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Ação de reconhecimento de União estável


Autoria:

Jefferson Luan Moura Da Silva


Estudante de direito e de Pós-graduação em Direito penal e Processo Penal

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Direito de Família

Texto enviado ao JurisWay em 24/05/2017.



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A Uma Das Varas da Família Da Comarca de XXXXXXX-XX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Izaura xxxxx, Nacionalidade, Desempregada, Estado Civil, Portadora do RG de Nº xxxxxxxx, e CPF Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxx, Nº xxx, no Bairro de xxxxx, cidade xxxx-XX, CEP XXXXX-XXX, E-mail: xxxxxx@xxxxx.com.br, vem respeitosamente através de seu representante legal devidamente representada e constituída por procuração legal xxxxxxxxxxxxxxx, OAB de Nº xxxxxxxx-xx, Advogado, com escritório profissional na rua xxxxxxx, Nº xxx, Cidade de xxxx-UF, E-mail: xxxxxxxx@gmail.com, propor ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de Pedro xxxx, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, Portador do CPF de Nº xxxxxxxx, Residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Nº xxxxxxx, Cidade-UF, CEP xxxxxxxx-xxx, que passa a expor o seguinte:

 

1.     1.  Dos Fatos e Fundamentos

 

1.1  Do Reconhecimento da União Estável

 

A senhora Izaura e o requerido viveram juntos como se fossem marido e mulher no período de dois anos.  Os companheiros tiveram uma relação significativamente curta porem, existiu a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo código civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecido por esse juízo. Porem devido a comprovações de traição se tornou a vida comum dos companheiros impossíveis, não se existindo mais possibilidade da convivência como marido e mulher sendo assim optaram por dissolver essa relação.

 

 

 

 

 

 

1.2  Da Dissolução da União Estável

 

Conforme já apresentado anteriormente os companheiros conviveram o período de 2 anos em união estável, porem essa relação veio a se dissolver pelo motivo já apresentado anteriormente também, onde o requerido estaria mantendo relação com outra pessoa fora do relacionamento dos dois.

 

1.3  Dos Bens a Serem Compartilhados

 

Ao longo da convivência entre os companheiros, o casal adquiriu duas casas, um apartamento e dois carros. A casa onde o casal reside é guarnecida por todos os bens moveis necessários a vida, tais como: Moveis, eletrônicos, etc. O casal por achar cômodo e por não ter vontade de gerar uma criança adquiriu também um cão de raça denominado Lulu Da Pomorenea, que está avaliado em R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais). Os bens Moveis e Imóveis alcançam o valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Meio de Reais).

 

Quanto a isso, o artigo  da Lei nº. 9.278/96 que trata a respeito da União Estável, estabelece que os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título ONEROSO, são considerados fruto do trabalho e da colaboração de ambos os companheiros.

 

O artigo 1.725 do C. C, estabelece que na união estável, salvo contrato escrito, o regime de bens será regido pelo o regime de comunhão parcial de bens. Como não houve qualquer contrato escrito referente a escolha do regime de bens deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) o referido imóvel.

 

Por conta disso os bens devem ser partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente.

 

1.4  Da Guarda do Animal

 

Cediço que, não há ainda em nosso ordenamento jurídico determinada legislação específica a respeito da regulamentação de visitas de animais de estimação. Fato incontroverso, portanto, é que, atualmente, os animais de estimação têm sido tratados como verdadeiros filhos de quatro patas. Assim, aplica-se ao presente caso por analogia, as disposições do Código Civil.

 

Portanto, assim como para toda criança, o animal de estimação tem o direito de conviver em ambiente familiar, devendo ser protegido de qualquer situação que o exponha a qualquer tipo de risco, e necessita de bons cuidados.

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, entendendo que o animal de estimação não é objeto, declinou a competência da disputa por animal para Vara de Família de Joinville/SC.

Segundo extrai­se do corpo da decisão:

"Penso que a questão de fundo versa, necessariamente, sobre a declaração, ainda que incidental, da posse e propriedade do animal, cuja discussão, por sua vez, envolve o direito de família".

 

 Diante do exposto, o Requerente entende conveniente regulamentar neste Juízo, as visitas e assistência que deseja exercer em relação ao cão Zork, no intuito de evitar dissabores, pleiteando da seguinte forma:

- Finais de semana intercalados, com a requerida e outro com o requerido; - Feriados intercalados; - Dia dos pais; - Festas de finais de ano intercaladas.

2. Dos Pedidos

 2.2. A citação do Réu

2.3 A intimação do Ministério Publico

2.4  Que seja Deferido os pedidos da exordial:

 

         O reconhecimento e a dissolução da União Estável;

         A Partilha Dos bens;

         Que seja deferida a guarda compartilhada do Animal LULU;

 

- Protesto Alegar a Autora pela procedência legitima das provas

- Atribui-se o valor da causa R$ 100,00 (Cem) reais.

 

Cidade, Dia de Mês De Ano

 

 

OAB Nº xxxxxxx

 

Advogado xxxxxxxxxxxx

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