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A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DO IPTU VERDE DE SALVADOR NA PERSPECTIVA DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA


Autoria:

Miriã Marques Da Silva Araújo


Advogada. Formação em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG .Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes de Minas Gerais- UCAM -MG. Pós Graduação Lato Sensu -Especialização em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Estácio da Bahia. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Finanças Públicas - UFBA. Monitora de Trabalhos de Conclusão de Cursos, Projetos e Artigos Científicos.Pesquisadora do Núcleo de Tributação e Finanças Públicas - NEF -UFBA .

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Resumo:

A relação direta com o fenômeno da extrafiscalidade tributária se apresenta no IPTU Verde como mecanismo viabilizador de interesses socioambientais que ultrapassam a noção da arrecadação em função estritamente financeira...

Texto enviado ao JurisWay em 13/07/2016.



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A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DO IPTU VERDE DE SALVADOR NA PERSPECTIVA  DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA

 

Miriã Marques da S. Araújo[1]

André  Alves Portella[2]

Débora Marques da Silva Araújo[3]

 



RESUMO

A relação direta com o fenômeno da extrafiscalidade tributária se apresenta no IPTU Ecológico como mecanismo viabilizador de interesses socioambientais que ultrapassam a noção da arrecadação em função estritamente financeira. Passa-se a vislumbrar através do tributo, finalidades estratégicas na atuação do contribuinte do IPTU Ecológico  com o intuito de preservação ambiental. A  implantação do IPTU ecológico no Município de Salvador, frente à vigência da Lei Municipal 8.474/2013 vislumbra teleologicamente a efetivação da função socioambiental do tributo. A problemática se debruça em contextualizar os critérios de implementação do IPTU Ecológico Soteropolitano com a função socioambiental do tributo, ao passo em que aborda o papel da sua extrafiscalidade como intervenção muncipal configuradora do espaço urbano.  Objetiva-se assim com o presente artigo traçar-se uma análise sobre os critérios planejados de implementação do incentivo fiscal no Município, sob a perspectiva da  sua função socioambiental. O marco teórico se apresenta a partir da extrafiscalidade ambientalmente orientada,  O método de abordagem,  indutivo, através da pesquisa teórica e avaliação, procedimento de coleta, análise documental e pesquisa de campo.

Palavras-Chave: IPTU Ecológico. Extrafiscalidade. Tributos Ecológicos.

1 Introdução

O IPTU Ecológico soteropolitano já é realidade no Município,  oriundo da Lei  8.474, publicada em  03 de outubro 2013. Sua recente implantação  demanda questionamentos quanto aos critérios esboçados para a sua aplicação prática. Os principais critérios de implementação do incentivo fiscal do imposto ecológico são objeto de análise do presente trabalho, através da problematização dos seus requisitos de acesso, que por hora estão em fase de regulamentação pela Secretaria da Cidade Sustentável -SECIS.

Apresentar como os critérios esboçados pela Secretaria da Cidade Sustentável podem ser eficazes na promoção da função socioambiental do IPTU Ecológico é o desafio a que se propõe. Não se desvencilha também a contextualização do papel do Ente Municipal enquanto interventor na produção do espaço urbano, que, através de políticas extrafiscais coaduna com a construção deste, em busca de um planejamento  urbano ecologicamente equilibrado.

Sob o marco teórico da extrafiscalidade ambientalmente orientada, será concebida a análise do incentivo fiscal no Município, de modo a delinearem-se os principais aspectos do tributo e a maneira como se debruça sua função socioambiental.

Através do método  indutivo, pela  pesquisa teórica e avaliação, serão traçados os principais aspectos referentes aos critérios em foco de regulamentação pela SECIS, por meio da coleta de dados, entrevista orientada,  análise legislativa e doutrinária. O marco teórico se debruça no estudo da extrafiscalidade tributária ambientalmente orientada, a partir do levantamento bibliográfico e tributário do tema.

Inicialmente traz-se uma abordagem informativa sobre o IPTU Ecológico soteropolitano e os principais aspectos elencados a partir da publicação da Lei Municipal 8.474/2013 (Lei do IPTU Ecológico de Salvador). Posteriormente se abordará a extrafiscalidade do IPTU Ecológico como intervenção municipal configuradora do espaço urbano.

Por conseguinte, serão delineados os critérios de implementação do incentivo fiscal, através da abordagem sobre seus eixos de atuação prática. Por fim, a análise da função socioambiental do IPTU Ecológico de Salvador na perspectiva da extrafiscalidade tributária.

2  O IPTU Ecológico Soteropolitano: Aspectos gerais e extrafiscais

O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, de competência dos Municípios, apesar de possuir sua nítida função arrecadatória, não desvincula-se também de expressar através da finalidade ambientalmente orientada, sua conotação extrafiscal.

Dentro deste aspecto de discussão, destaca-se o IPTU Ecológico como instrumento de fomento à consecução das metas ambientais conservacionistas, de expressão destacada pela Constituinte de 88, assim como pela Política Urbana Municipal, através do PDDU- Plano de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador.

No âmbito de atuação legislativa, por delimitação constitucional, a competência tributária do Município em conceder isenções e incentivos fiscais aos seus contribuintes conforme critérios legais, notadamente extrafiscais de conotação ecológica, demonstra, a exemplo da Capital Baiana, a contribuição potencialmente benéfica à consecução do programa constitucional que vislumbra a preservação ambiental, senão, destaque-se:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 2012, p. 71).

A partir desta relação de dever do Poder Público em conjunto com a coletividade, releva-se a importância do IPTU Ecológico como instrumento de consecução da meta de preservação ambiental realizada através do tributo.

O IPTU Ecológico é qualificação dada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, em sua perspectiva extrafiscal ambientalmente orientada. Diz-se ecológico o IPTU que na sua perspectiva extrafiscal ultrapassa a função arrecadatória, incidindo como incentivo a práticas ambientalmente desejáveis. É a extrafiscalidade.

Conforme mencionado, cabe ressaltar o conceito de extrafiscalidade trazido por Greco (1979, p. 149): "A utilização da norma tributária com o intuito de provocar certos comportamentos como resposta a impulsos (sentidos como benefícios ou não pelo destinatário) veiculados pela própria norma".

Extrai-se da conceituação a noção de induzimento a comportamentos que possam de um lado coibir a degradação ambiental de maneira ao alcance de comportamentos omissivos ou comissivos, dotados de eficácia ambiental, que sejam justificados pelo próprio comando tributário.

Nesse contexto, ainda se faz relevante apontar o ensinamento de Carrazza (2006, p.107-108), que vem a trazer especificamente o conceito de extrafiscalidade tributária:

Há extrafiscalidade quando o legislador, em nome do interesse coletivo, aumentou, diminuiu as alíquotas e/ou as bases de cálculo dos tributos, com o objetivo principal de induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.

Oportunamente, portanto se traduz a extrafiscalidade, através da intervenção Estatal na ordem econômica com a característica pode-se assim dizer, pedagógica em busca de um bem maior socialmente vislumbrado.

O IPTU Ecológico concebido a partir da extrafiscalidade ecologicamente orientada é instrumento hábil na promoção do meio ambiente sadio, com fulcro na Carta Magna, que expressamente elenca como norma programática o seu cuidado e preservação. Nesse contexto teleológico, a extrafiscalidade do IPTU demonstra o papel promocional do imposto predial territorial urbano:

Em consonância com o novo papel promocional que o Direito se propõe a exercer em nossa sociedade pós-moderna, destacam-se os tributos como instrumentos equalizadores deste suposto antagonismo envolvendo as questões socioeconômicas e ambientais, sobretudo por meio de uma política tributária sobre a propriedade imobiliária mais consentânea com os atuais desafios de sustentabilidade. (MIGUEL; LIMA, 2012, p. 194).

De fato, a extrafiscalidade ambientalmente orientada enquanto meio de estímulo a práticas ecologicamente recomendáveis, revela-se no IPTU como estratégia inafastável dos governos locais, com fito no interesse maior de promoção de comportamentos ecologicamente sadios.

A Lei Municipal N° 8.474 de 2013, oriunda do Projeto de Indicação nº 209/2011 instituiu o IPTU Ecológico em Salvador, pela alteração dos dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,  relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, através da concessão de incentivos fiscais. (SALVADOR 2013).

Conforme a leitura do  Art. 5° da referida Lei do IPTU Ecológico, destaca-se que:  

O Poder Executivo poderá conceder desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais e não residenciais no Município de Salvador que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente, na forma e condições estabelecidas em regulamento. (SALVADOR 2013, p. 05).

A iniciativa municipal corrobora o conteúdo programático da Constituinte de 88, assim como, a viabilização da função socioambiental da propriedade predial e territorial urbana, por meio dos incentivos fiscais que ora surgem como forma de política extrafiscal ambientalmente orientada.

A perspectiva de aplicação prática do incentivo fiscal objeto da Lei N° 8.474 /2013, seguirá aos critérios que garantirão o desconto do IPTU Verde e estão em análise na Secretaria Municipal da Cidade Sustentável de Salvador. Apesar de estarem atualmente em fase de regulamentação, alguns critérios já foram esboçados para a concessão do benefício fiscal no Município, de maneira que os contribuintes e a sociedade em geral já podem lastrearem-se nas condições gerais que serão objeto de regulamentação.

O desconto será calculado a partir de uma tabela de pontos de maneira que cada critério de sustentabilidade valerá uma determinada pontuação. Condição inafastável consiste na submissão do cadastro do empreendimento   certificado para o registro do benefício fiscal até o dia 30 de novembro de cada ano, com fito de ser concedido o desconto no exercício financeiro seguinte, (FRAGA, 2014).

Dessa forma, a extrafiscalidade ambientalmente orientada revela-se na seara municipal soteropolitana fomentando a conservação ambiental além de ser instrumento de conscientização e estímulo à política ambiental do município.

3  Extrafiscalidade do IPTU Ecológico como intervenção municipal configuradora do espaço urbano

O Município enquanto Ente Estatal configurador do espaço urbano, possui instrumentos normativos ao seu favor, a exemplo da extrafiscalidade tributária, que, dentro deste contexto, surge como mecanismo de eco-produção deste espaço. Conforme a doutrina de  Corrêa (2002), o espaço urbano é produzido pelos diferentes usos da terra, portanto requer mecanismos que interfiram na sua eco-configuração.

O Estado enquanto Poder Público é considerado um dos principais agentes na organização espacial da cidade. De acordo com Corrêa (2002) a atuação estatal tem sido complexa e variável, tanto no tempo como no espaço se fazendo de modo mais corrente e esperado com a implantação de infraestrutura urbana tais como: sistema viário, calçamento, sistema de esgotamento sanitário, abastecimento de água, iluminação, entre outros.

A elaboração de leis e normas vinculadas com o uso do solo também são atributos do Estado o qual se dispõe de um conjunto de instrumentos que podem ser empregados em relação ao espaço urbano. Segundo Corrêa (2002) esses instrumentos são:

a) direito de desapropriação e precedência na compra de terras;

b) regulamentação do uso do solo;

c) controle de limitação dos preços das terras;

d) limitação da superfície da terra de que cada um pode se apropriar;

e) impostos fundiários e imobiliários que podem variar segundo a dimensão do imóvel, uso da terra e localização;

f) taxação de terrenos livres, levando a uma utilização mais completa do espaço urbano;

g) mobilização de reservas fundiárias públicas, afetando o preço da terra e orientando espacialmente a ocupação do espaço;

h) investimento público na produção do espaço, através de obras de drenagem, desmontes, aterros, e implantação de infra-estrutura;

i) organização de mecanismos de créditos à habitação; e

j) pesquisas, operações-testes como materiais e procedimento de construção, bem como o controle de produção e do mercado deste material (CORRÊA, 2002, p. 25).

Vale ressaltar que quando o Estado não faz interferências e deixa de agir em determinadas áreas da cidade, esse agente configurador também está contribuindo para as condições do espaço, promovendo disparidades entre áreas desfavorecidas e áreas bem servidas, atenuando o processo de segregação socioespacial.

Essa dinâmica excludente acaba criando espaços cada vez mais marcados "pela prevalência de estratégias de sobrevivência que destroem a cobertura vegetal e privilegiam práticas de deterioração do meio ambiente urbano" (JACOBI, 2008, p. 28).

Aplica-se a essa discussão na conotação da produção do espaço urbano, a lição de Corrêa (2002, p.11), no sentido de atribuir à dinâmica da produção espacial várias práticas que:

levam a um constante processo de reorganização espacial que se faz via incorporação de novas áreas ao espaço urbano, densificação do uso do solo, deteriorização de certas áreas, renovação urbana, relocação diferenciada da infra-estrutura.

Dentro desta dinâmica social na produção do espaço urbano, não se desvencilham as degradações dos recursos naturais, problemas ambientais que se apresentam como estopim nas grandes cidades, a exemplo de Salvador.

A atuação estatal, através do instrumento do IPTU Ecológico, acaba por amenizar os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização predatória sobre o meio ambiente, porquanto, conforme Maricato (2001), o processo de urbanização nas cidades brasileiras, se apresenta como uma máquina de produzir favelas e agredir o meio ambiente e com isso o Estado deve agir como árbitro desse processo através da fiscalização do uso e ocupação do solo não apenas na cidade legal mas, também nos assentamentos precários ilegais que constituem o espaço urbano da cidade capitalista.

Nesse sentido, conforme o enfoque supra expendido,  esta atuação estatal na cidade ilegal tem sido ignorada, já que:

[...] A maior parte dos governos municipais e estaduais desistiram de responder pelo "poder de polícia" sobre o uso e ocupação do solo. A ocupação predatória e irracional resultante dessa falta de controle é a principal causa de uma lista grande de males, inaceitáveis em pleno início do século XXI: enchentes, desmoronamentos, poluição hídrica, epidemias, etc. (MARICATO, 2001, p. 44 - 45).

Nesse contexto a "precariedade da ação do Estado na proteção/prevenção de agravos na questão ambiental, a qual, por não assegurar um nível "adequado" de condições de vida, gera impactos profundos no cotidiano das famílias e em suas práticas" (JACOBI, 2008, p. 31).

Nesta senda de amplo arcabouço da legislação urbanística existente, a implementação do IPTU Ecológico é mais um instrumento que visa proporcionar um espaço urbano "equilibrado, "harmônico" e "sustentável" garantindo a preservação ambiental, apesar desse instrumento exigir  maior articulação estatal para sua eficácia.

O IPTU Verde apresenta seu potencial construtivo respondendo à  multiplicidade de preocupações sociomateriais do espaço urbano, motivo por que a eco-produção do espaço urbano pauta-se no uso e ocupação do solo a partir de princípios que proporcionem a preservação ambiental, revelando assim o papel interventivo do Ente Municipal para a produção espacial da cidade.

A extrafiscalidade do IPTU soteropolitano na sua conotação ambientalmente orientada está se estruturando de maneira a fomentar na prática a preservação dos recursos naturais, através de critérios ecológicos da atuação do contribuinte do imposto na consecução da política urbana de preservação ambiental. Eis a breve explanação a seguir.

4  Dos  critérios e perspectivas de implementação do IPTU Ecológico Soteropolitano

Em caráter eminentemente informativo, serão apresentados aqui os principais critérios esboçados para a implementação do IPTU Ecológico soteropolitano. A partir de uma apresentação não exaustiva serão abordadas as informações oficiais do Executivo municipal, que delineiam os mecanismos que valerão como critérios de acesso ao incentivo fiscal do IPTU Ecológico.

Inicialmente, terá acesso ao benefício fiscal toda e qualquer propriedade territorial urbana que se adeque aos critérios do Decreto Regulamentador.  Para tanto, poderão valer-se do benefício tanto os imóveis já construídos, assim como os novos empreendimentos imobiliários que implementarem pontos a partir dos critérios ambientais do IPTU. (FRAGA, 2014).

Os imóveis municipais com valor venal acima de R$ 80.000 (oitenta mil reais), que se adequarem aos projetos e pontos respaldados na implementações dos critérios, conforme as cinco grandes áreas de atuação ambiental, em desenvolvimento e estudo pela Secretaria da Cidade Sustentável, farão jus aos descontos conforme o percentual abrangido.

Cabe salientar que estão excluídos da participação nos pontos, os imóveis com valor venal de até oitenta mil reais, porquanto já terem sido isentados do IPTU, conforme o Artigo 83, IX do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, (SALVADOR, 2006).

Conforme informação do Presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, autor doProjeto de Indicação N°  209/2011, que deu origem ao IPTU Ecológico, o incentivo fiscal será tratado na forma de pontos, na seguinte forma:

Cada critério de sustentabilidade valerá uma determinada pontuação e quem atingir 50 pontos terá 5% de redução no IPTU e 100 pontos equivalerão a 10% de desoneração no imposto. [1]

A partir de tal perspectiva de implementação, passa-se a apresentação das cinco grandes áreas de atuação do contribuinte, com fito de   alcançar os pontos e obter o desconto no IPTU.

Inicialmente, quanto ao critério de pontos, cabe salientar que o alcance ao patamar de 50 ou 100 pontos, equivalendo respectivamente a 5 e 10 por cento de desconto na parcela do IPTU, será lastreado, tendo em vista cinco grandes áreas de atuação ambientalmente orientadas. Correspondem à gestão sustentável das águas; eficiência e alternativas energéticas; bonificações; projetos sustentáveis e controle da emissão de gases de efeito estufa, (FRAGA, 2014).

Dentro das cinco grandes áreas de implementação do IPTU Ecológico destaca-se notadamente a estruturação de retrofits sustentáveis. A técnica do retrofit arquitetônico sustentável consiste na reestruturação da propriedade imobiliária urbana conforme mecanismos ambientalmente sustentáveis através de:

recuperação, manutenção e restauração de edifícios, utilizando-se  de procedimentos técnicos e materiais  que contribuam para minimizar o impacto ambiental do meio construído sobre o sítio arquitetônico local; podendo auxiliar na sustentabilidade e recuperação ecológica do meio ambiente citadino. (CIANCIARDI; MONTEIRO, 2004, p. 01).

Nesse sentido, importará na construção ou reforma da propriedade imobiliária urbana a aplicação prática de mecanismos que viabilizem a reutilização e otimização de materiais com intuito de preservação ambiental.

Nesse sentido, através dos retrofits verdes, poderão ser implementadas a reutilização das águas, utilização eficiente da luz natural, assim como reutilização de materiais, reciclagem e redução de emissão de gases de efeito estufa para a  estruturação da propriedade urbana.

No que diz respeito às bonificações que proporcionarão acúmulos de pontos, destacam-se os projetos de edificações que apresentem no requerimento o selo de certificação ambiental. Tal certificação será lastreada a partir de selo que classificará o  novo empreendimento de acordo com o seu reduzido impacto ambiental. Nesse sentido, o benefício fiscal servirá de estímulo notadamente aos novos empreendimentos da Capital, que poderão se servir do desconto no IPTU.

Busca-se criar no Município, a certificação ambiental vinculada ao desconto no IPTU, consistente numa espécie de selo de qualificação a que o empreendimento pode alcançar, conforme a atuação ecológica, a partir de critérios a serem regulamentados. Nessa perspectiva, importa destacar a importância da adoção de critérios de aferição acessíveis economicamente, de forma a abranger ao maior número de contribuintes.

Além da perspectiva de retorno financeiro ao contribuinte do IPTU, o critério extrafiscal ecologicamente orientado revela nítida importância do investimento nas práticas ecologicamente sustentáveis da propriedade urbana, evidenciando assim a função social imobiliária, senão, destaca-se:

O investimento imobiliário, portanto, não é uma forma de investimento qualquer, porquanto é indissociável de um bem que deve cumprir uma função social prevista constitucionalmente e sua tributação, por conseguinte, também deve guardar (MIGUEL e LIMA, 2012, p 205).

Contando com tais perspectivas de retorno através do investimento ambiental, denota-se o critério de beneficiamento dos imóveis no Município, com a implementação do incentivo.

A partir de uma abordagem sobre as cinco grandes áreas de atuação ecológica, em implementação passíveis de pontuação em prol do benefício fiscal soteropolitano, destaca-se o custo benefício dos critérios de alcance do benefício fiscal, tendo em vista a sua implementação democrática. Assim também se caracteriza a função socioambiental.

No que atine à gestão sustentável das águas, eficiência e alternativas energéticas e projetos sustentáveis, a propriedade predial e territorial urbana possui grande potencial ecológico  com a implementação dos retrofits verdes. Impende trazer ao debate sobre o custo-benefício da sua utilização nas propriedades prediais já construídas e em relação aos novos empreendimentos imobiliários.

Importa destacar a importância da consideração dos critérios mais caros, em proporcionalidade com a capacidade econômica da maioria dos contribuinte para que o acesso ao incentivo possa se dar de forma mais democrática possível.

Não há como se dissociar a participação nos critérios de pontuação para o desconto do IPTU da questão do custo benefício destes. Primeiramente por que a implementação seja de retrofits, ou mesmo pelos projetos sustentáveis, passam pelo necessário investimento de recursos do contribuinte em prol do alcance dos certificados ou aos níveis de pontos de acesso ao desconto.

É dentro deste patamar de discussão no sentido de serem avaliadas a possibilidade da efetiva participação dos setores mais pobres de contribuintes que de declina a atual análise, com fulcro na maior participação popular de contribuintes em relação ao acesso ao IPTU Ecológico.

5  Análise da função socioambiental do IPTU Ecológico de Salvador na perspectiva  da extrafiscalidade tributária

A extrafiscalidade do IPTU Ecológico Soteropolitano pode ser concebida a partir da sua função socioambiental. A perspectiva socioambiental do IPTU se consolida a partir das duas vertentes a que a finalidade do tributo extrafiscal pode proporcionar: a perspectiva social e  ambiental. A partir da própria conotação destes dois aspectos traça-se uma breve análise em relação ao IPTU Ecológico de Salvador.

A extrafiscalidade do IPTU ecológico em sua perspectiva social de abrangência pode ser concebida a partir do fomento à função social que a propriedade predial territorial urbana deve possuir, quando a sua utilização reflete em benefícios para a sociedade. Nesse sentido não há que se olvidar que o contribuinte que de alguma forma desenvolve atividades de benefícios ambientais atua na esfera da função social da propriedade.

Não é de maneira diferente que o Constituinte Originário estabelece nos princípios gerais da atividade econômica a função social da propriedade, logo, o agir do Município através do uso da extrafiscalidade do IPTU Ecológico é importante instrumento de efetivação desta função social da propriedade urbana, (BRASIL, 2012).

Não é de outra maneira que preleciona José Afonso da Silva, quando aduz:

a função social se manifesta na própria configuração estrutural do direito de propriedade,  pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens. (SILVA, 1997, p. 275).

Revelando a função social da propriedade imobiliária urbana, a extrafiscalidade ambiental do IPTU Ecológico é demonstrada sobremaneira a partir do agir do seu contribuinte, quando a partir do gozo do seu direito de propriedade contribua com conscientização ecológica.

De maneira coerente à Política Urbana do Município, insculpida em seu Plano Diretor, a perspectiva extrafiscal ambientalmente orientada revela-se como instrumento apto ao fomento da finalidade preservacionista e educativa em prol dos interesses ambientais. Nesse sentido, destaca-se a letra da Lei 7.400 de 2008 (Plano Diretor de Salvador -BA), que deságua de forma conexa ao incentivo fiscal decorrente do IPTU Ecológico de Salvador, in verbis:

A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem utilizadas para: a conservação do meio ambiente e do patrimônio cultural (SALVADOR, 2007, p. 03). Grifei.

Dessa forma, interligam-se as funções social e ambiental que são potencialmente reveladas através da extrafiscalidade  ecológica do IPTU.

A função social do IPTU Ecológico de Salvador pode também ser demonstrada a partir da participação do contribuinte na produção do espaço urbano ecologicamente equilibrado, tal é a visão de uma cidadania ambiental, de maneira que na produção de espaço urbano seja ultrapassada expectativa de atuação tão somente dos governos locais, transferindo-se também ao cidadão-contribuinte de maneira direta a responsabilização por atos que previnam degradações ao ambiente. Nesse sentido, Jacobi (2008, p. 16) preleciona:

Isto potencializa a ampliação da consciência ambiental, e sua tradução em ações efetivas de uma população organizada e informada de maneira correta, que está preparada para conhecer, entender, reclamar seus direitos e também, exercer sua responsabilidade. Pessoas cidadãs críticas e conscientes compreendem, se interessam, reclamam e exigem seus direitos ambientais junto ao setor social correspondente, e por sua parte estão dispostas a exercer sua responsabilidade ambiental.

Logo, conforme supramencionado, a função social do tributo pode ser vislumbrada com a participação efetiva dos contribuintes do IPTU, a partir da sua perspectiva extrafiscal ambientalmente orientada.

Paralelamente ao fato da necessária corresponsabilização com a produção do espaço urbano, entre poder público municipal e sociedade, a função social do IPTU Ecológico de Salvador  imprescinde da multiplicação de práticas sociais pautadas pela ampliação do direito à informação e de educação ambiental numa perspectiva integradora, assim, necessária a potencialização das " iniciativas a partir do suposto que o maior acesso à informação e transparência na gestão dos problemas urbanos pode implicar uma reorganização de poder e autoridade", ( JACOBI 2008).

Nesse passo, constata-se que a função social do IPTU Ecológico, com a meta de um ambiente urbano ecologicamente equilibrado, deduz-se, a partir da atuação conjunta do poder público municipal, através da política extrafiscal, ao lado da busca de conscientização e articulação da sociedade com fulcro na viabilização dos instrumentos de eco-utilização da propriedade predial urbana.

No que atine à função ambiental do IPTU Ecológico no Município, demonstrada pela extrafiscalidade ecologicamente orientada do imposto, inegável seu potencial preservacionista. Com o estímulo às práticas menos poluentes, a exemplo do critério de gestão sustentável das águas, bonificações pelas práticas sustentáveis no imóvel urbano, destaca-se sobremaneira sua contribuição ecológica.

Conforme princípio expresso da Política Urbana do Município de Salvador, exsurge-se o direito à cidade sustentável. Dentro desta perspectiva da sustentabilidade a própria norma define  de maneira clara:

A cidade sustentável é a que propicia o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a garantir qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. (SALVADOR, 2007, p. 03).

Por tal aspecto de análise, vislumbra-se a partir do IPTU Ecológico o beneficiamento direto do meio ambiente, atuando o imposto como contributo prático à função ambiental.

Na perspectiva da função ambiental do IPTU Ecológico, de preservação do ambiente urbano,  através da extrafiscalidade,  denota-se através desta  inter-relação  que a atuação do Município enquanto Poder Público volta-se para, como assevera Maricato (1996), "paradigmas hegemônicos dourbanismo e do planejamento urbano, que têm revelado seus limites e não estão conseguindo dar respostas aos problemas contemporâneos das grandes cidades", a exemplo de Salvador.

Dessa forma, a função socioambiental da propriedade urbana no Município de Salvador passa a conotar a partir da instituição do IPTU Ecológico nova perspectiva anteriormente não explicitada. A partir da extrafiscalidade ecologicamente orientada o imposto predial e territorial urbano proporciona a função socioambiental do tributo, equacionando a atuação estatal conjuntamente ao contribuinte em prol do interesse ecológico.

6  Considerações Finais

Com a preocupação do Constituinte de 1988 em prol da causa ambiental, que elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental a ser protegido, destaca-se a atuação do legislador tributário municipal quando debruça-se à correlação entre o IPTU e sua extrafiscalidade ecológica.

No sentido de contextualizar os critérios de implementação do IPTU Ecológico Soteropolitano com a sua função socioambiental na perspectiva da extrafiscalidade tributária, a presente análise se conclui, no sentido de afirmar que a intrínseca correlação entre  os mesmos e seu potencial fomentador da causa ambiental na seara municipal, relevam-se sobremaneira como instrumentos de realização da política ambiental.

Conquanto estejam em fase de regulamentação pela Secretaria da Cidade Sustentável, os parâmetros balizadores do acesso ao desconto no IPTU demonstram adotar os princípios norteadores da política urbana municipal expressada através do Plano Diretor. Tal interelação preleciona assim que o Município de Salvador, através da implementação do IPTU Ecológico, destaca-se como fomentador da função socioambiental do tributo, na perspectiva da extrafiscalidade.

A análise dos critérios de implementação realmente informa seu potencial contributivo para a preservação e minimização dos impactos ao meio ambiente municipal. Além do mais, o IPTU Ecológico demonstra a consecução da função socioambiental do tributo, bem como a eco-produção do espaço urbano.

A grande questão que se propõe esta breve apresentação se voltou a concebê-los sob dois  aspectos. Na perspectiva socioambiental e na perspectiva do efetivo retorno financeiro ao contribuinte, como um dos vieses da extrafiscalidade. De fato, importa que os benefícios ambientais nos imóveis demonstrem retornos financeiros compatíveis com os descontos no IPTU, sob pena de não incentivarem economicamente os contribuintes.

A perspectiva extrafiscal do IPTU Ecológico deve portanto abranger às duas finalidades: a ambiental e a econômica. Irrefutáveis são os benefícios ecológicos que o incentivo fiscal ecologicamente orientado propõe ao Município. Importa no entanto que seja considerado o custo benefício dos critérios de implementação do IPTU, para que a maior gama de contribuinte possa ser efetivamente beneficiada através da extrafiscalidade ecológica do imposto.

Por fim, o IPTU verde consubstancia-se em instrumento de produção ecológica do espaço urbano a partir da extrafiscalidade posto que a partir desta concepção, é possível a participação entre Estado e sociedade no direito a cidades sustentáveis, com a consequente conexão ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, para as presentes e futuras gerações.

Referências

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[1] CÂMARA, Paulo. Desconto no IPTU Verde será feito em forma de pontos.. Disponível em: .Acesso em 12 de janeiro de 2014.

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[1]Bacharelanda em Direito da Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Bolsista PIBIC/FAPESB - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia. Orientanda.

[2] Dr. em  Direito Financeiro e Tributário pela  Universidad Complutense de Madrid. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Advogado. Orientador.

[3] Bacharela em Urbanismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Aluna do curso de Especialização em Assistência Técnica para Habitação e Direito à Cidade na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, Brasil.E-mail: deboramarques.urb@gmail.com

 [3]  CÂMARA, Paulo. Desconto no IPTU Verde será feito em forma de pontos.. Disponível em: .Acesso em 12 de janeiro de 2014.

 

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