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A FISCALIZA플O DO DPPC NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E A DUVIDOSA INFRA플O PENAL DO CRIME CONTRA AS RELA합ES DE CONSUMO


Autoria:

Enderson Blanco De Souza


Direito pela Universidade de Guarulhos,ps-graduado em processo penal pela F.M.U., em Direito Penal Econmico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra site: www.advogadocriminalemsp.com.br

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Resumo:

Desde ento, sem qualquer critrio investigativo, legislativo ou jurdico, empresrios e comerciantes dos mais variados ramos de atividade econmica passaram a serem fiscalizados e presos em flagrante delito por infra豫o penal que normalmente decorre

Texto enviado ao JurisWay em 16/08/2017.



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Desde a promulga豫o do Decreto 54.359 de 21 de maio de 2009 o departamento de polcia de prote豫o cidadania (DPPC) passou a investigar delitos relacionados ao consumidor, sade pblica, ao meio ambiente, s rela寤es de trabalho, alm da Fazenda Pblica.


Desde ento, sem qualquer critrio investigativo, legislativo ou jurdico, empresrios e comerciantes dos mais variados ramos de atividade econmica passaram a serem fiscalizados e presos em flagrante delito por infra豫o penal que normalmente decorre do inciso II e IX  do artigo 7 da Lei 8137/90 a respeitos de estarem descumprindo o Cdigo de Defesa do Consumidor.  


Aps tomarem o conhecimento genrico que “vender ou expor a venda produtos sem a especifica豫o legal ou imprprios para o consumo crime contra s rela寤es de consumo”, muitos comerciantes, principalmente, aqueles que trabalham com “produtos sem qualquer risco para o consumidor” passaram a questionar as autoridades, os fabricantes, os advogados, em fim, qualquer um que possa a responder o que eu fao para continuar trabalhando sem rescindir no crime? De fato, no existe resposta para questo? Na verdade, como exemplo: O que sugerir para um comerciante que preso em flagrante revendendo confetes de papel por que no involucro no constava especifica豫o clara do produto. Eu costumo dizer que para evitar abusos de tamanha natureza, seguindo o mesmo exemplo acima, o melhor fazer uma etiqueta esclarecendo os dados do importador, fabricante, cnpj, peso, telefone, preo, tipo de produto, para que serve, escrito em lngua portuguesa, em fim; acrescer toda e qualquer informa豫o por mais incoerente que seja no involucro do produto.   


Infelizmente no Brasil o corpo das normas jurdicas voltado fixa豫o dos limites do poder punitivo do Estado no que tange aos crimes contra as rela寤es de consumo a tempo vem sendo desprezado pelas autoridades policiais e muito pouco combatida pelos advogados criminalistas perante os Tribunais; fato que por si s, vem impondo aos comerciantes uma obriga豫o antiabusiva, ou, minimamente administrativa de acrescer no involucro ou na embalagem determinadas informa寤es que a princpio a lei no obriga o comerciante.


Vale dizer que o abuso fica claro quando posto em confronto com o art. 5, inciso II, CF que  expe  “ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei”, indo de encontro com o disposto no art. 5, inciso XXXIX, CF que diz “no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia comina豫o legal”.


A observncia do Princpio da Legalidade pelas autoridades constitudas no ordenamento jurdico brasileiro garante que ningum proibido de fazer algo que a lei no proba. Desta forma, Administra豫o Pblica fica submetida lei, ou seja, no pode fazer nada seno em virtude de lei, o que nos remete a entender que o Princpio da Legalidade uma garantia constitucional e no um princpio individual.


obvio que no estamos falando dos comerciantes desonestos que imediatamente lesam os interesses daqueles empresrios e fabricantes que atuam de acordo com as normas jurdicas, e, por tal razo, no conseguem competir com os preos daqueles que atuam margem da legalidade, afinal, “livre concorrncia”, enquanto princpio constitucional regente de toda a ordem econmica (inciso IV do art. 170 da CF), no pode deixar de significar honesta competitividade ou disputa leal pela preferncia do consumidor.


Da mesma forma, no estamos falando de “produtos imprprios para consumo” que trazem risco imediato ao consumidor, como alimentos vencidos por exemplo, onde em tais casos, pode se tratar inclusive de crime formal  e de mera conduta, bastando, para sua configura豫o que se coloque em risco a sade de eventual consumidor da mercadoria.  


O primeiro ponto que se deve observar que o inciso II e IX do artigo 7 da Lei 8137/90 uma norma penal em branco que deve ser interpretada segundo as diretrizes do Cdigo de Defesa do Consumidor.


Para tais incisos, a depender do caso concreto, normalmente a norma complementada pelos incisos I, II e III do 6 do artigo 18 e pelo artigo 31 do Cdigo de Defesa do Consumidor.


Desse dilema sem embargo das opinies em contrario entendo que o artigo 31 de cunho meramente administrativo revelando-se fato atpico quando utilizado para abrigar o inciso II do artigo 7 da Lei 8137/90, j em rela豫o aos incisos I, II, III do artigo 18 para caracteriza豫o do delito do inciso IX do artigo 7 da referida norma de grande relevncia a constata豫o da impropriedade do produto para o uso, haja vista, o elemento do tipo “improprio” para o consumo. Isso quer dizer que apesar do delito ser crime formal, h que ficar demonstrado nos autos a materialidade da impropriedade do produto para uso, exemplo de produtos, televisores, vesturios, rdios, brinquedos, armarinhos, roupas, etc, produtos que no esto ligados diretamente a bens de consumo imediato, mas que tratam de bens inconsumveis para uso ou revenda.


Assim, me parece ser necessrio uma reflexo substantiva quando a tipifica豫o do crime estiver vinculada ao artigo 18, 6 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por que a meu ver o inciso I dispensa uma dila豫o probatria para constata豫o de risco, mas o mesmo, no se aplica quanto aos outros dois incisos, pois estes; estou convicto que a norma impe a demonstra豫o irrefutvel do risco, principalmente, para efeitos condenatrios.


Vale a pena observar que o 6 do artigo 18 do CDC faz uma impreca豫o genrica quanto impropriedade para o uso e consumo: imprprio, ipso facto, se vencido o prazo de validade. A, no h prova pericial, porque se constata imediatamente.


Em rala豫o aos outros:


“II –os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica豫o, distribui豫o ou apresenta豫o;”


III – “os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim que se destinam.”


Esses dois itens, ao meu sentir, impe prova pericial; impem a constata豫o da percia de que eles realmente configuram uma impropriedade para o consumo, no basta simplesmente percia descrever aquilo que visualizou, como normalmente ocorre, deve deixar claro a impropriedade do produto para o consumo.


Desta feita, em resumo, o inciso I, seria crime formal de perigo abstrato, via de regra desnecessrio a percia. Quanto ao II e III, esses, ainda que formal, so crimes de perigo concreto, no h como dispensar a percia, porque se vai assumir a impropriedade ou a nocividade ou a periculosidade sem nenhuma base emprica. Porque no h como, competentemente, sem uma prova tcnica adequada, dizer que o produto est deteriorado, que a mercadoria est nociva ou no serve para o consumo, dentro da capitula豫o genrica da impropriedade para o consumo.   


Sendo assim, dentro da infinita cadeia de produtos postos a venda para consumo no mercado, a impropriedade decorre da obedincia de certas normas regulamentares com rela豫o fabrica豫o e conserva豫o de produtos. Ento tecnicamente tambm h que ser verificado se obedeceu ou no a essas normas regulamentares, isso porque poderemos nos deparar com caso em que a configura豫o estaria j perfeitamente caracterizada, independentemente da regulariza豫o do produto, da a necessidade do ncleo ser bem situado pela acusa豫o, bem defendido pelo advogado criminalista para que indicativos incorretos no interfiram na concluso do julgamento na esfera penal. 

Autor: Perfil - Doutor Enderson Blanco –Advogado Criminalista especializado em Direito Penal Econmico de Empresa e Comrcio   

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