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A Família Constitucional Francesa


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e advogado. Desenvolve pesquisas nas seguintes áreas: Teoria e História Constitucional; Direito Constitucional Político e Eleitoral; Controle de Constitucionalidade; Direito e Liberdade Religiosa; e Instituições Informais e Neoinstitucionalismo. Escreve no site Jurisway, e é editor dos blogs 'Repositório Constitucional' e 'Estudos Sobre os Santos dos Últimos Dias' (ambos do Blogger), além de gerenciar a página 'Teoria e História Constitucional Brasileira' no Facebook.

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Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2019.



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O sistema francês tem uma importância fundamental na história dos sistemas constitucionais. Isso se deve ao fato de a origem desse sistema ter ocorrido com a Revolução Francesa, época em que na França foi superado o Estado Absolutista, emergindo um Estado Constitucional de Direito.

Assim como nos Estados Unidos da América, a França, desde, sua Revolução, adota um sistema de Constituição escrita. A França, inclusive, é o grande expoente do chamado civil law, ou seja, em seu sistema jurídico as normas jurídicas devem estar escritas em diplomas legislativos para serem consideradas válidas. É o que se chama de primado da Lei, o que não é totalmente válido nos Estados Unidos, onde a Lei assume um papel secundário, pois se permite grande liberdade de atuação dos particulares e a jurisprudência assume papel importante na dogmática jurídica.

No direito francês há grande preocupação com a técnica legislativa, ainda como parte da influência racionalista do Iluminismo. A codificação do direito, fenômeno mundial que ganhou corpo na França, ocorreu também no Direito Constitucional, sendo a Constituição a lei maior do Estado.

O sistema francês também se assemelha ao Americano porque em ambos Estados as Constituições foram fruto de Revoluções, ou seja, a ruptura social e política provocou uma ruptura jurídica.

No entanto, ao contrário da Constituição Americana, que surgiu com o propósito de criar aquele Estado nacional, a França experimentou o constitucionalismo como forma de superar o modelo do Estado Absolutista, substituindo-o por um novo modelo de Estado.

Nesse ponto, o sistema francês se difere diametralmente do inglês, uma vez que este preza e pela mutação gradativa das leis e costumes – e, portanto, de sua constituição –, enquanto que a tradição francesa é de Revoluções políticas que, implantando um novo regime, promulgam uma nova Constituição, um novo código constitucional.

A França tem experimentado, desde então, mais de 10 Constituições, algumas durando apenas cerca de dois anos. Essas Constituições variaram de acordo com o regime político que as estatuiu. Houveram, então, Constituições monárquicas democráticas e monárquicas centralizadoras, Constituições imperialistas e republicanas, regimes diretorial, consular, e parlamentarista, etc. Atualmente, a Constituição em vigor é a de 1958 (chamada de Constituição da V República), pela qual vige na França um regime semipresidencialista (que é, essencialmente, um presidencialismo com características parlamentaristas).


Direitos, Garantias e Liberdades Fundamentais – A pesar de toda essa diversidade na história constitucional francesa, os direitos as garantias e as liberdades fundamentais (chamadas por vezes de Liberdades Públicas) dos cidadãos tiveram presença fundamental nessa tradição constitucional, sendo este, talvez, o principal legado francês ao direito constitucional universal.

Esses Direitos, Liberdade e Garantias foram inicialmente promulgados por meio da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A expressão cidadão, naquele texto indica que haviam direitos garantidos pelo Estado a seus cidadãos. Contudo, a menção a homem demonstra que também se reconhecem direitos que todos os seres humanos possuem, independentemente de sua nacionalidade ou cidadania.


Poder Constituinte – Da noção de Revolução como causa do surgimento das Constituições, se desenvolveu na França uma teoria a respeito do poder revolucionário como o poder capaz de mudar a constituição (em sentido sociológico e político) de uma nação, dando-lhe uma nova Constituição (no sentido de ser um novo texto Constitucional). A esse poder foi dado o nome de Poder Constituinte. O primeiro teórico a abordar tal questão foi o abade francês Sieyès.

Essa teoria veio por distinguir, então, o Poder Constituinte – fruto da Revolução – dos Poderes Constituídos – criados na Constituição, e a ela subordinados. Todos os órgãos criados pela Constituição exercem, então, poderes constituídos, estando, portanto, limitados à competência que na Constituição o Poder Constituinte lhes atribuiu.

Segundo a teoria de Sieyès (inspirado nas teorias democráticas de Rousseau), o titular desse poder constituinte é o povo (ou, como ele se refere, o Terceiro Estado). Contudo, a experiência tem mostrado que isso ocorre somente nos Estados constitucionais democráticos, pois as Constituições são, em realidade, uma forma de exercer poder e controle social.


Poderes Constituídos – Esses poderes criados na Constituição seguiam a ideologia da Separação dos Poderes, proposta pelo barão de Montesquieu. Haveria, dessa forma, um poder Executivo, um Legislativo, e um Judicial. Todo Estado soberano tem o poder de administrar, legislar e julgar. No entanto, a teoria da separação de poderes prevê que tais poderes não podem estar concentrados num mesmo órgão, sob o risco de ocorrerem arbitrariedades, como ocorria no Absolutismo, onde os poderes de administrar, legislar e julgar se concentravam na Coroa.

A partir da Revolução Francesa se fez a separação dos poderes em órgãos distintos, incumbidos unicamente de exercer os poderes que lhe fossem atribuídos na Constituição. Dessa forma, haveriam órgãos dedicados unicamente a administrar, outros a legislar e outros órgãos unicamente para julgar.

Nesse ponto, a Constituição francesa diverge drasticamente da Inglaterra, já que na Grã-Bretanha não há essa separação. Os juízes ingleses, por exemplo, são funcionários do Ministério da Justiça; o Primeiro Ministro é necessariamente um deputado; o Parlamento é composto pela Câmara dos Comuns, pela Câmara dos Lordes, e pela Rainha, que tem funções judiciais, executivas, legislativas, dentre outras.

Essa separação de poderes chega a tal extremo que cada órgão desempenha unicamente as funções típicas do poder que lhe foi constitucionalmente conferido, de maneira independente. Desse modo, os juízes somente julgam, os legisladores unicamente legislam e os administradores apenas administram.

Assim, um órgão não pode intervir na atuação de órgãos incumbidos de exercer outro poder. Nesse ponto, o sistema francês se distancia do modelo americano de freios e contrapesos, onde um poder serve como limite dos demais, por meio do judicial review, por exemplo. Na França, os magistrados não pode julgar a atuação da administração (para tanto há os tribunais administrativos, criados dentro da estrutura da administração), nem a produção legislativa (sequer para dizer se a lei é ou não constitucional).

Isso se deve ao fato de que, no Antigo Regime, o poder judiciário estava de forma geral subordinado ao arbítrio do governo. Os juízes passaram, então, a ser apenas a “boca da lei”, devendo apenas julgar declarando o direito. E, com o advento da Revolução Francesa e a consequente imposição dos ideais representativistas do Iluminismo liberal, se adquiriu a ideia de ser a Lei a expressão da vontade geral.


Controle de Constitucionalidade – Disso decorre o fato de que, no sistema francês o Controle de Constitucionalidade é feito de forma diferente de como é feito em outros sistemas. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos é um mecanismo que certos sistemas constitucionais adotam para impedir que tenham vigor as normas infraconstitucionais em desconformidade com a norma constitucional.

Esse controle pode ser realizado antes da criação da norma, ou depois. O controle prévio ou preventivo é, além de um juízo de conformidade jurídica entre norma superior e norma inferior, essencialmente político, e é realizado pelos poderes políticos – Executivo e Legislativo, ou somente Legislativo, ou, no caso francês, por um órgão misto – já que são estes os poderes que representam a população, pois para isso foram eleitos. O controle quando feito após a aprovação da norma poderia ser feito por qualquer dos poderes, mas em geral os sistemas constitucionais que o adotam tendem todos a fazê-lo por meio do Poder Judiciário.

Ocorre que, na França, como os juízes e tribunais estão impedidos de julgar a validade das leis e dos atos normativos da administração, não é o Poder Judiciário que realiza o controle de constitucionalidade. O controle é feito, principalmente, de forma prévia.

A Constituição Francesa, de forma bastante original, criou um órgão denominado Conselho Constitucional. Esse Conselho é composto por três membros indicados pelo Presidente da República, três indicados pelo Presidente da Assembleia Nacional, e três pelo Presidente do Senado, com mandatos de nove anos, além de todos os ex-presidentes da França, em caráter vitalício. Suas decisões são, sempre, impositivas (sobre toda autoridade judiciária e administrativa) e irrecorríveis.

O Conselho Constitucional tem a responsabilidade de assegurar a regularidade da eleição presidencial, e serve como órgão recursal para as contestações sobre a regularidade das eleições parlamentares. Além disso, sua principal função é a de realizar o Controle de Constitucionalidade, de acordo com os artigos 61 e 61-A da Constituição Francesa de 1958.

Segundo o artigo 61, o Conselho Constitucional sempre se pronunciará sobre a conformidade com a Constituição de: leis orgânicas, antes de sua promulgação; e de certas leis que devem ser submetidas a referendo, antes de se realizar o referendo. Outras leis podem ser submetidas à apreciação do Conselho Constitucional, a pedido de certos órgãos legitimados para tanto. É o controle preventivo.

Segundo o artigo 61-A, se, num processo judicial, for argumentado que alguma Lei é inconstitucional, cria-se um incidente de inconstitucionalidade, por meio do qual o Conselho Constitucional poderá se pronunciar sobre a questão, quando provocado pelas partes de um processo judicial comum, após o juízo de admissibilidade do órgão julgador da causa principal. É um controle posterior, judicial, incidental, e concentrado.


O sistema constitucional francês influenciou vários países na Europa e América no século XIX, à medida que as nações europeias se libertavam do Regime Absolutista, e que as nações Americanas se libertavam do Colonialismo, influenciadas todas pela ideia de que a ruptura política com os regimes passados havia causado uma ruptura jurídica, levando à elaboração de suas próprias Constituições. A primeira nação americana, com essa influência, a se tornar independente foi o Haiti (1791).

Sua influência também se fez sentir na chamada Primavera das Nações, processo histórico europeu através do qual os Estados continentais passaram por uma onda revolucionária liberal, nacionalista, constitucionalista e socializante, iniciada na própria França em 1848.

No Brasil a Revolução Pernambucana de 1817 foi diretamente influenciada pelas experiências francesas, e a Constituição do Império Brasileiro (1824) filiou-se à linha das constituições monarquistas francesas.


Vários são os legados do constitucionalismo francês, como a teoria do Poder Constituinte, o controle preventivo de constitucionalidade e, mais modernamente, o sistema misto do semipresidencialismo.

Contudo, a Separação de Poderes e a teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais são os primordiais. No art. 16 da Declaração dos Direitos, inclusive, se lê: “Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia de direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição”. Vale lembrar que a Declaração francesa (datada de 1789) influenciou todas as cartas de Direitos posteriores, inclusive a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Atualmente, fazem parte da família constitucional francesa a Bélgica, a Holanda, Luxemburgo, Portugal, Espanha, Itália, Grécia, Rússia, dentre outros países.

 

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