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Resumo da tese da Ministra Nnacy Andrighi sobre o SFH


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharelando da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Monitor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) nas disciplinas de Teoria da Constituição (duas vezes) e de Direito Constitucional I Pesquisador em Teoria Constitucional, História Constitucional, e Direito Constitucional, Político e Eleitoral. Membro do Grupo de Pesquisa "Teoria e História do Pensamento Constitucional Brasileiro" da Faculdade de Direito do Recife. Membro Associado, desde 2016, da Associação Brasileira de Educação à Distância - ABED. Membro desde 2017 da International Churchill Society. Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Constitutionum - coleção de documentos constitucionais", desde 2017.

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Texto enviado ao JurisWay em 07/08/2017.

Última edição/atualização em 12/08/2017.



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A Justiça Federal, como consabido, somente será competente para o julgamento dos feitos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação nos quais houver interesse da CEF. E este é reconhecido apenas quando a própria CEF requerer expressamente para intervir no feito, e comprovar documentalmente que a apólice é pública – o que só foi possível no período compreendido entre 02.12.1988 (data de edição da Lei 7.682/88) e 29.12.2009 (data de edição da MP 478/09) – e comprovar que o instrumento está vinculado ao FCVS, ou seja, que o FCVS está comprometido – o que somente ocorrerá no caso remoto de esgotarem-se a reserva técnica do FESA e os prêmios das seguradoras.

Ademais, convém ressaltar que, comprovado o interesse jurídico da CEF no feito, sua intervenção se dará na condição de assistente simples, “colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior”, segundo as palavras da eminente relatora. Contudo, ainda segundo a Ministra Andrighi, uma vez “evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC”[1]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

(EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (Grifei)

 



[1]Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

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