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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR FALECIMENTO


Autoria:

Alex Sandro


Graduação em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau - Natal, FMN/Natal, Brasil. Pós graduaçãoem andamento em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdencário Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil. Graduação interrompida em 2009 em Administração com ênfase em Comércio Exterior Faculdade Barão do Rio Branco, UNINORTE, Brasil. Habilidade administrativa na elaboração de projetos, consultorias, pesquisas, assistência jurídica de gabinete, secretaria judiciária e elaboração de minutas. No âmbito da advocacia, experiência na elaboração de peças processuais criminais, civil e todos atos de praxe necessários em escritórios, diligências, protocolos, aconpanhamento de processos. Realizo pesquisas e trabalhos relacionados, na seara das ciências sociais aplicadas, humanas e no contexto lato sensu do direito. atuo inclusive como correspondente jurídico para vários escritórios no brasil.

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Resumo:

. Trata-se de uma ação de consignação em pagamento por falecimento pleiteando os reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias.

Texto enviado ao JurisWay em 26/01/2017.



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA__ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

 

 

Consignante: ...

Consignado: ...

 

 

 

 

Consignante..., brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da cédula de identidade nº 33333, inscrito no CPF-MF sob o nº 183894-66, CTPS nº 5600, série 001, PIS nº..., residente e domiciliado na Rua da Glória, nº 01, Praia dos Artistas, Natal/RN, CEP nº 59000-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional situado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 769, 890 e 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 539 e 549 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

                                            AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

Pelo rito de procedimento especial, em face do ESPÓLIO DE consignado, representado pela inventariante fulano..., brasileira, viúva, profissão..., portadora da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF-MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua da Glória, nº 01, Praia dos Artistas, Natal/RN, CEP nº 59000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

I-                    Dos Fatos

O consignatário prestou serviço na empresa em comento desde o dia 02/03/2004, exercendo a função de ferramenteiro, percebendo como último salário R$ 2.000,00, vindo a óbito no dia 17/08/2006, em consequência de um infarto fulminante na sede da empresa. A morte do empregado, tendo sido por morte natural, gera extinção do contrato de trabalho e, provocando o fim do vínculo empregatício em virtude da pessoalidade inerente ao trabalho.

A consignante honrou com todas obrigações, com exceção das férias, em que o consignatário nunca gozou nos períodos aquisitivos, fazendo jus as seguintes verbas rescisórias:

a)       Décimo terceiro proporcional de 6/12 (seis doze avos)

b)       A férias em dobro do período aquisitivo 2004/2005

c)       A férias simples do período aquisitivo 2005/2006

d)       Saldo de fundo de garantia por tempo de serviço e termo de rescisão contratual

Com o intuito de extinguir as obrigações e evitar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de Pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação.    

 

II-    Dos Fundamentos

A Consignante buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação das obrigações rescisórias, propõe as seguintes pagas devidas ao Consignatário:

 

III-                Da justiça gratuita

Conforme a lei 1060/50 e artigo 790, §3º da CLT, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já a gratuidade judiciária.

 

IV-                  Do Saldo Salarial

O Consignatário tem o direito de receber o saldo salarial referente aos 15 (quinze) dias trabalhados mês de agosto de 2006, sendo o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

 

V-                  Do 13º Salário Proporcional

 

O Consignatário tem o direito do 13º (décimo terceiro) salário proporcional de 8/12 (oito doze avos) conforme o artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º ambos da Lei nº 4.090/62, que dispõe do instituto da gratificação de Natal para os trabalhadores.

 

Art. 3º, Lei nº 4.090/62 - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art. 1º, Lei nº 4.090/62 - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

 

Sendo o valor de R$1.333,33 (Mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) referente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

Nesta senda, por serem habituais, requer-se ainda seus reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).

 

VI-                Dos pedidos

 

Ante o exposto requer-se:

a)       02(duas) horas extras diárias com adicional de 50%;

b)       Reflexo das horas extras nas verbas contratuais já descritas anteriormente;

c)       Reflexo das horas extras nas verbas rescisórias já aduzidas alhures;

d)       Entrega das guias SD e TRCT;

e)       A notificação da reclamada para que conteste os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática nos termos da Súmula 74 do TST.

f)        Protesto provar alegado todos meios de provas admitidos em lei, especialmente o depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Dá-se o valor da causa de R$ 800,00.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado, OAB.

 

 

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