envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOSDireito Tributário
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZDireito Penal
Outros artigos da mesma área
Inviabilidade de subtração de coisa alheia móvel por conta de estar previamente vigiada.
A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL E TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Controle Social e Ressocialização: uma crítica à luz da Lei nº 7.210/84
Texto enviado ao JurisWay em 08/02/2017.
Indique este texto a seus amigos 
A anistia está prevista no art. 107, II do Código Penal Brasileiro como causa de excludente de punibilidade. É uma das formas de renúncia ao direito de punir que o Estado possui.
Nos termos do art. 21, XVII da Constituição Federal do Brasil de 1988 compete à União conceder anistia.
No entanto, quando se tratar de infrações disciplinares no âmbito estadual tal medida competirá ao respectivo ente federativo.
No caso de as infrações disciplinares forem cometidas por servidores pertencentes aos quadros do poder executivo estadual o projeto de lei de anistia deverá ser de iniciativa do governador sob pena de vício formal de inconstitucionalidade.
Por fim, a anistia para crimes é de exclusiva competência da União, tendo em vista que a competência para legislar sobre direito penal pertence à mesma, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
