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RETIFICA플O DE REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAL E UTILIZA플O DO NOME SOCIAL EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE


Autoria:

Carlos Henrique Monteiro Bruno


Carlos Henrique Monteiro Bruno, nascido em 21/08/1993, natural de Concei豫o da Aparecida-MG., residente e domiciliado na Cidade de Alfenas-MG., onde cursa Direito junto Universidade Jos do Rosrio Vellano - Unifenas - Cmpus Alfenas.

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Resumo:

O presente artigo aborda um tema bastante recorrendo nos debates atuais, qual seja, os direitos e deveres dos travestis e transexuais perante a sociedade e, especificamente, a necessidade da adequa豫o se seus documentos sua condi豫o psicolgica.

Texto enviado ao JurisWay em 05/09/2017.



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RETIFICA플O DE REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAL E UTILIZA플O DO NOME SOCIAL EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE

 

                                                                                     BRUNO, Carlos Henrique Monteiro1

SILVA, Nivalda de Lima2

 

RESUMO

 

A transexualidade trata-se de um estado psicolgico que acompanha a pessoa desde o seu nascimento e resulta em transtornos de nega豫o da condi豫o biolgica com a condi豫o psicolgica da mesma, sendo diagnosticada por profissionais de Psicologia aps acompanhamento contnuo do indivduo. No h na legisla豫o ptria normas que garantam a estas pessoas, no mnimo, direitos fundamentais. Contudo, atualmente, existem diversas decises de Tribunais de vrios Estados e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de casos envolvendo os transexuais e sua busca pela isonomia perante a sociedade. O presente artigo visa esclarecer sobre a importncia do direito identidade pessoal dos transexuais, pois o nome identifica e individualiza um indivduo dentro da sociedade em que este vive, conforme assegurado pelo Cdigo Civil de 2002. Conclui-se que se fazem necessrias altera寤es no Cdigo Civil, estabelecendo diretrizes que possam dar suporte legal a estas pessoas para conquistarem os direitos bsicos de serem reconhecidas pela sociedade como de fato se sentem psicologicamente e de serem tratadas de forma isonmica perante o Estado sendo amparadas pelo Princpio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constitui豫o Federal de 1988.

 

Palavras-chave: Retifica豫o de Registro Civil. Transexulidade. Nome social. Isonomia.

 

 

ABSTRACT

Transsexualism it is a psychological state that accompanies the person since the birth and your results in denial of biological disorders with the psychological condition of same, being diagnosed by professionals of Psychology after continuous monitoring individual. There is no legislation to ensure that these standards are country people, at minimum, fundamental rights. However, currently there are several decisions of courts of several States and positions of the Supreme Court (STF) on cases involving transsexuals and your quest for equality towards society. This article aims to shed some light on the importance of the right to personal identity of transsexuals, because the name identifies and individualizes an individual within the society in which he lives, as provided by the Civil Code of 2002. It is concluded that make necessary changes in the Civil Code, establishing guidelines that could give legal support to these people to gain basic rights be recognized by society as in fact feel psychologically and to be treated in such a way isonmica before the State being supported by the principle of Dignity of the human person, as provided for in the Federal Constitution of 1988.

 

Keywords: Rectification of Civil Registry. Transexulidade. Social name. Isonomy.

_____________

1Acadmico de Direito na Universidade Jos do Rosrio Vellano, carloshmbruno@icloud.com;

2Professor orientador, docente do curso de Direito na Universidade Jos do Rosrio Vellano, nivalda.silva@unifenas.br.

 

Sumrio

 

Introdu豫o. 1. A isonomia como essncia do indivduo. 2. Adequa豫o do Registro Civil ao estado fsico do transexual. 3. Jurisprudncias acerca da transexualidade. 4. Discusses jurdicas acerca da identidade do transexual. 5. Benefcios intrnsecos contidos na deciso da Ordem dos Advogados do Brasil quanto a utiliza豫o do nome social em carteira profissional. Concluso.

 

 

Introdu豫o

 

A carncia de normas na legisla豫o ptria que trate precisamente dos casos dos transexuais sejam eles operados ou no, no que diz respeito retifica豫o do registro civil de pronome e gnero, causa uma enorme insegurana jurdica quanto aos seus direitos, tornando-se um vasto campo de atua豫o do profissional Operador do Direito, considerando a amplitude de leses dignidade da pessoa humana que sofrem os transexuais.

A lei que trata da altera豫o do registro civil a Lei n. 6.015 de 1973. Contudo, a referida lei no dispe especificamente sobre a altera豫o do registro civil do transexual, se fazendo necessrio que o mesmo submeta um pedido judicial para que consiga realizar as devidas altera寤es em seu registro de assentamento civil.

O direito identidade pessoal um direito que todo indivduo possui de ser reconhecido em sociedade por denomina豫o prpria e est garantido pela Carta Magna e em Legisla豫o infraconstitucional. Trata-se de um direito absoluto, imprescritvel, irrenuncivel, inalienvel, impenhorvel, intransmissvel e personalssimo. A identidade uma espcie dos direitos da personalidade e o transexual, alm do nome social, precisa assumir sua identidade sexual, para que seja respeitado o seu direito de ser reconhecido pelo sexo e de acordo com sua intima convic豫o (o denominado: sexo psicolgico).

O desenvolvimento de tal estudo, considerando a reviso literria e jurisprudencial realizada, torna-se de suma importncia, pois, necessrio que se tenha uma explana豫o acerca dos direitos garantidos aos transexuais com o intuito de facilitar os debates existentes quanto a forma de aplica豫o das normas presentes no ordenamento jurdico brasileiro que, em sua maioria, no tratam especificamente dessas pessoas.

 

1. A isonomia como essncia do indivduo

 

previsto constitucionalmente que todos so iguais perante a lei, no havendo distin寤es de qualquer natureza, alm de serem garantidos e inviolveis os direitos fundamentais como o “direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade”, isso como textualmente expresso no caput do artigo 5 da Constitui豫o Federal. Portanto, no h que se discutir que tais direitos no podem, sob qualquer tica, sofrer qualquer mitiga豫o em virtude da sexualidade do indivduo.

O Direito, enquanto cincia evolutiva humana, acompanha a evolu豫o social, normatizando, de modo diferente ao existente ou atravs de uma interpreta豫o mais abrangente das normas, as situa寤es em que se encontram os indivduos, sem distin豫o de valora豫o de casos, buscando a harmonia e a aplica豫o do Direito para garantir a dignidade do transexual bem como a tolerncia social a ele assegurada constitucionalmente.

As normas se flexibilizam, modernamente, em sua interpreta豫o pelos Operadores do Direito, de forma a possibilitar que mais direitos sejam resguardados e que, quando houver leso a quaisquer destes, os conflitos sejam solucionados de forma eficaz e com o mnimo de transtorno possvel vtima, partindo do pressuposto que a mesma j se encontra lesada juridicamente pelo fato que deu origem ao conflito.

O enfoque deste estudo em rela豫o ao transexual sempre retoma a discusso de seu estado emocional devido ao fato da discrepncia de seus documentos (Certido de Nascimento, Carteira de Identidade, entre outros) em rela豫o sua condi豫o fisiolgica e, especificamente, em rela豫o imagem de si mesmo, o que resulta em transtornos como, a ttulo de exemplo, o questionamento de sua condi豫o sexual uma vez que possua um documento que apresente nome e gnero divergentes de sua aparncia fsica. O Direito sempre buscar solucionar os conflitos existentes na sociedade a fim de conseguir garantir que esta seja pacfica, tolerante e isonmica.

Diante disso, necessrio que se realize o estudo acerca da transexualidade tendo como premissa a condi豫o psicolgica do transexual, contando com auxlio de psiclogos judiciais, e tambm direcionando tal estudo uma anlise jurdica, buscando assim o respeito aos direitos fundamentais do transexual, expressos na Constitui豫o Federal, bem como o reconhecimento dos seus direitos civis pelo ordenamento jurdico.

 

2. Adequa豫o do Registro Civil ao estado fsico do transexual

 

O Registro Civil realizado em observncia ao disposto pela Lei n. 6.015 de 1973 (Lei de Registro Pblico), a qual estabelece, em seu artigo 1, que a finalidade dos servios referentes aos registros pblicos : a autenticidade, a segurana, a publicidade e a eficcia dos atos jurdicos.

Ressaltando o exposto pela referida Lei, sabe-se que de extrema importncia que cada cidado possua uma documenta豫o pessoal adequada e, com isso, retoma-se a discusso quanto a condi豫o do transexual sendo necessrio que este possua documentos que no lhe cause constrangimento ao realizar um cadastro em alguma institui豫o de ensino, rgo de sade e em demais estabelecimentos que os solicitem para a efetiva豫o do cadastro.

Portanto de suma importncia que haja a devida retifica豫o no Registro Civil do transexual para que, em observncia ao que constar no mesmo, sejam emitidos os demais documentos. Com isso, mesmo que a pessoa possua nome e sexo biolgicos preenchidos em seu Registro, h de se alterar o mesmo para constar dali em diante seu novo nome e sexo.

Existe uma corrente que trata sobre o cancelamento do registro anterior e a confec豫o de registro totalmente novo como uma deciso incoerente haja vista que os direitos dos transexuais e de terceiros estariam asseguradas somente se no livro do Ofcio de Registro Civil constasse a altera豫o ocorrida, atravs de mera averba豫o, por se tratar de uma a豫o modificadora do estado da pessoa (VIEIRA 2008).

A jurista e professora Maria Helena Diniz (2014) cita o julgado 621/89, da 7 Vara da Famlia e Sucesses de So Paulo, o qual favorvel a adequa豫o de um nome masculino para o feminino, contudo desde que aparecesse o termo “transexual” na Carteira de Identidade.

Portanto, necessrio que haja a preserva豫o da boa-f de terceiros, que de qualquer forma venham a se relacionarem com o transexual, e das normas registrais, averbando-se a deciso no Registro Civil constando que as altera寤es de nome e gnero decorrem de ato judicial, e nas certides emitidas dali em diante dever constar que margem daquele Registro encontram-se averba寤es realizadas, sem expor o mrito destas.

Definir a averba豫o do registro de nascimento, ao invs da retifica豫o integral do mesmo, a forma mais simples e eficaz de se conseguir “exteriorizar” o que consta no livro da Serventia. Preservando assim a dignidade do transexual evitando o constrangimento pblico e respeitando que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome”, figurando assim um dos direitos da personalidade previstos no Cdigo Civil, alm de preservar o interesse de terceiros.

 

3. Jurisprudncias acerca da transexualidade

 

Atualmente ocorre certa discrepncia quanto ao fato de o transexual precisar se submeter ao procedimento de redesigna豫o sexual ou transgenitaliza豫o para que possua o direito de alterar em seu Registro Civil seu gnero de masculino ou feminino para o gnero com o qual se identifica.

Segundo o Desembargador Srgio Fernando de Vasconcellos Chaves, em voto em Apela豫o n. 70061053880 em 24/06/2015: “[...] descabida a altera豫o do registro civil para fazer constar dado no verdadeiro, isto , que o autor seja do sexo feminino, quando inequivocamente ele do sexo masculino, pois ostenta rgo genital tipicamente masculino [...]”. No se trata de posicionamento isolado, atentando-se ao fato de que outros juristas tambm entendem ser indispensvel a realiza豫o da cirurgia supracitada para que o transexual seja considerado como indivduo pertencente ao sexo oposto.

Em contrapartida existe uma segunda corrente de juristas que consideram insignificante que o transexual se submeta ao procedimento cirrgico, uma vez que este oferece riscos sua sade sendo capaz de resultar em morte. Como se pode observar em voto da Senhora Desembargadora Sandra Brisola Medeiros, em Apela豫o n. 70061053880 em 24/06/2015:

“[...] prevalecendo a identidade psicossocial sobre a biolgica, tenho que a cirurgia de redesigna豫o sexual, independentemente de ser ou no desejada pelo transexual, a rigor uma mutila豫o, sujeitando o pretendente altera豫o do gnero a uma srie de riscos totalmente indesejveis e desnecessrios, inclusive risco de morte, tendo em vista a natureza invasiva do procedimento, e no uma cirurgia corretora ou de identifica豫o/configura豫o sexual [...]”.

Em Acrdo publicado pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), em 07/04/2009, houve provimento em pedido de retifica豫o de registro civil por transexual que se submeteu a procedimento de redesigna豫o sexual ou transgenitaliza豫o: 

“RETIFICA플O DE REGISTRO DE NASCIMENTO - TRANSEXUAL - CIRURGIA DE TRANSGENITALIZA플O J REALIZADA - PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MUDANA DE NOME - NECESSIDADE PARA EVITAR SITUA합ES VEXATRIAS - INEXISTNCIA DE INTERESSE GENRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCR햀ICA INTEGRA플O DO TRANSEXUAL. - A fora normativa da constitui豫o deve ser vista como veculo para a concretiza豫o do princpio da dignidade da pessoa humana, que inclui o direito mnima interferncia estatal nas questes ntimas e que esto estritamente vinculadas e conectadas aos direitos da personalidade. - Na presente a豫o de retifica豫o no se pode desprezar o fato de que o autor, transexual, j realizou cirurgia de transgenitaliza豫o para mudana de sexo e que a retifica豫o de seu nome evitar-lhe- constrangimentos e situa寤es vexatrias. - No se deve negar ao portador de disforia do gnero, em evidente afronta ao texto da lei fundamental, o seu direito adequa豫o do sexo morfolgico e psicolgico e a conseqente redesigna豫o do estado sexual e do prenome no assento de seu nascimento”. V.V. (TJ-MG 100240577822030011 MG 1.0024.05.778220-3/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2009, Data de Publica豫o: 07/04/2009).

Deciso do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 21/11/2014, que apreciou a possibilidade de ocorrer altera豫o de gnero no assento de registro civil de transexual, ainda que o mesmo no tenha se submetido cirurgia de redesigna豫o sexual ou transgenitaliza豫o:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REGISTROS PBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERA플O DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICA플O DO NOME E DO GNERO SEXUAL. UTILIZA플O DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. O CONTEDO JURDICO DO DIREITO AUTODETERMINA플O SEXUAL. DISCUSS홒 ACERCA DOS PRINCPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SADE, ENTRE OUTROS, E A SUA CONVIVNCIA COM PRINCPIOS DA PUBLICIDADE E DA VERACIDADE DOS REGISTROS PBLICOS. PRESENA DE REPERCUSS홒 GERAL”. (STF - RG RE: 670422 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/09/2014, Data de Publica豫o: DJe-229 21-11-2014).

Em posicionamento do Superior Tribunal de Justia (STJ) quanto Recurso Especial, publicado em 18/11/2009, no qual se apreciou o pedido de altera豫o de registro civil de transexual, respeitando o princpio da dignidade da pessoa humana:

“Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido cirurgia de redesigna豫o sexual. Altera豫o do prenome e designativo de sexo. Princpio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princpios da Biotica de beneficncia, autonomia e justia, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um mbito de tolerncia, para que a mitiga豫o do sofrimento humano possa ser o sustentculo de decises judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade fsica, psicolgica, socioambiental e tico-espiritual. - A afirma豫o da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realiza豫o da dignidade, no que tange possibilidade de expressar todos os atributos e caractersticas do gnero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a tica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. - A falta de flego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invoca豫o dos princpios que funcionam como fontes de oxigena豫o do ordenamento jurdico, marcadamente a dignidade da pessoa humana clusula geral que permite a tutela integral e unitria da pessoa, na solu豫o das questes de interesse existencial humano. - Em ltima anlise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito pessoa humana como valor absoluto. - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transforma豫o estrutural por que passa a famlia, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo a promo豫o de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propsito instrumental de torn-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - A situa豫o ftica experimentada pelo recorrente tem origem em idntica problemtica pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, aps ser submetido cirurgia de redesigna豫o sexual, com a adequa豫o dos genitais imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstculos na vida civil, porque sua aparncia morfolgica no condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. - Conservar o sexo masculino no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biolgica e em detrimento das realidades psicolgica e social, bem como morfolgica, pois a aparncia do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. - Assim, tendo o recorrente se submetido cirurgia de redesigna豫o sexual, nos termos do acrdo recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a altera豫o para a mudana de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira fun豫o, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivduo, forosa se mostra a admissibilidade da pretenso do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual socialmente reconhecido. - Vetar a altera豫o do prenome do transexual redesignado corresponderia a mant-lo em uma insustentvel posi豫o de angstia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constitui豫o Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da altera豫o solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razovel a sua ado豫o no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispe o art. 58 da Lei n. 6.015/73. - Deve, pois, ser facilitada a altera豫o do estado sexual, de quem j enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerncia. O Direito no pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne identidade sexual, cuja realiza豫o afeta o mais ntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a altera豫o do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, to importante quanto adequa豫o cirrgica, porquanto desta um desdobramento, uma decorrncia lgica que o Direito deve assegurar. - Assegurar ao transexual o exerccio pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princpio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele no seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofsica. Poder, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restri寤es de cunho discriminatrio ou de intolerncia, alando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletir na seara domstica, profissional e social do recorrente, que ter, aps longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustra寤es e dissabores, enfim, uma vida plena e digna. - De posicionamentos hermticos, no sentido de no se tolerar imperfei寤es como a esterilidade ou uma genitlia que no se conforma exatamente com os referenciais cientficos, e, consequentemente, negar a pretenso do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estmulo a uma nova prtica de eugenia social, objeto de combate da Biotica, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, no se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no sculo passado. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1008398 SP 2007/0273360-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica豫o: --> DJe 18/11/2009).

Diante do exposto, imprescindvel que os juristas se desvencilhem de preceitos retrgrados que ditam padres a serem seguidos e pensamentos preestabelecidos, tendo que a sociedade evolui inevitavelmente e detm necessidades a serem supridas com rela豫o ao respeito aos direitos fundamentais e civis de seus indivduos.

 

4. Discusses jurdicas acerca da identidade do transexual

 

            A relatividade dos direitos garantidos aos transexuais e suas interferncias em decorrncia dos direitos daqueles com os quais estes se relacionam merecem importante aten豫o; isso considerando o principal objetivo deste estudo, enquanto anlise da discrepncia dos entendimentos quanto aos polos envolvidos (transexuais e seus parceiros).

            Algumas correntes visam proteger a identidade do transexual apresentando argumentos que buscam o sigilo de suas caractersticas fsicas, independentemente de cirurgia de transgenitaliza豫o, uma vez que o mesmo passa por inmeros constrangimentos pessoais e legais para obter o reconhecimento jurdico como pertencente ao sexo oposto ao seu sexo biolgico.

            Outras correntes buscam resguardar os direitos de terceiros que se relacionam com o transexual haja vista que, como a estes garantido o sigilo de sua condi豫o para evitar maiores constrangimentos, no ficam obrigados a declarar que se submeteram retifica豫o de seus documentos pessoais e/ou at mesmo cirurgia de transgenitaliza豫o.

            Ocorre uma grande discusso quanto necessidade de se manter em sigilo os procedimentos aos quais os transexuais se submetem para conquistar a adequa豫o de seu sentimento psicolgico com seus documentos, o que acarreta em um debate degradante. Diante disso, necessrio que viabilize a forma com que so reconhecidos juridicamente os transexuais e tambm como estes so vistos pela sociedade.

 

5. Benefcios intrnsecos contidos na deciso da Ordem dos Advogados do Brasil quanto utiliza豫o do nome social em carteira profissional

 

            A deciso da OAB que autoriza a utiliza豫o do nome social por travestis e transexuais em carteira de identifica豫o profissional se embasa nos princpios constitucionais da dignidade humana e da isonomia. Ademais, a referida deciso tida como um passo de suma importncia para os advogados e advogadas que possuem uma imagem e uma vida que divergem de seu registro civil e que, devido a esse fato, se sentem constrangidos em algumas situa寤es.

Outra consequncia da aprova豫o da utiliza豫o do nome social por advogados e advogadas travestis e transexuais consiste em uma grande contribui豫o da OAB na diminui豫o do preconceito existente quanto a essas pessoas, haja vista que toda deciso ou inova豫o que ocorre no mbito jurdico a fim de conceder direitos extremamente importante.

Diante desta medida, cartorrios, juzes, delegados e demais servidores e rgos pblicos tm que passar a respeitar o nome social utilizado por travestis e transexuais, uma vez que se instituiu respaldo legal para tanto. Assim possvel que se desconstruam pensamentos retrgrados que possam atingir essas classes e amenize o preconceito sofrido por aqueles no meio profissional.

Portanto, a importante deciso tomada pela OAB quebra diversos paradigmas polticos e sociais partindo do pressuposto de que o preconceito est presente entre os prprios Operadores do Direito, os quais deveriam, em teoria, se despir de pensamentos que confrontam ou desrespeitam a diversidade presente na sociedade contempornea e que, na prtica, no se extingue de maneira simples e objetiva.

 

Concluso

 

O presente estudo se concretizou pela importncia de se estabelecer a necessidade da altera豫o do registro civil enquanto norma, afinal, existe um vcuo jurdico a ser preenchido e que, necessariamente, precisa ser preenchido pelo legislativo.

Isso porque esse vcuo jurdico acaba por atingir mortalmente um direito constitucional, a dignidade da pessoa humana. O desrespeito com o referido direito lesa a personalidade das pessoas, o que por si s carece de corre豫o. Atualmente, essa corre豫o tem se apresentado por meio do Judicirio atravs de sentenas, as quais tem gerado jurisprudncia, haja da necessidade de aprecia豫o de Cortes Superiores.

Portanto, ainda h a necessidade de que o legislador estabelea uma norma que ampare as pessoas estudadas neste trabalho.

Sempre juzo ao acima, haveria, ainda, como alternativa para solucionar esse empecilho jurdico a propositura de uma a豫o de constitucionalidade, ou de inconstitucionalidade, isso partindo dos legitimados, como o Presidente da Repblica (inciso I do artigo 103 da Constitui豫o Federal), o Procurador Geral da Repblica (inciso VI do artigo 103 da Constitui豫o Federal) e o Conselho Federal da OAB (inciso VII do artigo 103 da Constitui豫o Federal) para que o legislador passe a estabelecer algo no sentido de definir em lei especifica寤es acerca dos transexuais e travestis.

A Constitui豫o j assegura pelo menos uma base, um ponto de partida, em nvel de Cdigo Civil quando acaba por definir que toda pessoa tem direito a um nome e sobrenome. Posto isso, a proposta final deste estudo a altera豫o do Cdigo Civil no sentido de estabelecer, como dito anteriormente, diretrizes para solucionar os problemas que se apresentem quando se tratar de direitos e deveres dos transexuais e travestis, onde possam ter a possibilidade de ter o seu nome, sobrenome e gnero adequados a quem realmente so, bem como respeitando os direitos de terceiros.

 

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