JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Liquidação de sentença no Processo do Trabalho


Autoria:

Carla Veloso


Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Como elaborar uma Contestação
Direito Processual do Trabalho

ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
Direito Processual do Trabalho

INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO
Direito do Trabalho

Texto enviado ao JurisWay em 08/11/2009.

Última edição/atualização em 17/11/2009.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

LIQUDAÇÃO DE SENTENÇA

 

  • IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE Á EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS (FALAR SOBRE PROCEDIMENTOS)

ARTIGO 459, CPC C/C ARTIGO 38, LEI 9099/95

 

A liquidação compreende também as contribuições previdenciárias (879 parágrafo 1º, A, CLT). Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento até o final e integral cumprimento do parcelamento (889-A parágrafo 1º, CLT).

 

  • LIQUIDAÇAO DE ACORDOS – NÃO É COMUM, MAS O EMPREGADOR PODERÁ FIXAR QUE PAGARÁ AS HORAS EXTRAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

 

  • OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE HOMOLOGAR ACÓRDO – SÚMULA 418, TST.

 

 

  • SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA – PODERÁ SER EFETUADA LIQUIDAÇÃO EM AUTOS SUPLEMENTARES E A EXECUÇÃO DO INCONTROVERSO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

 

  • NATUREZA JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –

 

HÁ CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO:

1 – PARA PARTE DA DOUTRINA SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DELA NÃO CABE NENHUM RECURSO (893, PARÁGRAFO 1º, CLT C/C 884, PARÁGRAFO 3º, CLT_)

II – OUTROSSIM HÁ OS QUE DEFENDEM QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POSSUI FORÇA DE DECISÃO DEVENDO PORTANTO SER ATACADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA E BASEIA SEU ENTENDIMENTO NA SÚMULA 399, II, TST. OUTROSSIM A OJ 134 DA SDI-2, TST ADOTOU A TESE QUE A DECISÃO QUE CONCLUI ESTAR PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, POR ENSEJAR TÃO SOMENTE COISA JULGADA FORMAL NÃO ENSEJA AÇÃO RESCISÓRIA.

 

O QUE É INCONTROVERSO É A INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE RECURSO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

VIDE ARTIGO 475-H, CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO QUE VERSA SER CABÍV EL AGRAVO DE INSTRUMENTO RATIFICANDO O ENTENDIMENTO QUE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO.

 

        INICIATIVA DA LIQUIDAÇÃO 878 E 879, CLT

        FORMAS DE LIQUIDAÇÃO ADMITIDAS POR NOSSO DIREITO POSITIVO

- LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS – ARTIGO 879, PARÁGRAFO 2º, CLT C/C ARTIGO 475-B, PARÁGRAFO 1º, CPC) – INSS INTIMADO 879, PARÁGRAFO 3º, CLT.

FALAR SOBRE PRECLUSÃO QUE A DOUTRINA VEM ENTENDENDO QUE NÃO É POSSÍVEL

 

- LIQUIDAÇÃO POR VIA DE ARTIGOS – 879, CLT – QUANDO NECESSITAR DE ALGUM FATO NOVO QUE POSSA POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.

 

- LIQUIDAÇÃO MEDIANTE ARBITRAMENTO – PERITO – 475-C, CPC

 

- LIQUIDAÇÃO PARA EXECUTAR-SE A UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PODERIA EXISTIR RECURSO COM BASE NO DECRETO 799, 69, PARÁGRAFO 1º, V), TODAVIA O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO É DE QUE NÃO CABERÁ POR TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

 

OBS: artigo 475-J, CPC – aplicabilidade ou não no processo do trabalho

  Sinteticamente, conforme a melhor doutrina pode  sintetizar os seguintes princípios da execução trabalhista:

                       a)Ausência de Autonomia: No Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial3.

                       Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma sentença.

                       Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho4, “sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória exeqüenda”.

                       No mesmo sentido a opinião abalizada de Jorge Luiz Souto Maior5, acrescentando que o processo do trabalho tem natureza executiva. Aduz o jurista:

                       “A ação trabalhista, assim, não é mera ação que já comporta condenação e satisfação do direito e na qual, como esclarece Luiz Guilherme Marinoni, ‘não existe condenação ou ordem. Como disse Pontes de Miranda, na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito’”.

                       b)primazia do credor trabalhista: A execução trabalhista se faz no interesse do credor (artigo 612 do CPC6) e, portanto, todos os atos executivos devem ser dirigidos para satisfação de tal interesse. Somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor (artigo 620 do CPC7).

                       c)Princípio do titulo: Toda execução pressupõe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título “nulla executio sine titulo). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no artigo 876, da CLT.

                       c)Redução do contraditório:  O contraditório é limitado (mitigado), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo.

                       d)Patrimonialidade: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens, conforme o artigo 591 do CPC. Tanto os bens presentes como os futuros do devedor são passíveis de execução.

                       e)princípio do efetividade: A execução se faz no interesse do credor (artigo 612 do CPC). Segundo Araken de Assis8: “ é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”.

                       De outro lado, por este princípio, a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.

                       f)utilidade: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito (artigo 659, p. 2o, do CPC9) poderá ser consumado.

                       g)celeridade: A execução deve ser rápida, pois o credor trabalhista não pode esperar, pois o crédito trabalhista tem natureza alimentar.

                       f)Princípio da disponibilidade: O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou não com o processo executivo. Por exemplo, o artigo 569, “caput”, o devedor tem a faculdade de desistir da execução sem anuência do devedor.

                       De outro lado, no Processo do Trabalho, considerando-se os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, deve o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista, devendo ser ouvir o reclamante,  e se convencer de que a desistência do crédito espontânea.

                       g)subsidiariedade: (artigos 889 e 769, da CLT):  O artigo 769, da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, com a seguinte redação:

                       “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

                       Conforme a redação do referido dispositivo legal, são requisitos para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:

                       a)omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação processual extravagante não disciplina a matéria;

                       b)compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à  Justiça.

                       Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (6830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil10.

                       Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 consolidado, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada.

                       De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente, têm aplicado o CPC como fonte primeira de preenchimento das lacunas na execução trabalhista, pela tradição na utilização do Código de Processo, inclusive o próprio artigo 882, da CLT, determina a observância da ordem preferencial da penhora prevista no artigo 655, da CLT, quando há disposição expressa sobre a matéria na Lei 6830/80. 
 

O ARTIGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 3ª TURMA DO STJ (RESP) Nº 954859) DEIXOU CLARO QUE O DIA DE INÍCIO SERÁ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

TRT 9º REGIÃO/PARANÁ EDITOU SÚMULA 9, IN VERBIS:

“APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, CPC. RECURSOS CABÍVEIS. I. NO CASO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVERÁ SER MANIFESTADA NO RECURSO ORDINÁRIO; II – NO CASO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, CPC APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O ATO JUDICIAL DEVERÁ SER IMPUGNADO POR AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, a, CLT (PUBLICADO DJPR 21/08/2007, P. 349)

 

ALÉM DISSO A PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO MATERIAL DE PROCESSUAL DO TRABALHO, REALIZADA EM BRASÍLIA –DF, APROVOU EM 23/11/2007, O ENUNCIADO 71, CUJO TEOR INDICA A NOVA HERMENÊUTICA DO SISTEMA PROCESSUAL TRABALHISTA, ENTENDENDO PELO PLENO CABIMENTO DA MULTA, POIS ATENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDIADE E CELERIDADE, TENDO, PORTANTO, PLENO CABIMENTO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.

OCORRE, TODAVIA, QUE OS TRIBUNAIS ESTÃO VASCILANTES NA SUA APLICABILIDADE EXISTINDO VÁRIOS ACÓRDÃOS QUE APLICAM E OUTROS QUE ENTENDEM PELA INAPLICABILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA DESTA MULTA É PUNITIVA, POIS O DEVEDOR SE NEGA A DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

NÃO SE CONFUNDE COM ASTREINTE, QUE É UMA MEDIDA DE PRESSÃO PSICOLÓGICA PARA QUE O PRÓPRIO DEVEDOR CUMPRA OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS, OU SEJA, UMA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA NAS CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA, CUJO VALOR DEVERÁ SER SUFICIENTE OU COMPATÍVEL COM A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO (CPC, 461, PARÁGRAFO 3º) 

                       Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil:

                        “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05)

                       § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05)

                       § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05)

                       § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05)

                       § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05)

                       § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).

                       O dispositivo acima mencionado alterou de forma significativa a espinha dorsal da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo autônomo em face do de conhecimento, tendo início com a petição inicial e terminando por sentença, para transformá-lo numa fase do processo, qual seja, a do cumprimento da sentença. Desse modo, o CPC retornou ao chamado sincretismo processual ou procedimento  sincrético, onde as fases de conhecimento e execução se fundem num único processo.

                       Como bem destacam J. E. Carreira Alvim e Luciana Contijo Carreira Alvim Cabral11, “o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação, no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é, sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela. Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ser imposta de ofício pelo juiz”.

                       Conforme o “caput” do artigo 475-J do CPC, uma vez transitada em julgado a sentença líquida, ou fixado o valor a partir do procedimento de liquidação, o executado deve, independentemente de qualquer intimação, realizar o pagamento da quantia em 15 dias, sob conseqüência de multa de 10%, que ser imposta, de ofício, pelo juiz.

                       Caso o devedor não realize o pagamento, haverá incidência da multa de 10% sobre o valor total da execução, e mediante requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

                       Como bem adverte Luiz Rodrigues Wambier12, a sentença prolatada ex vi do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação.

                       Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir a processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na  doutrina sobre a possibilidade de transportar tal  dispositivo para o Processo do Trabalho.

                       Autores de nomeada como Manoel Antonio Teixeira Filho  respondem negativamente. Aduz o jurista13:

                       “Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a)a CLT seja omissa quanto à matéria; b)a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique, se a CLT se revela omissa a respeito da material Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquiri sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”.

                       A Consolidação regulamenta o início da execução e dispõe sobre a possibilidade do executado pagar a execução ou garantir o juízo, dispondo de forma expressa sobre a necessidade da citação do devedor. Assim preconizam os artigos 880 e 882 da CLT, abaixo transcritos:

                       Artigo 880, da CLT: “O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

                       Artigo 882 da CLT: “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”.

                       Mesmo diante da disposição do artigo 880, da CLT, questiona-se: a execução trabalhista efetivamente se inicia com a citação?

                       Embora o artigo 880 da CLT determine que o devedor seja citado sobre a execução trabalhista para pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da citação para a execução não adotou a melhor técnica, pois a execução trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo judicial nunca foi, efetivamente, considerada um processo autônomo em relação do processo de conhecimento. Nos parece que o termo citação, deve ser entendido como notificação. Tampouco a CLT menciona o termo citação (artigo 841, da CLT) quando chama o réu a juízo, para querendo vir se defender na fase de conhecimento.

                       De outro lado, a própria jurisprudência trabalhista vem abrandando a necessidade da citação pessoal do executado, admitindo-se que ela seja realizada na pessoa de qualquer preposto do empregador, conforme se constata da redação das seguintes ementas: 

                       Citação – Execução. No processo do trabalho, a citação para a execução pode ser feita através de qualquer preposto do empregador, sendo desnecessária a citação pessoal, eis que a relação jurídica é impessoal quanto ao empregador. (TRT – 3ª R – 4ª T – Ap. nº 5215/99 – Rel. Juiz Salvador V. Conceição – DJMG 20.05.2000 – pág. 1) (RDT 06/00, pág. 57).

                       Execução trabalhista - Citação. Embora a citação na execução trabalhista seja diferente daquela realizada na fase cognitiva, exigindo a presença do Oficial de Justiça, tal fato não implica que ela deva ser pessoal, podendo recair sobre qualquer pessoa que responda pelo empregador. (TRT 3ª R - 2ª T - AP nº 1013/2005.048.03.00-2 - Rel. Anemar Pereira Amaral - DJ 13.09.06 - p. 11) (RDT nº 10 - outubro de 2006).

                       Com os avanços do Direito Processual Civil rumo à efetividade e celeridade processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do processo de execução no sentido de ganhar mais não levar, pensamos que não há necessidade de se citar o reclamado para se iniciar a execução. Além disso, o reclamado já tem ciência de que deve cumprir a decisão a partir do momento que dela tem ciência.

                       Como bem assevera Luciano Athayde Chaves14:

                       “Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista”.

                       O artigo 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam:  a)ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b)lacuna de efetividade da legislação trabalhista; b)celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; c)Interpretação sistemática dos artigos 841 e 880, a CLT.

                       Estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. A legislação da execução aplicável na execução trabalhista deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade.

                       O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob conseqüência de ineficácia de todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.

                       Diante de todas as transformações das relações de trabalho, inclusive com acentuada perda de eficácia do Direito Material do Trabalho, a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes para garantia de efetividade do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

                       Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior15:

                       “Das duas condições fixadas no artigo 769, da CLT, extrai-se um princípio, que deve servir de base para tal análise: a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. (...)O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas conseqüências. O processo precisa ser rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômicas que se procura com o desrespeito à ordem jurídica”.

                       O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento que o Direito Processual Civil dá um grande passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios, sob conseqüência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.

                       Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito.

                       Sendo assim, pensamos que o artigo 475-J, do CPC e a sua conseqüente multa devem ser aplicados ao Direito Processual do Trabalho. A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria sentença de mérito, na parte dispositiva, a advertência ao credor, que fica notificado que deverá efetuar o pagamento da condenação em 15 dias se decisão for líquida, ao após a liquidação do crédito do reclamante16. Caso haja necessidade de liquidação, o prazo de 15 dias deve incidir a partir da intimação do executado sobre a homologação dos cálculos.

                       A jurisprudência trabalhista vem evoluindo neste sentido, conforme se constata da redação das seguintes ementas:

                       MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa estipulada pela r. sentença somente incidirá se a reclamada não cumprir o dispositivo sentencial no prazo fixado. Além do que, sua aplicação no processo do trabalho é incensurável, pois contribui para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo ( TRT 21ª Região, Recurso Ordinário n. 00611-2006-021-21-00-8, Rel Juiz José Barbosa Filho, DJRN  01.03. 2007).

                        Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível o artigo 475-J com o Direito Processual do Trabalho, com algumas adaptações:

                       a)O prazo de 15 dias para pagamento, sob  conseqüência da multa de 10%, se mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto no artigo 880, da CLT ou dos recursos trabalhista de 8 dias;

                       b)Se o executado na pagar, o Juiz do Trabalho pode iniciar a execução de ofício (artigo 848, da CLT), expedindo-se mandado de penhora a avaliação. 

                       Conclusões: 

                       No Processo do Trabalho, a execução é fase do processo e não um processo autônomo;

                       A citação de que trata o artigo 880, da CLT tem natureza de intimação;

                       O artigo 475-J do CPC é perfeitamente compatível com Processo do Trabalho por se compatibilizar com os princípios que norteiam a execução trabalhista. 
 

 

- Em sentido contrário existem doutrinadores Christovão Piragibe Tostes Malta

 

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carla Veloso) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Mariana Souza (21/01/2010 às 12:38:08) IP: 189.122.96.232
ótimo artigo. Obrigado pela contribuição.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados