JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A administração Pública pode contratar sem licitação?


Autoria:

Isadora Murano


Sócia na Murano Advogados

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Profissionais dos CREAs x Cerceamento e irregularidades em licitações

Anulação da licitação

A figura da carona no Registro de Preços entre órgãos de diferentes esferas de governo

Microempresas e empresas de pequeno porte - Análise sobre as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica

Sobre a obrigatoriedade de licitar, prevista como regra na CF e na Lei nº 8.666/93, e como está a situação dos conselhos de classe, da Petrobrás, das Organizações Sociais e das OSCIP's com relação a esta lei

A administração Pública pode contratar sem licitação?

Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas

Breves apontamentos sobre as Comissões de Licitação e sua Constituição

Licitação na modalidade convite: conflito entre os princípios da legalidade e da competitividade

Mais artigos da área...

Resumo:

A administração Pública pode contratar sem licitação?

Texto enviado ao JurisWay em 05/06/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

É de conhecimento que a Constituição Federal prevê como regra geral, que a Administração Pública, tanto na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tem como premissa a obrigatoriedade de proceder com a licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras, ou seja, as contratações por ela efetivadas necessitam passar por procedimento licitatório para que sejam legalmente concretizadas. A realização deste procedimento visa selecionar a proposta mais benéfica para a Administração Pública, observada a igualdade de condições entre todos os licitantes.

 Entretanto, em algumas hipóteses, essa obrigatoriedade estará afastada, ocorrendo à contratação direta com a Administração Pública, sem a necessidade de prévia licitação. Isso ocorre, porque nem sempre a licitação se mostra como única e mais eficaz forma para atender o interesse público. Tais hipóteses tratam-se da Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação.

 Primeiramente, destaca-se o caso de Inexigibilidade de Licitação, que envolve a impossibilidade de competição, quando o procedimento é inviável, impossível de ser realizado, em virtude de fatores que impedem a competitividade entre os licitantes, seja porque só existe um objeto ou só existe uma pessoa/empresa que atenda às necessidades da Administração.

 Frisa-se, que alguns casos de Inexigibilidade estão elencados na Lei de Licitações (art. 25 da Lei n. 8.666/93) e são meramente exemplificativos, tais como: a compra de materiais e equipamentos que possuem fornecedor exclusivo, ou a contratação de profissionais por notória especialização, cujos seus trabalhos são os mais adequados à satisfação do objeto do contrato.

 

Já no que se refere Dispensa de Licitação, existe a possibilidade de competição, todavia, a lei dá a possibilidade da dispensa, que fica inserida na competência discricionária do Poder Público. No caso, seria plenamente viável a realização de prévio procedimento licitatório, porém, o representante da Administração Pública tem o poder para decidir, em face das circunstâncias do caso concreto, se dispensa ou não o certame.

 

Na conjectura de Dispensa de Procedimento Licitatório, a legislação vigente dispõe de um rol taxativo de situações em que a licitação poderá deixar de ser realizada, diferente do que ocorre na inexigibilidade, ou seja, na ocorrência de Dispensa, não poderão ser cogitadas outras hipóteses que não sejam aquelas previstas na norma (Art. 24 da Lei 8.666/93).

 

Lembrando, que ambas as situações acima destacadas, devem estar devidamente comprovadas no processo administrativo, devendo a Administração apresentar suas justificativas para a escolha de tais procedimentos.

 

Necessário se faz mencionar, que ainda que existam hipóteses em que pode haver a contratação direta com a Administração Pública, que a ausência de licitação não isenta a observação de formalidades prévias, bem como, a observação dos princípios fundamentais da atividade administrativa, sempre buscando selecionar a melhor contratação possível, para atingir o interesse público.

  

 

Isadora Murano, Advogada na Murano Advogados.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Isadora Murano) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados