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A Família Constitucional Portuguesa


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Advogado, formado pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Desenvolve pesquisas acadêmicas interdisciplinares em Direito e História Constitucional e Ciências políticas.

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Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2019.



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Portugal, em boa parte de sua história, não desenvolveu um sistema constitucional original, estando, sempre, à sombra do constitucionalismo espanhol, sendo este, na maior parte das vezes, um reflexo do constitucionalismo francês. O cúmulo ocorreu quando, em 1822, D. João VI, então Rei do Reino Unido de Portugal Brasil e Algarves, adotou por decreto régio a Constituição espanhola (Constituição de Cádiz de 1812, apelidada de La Pepa) para seu Reino, revogando o decreto no dia seguinte.

Portugal já experimentou seis constituições escritas, sendo três do período monárquico (1822, 1826, e 1838) e três republicanas (1911, 1933 e 1976). A constituição de 1933, editada pelo regime autoritário do Estado Novo comandado durante a maior parte de sua existência por António de Oliveira Salazar (de 1932 a 1968), teve forte influência dos ideais autocráticos em moda na Europa, sobretudo na Alemanha e Itália, de modo bastante semelhantemente ao regime do general Francisco Franco na Espanha (1936-1975).

A Constituição de 1976 foi elaborada por uma Assembleia Constituinte convocada pelo governo provisório que vencera a Revolução dos Cravos (que em 1974 derrubou o regime do Estado Novo) eleita unicamente para elaborar a constituição.

Por meio dessa norma Carta, adotou-se um regime democrático, republicano, e semipresidencialista, à semelhança da tradição francesa, pelo que se pode dizer que a tradição portuguesa é, em realidade, um desdobramento da família constitucional francesa. Contudo, o sistema constitucional português admite o controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos (inclusive de forma concentrada preventiva e sucessiva, pelo Tribunal Constitucional como ocorre na Alemanha), havendo, entretanto tribunais administrativos (encabeçados pelo Supremo Tribunal Administrativo).

É caracterizada por ser a constituição mais extensa e mais emendada em toda a tradição constitucional portuguesa. É garantista, comprometida a proteger os direitos políticos, sociais e econômicos dos cidadãos.

Sua principal característica, porém é o fato de ter sido a primeira constituição que adotou um sistema de dirigismo constitucional.

O dirigismo constitucional é um fenômeno lógico, distinto da lógica das constituições liberais, nas quais, ao garantir-se um direito ao indivíduo, consequentemente criava-se uma vedação à atuação estatal. De modo diametralmente oposto, as Constituições dirigentes, ao criarem direitos, criam uma obrigação para o Estado – a criação de um direito corresponde, assim, à proibição da omissão estatal.

Chamam-se Constituições dirigentes aquelas que apresentam normas ditas programáticas, as quais assumem um papel preponderante, pois vinculam positivamente a atividade dos órgãos estatais (sejam eles executivos, legislativos ou judiciários).

José Joaquim Gomes Canotilho é o principal responsável pela teoria da constituição dirigente e vinculação do legislador, e assim explica como ocorre essa atribuição de certas tarefas ao Estado:

É à constituição que pertence <> vinculativamente sobre as tarefas do Estado. O fundamento e medidas jurídicas para o exercício de tarefas é a constituição. Nesse sentido, as tarefas do estado são tarefas constitucionais. (...) Não admira, assim, que um conhecido juspublicista alemão, P. Haberle, pudesse recentemente considerar a constitucionalização de normas-fim como uma característica do actual estágio de evolução das constituições estatais.

Essas constituições, além de vedarem a ação dos órgãos estatais que contrariem suas normas (o que ocorre, em regra, em qualquer constituição escrita), veda que esses mesmos órgãos permaneçam inertes.

Essas normas programáticas, apesar de seu conteúdo aberto, vago ou mesmo indeterminado (necessitando de legislação infraconstitucional que concretize seus fins), são normas propriamente jurídicas, e tem eficácia, ainda que mínima, podendo servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

Dessa forma, a omissão é um tipo de vício de inconstitucionalidade, e pode surgir quando o legislador não edite norma para possibilitar o efetivo exercício do direito constitucional, ou mesmo quando, ao editar uma norma o legislador seja omisso no que diz respeito à efetivação do programa constitucional.

Essas normas são elaboradas pelo Constituinte com o objetivo de dirigir a atuação do legislador, de modo a vinculá-lo, não somente quanto à procedimentalidade de sua atuação, mas também quanto ao conteúdo das normas a serem elaboradas pelo legislador. É como se ela antecipasse, preestabelecesse conteúdos normativos a serem desenvolvidos pelo legislador.

Quando verificada a omissão do legislador (ou mesmo a omissão do executivo, conforme e caso), o judiciário pode ser provocado, e, além de declarar a existência da omissão, deverá suprir, ainda que de forma precária e provisória, a lacuna normativa, utilizando técnicas autorizadas de integração do direito, como a analogia, a aplicação de princípios, etc. É uma forma de garantir-se que o direito não permaneça sem poder ser exercido por falta de regulamentação.


Apesar de que outras constituições europeias adotaram, em maior ou menor proporção, normas programáticas, os países de língua portuguesa foram os que mais se adaptaram ao sistema das constituições dirigentes, não somente por questões linguísticas, mas principalmente por questões históricas.

Assim como Portugal no início da década de 70 estava se libertando de um longo regime autoritário e cerceador de direitos, o Brasil iniciou seu processo de redemocratização no fim dos anos 70, enquanto que na mesma década Moçambique, Guiné-Bissau, Angola, Cabo Verde e Timor Leste (este veio a ser ocupado posteriormente pela Indonésia, reestabelecendo sua independência em 2002) estavam tornando-se independentes de Portugal.

Esses países adotam sistemas políticos sociais e econômicos bastante semelhantes, com cortes com competência constitucional, preponderância do legislativo em relação ao executivo, etc., e contém uma enorme série de previsões de direitos e de obrigações estatais, com relação, por exemplo, à saúde, segurança, educação, seguridade social, cultura, etc. Ademais, as constituições tendem a serem extensas e a sofrerem várias emendas.

 

Há, inclusive, uma organização internacional de cooperação política e cultural criada em 1996 por esses países, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que também reúne dezenas de Estados na qualidade de observadores associados.


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