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A CELERIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL COM A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Autoria:

Abelardo Dantas Romero


ABELARDO DANTAS ROMERO - ADVOGADO - FORMADO NA FACULDADE AGES -PARIPIRANGA/BA.

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Resumo:

O presente artigo aborda a recente reforma do Código de Processo Civil acerca da execução fiscal. O estudo enfocado é com a finalidade que estes mecanismos trouxeram um grande avanço no tocante a execução fiscal.

Texto enviado ao JurisWay em 01/02/2010.



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Palavras-Chave: Processo; Execução; Direito; Lei.

SUMÁRIO: Dos Embargos à Execução Fiscal; Do Efeito Suspensivo; Da Relação Preferencial de Bens do Artigo 655 do CPC e o Artigo 11 da Lei 6830/80; A Penhora On-Line do Artigo 655-A do CPC e o paralelo com o Artigo 185-A do Código Tributário Nacional e as disposições da Lei 6830/80; Da Remição em Executivos Fiscais; Da Incidência do Artigo 615-A do CPC nas Execuções Fiscais; Da Inconstitucionalidade do Artigo 694 do CPC; Da Incidência do Artigo 615-A do CPC nas Execuções Fiscais; Particularidades da Execução Fiscal.

INTRODUÇÃO

Antes de adentrar no tema, o propósito se faz a introdução de determinadas reflexões sobre a nova visão acerca do processo civil moderno. Mais do isso é necessário demarcar a atual ideia existente sobre o processo civil para que possamos entender de modo claro as mais recentes reformas do CPC e sua aplicabilidade nas execuções fiscais.

Existem três fases na história do direito processual civil. A primeira fase o processo era visto como mera divisão do direito material. Em verdade, o direito de ação era confundido com o próprio direito material tutelado. Não se pensava, portanto, em condição do direito processual. O direito processual era então tratado como um direito adjetivo.

Na segunda fase da evolução metodológica do direito processual, houve uma verdadeira reviravolta quanto à ideia do processo. Nessa oportunidade, o Direito processual passou a ser analisado como um ramo autônomo da Ciência do Direito e a relação processual sob uma aparência eminentemente formalista. Nesse período, o processo passou a ser tratado com enorme rigor científico, construindo-se, coerentemente importantes teorias a seu respeito.

Por fim, a terceira fase metodológica do Direito processual é aquela designada de instrumentalista. A referida concepção do processo é, em ultima análise, um denominador comum entre as fases do direito adjetivo e a fase autonomista, na medida em que reconhece a independência do Direito processual, sem perder de vista, todavia o caráter instrumental deste.

Essa concepção de processo é capaz de tratar o Direito processual com elevado rigor científico, sem se olvidar, entretanto, da função que ele exerce no sentido de realizar o direito material e conseqüentemente promover a abrandar a questão social.

Nesse esteio, o processualista atual, imbuído de tal espírito, procura evidenciar do processo a sua efetividade. É por isso, portanto, que não se fala mais em ingresso formal ao Poder Judiciário, portanto, que não se fala mais em ingresso formal ao poder Judiciário, mas sim em ingresso substancial. É também por tais motivos que se fala em devido processo legal se não em processo meramente formal.

O processo civil moderno traz um princípio fundamental que é o principio da efetividade.

O ponto a ser destacado é o fato das alterações nas execuções fiscais civis constarem, por óbvio o Código de Processo Civil sendo uma lei geral e serem posteriores às normas contidas na Lei de Execuções Fiscal como sendo lei especial.

Apesar destas constatações óbvias é de regra essencial no direito que normas gerais não revogam normas especiais, alguns doutrinadores defendem a tese de que as recentes alterações promovidas na execução civil, sempre que forem mais benéficas ao exeqüente, como no caso dos entes públicos, devem ser aplicadas às execuções fiscais, mesmo que conflitante com disposições desta última.

Através desse trabalho procuramos mostrar que a Lei das Execuções Fiscais foi criada justamente para beneficiar o credor, assim, com a chegada de normas posteriores, ainda que genéricas referentes às execuções de títulos extrajudiciais e que sejam mais benéficas ao credor.

I -  DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Uma vez fixadas as premissas em outras partes expostas, podemos agora adentrar no tema aqui proposto, analisando as principais alterações promovidas na execução dos títulos extrajudiciais pela Lei nº. 11.382/06 e seus reflexos para a execução fiscal.

Dentre os tópicos a serem destacados, convém inicialmente salientar as alterações promovidas na defesa do executado, ou seja, o incidental de embargos.

Assim, é oportuno desde já lembrar que no tocante a execução fiscal, o prazo para oposição dos embargos permanece inalterado, na medida em que a Lei de Execução Fiscais trata do assunto, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80, ou seja, a apresentação dos embargos ainda renuncia-se de garantia do juízo e o prazo continua a ser de trinta dias a contar da intimação da penhora, do depósito bancário ou da juntada da prova da fiança bancária.

Muito embora a Lei 11.382/06, tenha modificado o prazo da apresentação dos embargos, essa modalidade não se aplica às execuções fiscais.

Cumpre distinguir que esta redação do artigo 738 do Código de Processo Civil, retira a efetivação da penhora como projeto da admissibilidade dos embargos. Essa defesa deverá ser apresentada quinze dias após a citação válida juntada aos autos artigo 213 do Diploma Processual.

Em relação a essa disposição não pode ser aplicada às execuções fiscais, pelo simples fato do artigo 16 da Lei 6830/80, não ter sido modificado ou revogado. Assim como o artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais somente permite a aplicação do Código de Processo Civil em caráter acessório, havendo nela disposição sobre o tema do prazo dos embargos, não há que falar em utilização do Diploma Processual Civil.

II - DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme é sabido a Lei 11.382/06 modificou a sistemática da execução dos títulos executivos extrajudiciais. Uma das principais alterações foi àquela trazida pelo artigo 739-A, na qual a regra de que os embargos sempre suspenderiam a execução substituída.

Vemos com a leitura da ordem acima mencionada que a nova regra solicita que os embargos não suspendem a execução, salvo em situações excepcionais e cumprir um pressuposto e três requisitos estabelecidos em referida dispositivo.

Por pressuposto, entende-se a necessidade de existir requerimento expresso do embargante pela suspensão dos embargos, e nem poderia ser diferente na medida em que vigora nos preceitos do ordenamento nacional o princípio da imparcialidade do Juiz.

Quanto aos requisitos são eles: a) relevância dos fundamentos dos embargos; b) a possibilidade do prosseguimento da execução implicar graves danos de incerta ou difícil reparação; c) a garantia da execução com bens suficientes para esse fim.

Os dois primeiros requisitos supracitados se assemelham em muito aqueles tidos como indispensáveis para a permissão das tutelas emergenciais. Assim ao pleitear a suspensão dos embargos, deverá o embargante demonstrar que fatos ali alegados são aceitáveis, ou seja, que o incidental não é meramente protelatório, bem como que a não suspensividade dos embargos implicaria graves danos e difícil reparação ao embargante. O terceiro requisito, qual seja, garantia da ação exacional com bens suficientes para esse fim era, antes de referir-se a reforma processual, pressuposto para oposição dos embargos.

Com a alteração do artigo 736 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos independentemente de garantia, devendo ser oferecidos em até quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação fulcrado no artigo 738 do CPC. A penhora, portanto, não é mais pressuposto para a aceitabilidade desse incidental, mas apenas um dos requisitos para a concessão do seu efeito suspensivo.

III - DA RELAÇÃO PREFERENCIAL DE BENS DO ARTIGO 655 DO CPC E O ARTIGO 11 DA LEI 6830/80

Elenca o artigo 655 do CPC também alterado recentemente, havendo uma modificação na ordem dos bens que podem ser penhorados. O primeiro a ser observado é a nova redação que torna evidente que a ordem estabelecida é preferencial, mas não é obrigatória, ou seja, pode ser alterada em cada caso, como os interesses do devedor artigo 620 do CPC.

Esta nova ordem do artigo 655 do CPC é muito mais parecida com o quanto do disposto pelo artigo 11 da Lei 6830/80, o qual elenca os bens para a penhora nas execuções fiscais.

Muito embora com a maior proximidade entre os dispositivos, uma consideração deve ser feita referente à penhora sobre o faturamento da empresa. Referida penhora já há muito vem sendo admitida em nosso ordenamento, mesmo antes de constar expressamente do rol do artigo 655 CPC. Agora, todavia, há expressa previsão, ao menos nas execuções civis.

A questão que aparece é a seguinte, no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora sobre o faturamento é medida absolutamente excepcional, condiciona-se esta que não consta do artigo 655 do CPC. Assim sendo, seria possível sua aplicação nas execuções fiscais a qualquer momento e em qualquer circunstância.

Nas execuções fiscais, por previsão expressa em lei especial, a penhora recai sobre o faturamento da empresa, continua sendo medida excepcional, somente podendo ser adotada quando todas as outras tentativas não surtirem efeitos.

Alguns doutrinadores entendem que há, na própria lei de execução fiscal, uma exceção de fuga para a aplicação subsidiária do artigo 655 do CPC, a qual estaria prescrita no artigo 15, II da Lei de Execuções Fiscais.

Não impede ainda, que não fosse essa a melhor interpretação do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, o fato é que nas execuções fiscais a penhora sobre faturamento da empresa continua sendo medida excepcional por expresso exame estatuída na lei especial.

IV - A PENHORA ON-LINE DO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PARALELO COM O ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6830/80

A penhora on-line é outro instrumento de constrição que vem sendo amplamente utilizado por nossos juízos, ainda mais depois da implantação do sistema Bacen-Jud, uma vez que os juízes podem acessar informações do Banco Central e determinar a constrição de valores presentes nas contas bancárias dos executados.

As discussões acerca da imprecisão e dos abusos do referido sistema, passaremos a analisar sua aplicação nas execuções fiscais após a previsão do art. 655-A do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 11.382/06.

Conjugando-se este dispositivo com a previsão dos artigos 655 do CPC e 11 da Lei 6830/80, seria possível chegar ao entendimento de que logo no início da execução fiscal já seria viável a penhora on-line dos ativos financeiros do executado, sem qualquer outra diligência com o fito de localizar outros bens menos gravosos do que o dinheiro.

É isso que vem sendo realizado pela maioria dos magistrados, os quais, se não há oferecimento dos bens ou se os bens oferecidos não são aceitos pelo ente público, já concedem o pedido de penhora on-line.

O primeiro argumento daqueles que defendem a aplicação indistinta da penhora sobre dinheiro está, previsto pelo artigo 11 da Lei 6830/80, no qual o dinheiro vem previsto em primeiro lugar.

Esse entendimento deve ser reconsiderado, ou melhor, ser objeto de uma reflexão que leve em conta outras disposições de nosso ordenamento jurídico.

Quando estamos tratando de execuções fiscais não podemos olvidar o disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Em matéria tributária reza a regra de que a indisponibilidade dos seus ativos financeiros, só pode ocorrer se o executado for citado e não nomear bens penhoráveis e a Fazenda não encontrar bens de sua propriedade.

Por outro lado, a simples indolência do executado ou sua discordância da Fazenda com os bens nomeados, por si só não autoriza a constrição.

V - DA REMIÇÃO EM EXECUTIVOS FISCAIS

Outro aspecto importante a ser destacado diz respeito à prescrição estabelecida no novo artigo 651 do CPC, alterado pela Lei 11.382/06.

Referido dispositivo prevê, de forma muito clara a possibilidade do executado remir a ação exacional correlata, antes de adjudicados ou alienados os bens objetos da constrição.

O artigo 24, II, b da Lei 6830/80, por seu turno, prevê que havendo arrematação e em se tratando de execução fiscal, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de no prazo de trinta dias, adjudicar os bens supostamente arrematados.

Essa regra estabelece, em ultima análise, que somente após o transcurso do mencionado prazo de trinta dias sem o exercício do direito fazendário é que a arrematação realizada, até então provisória, se transformara definitiva.

Em outros termos, antes de se esgotar tal prazo, não há de se falar em arrematação em sede de execução fiscal, dando margem para o executado, nos termos do artigo 651 do CPC, remir a divida.

VI - DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 694 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

Não obstante, outra mudança significativa colocado no bojo do CPC diz respeito à definitividade atribuída à arrematação realizada em sede de execução de títulos extrajudiciais, ainda que dependendo de julgamento de embargos à execução fiscal do executado, é a regra do artigo 694 do citado código.

A regra de forma subsidiária se aplicaria às execuções fiscais, uma vez realizada a arrematação do bem constritado, esta será considerada, perfeita acabada e irrevogável com a simples assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, nos termos do art. 694 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, ainda que os embargos à execução opostos venham a ser julgados posteriormente procedentes, tendo em vista o fato destes não terem seu efeito suspensivo decretado judicialmente, a arrematação realizada em sede de ação exacional será tida como perfeita e acabada, cabendo ao embargante ser restituído pelo embargado do valor da arrematação, o que, tratando-se de Fisco, implicará na restituição de tais valores mediante os ineficientes e insignificantes precatórios.

Portanto a expropriação de patrimônio sem que haja, todavia, o devido processo legal. Acontece que a Constituição Federal assegura, em seu inciso XXII. O direito de propriedade. Aludido direito é alçado aos status de clausula pétrea, nos termos do artigo 60 § 4º da Carta Magna, não sendo passível sequer de Emenda Constitucional.

Mais do que isso, a referida expropriação se dá em gritante ofensa ao devido processo legal, em especial aos seus resultados do contraditório e da ampla defesa.

VII - DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Outro tópico interessante a ser tratado diz respeito à averbação prévia dos bens de proprietário do devedor, o que se dá com o simples ajuizamento da execução nos termos do artigo 616-A do CPC.

Embora não haja na Lei 6830/80, determinação expressa sobre o tema, pensamentos que não há que se falar em incidência subsidiária dessa regra para os executivos fiscais.

Nos temas já explicados acima, o titulo executivo que dá embasamento a uma execução fiscal é formado unilateralmente, mesmo em casos de débitos decorrentes de lançamentos de ofício, razão pela qual a incorporação com a diminuição ao direito de propriedade imposta pelo artigo 615-A do CPC, seria, além de uma ofensa indevida a tal garantia, um ataque ao princípio do processo legal, ou seja, do contraditório e da ampla defesa.

Conseguinte, que a averbação será indevida não apenas quando o executado tiver êxito, ainda que parcial, em sua defesa, mas pelo simples fato de ter seu direito de propriedade diminuído além do valor exigido pelo Fisco, ou seja, em maior proporção do valor efetivamente ajuizado.

VIII - PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL

A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal.

Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Uma regra que, neste passo, deve ser considerada é o artigo 3, que diz respeito à presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, semelhante ao artigo 204 do Código Tributário Nacional.

Observe, no entanto que o parágrafo único desse dispositivo reserva que tal pretensão relativa, podendo ser afastada por prova evidente, que poderá ser feita pelo próprio executado ou por terceiro, a quem aproveite.

Tanto é relativa que pode ser afastada por meio de consentimento de liminar ou mandado de segurança, medidas cautelares ou de provimento antecipatórios de tutela em outras espécies de ação judicial, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional.

O crédito tributário prefere a todos os demais, exceção feita aos créditos de natureza trabalhista, conforme dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais.

Em relação à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Igual redação possui o artigo 187 do Código Tributário nacional, com redação modificada pela Lei Complementar nº. 118/05, que introduziu a expressão “recuperação judicial” mantendo-se também a figura da concordata.

Nesse contexto, menciona-se que a Lei Complementar nº. 118/05, acrescentou um parágrafo único e três incisos ao artigo 186 do Código Tributário Nacional, passando a estabelecer que na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nos termos da Lei Falimentar.

A nova Lei de Falência, quando disciplina a ordem de classificação dos créditos de falência, dispõe que os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor, os decorrentes de acidente de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do bem gravado preferirão aos créditos tributários.

Quando ajuizada a execução fiscal, deve ser o executado citado para pagar a dívida no prazo de cinco dias – artigo 8 da Lei 6830/80, ou garantir a execução artigo 9 do mesmo diploma ou embargá-la.

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora artigo 16. I, II, II da Lei 6830/80.

Cabe alegar que, em determinadas hipóteses e sob circunstâncias especiais, é possível adiantar desde já ao executado que apresenta obstáculo de pré-executividade, mesmo após a Lei 11.382/06, que não veio a intervir na disciplina própria da execução fiscal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, ficou inegável reconhecer que a execução existe para satisfazer os interesses do credor. Nesse sentido, a cognição deve ser a menos extensa possível.

Todavia, na mesma forma é importante salientar que existem diversas situações em que é absolutamente necessário que exista uma fase de cognição, ainda que de pouca efetividade, por parte do juiz, na própria execução, sem necessidade do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Nesse contexto é que desponta a importância do instituto da pré-executividade.

Dentro desse entendimento, com a chegada da Lei 11.382/06, não esvaziou a oportunidade da objeção de pré-executividade e muito menos alterou a sua utilização em matéria fiscal, que a Lei 6830/80, além de representar norma especial em relação ao Código de Processo Civil, possui dispositivo expresso no sentido de que os embargos à execução fiscal não poderão ser ofertados enquanto não efetiva a garantia em juízo.

As novas reformas do Código de Processo Civil atendem sem sombra de dúvida a questão da execução fiscal dando ao processo mais celeridade e econômica processual e fazendo com isso a esperança da sociedade e do mundo jurídico trazer novidades no CPC, tornando o processo justo e eficiente.

BIBLIOGRAFIA

SALOMÃO Marcelo Viana, JÚNIOR Jorge Sylvio Marquezi, RIBEIRO Diego Diniz. A Reforma do CPC e a Execução Fiscal. 2ª Edição. MP Editora. Rio de Janeiro: 2008.

MISAEL, Montenegro Filho, Processo Civil – Série Concursos . 6ª Edição. Editora Método. São Paulo: 2009.

NUNES, Elpidio Donizetti, Curso Didático do Direito Processual Civil. 11º edição. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro: 2009.

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Comentários e Opiniões

1) Jeferson (22/04/2011 às 20:26:31) IP: 187.78.239.163
Excelente texto, no geral um trabalho muito bom.
2) Soraya (20/01/2012 às 12:33:22) IP: 177.17.91.133
O artigo é excelente, porém acho que faltam fontes bibliográficas.


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