlia monogmica desde o incio da civiliza豫o tem melhorado sensivelmente, e atualmente lcito supor que ‘’seja capaz de continuar seu aperfeioamento at que chegue igualdade entre os sexos ’’e se esta no‘’mais atender s exigncias sociais, impossvel dizer a natureza da famlia que a suceder’’.

             Considerando que o instituto familiar tende a progredir na medida em que evolua a sociedade sendo um produto do sistema social, naturalmente ser o reflexo do estado de cultura desse sistema.    

 

3.3.1 IMPORT헞CIA DA FAMLIA SOB A AN핶ISE DO LEGISLADOR PARA A ADO플O

 

              de suma importncia a participa豫o e responsabilidade da famlia natural com a educa豫o e cuidados fundamentais da criana ou adolescentes apesar disto existem pessoas que vivem em situa豫o precria de sobrevivncia e que no podem manter o(s) filho(s) na famlia e que obrigatoriamente tero que ser adotados.

     No Brasil, pesquisas sobre o tema indicam que as crianas so separadas de suas famlias, muitas vezes por motivo de pobreza, miserabilidade e violncia e pelas prticas erradas de “prote豫o”, que conduzem crianas para a institucionaliza豫o, ao passo que poderiam buscar a supera豫o de viola豫o ou do problema que gerou o afastamento de suas famlias uma vez que o estado exerce forte influncia sobre a famlia, sobre a responsabilidade de se constituir famlia.

 

A filia豫o no um dado da natureza, mas uma constru豫o cultural, fortificada na convivncia, no entrelaamento dos afetos, pouco importando sua origem. Nesse sentido, o filho biolgico tambm adotado pelos pais no cotidiano de suas vidas (LOBBO APUD DIAS, 2006, p. 385)

 

 

     Em todos os pases do mundo, seja desenvolvido, de primeiro ou de terceiro mundo, independente da situa豫o econmica ou classe social, sempre existiro pessoas que por algum motivo no conseguiro criar seus filhos, abandonando-os prpria sorte, ou destinando-os ado豫o.         

            So pessoas que, independente de planejar ou no conseguiram gerar um ser, seja de pai conhecido ou desconhecido, seja na adolescncia ou na idade adulta que aps cumprirem todo o perodo de gravidez, abandonam os filhos em orfanatos.

            Enquanto isso, outras pessoas tentam ansiosamente conceber uma vida, formar uma famlia, empregando todos os mtodos possveis, tantas vezes sem sucesso.

            Diante de todas as tentativas frustradas para serem pais e mes, a op豫o mais sensata continua sendo a ado豫o. Ento estas pessoas que tanto almejam por um filho recebero com toda a satisfa豫o e expectativa, um estranho em seus lares.

 

 

 

 

3.3.2 O PAPEL SOCIAL DA FAMLIA QUANTO AO ASPECTO DA ADO플O

 

             Uma das grandes fun寤es da famlia foi a perpetua豫o da espcie, ou seja, o efeito de procriar. Contudo, em razo dos problemas scio-econmicos das comunidades em crise, tem-se uma larga demanda de crianas sem famlia, lotando tanto os abrigos como as ruas. Por outro lado, discute-se a existncia da tica presente na vontade dos casais ou pessoas solteiras, que no podem ter filhos, estando ou no em consonncia com os projetos cientficos de insemina豫o artificial e a ausncia de legisla豫o inerente ao assunto. Em anlise evolu豫o do Instituto da Ado豫o ao longo dos anos, percebe-se a preocupa豫o do Estado com a questo scio-jurdica da famlia.

             Antigamente, o conceito de famlia baseava-se na entidade formada pelo casal que, legalmente, uniu-se em matrimnio. Discriminava-se a famlia formada por outro mecanismo que no o casamento, tal como se discriminou os filhos havidos desta rela豫o. A tica e a moral familiar ainda estavam intimamente ligadas aos mandamentos religiosos. A Constitui豫o Federal de l988 trouxe inmeros avanos quanto ao tema. Abordou o conceito de famlia de uma forma moderna, cujo objetivo visou regulariza豫o e reconhecimento das unies estveis entre homem e mulher, na primazia de preven豫o s   mazelas sociais . ( Artigo 226 CF ).

            Nesse sentido, pelo entendimento de Rizzini, Naiff e Baptista (2006, p. 98), “cada criana e adolescente tem o direito de crescer em famlia, na comunidade e sem violncia”. Mas sabemos que milhares de crianas e adolescentes no Brasil e no mundo, vivem em institui寤es ou nas ruas.

 

A criana e o jovem se transformam em prioridade de Estado. A legisla豫o pretende proteg-los da famlia desestruturada e dos maus-tratos que venham sofrer: quer garantir educa豫o, polticas sociais, alimenta豫o e bases para o exerccio da cidadania [...]. Sem dvida, a Constitui豫o e o ECA exigem um Estado presente no dia-a-dia zelando pelo futuro das crianas e adolescentes, vigiando e penalizando quem ferir os menores de idade, por meio de poltica de prote豫o “criana e ao adolescente” garantida pelo ECA[...]. O Estatuto da Criana e do Adolescente redimensiona o papel do Estado em rela豫o s polticas sociais. Em mbito nacional, ele permanece orientando e supervisionando as a寤es, mas reduz sua atua豫o na esfera do atendimento facilitando o aparecimento, em larga escala, das organiza寤es no-governamentais. (PRIORI, 2000, p.366)

 

 

 

3.4 ADO플O PELO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE – ECA

 

             Para a realiza豫o formal da ado豫o pelo ECA, necessria a instaura豫o do processo judicial.

             A competncia de juzo para conhecer do referido procedimento , exclusivo da Vara da In­fncia e Juventude, (art,145) inde­pendente da situa豫o jurdi­ca da criana e do adolescente (se abandona­do ou em situa豫o regular), ter competncia tambm para conhecer dos procedimentos de tutela ou guarda (arts. 148, inciso III 28, 33 e 36 do Estatuto da Cri­ana e do Adolescente).

            No entanto, segundo os seguintes artigos do instituto, passaro competncia da Vara da Infncia e Juventude, somente nos casos em que os direitos fundamentais da criana ou adolescentes forem desres­peitados, violados ou ame­aados de viola豫o (arts. 98 e 148 Pargrafos nicos, alnea "a" do ECA).

             Dessa forma, conclui-se que o ECA no se aplica, apenas, pelas Varas da Infncia e Juventude. A competncia para conhecer dos pedidos de tutela ou guarda ser tambm das Varas de Famlia.

             A Lei n. 8.069/1990 revogou o Cdigo dos Menores e instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), em razo de um movimento significativo em rela豫o prote豫o da infncia e da juventude, que obteve o apoio de diversos segmentos da sociedade civil. Assim resultou na elabora豫o e aprova豫o do Estatuto da Criana e do Adolescente, considerada uma das leis mais avanadas, em rela豫o infncia.

 

O caput do art. 41 do ECA consagra o efeito mais importante da ado豫o, j disposto no art. 227, 6 da CF: a condi豫o jurdica ao adotado, carregando todos os direitos sucessrios.Entretanto, mantm, como dispe o art. 1.626 do novo CC, os impedimentos matrimoniais do adotado com os parentes consang茴neos.(LIBERATI,2004, p. 43)

 

 

             O Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece como lei, a igualdade de tratamento, sem distin豫o, entre os filhos biolgicos e os adotivos e reger todas as ado寤es de crianas e adolescentes (de 0 a 18 anos) e o Cdigo Civil reger as ado寤es dos maiores de 18 anos. Esse tipo de ado豫o realizada pelo ECA, considerada “ado豫o moderna” cujo intuito localizar uma famlia para a criana abandonada e no uma criana para uma famlia.

             H a chamada ado豫o restrita, preconizada pelo Cdigo Civil e a ado豫o plena, regida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente. A “ado豫o brasileira”, que vem a ser o registro de criana como sendo filho de quem no seu pai e me biolgicos, sem respeitar os procedimentos legais vigentes, vem a ser considerado como crime, pois no se trata de ado豫o como uma modalidade.

             A Lei n. 8.069/1990 inicialmente d uma nova dimenso ao Estado em rela豫o s polticas sociais. Em mbito nacional, ele continua orientando e supervisionando as a寤es, mas diminui sua atua豫o na esfera do atendimento facilitando o aparecimento, em larga escala, das organiza寤es no-governamentais.

             Outro aspecto importante abordado pela nova lei foi a mudana do termo ‘’menor’’ para criana e adolescente, pois, segundo Liberati (2004, p. 17) ‘’na concep豫o tcnico-jurdica, essa expresso acabava rotulando, causando traumas e marginaliza豫o aos pequenos seres’’.

             O ECA muito importante para o reconhecimento dos direitos da criana em nosso pas, e especialmente em rela豫o ado豫o, pois estabelece como lei, conforme j mencionado anteriormente,o tratamento igualitrio entre os filhos, sejam naturais ou adotivos.    

             

Os artigos 39 usque 52 do ECA, estabelecem as normas gerais para a ado豫o de crianas e adolescentes, de onde pode-se tirar as seguintes considera寤es que:  A ado豫o apenas ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legtimos, conforme expressamente estabelece o artigo 43. A lei veda a ado豫o por procura豫o (pargrafo nico do artigo 39), devendo os adotantes comparecer pessoalmente, mesmo que tenham constitudo advogado. Tal exigncia possibilita o contato direto do juiz, do promotor de justia e dos tcnicos com os adotantes para melhor anlise do caso e evita a intermedia豫o. (GUIMAR홂S, 2000, p. 34).

 

              Os artigos seguintes do ECA traz alguns conceitos e esclarecimentos em rela豫o possibilidade de ado豫o, os quais sejam:           

 Art. 19 Toda a criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio familiar e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes.

  Art. 21 O ptrio poder ser exercido, em igualdade de condi寤es pelo, pai e me, na forma do que dispuser a legisla豫o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a solu豫o da divergncia.

 Art. 22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa豫o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga豫o de cumprir e fazer cumprir as determina寤es judicirias.            

 Art. 23 A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder.

 Pargrafo nico. No existindo outro motivo que pr si autorize a decreta豫o da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxilio.

 Art. 24 A perda e a suspenso do ptrio poder sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legisla豫o civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obriga寤es a que alude o art. 22.

             O ptrio poder tratado no Cdigo de 1916, atualmente com denomina豫o de poder familiar, adotado pelo novo Cdigo Civil mudou substancialmente o instituto da Ado豫o mediante as mudanas das rela寤es familiares em rela豫o ao exerccio do poder dos pais sobre os filhos. De acordo com o autor Liberati (2004, p. 49) o poder familiar dos pais naturais no ser restabelecido em caso de ‘’morte dos adotantes, pois uma das conseq獪ncias da ado豫o exatamente o rompimento dos vnculos da filia豫o natural e do parentesco ‘’.

             Neste caso, segundo o art. 49 do ECA, se haver interesse por parte destes, devero adotar os prprios filhos.  

 

3.5 - RELA플O DO DIREITO MATERIAL E DIREITO FORMAL

 

             Sabe-se que o desempenho da fun豫o jurdica do Estado regula as rela寤es intersubjetivas por meio de duas ordens de atividades distintas, mas estreitamente ligadas.            

             De acordo com o modelo estabelecido no direito material, (que visa a anlise da Ado豫o), e pelo processo judicial que, o Estado-Juiz declarar qual o preceito pertinente ao caso concreto, desenvolvendo medidas para que o direito assim legitimado seja realmente efetivado.      

             Na primeira ordem, por meio do direito material (ou substancial), so estabelecidas as normas que, de acordo com o pensamento dominante, devem reger as condutas do ser humano em sociedade.

 

 So elas que ditam o que lcito e o que ilcito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obriga寤es; so normas de carter genrico e abstrato, ditadas, a priori, sem destina豫o particular a nenhuma pessoa e a nenhuma situa豫o concreta; so verdadeiros tipos, ou modelos de conduta (desejada ou reprovada), acompanhados ordinariamente dos efeitos que seguiro ocorrncia de fatos que se adaptem s previses. (CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO 2005, p. 40).

 

 

J a segunda ordem de atividades jurdicas se desenvolve por meio da jurisdi豫o, pela qual o Estado busca a realiza豫o prtica daquelas normas em caso de conflito entre pessoas.        

            Segundo Cintra, Grinover, Dinamarco (2005, p. 42) ‘’A distin豫o fundamental entre o direito material e o direito processual que este ltimo cuida das rela寤es dos sujeitos processuais, da posi豫o de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste, sem nada regular, no entanto, quanto ao bem da vida, que o objeto do interesse primrio das pessoas, e que est regulado pelo primeiro (direito material).   

Assim, o direito processual (processo de Ado豫o), sob o ponto de vista de sua fun豫o estritamente jurdica, constitui-se num instrumento a servio do direito material, garantidor, em ltima anlise, da autoridade do ordenamento jurdico.

Conforme Dinamarco, Grinover, Cintra (2005, p. 42), a instrumentalidade do processo em seu aspecto positivo a rela豫o que liga o sistema processual ordem jurdico-material s pessoas e o Estado, frisando a necessidade de predisp-lo ao total cumprimento de todos os seus objetivos sociais, polticos e jurdicos. Falar em instrumentalidade nesse sentido positivo, pois, alertar para a necessria efetividade do processo, ou seja, para a necessidade de ter-se um sistema processual eficaz, capaz de conduzir ordem jurdica justa.

 

 

                

3.5.1 INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: RESOLU플O DO CONFLITO SOCIAL

 

A expectativa da instrumentalidade do processo ope-se tradicional postura, que constitui em consider-lo como um fim em si mesmo, e que o eleva condi豫o de fonte geradora de direitos. Seus efeitos no processo de ado豫o tm como escopo a resolu豫o do conflito em prol do bem estar da criana e do adolescente.

            Ensina Cintra, Grinover, Dinamarco (2005, p. 44), que “os sucessos do processo no devem ser tais que superem ou contrariem os desgnios do direito material’’, do qual ele tambm um instrumento aplica豫o das regras processuais no deve ser dada tanta importncia, a ponto de, para sua prevalncia, ser condenado um inocente ou absolvido um culpado; ou ao ponto de ser julgada procedente uma pretenso, no juzo cvel, quando a razo estiver com o demandado este persistir, levando a parte prejudicada a se indispor contra o sistema que lhe negou o reconhecimento de um direito, por vezes indiscutvel, mas que pereceu em nome de uma formalidade.

Ainda conforme os ensinamentos dos autores, a prevalncia do direito processual sobre o direito material provocou o excesso de formalismo em razo da aplica豫o prioritria das regras processuais o que atenta contra o direito subjetivo amparado em norma substancial.

Tal prevalncia das normas em rela豫o ao processo traz, como uma das conseq獪ncias prejudiciais, morosidade na efetividade do processo, na medida em que ele deixa de cumprir satisfatoriamente sua fun豫o de eliminar conflitos e pacifica豫o social.  

O processo meio de realiza豫o do Direito e a interpreta豫o das leis processuais no deve ser estritamente formal, mas dever ser til e justa, se tudo isso no observado, o Judicirio no estar cumprindo a contento sua misso constitucional de pacificar e decidir conflitos.

Osvaldo Ferreira de Melo (1998, p. 44) afirma que o processo que no leve a uma deciso capaz de assegurar ‘’os valores justia/utilidade social no seu desiderato ser politicamente ilegtimo, em que pese sua validade formal. Essa a posi豫o inarredvel da Poltica do Direito’’.

Embora haja dedica豫o por parte dos legisladores em tornar o processo judicial mais efetivo, ainda continua a dificuldade de dirimir os conflitos que lhe so postas de forma rpida e efetiva. Assim, numa tentativa de solucionar o problema promulgada a Emenda Constitucional n 45/2004, que, entre outras inova寤es, introduziu o inciso LXXVIII, que trata do direito razovel dura豫o do processo, no rol de garantias fundamentais, dispostas no art. 5 da Constitui豫o Federal:

LXXVIII – a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel dura豫o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita豫o.

 

 

Tal garantia j estava prevista nos arts. 8 e 25 da Conven豫o Americana de Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), que estabelece, a todo indivduo, o direito a ser ouvido, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por um juiz, imparcial, competente para o exame da matria.

Art. 8. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por Juiz ou Tribunal competente, independentemente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura豫o de qualquer acusa豫o penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga寤es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Art. 25 Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rpido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juzos ou Tribunais competentes, que a projeta contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constitui豫o, pela lei ou pela presente Conven豫o, mesmo quando tal viola豫o seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerccio de suas fun寤es oficiais.

 

            Nesse sentido, Silva (2005, p.432) complementa que referido dispositivo no traz nenhuma inova豫o concreta, posto que j existia no texto constitucional como princpio implcito. Desta forma, afirma que o inciso LXXVIII de pouca utilidade, pois o acesso justia por si s j inclui a presta豫o jurisdicional em tempo hbil para garantir o gozo do direito pleiteado.

O autor entende que, com a introdu豫o do novo inciso, cria-se a oportunidade de gerar novas frustra寤es pela sua ineficcia, j que no basta uma declara豫o formal de um direito ou de uma garantia individual para que estes se realizem no caso concreto.

            Para os autores Cintra, Dinamarco, Grinover (2005, p.92) por causa da instrumentalidade ao direito material, restam s normas processuais sua adequa豫o finalidade geral do processo.

 

3.5.2 O PROCESSO COMO MEIO DE TRANSFORMA플O SOCIAL CRIANA E AO ADOLESCENTE (NOVA) FAMLIA

 

Aps os efeitos do processo judicial de ado豫o com sentena transitada em julgado e publica豫o da sentena (CC art, 1.628), a criana e o adolescente passaro a fazer parte de uma (nova) famlia que lhe oferecero todos os direitos fundamentais garantidos pela Constitui豫o Federal art, 227, caput, os quais sejam: educa豫o, lazer, profissionaliza豫o, cultura, alimenta豫o, enfim, principalmente amor, afeto, carinho, contato necessrio para o desenvolvimento harmonioso e sadio que toda criana e adolescente necessitam para uma vida digna que lhes atribuiro uma forma豫o saudvel em todos os aspectos fsicos e psicolgicos, benefcios estes que s ser possvel adquiri-los numa famlia estruturada.

Segundo a autora Dias (2006, p.386) desde o advento da CF/1988, a partir do momento em que a ado豫o constituda, pela sentena judicial e pelo registro de nascimento, o adotado assume a condi豫o de filho para todos os efeitos.  

 

3.6 ASPECTOS PROCESSUAIS DA ADO플O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

Existe uma grande preocupa豫o pelo funcionamento do sistema jurdico com sua maior credibilidade, maior eficincia, tendo em vista o acmulo de processos no Judicirio, o excesso de formalidades das regras processuais e a quantidade de recursos e procedimentos protelatrios ou impeditivos da presta豫o jurisdicional.

            As dificuldades no acesso Justia e a demora nos julgamentos definitivos, tm sido alvo de preocupa寤es no s dos responsveis pelos processos: os juzes, os advogados e o Ministrio Pblico, mas, principalmente, dos seus destinatrios: as partes interessadas e a sociedade.

            O princpio do devido processo legal entra no Direito Constitucional Positivo segundo Silva (2004, p. 430) com um enunciado proveniente da Carta Magna inglesa: ‘’ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’’. (art. 5, LIV), combinado com o direito de acesso Justia (art. 5, XXXV), o contraditrio e a ampla defesa (art. 5, LV) concluindo o ciclo das garantias processuais.               

             Para Nery Junior (2004, p. 60) atualmente em fun豫o das mudanas culturais experimentadas, a importncia do devido processo legal alcanou uma dimenso de tal forma que pode ser entendido como a base sobre a qual todos os demais princpios processuais se sustentam. Encaixa-se de tal modo no sistema jurdico processual, tanto que alguns autores o entendem como gnero do qual os demais princpios so espcies.

                  Os autores, Cintra, Dinamarco, Grinover (2004, p. 84) ao se pronunciarem sobre o tema afirmam que, entende-se que, na clusula do devido processo legal, o direito do procedimento adequado: ‘’alm do procedimento ter que ser guiado pelo princpio do contraditrio tambm h de condizer com a realidade social e consentnea’’ com a rela豫o de direito material controvertida. 

              

 

3.6.1 PRINCPIO DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS

 

Uma vez que a maior preocupa豫o do Estado a prote豫o da criana e do adolescente para que esta no sofra demasiadamente em caso de perda da famlia natural, este deve prover todas as condi寤es materiais e processuais para a realiza豫o da ado豫o de forma justa e rpida para que o sofrimento do adotando seja o mnimo possvel.

            O Princpio da Disponibilidade e da Indisponibilidade consiste na liberdade que as pessoas tm de exercer ou no seus direitos, vale dizer, referida prerrogativa no processo civil esse dispositivo quase absoluto.

Segundo Cintra, Grinover, Pelegrini (2005, p. 62) a liberdade que as pessoas tm de exercer ou no seus direitos d-se o nome de poder dispositivo. Esse poder no direito processual configura-se pela possibilidade de apresentar ou no sua pretenso em juzo ou renunciar a esse direito desistindo da a豫o. Tal poder tem natureza material que tem como objetivo a atua豫o. H limita寤es, pois, quando for de interesse pblico ter natureza indisponvel.

Quando se fala da ado豫o de um filho, esse termo ganha um significado particular: Nesta perspectiva adotar significa acolher, mediante a a豫o legal e por vontade prpria, como filho legtimo, uma pessoa desamparada pelos pais biolgicos, conferindo-lhe todos os direitos de um filho natural. Para alm do significado, do conceito, est a significncia dessa a豫o, ou seja, o valor que ela representa na vida dos indivduos envolvidos: pais e filhos sem distin豫o conforme o artigo da lei

A ado豫o surge com a finalidade de perpetuar a memria e o culto familial das pessoas impossibilita­das de procriar. A religio impunha o casamento e desta unio deveriam surgir os filhos. A prpria religio admitia o divrcio em razo da impotncia ou esterilidade do marido, que poderia at mesmo ser substitudo no leito conjugal por um parente seu capaz de pro­criar, conforme Coulanges (2006, p. 58).

            A absoluta prioridade que trata O Estatuto da Criana e do Adolescente compreende a primazia de receber prote豫o e socorro em quaisquer circunstncias, a precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica, a preferncia na formula豫o e na execu豫o das polticas sociais pblicas e a destina豫o privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a prote豫o infncia e juventude.

Segundo os autores, Dias, Pereira, (2002, P. 136) uma vez esgotadas todas as possibilidades de permanncia na famlia biolgica, a ado豫o representa a mais nobre iniciativa daqueles que decidem assumir, responsabilidades com crianas e adolescentes vtimas de abandono e maus tratos.

      

 

 

 

3.6.2 CELERIDADE PROCESSUAL

 

            A todos, sem exce豫o, no mbito judicial ou administrativo, so assegurados a razovel dura豫o do processo e os mecanismos que garantam a celeridade de sua tramita豫o (CR, art. 5, LXXVIII), j mencionado anteriormente. A norma do inciso LXXVIII programtica, idealiza um propsito, cuja realiza豫o depender da existncia de mecanismos para proporcionar a celeridade dos atos processuais, alcanando assim, a razovel dura豫o do processo.

            No processo de ado豫o a celeridade se faz necessria para que sejam evitados sofrimentos desnecessrios ao adotando, que em sua maioria encontra-se em abrigos sem contato verdadeiro de afeto duradouro, carinho, vnculo familiar sinnimo de garantia de direitos. Uma vez que o acesso justia se apresenta como princpio base da estrutura do sistema processual brasileiro, garantindo a inafastabilidade do controle jurisdicional, como a necessidade de cria豫o de novas estratgias que imponham celeridade s resolu寤es dos conflitos.

              No entanto, esta garantia depende da realiza豫o, principalmente do princpio da efetividade, celeridade e instrumentalidade. Pois no basta simplesmente possibilitar o ingresso das partes em juzo, sem propiciar condi寤es para que a presta豫o jurisdicional realmente atenda as expectativas com eficcia e celeridade.

               Todo o tempo e a demora no decorrer do processo de ado豫o acabam gerando uma angstia para quem aguarda o resultado, a resolu豫o do litgio.

             A maioria dos casos so crianas ou adolescentes abandonados pelos pais biolgicos, outros sequer chegaram a conhec-los, todos com carncia de amor, carinho, apoio, do contato de uma famlia presente e equilibrada imprescindvel sade fsica e psicolgica do ser humano.

              Trata-se de indivduos com direitos juridicamente tutelados  fundamentais elencados no artigo 5 da CF/1988.

            Uma vez que o Estado Democrtico de Direito quem detm o poder e a responsabilidade de zelar pelo bem de todos, garantindo os direitos fundamentais e individuais em respeito dignidade humana, liberdade, igualdade, enfim, quem poder promover mecanismos para mover a mquina do judicirio para possibilitar condi寤es de celeridade dentro de um prazo razovel e efetivo juridicamente.

              No processo de ado豫o o princpio da dignidade humana, acaba sendo violado quando o autor se submete a um processo lento, causando transtornos colocando em risco de perda do objeto da tutela jurisdicional. De acordo com Kazuo Watanabe, (apud Cintra, Grinover, Dinamarco 2005, p. 37), as decises judiciais no podem ser simplesmente justas e bem postas, se tardias ou se no oferecem efeitos prticos.

               Da mesma forma, tambm no so desejveis, se efetivas e rpidas, mas injustas. Por isso, a tutela jurisdicional deve considerar os elementos quantidade e qualidade, porquanto somente o equilbrio entre ambas ser capaz de produzir bons resultados aos litigantes.

 

3.6.3 TUTELA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL: EFETIVIDADE DOGM햀ICA

 

 

            A tutela constitucional do processo representa a garantia de efetividade da lei (dogma). Trata-se do direito de a豫o e de defesa, instrumento pblico de realiza豫o da justia.

O direito de a豫o, segundo o autor Liberati (2005, p. 83) correlaciona com o acesso justia. Encontra-se inserida, tambm, mediante a legitima豫o do Ministrio Pblico todas as regras para defesa de interesses difusos e coletivos. (art. 5 incisos XXI e LXX; art. 8 inciso III; art. 129, inciso III e 1; art. 232).

            Ainda, quanto ao direito de a豫o, a eficcia da lei mediante sentena legitimada pela vontade das partes ao escolherem a via judicial para a solu豫o do conflito (processo de ado豫o).

 

LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel dura豫o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita豫o.

  1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplica豫o imediata.

 

            Conforme jurisprudncia[5] admite-se, de incio, a cumula豫o das demandas de destitui豫o e de ado豫o. Todavia, formalidades de ordem processual, no devem predominar em processos referentes aos direitos de criana e adolescentes. Uma vez que a concesso da ado豫o implica na perda do poder familiar [..]. Dias (2006.p. 400).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPTULO - 4 ADO플O: REALIZA플O DE SOLIDARIEDADE

4.1 FAMLIA NATURAL E FAMLIA SUBSTITUTA: ADO플O

 

            A famlia tem evoludo juntamente com a sociedade, e acabou adquirindo sua fun豫o social como instrumento de base e realiza豫o afetiva entre seus membros e aps modifica寤es realizadas pela constitui豫o federal, vrios conceitos e formas. De acordo com os arts. 25 e 27 d CF/1988:

Art. 25. Entende-se pr famlia natural a comunidade formada plos pais ou qualquer pessoa e seus parentes.

 Art. 27. O reconhecimento do estado de filia豫o direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri豫o, observado o segredo de justia.

 

            A nova forma de famlia, segundo Dias, (2006, p. 39) reside no indivduo e no mais nos bens, ou coisas que guarnecem a rela豫o familiar. So baseados nos pilares da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo.

 

4.1.1 DA FAMLIA NATURAL

 

            Entende-se como famlia natural aquela entidade formada pelos pais biolgicos ou de qualquer um deles e de seus descendentes.  A comunidade familiar reconhecida pela Constitui豫o aquela constituda pelo casamento civil ou a derivada pela unio estvel entre um homem e uma mulher ou aquela formada por qualquer dos pais ou seus descendentes. Da regra geral do ECA  consta que a prioridade que a criana e ou adolescente seja criada pela famlia natural. Famlia definida como um grupo de pessoas com vnculo de sangue, ou seja, homem e mulher unidos legalmente ou por unio estvel e seus descendentes. Conforme a Nova Lei de Ado豫o, n 12.010/09:

 

Art. 1 [...]

1o  A interven豫o estatal, em observncia ao disposto no caput do art. 226 da Constitui豫o Federal, ser prioritariamente voltada orienta豫o, apoio e promo豫o social da famlia natural, junto qual a criana e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por deciso judicial fundamentada. 

2o  Na impossibilidade de permanncia na famlia natural, a criana e o adolescente sero colocados sob ado豫o, tutela ou guarda, observadas as regras e princpios contidos na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constitui豫o Federal. 

 

            Conforme ensina Silva (2004, p. 27) sob a tica do direito do filho, dispe o artigo 27 do ECA que o reconhecimento do estado de filia豫o de direito personalssimo, se menor, ser representado ou assistido de acordo com o artigo 142; indisponvel, isto , no pode ser objeto de renncia ou de transa豫o e imprescritvel porque a a豫o judicial poder ser proposta a qualquer tempo e poder ser exercido contra os pais ou seus herdeiros sem restri豫o.

 

 

 4.1.2 DA FAMLIA SUBSTITUTA – ADO플O

 

 

            Quando a famlia natural desintegra-se seja qual for o motivo colocando em risco a vida da criana ou do adolescente, a ento, surge a figura da famlia substituta que suprir a falta da famlia natural, assumindo todas as responsabilidades inerentes a esta, integrando socialmente a criana evitando a institucionaliza豫o. Porm, somente em caso excepcional, maus tratos, motivos graves, etc, a criana ou adolescente ser integrada em famlia substituta.

 

 Art.28 - A coloca豫o em famlia substituta far-se- mediante guarda ou ado豫o, independentemente da situa豫o jurdica ou adolescente, nos termos da lei.

 Art. 98 - As medidas de prote豫o criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaados ou violados:

I -   por a豫o ou omisso da sociedade ou do estado;

II - por falta, omisso, abuso dos pais ou responsveis;
III - por razo de conduta.

 

            Porm, devido ao Estado Democrtico de Direito, a Constitui豫o ainda constitui segundo Streck (2002, p.), deve ser admitido que todas as formas de (re)conhecimento voluntrio e judicial da paternidade e da maternidade, destinados ao filho biolgico, tero de ser outorgadas ao filho afetivo.

            De acordo com o autor Tepedino (2001, p. 399) da mesma forma que a Constitui豫o Federal de 1988 coibiu a desigualdade entre os filhos biolgicos (legtimos, legitimados, ilegtimos, naturais, esprios, adulterinos, incestuosos etc.) o mesmo texto constitucional tambm veda a designa豫o discriminatria do conceito de famlia natural, civil e substituta (artigos 25 a 32 do ECA e artigo 227, pargrafo 6, da CF).

            Uma vez que o instituto da ado豫o trata-se de uma das espcies de filia豫o afetiva; se h igualdade de direitos entre as filia寤es genticas e sociolgicas; e o que importa a prote豫o integral e absoluta da infncia e da juventude, cabendo ao Estado, sociedade e famlia a sua prote豫o, h razo jurdica para proteger a manifesta豫o consensual ou judicial da paternidade e da maternidade socioafetiva, nos exatos termos deferidos filia豫o sang茴nea.

 

 

A ado豫o, como forma de coloca豫o em famlia substituta, medida de exce豫o, devendo o adotando ser nela inserido desde que lhe sejam oferecidas vantagens reais, seja fundada em motivos legtimos (art. 43) e revele compatibilidade com a sua natureza (art. 29). (LIBERATI, 2004, p.46).

 

 

 

            Na aprecia豫o do pedido ser considerado o grau de parentesco e a rela豫o de afinidade ou de afetividade. Apesar de haver vrios defensores do ECA que  afirmam que o Brasil possui uma legisla豫o entre as mais avanadas, por ter como princpio elementar, a prote豫o do interesse das crianas ainda alvo de muitas crticas, no sentido de que uma lei que no est em consonncia com a atual realidade brasileira.      

            No entanto, o advento do ECA, fez o Brasil se colocar como um dos pases mais avanados no que diz respeito a leis de prote豫o s crianas. Mas o mais importante a efetiva豫o da Lei e no ser apenas os mais adiantados no plano terico, mas sim ser um pas atuante que realmente protege suas crianas e adolescentes.

            Somente desta forma, que a sociedade vencer a atual desigualdade social e as injustias que assolam o pas.

            Sobre a ado豫o, a Constitui豫o Federal de 1988, em seu artigo 227, 6 preceitua:

 

 Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimenta豫o, educa豫o, ao lazer, profissionaliza豫o, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discrimina豫o, explora豫o, violncia, crueldade e opresso.

6. Os filhos, havidos ou no da rela豫o do casamento, ou por ado豫o, tero os mesmos direitos e qualifica寤es, proibidas quaisquer designa寤es discriminatrias filia豫o.

 

 

            A CF/1988 prev todos os direitos da criana e do adolescente, enfatizando os filhos adotivos, que sero igualados aos filhos de qualquer natureza e beneficiando-os quanto aos direitos hereditrios.

               

4.2 NOVA LEI DE ADO플O- 12.010/2009: DOGM햀ICA

 

            Entrou em vigor, no dia de 03 de agosto de 2009, a nova Lei de Ado豫o Lei n 12.010 que alterou algumas regras de ado豫o de crianas e adolescentes. Esta lei traz algumas mudanas, por exemplo, como disciplinar a ado豫o por famlias estrangeiras e permitir que maiores de 18 anos (at ento apenas os maiores de 21 anos), independente do estado civil, e at mesmo casais j separados, possam adotar um filho.

            Todavia, apesar do avano, a norma omissa em rela豫o possibilidade de casais homossexuais adotarem uma criana ou adolescente. A nova lei simplesmente descreve que, "para ado豫o conjunta, indispensvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, comprovada a estabilidade da famlia".     

 

2 Para ado豫o conjunta, indispensvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, comprovada a estabilidade da famlia.             

                                           

Art. 19[...]

  1 Toda criana ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter sua situa豫o reavaliada, no mximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra豫o familiar ou coloca豫o em famlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

2 A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria.

Art                                                                                                                     

 

 

Na legisla豫o atual no havia tempo mximo para a dura豫o da medida de permanncia em abrigos, o que acabou por resultar em demora para a solu豫o de alguns processos. A fixa豫o de um tempo mximo e a obrigatoriedade de justificar quando o prazo for superado, far com que o direito da criana ou adolescente de viver em uma famlia, biolgica ou substituta, seja privilegiado em detrimento da permanncia em uma institui豫o

                                 

Art. 25[...]

5 A coloca豫o da criana ou adolescente em famlia substituta ser precedida de sua prepara豫o gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a servio da Justia da Infncia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos tcnicos responsveis pela execu豫o da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar.

 

 

            O legislador confirma a importncia dos servios auxiliares do Juizado da Infncia e Juventude conforme j disposto nos arts. 150 e 151, do ECA, que ‘’dever promover’’ a prepara豫o gradativa para a nova famlia,  e consagrou o princpio da municipaliza豫o.

            Em sntese, por meio de todas as mudanas ocorridas com a Nova Lei de Ado豫o, nasce uma esperana no sentido de minorar a morosidade no processo de ado豫o,de forma eficaz e justa.

 

 

 

 

 

4.2.1 CADASTRO NACIONAL DE ADO플O

 

4.2.2 AN핶ISE DE CASO

 

            Dados do Cadastro Nacional de Ado豫o, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), informam que h cerca de 3.,5 mil crianas e adolescentes aguardando pela ado豫o e mais de 22 mil pessoas dispostas a adotar. Cerca de 80% das famlias interessadas, no entanto, procuram filhos adotivos de at 3 anos -  apenas 7% das crianas cadastradas ainda esto nessa faixa etria.

            De acordo com o STJ, um casal de Minas Gerais perdeu a guarda da criana, em junho do ano passado, por deciso do TJ (Tribunal de Justia) daquele Estado.

            Antes do nascimento, em 12 de dezembro de 2007, a me biolgica escolheu quem seriam os pais adotivos do beb. O casal escolhido conseguiu a guarda provisria por 30 dias em dezembro de 2007, quando a 1 Vara Criminal e de Menores da Comarca de Lagoas (MG), determinou a devolu豫o da criana. A medida no foi cumprida porque o casal conseguiu uma liminar (deciso provisria).

            Em 29 de junho de 2008, o TJ decidiu que a criana deveria ser entregue ao casal que estava frente do cadastro.

            O casal indicado pela me biolgica recorreu ao STJ com o argumento de que os procedimentos para a ado豫o no poderiam se sobrepor ao princpio do melhor interesse da criana. De acordo com o STJ, a Justia estadual considerou que, por ter menos de um ano de idade, a criana no teria condi寤es de estabelecer vnculo de afetividade com o casal e, por isso, o cadastro geral de interessados na ado豫o deveria ser respeitado.

            O cadastro de ado豫o uma recomenda豫o do ECA (Estatuto da Criana e Adolescente) para verificar a aptido dos novos pais. De acordo com a comarca de Sete Lagoas, o cadastro tenta evitar o eventual trfico de bebs ou mesmo ado豫o por meio de influncias ilcitas. uma prote豫o tambm para a criana, para que no fique merc de interesses pessoais, comuns nos casos de ado豫o dirigida. Para o STJ, o cadastro deve ser levado em conta, mas o critrio nico e imprescindvel a ser observado o vnculo da criana com o primeiro casal adotante. Para o relator, ministro Massami Uyeda, no se est a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito deles no est em discusso. "O que se busca priorizar o direito da criana", disse o ministro na deciso, "j que a aferi豫o da aptido deste ou de qualquer outro casal para exercer o poder familiar dar-se- na via prpria, qual seja, no desenrolar do processo de ado豫o".

       

4.3 – ADO플O: UNILATERAL E BILATERAL

 

De acordo com o Cdigo Civil existem a ado豫o Unilateral, art. 1618 e Bilateral art. 1622 pargrafo nico. A ado豫o cria um vnculo (maternidade, paternidade, filia豫o) entre pessoas estranhas, tal qual filia豫o biolgica. Constitui um parentesco, que decorre unicamente de um ato da vontade.

Ado豫o Unilateral e Bilateral: No caso de dissolu豫o de uma unio afetiva, e tornando a casar-se pela segunda vez, quando um ou ambos possuem filhos das unies anteriores, existe a possibilidade de o atual parceiro adot-los, segundo a autora Dias (2006, p. 390).

            Para De Souza (apud Dias, 2006, p. 426) a verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado, contudo, ‘’a sociedade ainda no v este ato de amor como deveria. Precisa ser justificada como razovel para reparar a falha de uma mulher que no pode ter filho. Trata-se de modalidade de filia豫o construda no amor’’.

            Diante deste fato, estabeleceram-se algumas regras pela constitui豫o federal que regem as rela寤es familiares, principalmente quelas inseridas em seu ttulo VII (Da ordem social), captulo VII (Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso).

 Neste sentido, as regras explcitas dos artigos 226 e 227 trazem, a exemplo, os direitos e deveres conjugais sero exercidos em p de igualdade entre homem e mulher.

  Assim, tambm, prev, a possibilidade de dissolu豫o do casamento e o planejamento familiar, fundado no princpio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 226, pargrafos 6 e 7. E, finalmente, o instituto da filia豫o e da ado豫o, inseridos no artigo 227, ㎣ 5 e 6.

            Bevilqua (apud Rodrigues, 2004, p. 340) define ado豫o como “o ato civil pelo qual algum aceita um estranho, na qualidade de filho”. No entanto essa defini豫o sofre sria crtica por Silvio Rodrigues, (2004, p. 340), pois para este a expresso “aceita” no reflete o verdadeiro comportamento do adotante, vez que, normalmente parte deste a iniciativa da ado豫o. Assim, define ado豫o como sendo “um ato do adotante, pelo qual o traz para sua famlia, na condi豫o de filho, uma pessoa que lhe estranha”.

 

4.3.1 ADO플O PLENA

 

            Em sntese, a legisla豫o brasileira apresenta duas modalidades de ado豫o: uma regida pelo Cdigo Civil, para os maiores de 18 anos de idade, e outra, regulada pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, para os menores at 18 anos de idade.

            Nestes termos, podemos entender que o instituto da ado豫o compreende tanto a de crianas e adolescentes como a de maiores, exigindo procedimento judicial, ou seja, assistida pelo Poder Pblico, em ambos os  casos, conforme o art. 1623 CC  de 2002.

            A Constitui豫o Federal de 1988 probe qualquer tipo de discrimina豫o e prev em seu artigo 5, a igualdade, o direito intimidade e a vida privada, promovendo o bem estar de todos.

 

4.4 DO PROCESSO DE ADO플O

    

            O processo de ado豫o visa a resolu豫o do conflito social. Para que esse processo seja iniciado, dever a parte interessada, o autor, provocar exercendo seu direito ao acesso justia pedindo, a presta豫o da tutela jurisdicional, poder que cabe ao Estado Democrtico de Direito de solucionar litgios em prol do bem-estar da famlia, da criana e do adolescente por meio do devido processo legal e do princpio da Legalidade.

            O conjunto de garantias constitucionais assegura s partes (autor e ru) o exerccio de seus poderes processuais, porm, sendo observado o correto exerccio da jurisdi豫o garantindo o interesse das partes e primeiramente salvaguardar o prprio processo.

           Quanto ao ru ter direito de resposta da a豫o dentro do prazo concedido pela lei para que possa exercer seu direito de defesa e do contraditrio. (art.5, inc.LV)
            O processo de ado豫o, regido pelo Captulo III, Se豫o II, da lei n 8.069/90, que trata “Dos Procedimentos”, e sua se豫o IV que fala sobre a “Coloca豫o em Famlia Substituta”, um procedimento especial por parte do Poder Pblico e requer uma aprecia豫o demorada para ser formalizada.

            A competncia para processar e julgar os casos de ado豫o do Juiz da Infncia e da Juventude ou juiz que exera essa fun豫o, conforme a Lei n. 8.069/1990:

  


Art. 148. A Justia da Infncia e da Juventude competente para:

III - conhecer de pedidos de ado豫o e seus incidentes;

Art. 149. Compete autoridade judiciria disciplinar, atravs de portaria, ou autorizar, mediante alvar:

Pargrafo nico. Quando se tratar de criana ou adolescente nas hipteses do art. 98 tambm competente a Justia da Infncia e da Juventude para o fim de:

I - por a豫o ou omisso da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;

III - em razo de sua conduta.

 

 

            A ado豫o visa, exclusivamente, o bem-estar e o interesse da criana e do adolescente, entre o pedido impetrado pelos adotantes e a homologa豫o da sentena deve ocorrer o convencimento do juiz.

            Deve ser verificada a capacidade intelectual, afetiva e emocional dos adotantes para se avaliar as possibilidades reais de a criana e o adolescente encontrar na nova famlia o equilbrio que ele necessita. O adotante informado de todas as obriga寤es e responsabilidades inerentes ao adotando e sobre todos os efeitos que esse ato gerar.

            Conforme o artigo 47 do ECA a a豫o ser processada nas Varas de Famlia, tanto a豫o de crianas e adolescentes quanto a de maiores independente de situa豫o litigiosa ou no.

            Todo o trmite processual demorado, uma vez que a demanda no Judicirio grande por parte dos adotantes. Alguns atribuem tal morosidade escassez de profissionais habilitados nas Varas da Infncia e Juventude, em todos os estados brasileiros, como juzes, psiclogos, assistentes sociais e outros auxiliares da justia.

            certo, porm, que todo processo jurdico envolvendo a ado豫o considerado “lento e burocrtico” pela grande maioria de adotantes, talvez a grande quantidade de processos nos cartrios seja um dos fatores da morosidade processual.

            Finalmente, o julgamento do processo com resolu豫o do conflito conceder a ado豫o famlia substituta aps anlise das provas que comprovam todas as condi寤es necessrias para o bem-estar da criana e do adolescente, oferecidas pelo adotante ou adotantes, famlia interessada na ado豫o.

        

4.4.1 PROCESSAMENTO

 

            No processo de ado豫o os Juizados da Infncia e da Juventude mantm uma Se豫o de Coloca豫o em Famlia Substituta onde prestam informa寤es para as pessoas que querem conhecer todos os passos para a ado豫o de crianas e adolescentes.

            Segundo o autor Liberati (2004, p. 48) a ado豫o ser deferida por meio de processo judicial, cuja sentena inscrita em cartrio de registro civil, mediante mandado no sendo fornecida certido. De acordo com o art. 47 do ECA.

            Ainda, o mandado de inscri豫o conter o nome dos adotantes como pais e de seus descendentes, a determina豫o do cancelamento do registro anterior, se houver, e no dever constar nenhuma observa豫o sobre a origem do fato nas certides, conforme os pargrafos 1, 2 e 3 respectivamente.

            Por fim, ser concedida a ado豫o por sentena transitada em julgado seus efeitos tornando irrevogveis de acordo com o art. 48 do ECA e primeira parte do art. 1628 do CC, cabendo a豫o rescisria somente nos termos do at. 485 do CPC.

 

 

 

 

CONSIDERA합ES FINAIS

 

                        Aps o estudo realizado nota-se a grande importncia do tema abordado em rela豫o ao processo de ado豫o e sua morosidade. Abrange alm da esfera do Direito Civil, atingindo a supremacia do Direito Constitucional que no questionada, assumindo a Constitui豫o a hierarquia do ordenamento jurdico (dogmtica) e, assim, ditando as regras para todos os outros ramos.

                        Com o avano da sociedade, com rela寤es complexas, o eixo do sistema jurdico deslocou-se do Cdigo Civil para a Constitui豫o Federal. As constitui寤es modernas, tal como a de 1988, disciplina matrias antes exclusivas ao Direito Privado, alm de conter princpios que iluminam todo o ordenamento.

                        No caso em tela, o Direito Civil Constitucional, vem tratar dos Direitos de Famlia no processo de ado豫o com amparo tutela constitucional do direito pleiteado.  A importncia do devido processo legal e acesso justia como resolu豫o de conflitos. A Constitui豫o Federal fortaleceu o papel do Poder Judicirio como tutor da celeridade processual, enquanto proje豫o dos direitos e garantias individuais. Ademais, contribuiu para reafirmar o compromisso estatal com os cidados, j que tal garantia configura-se pressuposto para o exerccio da cidadania plena no Estado Democrtico de Direito.

                        Foi possvel comprovar a influncia e extrema importncia da utiliza豫o, inicialmente, do mtodo Zettico e em momento oportuno, a aplica豫o do mtodo dogmtico ao tratar das normas, objetivando o fim colimado da pesquisa com resultados a seguir ‘’apontados’’. O questionamento sobre o papel do estado na responsabilidade do cuidado e bem estar da criana e do adolescente.  No plano de uma investiga豫o zettica, com autoriza豫o para aplica豫o do mtodo dogmtico pode-se dizer que elas so constitudas num conjunto de enunciados transmitindo informa寤es verdadeiras sobre o que existe e o que poder vir a existir. (morosidade e celeridade).

                        No decorrer deste captulo o objeto de estudo foi a evolu豫o e organiza豫o da famlia e do patrimnio, o desenvolvimento da monogamia em razo do surgimento de riquezas, da propriedade privada coincidindo com a liberta豫o da mulher.               

                    Prosseguindo, no terceiro captulo, o surgimento do Estado e da organiza豫o da sociedade considerando a evolu豫o das famlias com resultado indireto eficcia do Estado Democrtico de Direito, soberano, e a concentra豫o de todos os poderes nas mos dos monarcas e o liberalismo o qual criou os direitos bsicos atribudos ao ser humano: liberdade, dignidade, vida, etc.

                        Ainda, a abordagem da cria豫o da lei, positiva豫o dogmtica no Estado Democrtico de Direito, conseq獪ncia da evolu豫o da sociedade e da forma豫o do ncleo familiar para dirimir conflitos regulando os direitos e obriga寤es do indivduo, e a cria豫o dos princpios da disponibilidade e indisponibilidade do direito de a豫o e dessa forma adentrar no tema famlia e ado豫o na sistemtica constitucional, o papel social da famlia no aspecto da ado豫o, no ECA, do devido processo legal, no direito material e formal e na instrumentalidade do processo.

                        Um dos pontos de insistncia de debate, no quarto captulo, foi em virtude da problemtica em rela豫o busca de maior celeridade processual para o adotando com o escopo de diminuir o sofrimento da criana e do adolescente abandonado, independente de quais sejam os motivos, acolhendo-os em famlias substitutas com todas as condi寤es de oferecer a estes os direitos educa豫o, sade, lazer, afeto, bem-estar, enfim, tudo o que qualquer criana e adolescente tem direito para uma vida plena e feliz.

                        Ao final de extenuante pesquisa, percebeu-se que h muito que ser melhorado para que os direitos fundamentais e individuais sejam realizados conforme institudo em lei, porm j houve avanos ao menos no plano terico. Por exemplo, o artigo 5, inc. LXXVIII da CF/1988, o qual ‘’todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel dura豫o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita豫o ’’. Todavia, aps estudar as altera寤es do ECA, EC 45, e a Nova Lei de Ado豫o regulamentada pela lei n. 12010/09, que revogou alguns artigos do Cdigo Civil, regulamentou o ECA, em rela豫o ado豫o e tambm restou comprovada que a morosidade existe, porm,  o juiz no pode prolatar uma sentena simplesmente,  o sistema processual , uma das fun寤es estatais, tem fun豫o pacificadora como fator de  elimina豫o de conflitos que angustiam as pessoas. Lado outro, existe a necessidade de promover a efetiva pacifica豫o e realiza豫o da justia, o que no poder ser feito sem a devida anlise processual do caso concreto para no cometer injustias.

 

 

 

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Sistema: Um conjunto de partes coordenadas entre si; de um corpo de doutrina; de forma de governo ou constitui豫o poltica social de um Estado.

Sistemtica: Disposi豫o metdica e tcnica das matrias que constituem um corpo de lei. (NETTO, 2006, p.557)

 

[2]Sentido jurdico: caso que sofre contesta豫o; conflitos de interesses que se submete deciso dos tribunais; litgio; processo; a豫o; ponto bsico de uma discusso (CPC, arts. 301; 327; 560; 561). Dicionrio Jurdico (De Paulo, 2005);

  Sentido gramatical: Pergunta feita a algum para esclarecimento de um assunto; ponto que deve ser discutido ou examinado; pergunta assunto; tema; tese; negcio; pendncia; contenda; discusso; discrdia; conflito; (LUFT, GUIMAR홂S, 1997, p. ).

 

Soberania Estatal Com as deficincias sociais do sistema medieval acabaram sendo determinadas pelas mesmas as caractersticas que fundamentam o Estado Moderno: o territrio e o povo, como elementos materiais e, o governo, o poder, a autoridade ou o soberano como elementos formais. Alm dessas considera寤es, afirma Streck, Morais (2003, p.25) que o Estado Moderno apresenta dois novos elementos que diferem dos Estados Antigos (gregos e romanos) a autonomia, soberania do Estado a qual no admite que sua autoridade dependa de nenhuma outra autoridade e o segundo elemento a distin豫o entre o Estado e sociedade civil, que se torna evidente na Inglaterra, no sculo XVII, com a ascenso da burguesia.

Ainda, uma terceira caracterstica diferencia o Estado em rela豫o ao da Idade Mdia o qual o Estado medieval propriedade patrimonial, o senhor proprietrio do territrio e de tudo que h nele (homens e bens). Porm, no Estado Moderno h uma identifica豫o absoluta entre o estado e o monarca, o qual representa a soberania estatal.

Mais tarde, ainda no Estado Moderno o poder se torna institui豫o sendo suas condi寤es de existncia, o territrio, a na豫o, potncia e autoridade elementos que finalmente deram origem idia de Estado, deixando de ser patrimonial.  Com a organiza豫o burocrtica, elemento fundamental que viabilizou os quatro elementos essenciais de cuja confluncia resulta a realidade material do Estado: o monoplio do sistema monetrio, o monoplio do sistema fiscal e da realiza豫o da justia, substituindo as jurisdi寤es autnomas e pela moderna institui豫o de ‘’ instncias’’ de uma grande unidade jurisdicional cujo ponto principal o Estado que age por meio de agentes do Poder Soberano e do exrcito nacional.

          

[4] Estado em que se encontra. Dicionrio Jurdico (De Paulo, 2005);

 

[5] (STF, 3 T., REsp. 687.225/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2005)

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