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DIREITO AUTORAL E O DOWNLOAD


Autoria:

Nina Paula Costa De Oliveira


Advogada, atuante em Direito do Consumidor, Cível e Previdenciário. Pós-graduada em Direito Administrativo e com pós-graduação em andamento em Direito Previdenciário.

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Resumo:

Esse artigo tem o objetivo de analisar a evolução dos direitos autorais no Brasil, após o surgimento da internet que possibilitou a reprodução indiscriminada de cópias de obras através dos download, juntamente com as mudanças na legislação.

Texto enviado ao JurisWay em 03/02/2016.



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Introdução

 

Com a evolução da internet, que cada vez mais vem fazendo parte da sociedade, o direito vive um processo de mudanças para acompanhar essa evolução, pois o direito como um conjunto de normas que disciplinam determinadas formas de conduta da sociedade necessita ser atualizado para conduzir essa evolução que está ocorrendo atualmente. Pois  para muitos e de uma maneira geral, a internet é um mundo onde parece não haver regras, isso pode ser percebido na seguinte afirmação de Renato Blum (2010, p. 43):

Pode parecer que a Internet, e o meio eletrônico como um todo, seja uma “terra sem lei”, um verdadeiro “velho oeste”, onde tudo é permitido, o que faz com que com que diversos sites violem a proteção autoral que gozam as informações veiculadas na rede.

Por causa da aparente falta de regras, uma das disciplinas jurídicas que está sendo muito questionada é a do direito autoral, principalmente por causa dos autores que se sentem prejudicados com a utilização das suas obras sem o reconhecimento da sua autoria e a remuneração pela sua obra que vem sendo reproduzidas, principalmente através de downloads.

Atualmente não existe nenhum tipo de controle sobre os downloads realizados, nem mesmo entidade responsável pela fiscalização. Essa questão vem sendo amplamente discutida mundialmente e consequentemente no Brasil.Segundo a opinião de Patrícia Peck (2010, p.134):

O Direito deve proteger o autor para proteger a própria evolução da sociedade.

O objetivo desse trabalho é acompanhar a evolução da legislação brasileira em comparação com a legislação mundial sobre a realização de downloads na internet das obras intelectuais. Para a elaboração desse trabalho, inicialmente foi levantado um breve histórico sobre o direito autoral no mundo, antes mesmo do surgimento da internet. Seguidamente foi investigado o crime de violação dos direitos autorais assim como a legislação atual que disciplina o direito do autor, a proteção e os limites das obras literárias e artísticas. Também foram analisadas as mudanças que estão ocorrendo no direito autoral no mundo, principalmente na Europa, após a implementação da HADOPI,(Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Proteção dos Direitos na Internet) na França, uma legislação bastante repressora na utilização da internet e que está causando uma grande repercussão no cenário mundial.

Foi abordado também o posicionamento brasileiro, que atualmente possui dois projetos de leis: o Marco Civil da Internet e a lei de Azeredo, em trâmite no Congresso Nacional. Avaliou-se também a proposta para a alteração da lei atual de direitos autorais principalmente no que se refere à limitação ao direito do autor, que na legislação vigente não permite a utilização de cópias nem mesmo para as atividades culturais com fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo da utilização de obras protegidas.

Por fim,  é verificado que apesar de todo o esforço que está sendo realizado, ainda é necessário muito estudo para que possa ser exercido algum controle nos downloads realizados sem violar o direito a privacidade de utilização da internet pelo usuário. Como afirma Patrícia Peck (2010, p. 135):

Estas violações constantes prejudicam não só o autor como, principalmente, o próprio Direito que fica desmoralizado perantes os infratores e toda a Sociedade.

Não foi objeto desse trabalho a apresentação de uma proposta de lei especificando um código de conduta para realização do download da internet.

 

1 Breve Histórico

 

            O direito autoral surgiu para proteger direitos econômicos e financeiros, antes mesmo de proteger a obra produzida, pois o autor poderia dispor da obra conforme a sua vontade. Em 1710, foi publicado na Inglaterra o Estatuto de Anna (Statute os Anne) que concedia aos editores o direito de cópia por um período de 21 anos. Apesar de ser considerado um grande avanço por ser uma das primeiras legislações sobre o direito do autor, esse direito ficou restrito aos direitos de edição, protegendo apenas os interesses econômicos e financeiros da obra.

Após a revolução francesa, foi regulado um decreto lei em que os direitos do autor não protegiam apenas os direitos econômicos e financeiros da obra. Determinou-se também que esses direitos deveriam ser inalienáveis e a proteção dos mesmos se estenderia por toda a vida do autor. Em 1886, representantes de diversos países celebraram a Convenção de Berna, na Suíça, para definir os direitos a serem concedidos para os autores de obras literárias, artísticas e científicas, e até hoje serve de base na a elaboração das legislações sobre direitos autorais em diversos países.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada no pós segunda mundial, estabelece no seu artigo 2º, XXVII que toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

No Brasil, o direito autoral surgiu primeiro na esfera penal, pois desde o Código Criminal do Império de 1830, no título de Crimes contra a propriedade, em seu artigo 261[1], tipificou o crime de direitos autorais que proibia a reprodução, em várias modalidades, de escritos ou estampas feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros, essa proteção conferida pela lei durava a vida do autor, e um período de dez anos após a morte deste na existência de herdeiros.

Atualmente, permanece a tipificação do crime de violação ao direito autoral que está descrita no Código Penal no artigo 184 que prevê:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos[2]: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

O tipo penal previsto nesse artigo é caracterizado como uma norma penal em branco[3], pois o seu objeto (direito do autor e conexos) não está definido pelo Código Penal, necessitando da definição existente na lei 9610/98. Além disso, o §4º[4] do referido artigo ressalva que o disposto não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação prevista no art. 46 da Lei 9610/98.

É importante destacar que o dispositivo tem como um dos objetivos informar que a cópia integral sem fim lucrativo não é violação do direito autoral, sendo assim não pode ser caracterizado como crime previsto pelo caput desse artigo. Vale ressaltar que o termo utilizado pela lei é “cópia” e não “reprodução”, sendo assim a cópia integral sem intuito lucrativo, por não constituir violação ao direito do autor, não constitui crime de violação de direito autoral.

São consideradas violações aos direitos do autor: contrafação[5], imitação literária, utilização abusiva, plágio, pirataria, dentre outras Além do disposto no artigo 184 do Código Penal, estão previstas sanções penais previstas nos artigos 185 e 186, que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual. E as sanções civis que são aplicadas às violações aos direitos autorais estão previstas nos artigos 101 a 110 da Lei 9.610/98.

 

2 A lei atual de Direito Autoral Brasileira

 

O direito autoral brasileiro é protegido pela Constituição Federal que no artigo 5º, incisos XXVII[6] e XXVIII[7], garantem ao autor o direito de exclusividade de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, abrangendo  esses direito aos participantes de obras coletivas. A lei brasileira específica sobre os direitos autorais é a lei federal 9.610 de 1998, que tem como princípios basilares os direitos morais e patrimoniais explícitos no seu artigo 22[8].

Vale ressaltar que o direito moral estabelece uma ligação estreita entre a obra criada e o autor. E o direito patrimonial visa proteger os direitos econômicos e financeiros do autor, como autorizar a reprodução, a distribuição e a comunicação ao público, regulando a utilização econômica das obras intelectuais. Para a proteção aos direitos autorais não é necessário que haja nenhum tipo de registro formal.

            Para Carlos Alberto Bittar (1988, p.21), esses principios representam o objetivo do direito do autor que é

a disciplinação das relações jurídicas entre o criador e sua obra, desde que de caráter estético, em função, seja de criação (direitos morais), seja da inserção respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais) e frente a todos os que no círculo correspondente vieram a ingressar (o Estado, a coletividade, como um todo, o explorador econômico, o usuário, o adquirente do exemplar).

            Os direitos morais do autor, conforme o artigo 27[9], são irrenunciáveis e inalienáveis, como também intransferíveis e imprescritíveis. São considerados direitos morais do autor: o direito a exclusividade, o direito de ter seu nome indicado em obra de sua autoria, a integridade da obra, o direito de não permitir alterações na obra, além de outras disposições expressamente previstas na lei.

Já os direitos patrimoniais do autor representam o direito exclusivo de utilizar, de fruir e dispor publicamente da obra do modo que convier a seu titular, conforme o artigo 28[10], que deve ser complementado com o direito a remuneração conforme o previsto no artigo 38[11] da referida lei.

O artigo 29[12] ressalta a necessidade de autorização prévia do autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades. Portanto não é permitida a apresentação de filmes sem permissão do distribuidor e ou produtor, pois são detentores de seus direitos. Esse artigo deve ser complementado pelo artigo 30[13].

Para Patricia Peck (2010, p. 136)

Tecnologias como Napster e similiares disponibilizam uma grande quantidade de conteúdo de forma absolutamente gratuita. Dentre os softwares mais conhecidos estão, além do Napster, o Gnutella e o Freenet. A mecânica utilizada por eles permite a busca e a cópia de informações de arquivos armazenados nos computadores de usuários que estejam, naquele momento, conectados a determinado site. No entanto, a problemática jurídica não reside no compartilhamento de arquivos via Internet, mas sim no fato de tais arquivos serem disponibilizados, na maioria das vezes de forma gratuita e sem autorização dos autores das obras ou pagamentos do direito.

 Sendo assim, a disponibilização da obra para download viola o direito exclusivo do autor previsto no artigo 28 da referida lei, pois cabe ao autor o direito exclusivo de dispor  de utilizar, fruir e dispor da obra.

É necessário ressaltar que enquanto os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme mencionado anteriormente, os direitos patrimoniais podem ser transferidos mediante cessão, licença ou qualquer outra modalidade prevista, a titularidade sobre a obra pode ser transmitida, transferindo para o autor alguns direitos de para a exploração econômica sobre sua obra a terceiros.

A lei de direitos autorais atual, no seu artigo 49[14], possibilita a transferência dos direitos autorais para terceiros através de licenciamento, concessão ou cessão ou por outros meios admitidos em Direito. De acordo com o artigo 50[15], a cessão será sempre onerosa, o dispositivo mencionado estabelece uma presunção e faz referencia tanto cessão total quanto a cessão parcial. É importante ressaltar que quando a cessão for total, o autor perde o direito de uso da sua própria obra. Ou seja, o cessionário pode usar a obra, mas não poderá alterar a obra sem autorização do autor e nem assumir a autoria da mesma, pois o Direito Moral é intransferível, conforme visto anteriormente. Nenhuma obra pode ser utilizada publicamente por terceiro sem o prévio e expresso consentimento do titular do direito, o próprio autor ou seu herdeiro, ou seu sucessor (cessionário, ou licenciado).

Conforme o artigo 11[16], o titular do direito autoral pode ser pessoa física ou jurídica, porém o autor só pode ser pessoa física. Apenas titularidade patrimonial é passível de transmissão e o exercício desse direito está condicionado às regras jurídicas tradicionais. A duração dos direitos patrimoniais, definida pelo artigo 41[17], por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

As obras intelectuais protegidas pela referida lei, no seu artigo 7º, são as seguintes: as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Estão incluídos aqui textos de obras literárias, artísticas ou científicas; conferências, alocuções, sermões, outras obras da mesma natureza; obras dramáticas e dramático-musicais; obras coreográficas cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer; obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; obras fotográficas; desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, arte cinética; ilustrações e mapas; projetos, esboços e obras plásticas referentes à arquitetura, paisagismo, cenografia etc.; adaptações, traduções e outras informações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; programas de computador; coletâneas, antologias, enciclopédias, dicionários, base de dados, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual.

Ao buscar um equilíbrio entre o interesse público e o privado, a lei de direito autoral concede uma série de direito ao autor em relação a suas obras, mas também impõem alguns limites a esses direitos, que são conhecidos como as limitações e exceções aos direitos de autor. Essas limitações estão previstas no artigo 46 da referida lei que permite a citação de passagem de qualquer obra de passagem para fins de estudo, crítica ou polêmica na medida justificada para o fim a atingir e com indicação do nome do autor e a origem da obra reproduzida. Assim como é permitida a reprodução de pequenos trechos, as citações para efeito de debate e polêmica, a execução musical e a representação teatral no recesso familiar, entre outros. Mas não é permitido copiar integralmente uma obra sem autorização prévia e expressa do detentor de direitos autorais, ou seja, não permite copiar, assim como utilizar filmes e músicas mesmo que para fins pedagógicos, sem a autorização prévia e expressa do detentor de direitos. Por esses motivos, a Lei Autoral brasileira é considerada uma das mais restritivas, pois impede, por exemplo, a cópia privada de obra integral e a realização de cópia de segurança das obras.    

Sobre essa discussão, Patrícia Peck (2010, p. 137) explica

a problemática não reside no compartilhamento de arquivos via Internet, mas sim no fato de tais arquivos serem disponibilizados, na maioria das vezes, de forma gratuita e sem autorização dos autores das obras ou pagamento dos direitos. Pela lei atual, basta a reprodução não autorizada de uma obra para caracterizar violação do direito do autor.

O rol das limitações ao direito do autor expressas no artigo 46 é taxativo, ou seja, práticas como o “peer-to-peer” ou a cópia integral para uso privado do copista, ambas sem intuito de lucro, são dois exemplos de condutas que, de acordo com a lei, são consideradas ilícitas, mas que são condutas frequentes.

 

3 Direitos autorais no mundo

 

            A preocupação em atualizar pode já ser percebida através da análise abaixo feita por GUEIROS JUNIOR(2010, p.139):

vários países já se preocupam em consolidar sua legislação interna, tratando de criar mecanismo para salvaguardar os seus interesses no meio etereo e impalpável do ciberespaço, mas é mister que esses estudos sejam estendidos ao patamar mundial, para que possam, com sucesso, superar os ainda distantes obstáculos que impedem a migração absoluta de todos os usos e costumes da sociedade do mundo físico para o mundo virtual.

Os direitos autorais, atualmente, convivem com o dilema entre os interesses do autor, principalmente referente à sua remuneração, e os interesses da sociedade em geral ao que se refere ao acesso a cultura. Segundo Omar Kaminski (2003, p.74),

a raiz do problema é que os autores e editores não podem se manter distribuindo gratuitamente seu trabalho.

Essa problemática foi intensificada principalmente após o surgimento da internet que possibilitou o acesso a diversas obras, inclusive copiar sem autorização e modificar as mesmas, através dos downloads, sem que haja qualquer tipo de controle, principalmente com a crescente utilização da rede P2P (Peer-to-Peer), que facilitou a transmissão de arquivos e possibilitou o compartilhamento em massa de músicas e filmes.

Na Europa, principalmente na França, estão sendo adotadas medidas repressoras através da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Proteção dos Direitos na Internet, tradução do francês Haute Autorité pour la diffusion des oeuvres et la protection des droits sur Internet) que implantada desde o final de 2009, que tem por principal objetivo a proteção dos Direitos Autorais Online. Essa lei propõe a criação de uma autoridade independente (a HADOPI) e a instauração de um sistema de resposta gradual.

O sistema de resposta gradual, também conhecido como três strikes (fazendo referência a uma regra do baseball que após "three strikes” você está suspenso), é uma forma de resposta para a violação dos direitos autorais usando P2P. Esse sistema irá identificar e alertar os clientes para as infrações que foram cometidas, de acordo com as informações recebidas das organizações representativas dos titulares de direitos. É baseado no envio de três avisos/notificações ao usuário infrator submetendo-os a multas e até mesmo ao corte da conexão com a Internet. A desconexão acontece nos 45 a 60 dias após a notificação, e dura de 2 meses a um ano. Para atingir o seu objetivo, esse sistema necessita da cooperação dos fornecedores de serviços Internet no fornecimento dos endereços IP dos envolvidos na violação de direito autoral.

Após a aprovação desta lei na França, diversos países como o Reino Unido, Nova Zelândia, Portugal, Espanha e EUA, estão avaliando possibilidade de implantação de leis baseada no sistema de resposta gradual.

A atual lei americana de direitos autorais, a Copyright Act, adota o Fair use[18], uso justo, ou uso livre, permite a utilização de obra protegida pordireitos autorais sob algumas circunstâncias abaixo listadas:

         o propósito e o caráter do uso, incluindo se tal uso é de natureza comercial ou educacional sem fins lucrativos;

         a natureza do trabalho copiado;

         a quantidade e a proporção da parte utilizada em relação à obra como um todo;

         o efeito do uso sobre o mercado potencial ou o valor da obra.

A lei americana faz uma observação ao fato de que mesmo que o trabalho ainda não ter sido publicado poderá ser utilizado o "fair use", se forem considerados todos os fatores acima mencionados.     De forma análoga, no Brasil, o art. 184 §4º do Código Penal autoriza a cópia integral da obra em um único exemplar, para uso privado sem intuito de lucro, uma possibilidade de fair use, uma vez que é permitido e não tipificado como crime.

Apesar das diversas críticas que vem ocorrendo para a implantação de normas que visem reprimir condutas, os Estados de um forma geral devem regulamentar a utilização da Internet e sem prejudicar a disseminação da cultura e o direito do autor. Para Devegili (2003, p.203):

as inovações que se estendem incrivelmente, a internet acaba apresentando claros desafios à aplicação de regras jurídicas (nacionais) nos seus espaço (global). Essas dificuldades, no entanto, não podem servir de justificativa para que os Estados deixem de tentar intervir naquela dinâmica, regulamentando objetos e condutas de interesse público.

 

4 Evolução da internet no Brasil: Marco Civil da Internet

 

Como em diversos países do mundo, o compartilhamento de arquivos sem a prévia autorização do autor pela Internet é objeto de ampla discussão. No Brasil, atualmente existem dois projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional para regularizar o uso da internet. Um desses projetos tem como objetivo tipificar os crimes digitais e estabelecer penalidades para as irregularidades praticadas na rede e enquanto o outro projeto de lei pretende regular o acesso do usuário e tem como objetivo estabelecer um marco civil para determinar as responsabilidades, os direitos e os deveres dos usuários, empresas e órgãos públicos.

Na elaboração do projeto de lei, conhecido como Marco Civil da Internet, o Brasil de forma pioneira submeteu, através de um blog do governo, durante o período de outubro de 2009 a maio de 2010, textos para avaliação da sociedade com o objetivo de discutir as condições de uso da Internet em relação aos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assim como determina as diretrizes para atuação do Estado. Nesse período houve uma participação ativa da sociedade que contribuiu com mais de duas mil mensagens.

Em agosto de 2011, esse projeto de lei começou a tramitar pela Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011 e deverá ser apreciado em regime de prioridade nas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia; Constituição e Justiça.

O Marco Civil da Internet será a primeira legislação geral brasileira integralmente destinada às relações na web e tem como princípios a privacidade do usuário, o acesso a internet, a não responsabilização dos provedores de acesso e a armazenagem dos dados.

A garantia da privacidade e a liberdade de expressão estão expressas no artigo 8º do projeto de lei proposto que afirma “A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet”.

No artigo 7º[19] do referido de projeto, assegura que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e assegura ao usuário os seguintes direitos, que poderão ser exercido, em juízo, individual ou coletivamente, veda a comercialização de seus registros, sobre as máquinas que usou e com as quais se comunicou e do conteúdo visitado. Mas garante acesso aos dados em casos de investigação criminal ou instrução processual penal.

O projeto propõe também que o provedor de acesso não seja responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A responsabilização do provedor de conteúdo somente poderá ser por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, após ordem judicial específica, se não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ou seja, o provedor seja omisso e não cumpra, no prazo, uma decisão judicial de tirar um conteúdo do ar.

Outro ponto que o projeto enfatiza é armazenagem dos dados, pois o Marco Civil obriga os provedores a guardar os registros de conexão de seus usuários, mas proíbe que colham informações sobre os registros de acesso a serviços da internet. Em outras palavras, os provedores são obrigados a armazenar as informações sobre o IP que foi utilizado no acesso aos sites, porém não poderão ter acesso aos sites acessados pelos usuários apenas quando tiverem o consentimento do usuário. O objetivo dessa regulamentação é porque se o crime for cometido pela internet, será necessário o acesso aos registros de conexão, ou seja, as informações sobre IP dos internautas quando o crime foi cometido.

Assim, o Marco Civil não irá resolver os problemas relacionados com a violação dos direitos autorais, especialmente a reprodução de cópias não autorizadas, apenas regulamentar o uso da internet.

Para Renato Ópice Blum (2011),

apesar de diversos pontos positivos, como a guarda de registros de conexão (Art. 10), se assim for mantido, trará um risco enorme a tudo que já foi construído pela jurisprudência. Como anseio comum da sociedade que deseja liberdade, dentro de nosso Estado Democrático de Direito, mas também proteção a privacidade, segurança, identificação e punição daqueles que utilizam as tecnologias para práticas ilícitas, consideramos que o Marco Regulatório Civil, de acordo com o seu texto atual, em boa parte, retrocede nossa legislação.

É importante ressaltar que o Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, entre outros. O projeto de lei conhecido como Lei Azeredo, que também está em trâmite no Congresso Nacional sob o número PL 84/99, é que tipifica os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. Esse projeto tem como princípio a livre estruturação e funcionamento das redes de computadores e seus serviços.

A diferença entre esses projetos é que enquanto o Marco Inicial tenta estabelecer princípios básicos do uso da internet e proteger a privacidade do usuário, a chamada Lei Azeredo pretende tipificar crimes na rede como roubo de senhas e invasões de sites, por exemplo, a intersecção entre os projetos de lei é sobre a guarda de dados.

 

5 Proposta de alteração da lei de Direitos Autorais

 

O uso da internet no Brasil é assegurado, assim como qualquer outro meio de comunicação pelo artigo 220[20] da Constituição Federal. O acesso a cultura pela sociedade  não pode ser negligenciado por causa da necessidade de proteção ao autor, assim a lei vigente de direito autoral deve ser adaptada para que os autores continuem sendo incentivados e possuam uma remuneração de acordo com trabalho demandado.

 Isaac Pilati (2000, p. 134) faz a seguinte reflexão:

o mais importante é estar atento à boa defesa dos interesses gerais da liberdade da internet (a censura nunca foi boa parceira) e da cultura (no que respeita os direitos autorais). A tendência pode apontar para uma redefinição das limitações ao Direito Autoral e para o barateamento da utilização, em face da massificação e dos baixos custos da distribuição.

Como a lei 9.610 de 1998, que desde a sua implementação, não sofreu nenhuma alteração, mesmo com tantas mudanças que vem ocorrendo principalmente após massificação da internet e não permite copiar integralmente uma obra sem autorização prévia e expressa do detentor de direitos autorais, ou seja, não permite copiar, assim como utilizar filmes e músicas para fins pedagógicos, sem a autorização prévia e expressa do detentor de direitos. Segundo Joana Varon (2011):

Cabe destacar que, em 2010, o Brasil ocupava a sétima posição dentre os piores regimes, caindo para a quarta pior na edição deste ano. Enquanto o país não revisar sua legislação, ficará para trás no processo de democratização dos direitos autorais, com uma lei ultrapassada, incapaz de lidar minimamente com a sociedade digital. Com efeito, o país teve uma das piores notas no quesito “possibilidades educacionais”. Não é por menos: a legislação brasileira proíbe a cópia ou digitalização para uso educacional ou científico (em um país onde o nível de renda da população é incompatível com o preço dos livros científicos); além de não contar com permissão para a reprodução e outros tipos de utilização das obras sem necessidade de autorização para atender pessoas com deficiências. 

Atualmente está sendo desenvolvido um projeto de lei que foi submetido a consulta pública, sob o título de Consulta Pública para a Modernização da Lei de Direito Autoral, cuja a principal proposta de modificação é sobre a flexibilização dos direitos autorais, maior transparência no processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, assim como na reprodução parcial de livros pelas escolas e universidades.

A proposta para alteração maior será no artigo 46 da lei atual de direitos autorais para permitir uma maior liberdade na utilização de cópias de programas sem autorização do proprietário do software, apresentando, nos seus incisos, os casos em que é permitida a utilização de obras protegidas, sem a necessária autorização dos titulares e remuneração por parte de quem as utiliza.

Outro ponto importante para na alteração é o reconhecimento de atividades culturais para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo da utilização de obras protegidas não infringirem os direitos autorais é um dos pontos mais benéficos e importantes da alteração dessa lei.

            Apesar de todas essas alterações que estão sendo propostas para a legislação brasileira, a problemática do direito de propriedade do exemplar não está sendo referenciada em nenhuma das propostas de lei. Atualmente no Brasil, quando um exemplar de uma obra intelectual é adquirido por terceiro, o mesmo passa a ter o direito de propriedade sobre o exemplar adquirido, de acordo com o artigo 1.228[21] do Código Civil que dispõe sobre o direito de propriedade.

Por conta desse direito de propriedade é apresentando um conflito de normas entre o direito do moral do autor e o direito de propriedade do terceiro sobre o exemplar, muitos doutrinadores consideram que o autor não possui mais a titularidade sobre a obra intelectual, no caso o exemplar, mas continua com o direito sobre a criação intelectual, onde permanecem os direitos morais. Sendo assim,pode-se perceber que os direitos morais têm primazia sobre os direitos patrimoniais.

 

Considerações Finais

 

A internet, atualmente, é o meio de comunicação que mais difunde cultura, e é considerado de extrema importância para inclusão, divulgação e massificação da cultura para a sociedade.

É importante, contudo, observar que as obras disponíveis na Internet não são de domínio público e, portanto, não permite que o usuário disponha da mesma da forma que julgar conveniente. Devido a facilidade de acesso as obras intelectuais, os usuários da internet sintam-se donos das obras disponibilizadas.

De acordo com Patrícia Peck Pinheiro (2010, p.132),

A obra não está mais distribuída em seu modelo tradicional, como por exemplo, em livro ou CD, ela é acessada pelo usuário. O entendimento desse novo formato de distribuição é essencial para se criar formas de proteção do direito do autor na era digital e também para compreender o motivo que leva a um comportamento coletivo crescente de “que se está publicado na Internet então é público, então pode pegar”.

Sendo assim, pode-se perceber a necessidade de alterações na legislação atual para que o direito possa acompanhar a evolução da sociedade, principalmente após o surgimento da internet, que possibilitou a reprodução de cópias de forma indiscriminada. Apesar de estarem sendo propostas alterações na legislação brasileira sobre os direitos autorais, visto que a atual está bastante defasada.

Apesar do grande avanço contido nas propostas de alteração da legislação que estão em tramite pelo Congresso Nacional, é necessário ainda que sejam feitos estudos mais aprofundados com diretrizes de utilização da internet sobre a reprodução de cópias das obras intelectuais, principalmente a realização de download de obras sem o consentimento do autor, por mais que seja defendido que é cópia privada sem intuito de lucro.

Vale ressaltar que apesar de não existir controle sobre a reprodução das cópias pela internet, principalmente quando referente aos downloads, os autores ganham muita publicidade e divulgação.

Conclui-se esse trabalho com o pensamento de Omar Kaminski (2003, p.231):

Estamos atravessando um momento mágico no Direito, não há como pensar diferente, inseridos no calor das discussões sobre informática do processo judicial, utilização da videocoferência, cibercrimes, assinaturas digitais, privacidade no ambiente funcional, nomes de domínios, o irritante spam e tantos mais. A oportunidade de registrar “em papel” parte dessa evolução juscibernética – tão inconstante e avassaladora quanto atemorizante – é única e inescapável.

Por fim, deve-se frisar a importância do aprofundamento desse estudo, para uma buscar uma forma de disciplinar a conduta dos usuários, sem que para isso o acesso a cultura pela sociedade seja prejudicada e os autores tenham os seus direitos reconhecidos e não violados como vem ocorrendo atualmente. Esse deve ser objeto de estudo de um trabalho futuro.

 

Referências

 

BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Autor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1988.

BLUM, Renato Ópice; BRUNO, Marcos Gomes S. Terra sem lei. In: KAMINSKI, Omar (org). Internet Legal: o direito da tecnologia da informação. Curitiba:  Juruá, 2010. p. 42 a 46.

BLUM, Renato Ópice; VAINZOF, Rony. Marco Civil e a legislação brasileira: avanço ou retrocesso?. Disponível em <http://www.opiceblum.com.br/lang-pt/02_artigos_a001.html?ID_ARTIGO=112 >. Acessado em 02/11/2011.

BRANDÃO, Claúdio. Curso de Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Lei n.° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil.

BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS.Projeto de Lei n º 2126. Brasilia, Senado Federal, 2011.

BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS.Projeto de Lei n º 84. Brasilia, Senado Federal, 1999.

DEVEGELLI, Augusto Jun; Aline, Sueli de Salles Santos. Segurança e autenticidade. In: KAMINSKI, Omar (org). Internet Legal: o direito da tecnologia da informação. Curitiba:  Juruá, 2003. p. 203 a 208.

GIACCHETA, André Zonaro et Al. Revisão e alteração da Lei de Direitos Autorais – Os impactos do anteprojeto do Ministério da Cultura. Disponível em http://www.pinheironeto.com.br/upload/tb_pinheironeto_artigo/pdf/010910090121anexo_bi2121b.pdf>. Acesso em 19/10/2011.

GUEIROS JUNIOR, Nehemias. Convergências das mídias. In: KAMINSKI, Omar (org). Internet Legal: o direito da tecnologia da informação. Curitiba:  Juruá, 2010. p. 137 a 140.

KAMINSKI, Omar (org). Internet Legal: o direito da tecnologia da informação. Curitiba:  Juruá, 2003.

PILATI, Isaac. Direitos Autorais e Internet. In: Aires J (org). Direito, sociedade e informática: limites e perspectiva da vida digital. Florianópolis, Boiteux, 2000. 

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

USA.  Copyright Act. Washington: Lower House, 2009.

VARON, JOANA. A delegação brasileira e as negociações internacionais sobre exceções e limitações aos direitos autorais. Pontes, v. 7, n. 3, set. 2011. http://www.culturalivre.org.br/wp/pt/2011/09/11/artigo-sobre-as-negociacoes-internacionais-de-excecoes-e-limitacoes-aos-direitos-autorais/ . Data de acesso: 02/11/2011.

 



[1]              Art.261. Imprimir, gravar, lithographar, ou introduzir quaesquer escriptos, ou estampas, que tiverem sido feitos, compostos, ou traduzidos por cidadãos brasileiros, emquanto estes viverem, e dez annos depois da sua morte, se deixarem herdeiros.

                Penas - de perda de todos os exemplares para o autor, ou traductor, ou seus herdeiros; ou na falta delles, do seu valor, e outro tanto, e de multa igual ao tresdobro do valor dos exemplares.

                Se os escriptos, ou estampas pertencerem a Corporações, a prohibição de imprimir, gravar, lithographar, ou introduzir, durará sómente por espaço de dez annos.

[2]              Segundo Carlos Alberto Bittar (1988), o direitos conexos “são os direitos reconhecidos, nos planos dos de autor, a determinadas categorias que auxiliam na criação ou na produção ou, ainda na difusão da obra intelectual.”

[3]              Segundo Claúdio Brandrão (2008, p.74), “Chama-se norma penal em branco a lei penal que, para ter a individualizado da conduta proibida, precisa ser completada por outra norma.”

[4]              § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

[5]              Definida pelo inciso VII, do artigo 5º da lei 9.610/98 como reprodução não autorizada.

[6]              XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

[7]              XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

                a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

                b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

[8]              Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

[9]              Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

[10]             Art. 28 - Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

[11]            Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

               Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

[12]             Art. 29. Depende da autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral;

[13]             Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

                § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

                § 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

[14]            Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

               I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

               II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

               III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

               IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

               V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

               VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

[15]            Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

                § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

                § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

[16]            Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

                Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

[17]            Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

[18]            § 107. Limitations on exclusive rights: Fair use

                Notwithstanding the provisions ofsections 106and 106A,the fair use of a copyrighted work, including such use by reproduction in copies or phonorecords or by any other means specified by that section, for purposes such as criticism, comment, news reporting, teaching (including multiple copies for classroom use), scholarship, or research, is not an infringement of copyright. In determining whether the use made of a work in any particular case is a fair use the factors to be considered shall include

                (1) the purpose and character of the use, including whether such use is of a commercial nature or is for nonprofit educational purposes;

                (2) the nature of the copyrighted work;

                (3) the amount and substantiality of the portion used in relation to the copyrighted work as a whole; and

                (4) the effect of the use upon the potential market for or value of the copyrighted work.

                The fact that a work is unpublished shall not itself bar a finding of fair use if such finding is made upon consideration of all the above factors.

[19]         Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

            I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

            II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

            III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º;

            IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

            V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

[20]            Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[21]            Art. 1228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Nina Paula Costa De Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

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