JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A DESCONSTRUÇÃO (OU RECONSTRUÇÃO) DO PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO


Autoria:

Nina Paula Costa De Oliveira


Advogada, atuante em Direito do Consumidor, Cível e Previdenciário. Pós-graduada em Direito Administrativo e com pós-graduação em andamento em Direito Previdenciário.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

DIREITO AUTORAL E O DOWNLOAD
Direito de Informática

Resumo:

O objetivo desse trabalho é estudar evolução do princípio da supremacia do interesse público. Verificando a necessidade da ponderação dos princípios e não uma justificativa arbitrária desse princípio.

Texto enviado ao JurisWay em 03/02/2016.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Considerações Iniciais

 

O direito administrativo, como todo o direito, encontra-se em constante evolução e no momento atual, verifica-se uma grande valorização dos direitos e garantias individuais, principalmente após a Constituição Federal de 1988.

Devido a essa valorização, um dos princípios basilares do direito administrativo, o princípio da supremacia do interesse público enfrenta diversos questionamentos, inclusive que o mesmo não possa ser considerado um princípio ou não exista essa supremacia, uma vez que seria incompatível com a valorização dos direitos e garantias individuais com a supremacia do Estado.

Porém, não se deve negar a existência desse princípio e sim a má utilização do mesmo, na justificativa de decisões arbitrárias, ou baseadas em interesses pessoais. E sim, adaptá-lo a essa nova concepção da sociedade, com a valorização dos direitos e garantias individuais.

Nas sábias palavras de MARIA SYLVIA ZANELLO DI PIETRO[1], o direito administrativo humaniza-se. Mas não perde as características inerentes ao exercício da autoridade e ao próprio conceito de Estado.

Concluídas por MARÇAL JUSTEN FILHO[2], na afirmação, portanto e ainda que, eventualmente mantenha a terminologia tradicional, é imperioso ter em vista que o regime de direito administrativo, delineado constitucionalmente, é produzido por meio de princípios e de regras. Esses princípios e regras, que constituem o regime administrativo, são manifestações dos direitos fundamentais.

Sendo assim, é possível visualizar o processo de evolução que o direito administrativo vem passando, sem, contudo isto, implicar em uma crise do próprio direito e sim, uma adaptação aos princípios e garantias fundamentais que estão sendo a fundamentação de todo o direito atual.

        

 

I - O Princípio da Supremacia do Interesse Público no Direito Administrativo

 

O direito administrativo, segundo CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO[3], é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem. Sendo que a função administrativa, que pode ser vista na lição de CARVALHO FILHO[4], como aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides in concreto. Mais tecnicamente pode se dizer que a função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.

O surgimento do Direito Administrativo, geralmente associado à ideia de subordinação do Estado ao principio da Legalidade e ao Estado de Direito, pode ser vislumbrado, quando foi reconhecido um regime jurídico próprio para a Administração Pública, baseado na Supremacia do Interesse Público, visualizado com a revolução francesa, no final do século XVIII, quando a França instaurou a Jurisdição Administrativa e o Contencioso Administrativo, encarregado de julgar as causas de interesse da Administração.

O direito administrativo surgiu como disciplina que procurou refrear o poder irrestrito e arbitrário de um Estado, a partir da oposição de freios alicerçados justamente na existência de direitos fundamentais. E, de acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[5], é baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direto; de outro, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação do serviço público.

Sendo assim, pode se dizer que o direito administrativo é originado a partir do Estado de Direito, isso porque é o Direito, ao qual o Estado passou a se submeter, passou a assegurar a correta gestão do interesse público e garantindo os direitos dos seus administrados.

O Brasil, apesar de ter sofrido influência direita da França, não adotou o sistema administrativo francês, para controlar dos atos administrativos, e sim, o sistema administrativo inglês, ou conhecido como jurisdição única, que não possui uma jurisdição administrativa, mas vale ressaltar que apesar de apenas o Poder Judiciário ter jurisdição, não significa que os litígios não possam ser resolvidos no âmbito administrativo, sendo que o administrado pode recorrer ao Poder Judiciário a qualquer momento.

Por ter na sua origem, uma subordinação do Estado a lei, o direito administrativo foi construído tendo como pilares, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público pela Administração. Conferindo a Administração, prerrogativas de autoridades aos sujeitos da administração e sujeições a estes sujeitos, como forma de limitar o poder concedido ao Estado. É importante ressaltar que diversos princípios da administração pública estão expressos na Constituição Federal de 1988, porém não traz expresso o princípio da supremacia do interesse público.

Assim, o principio da supremacia do interesse público, para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[6], trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama-se a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição, até mesmo de sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. Conferindo posição privilegiada encarnado benefícios que a ordem jurídica confere a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos instrumentando os órgãos que os representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão. Traduz-se em privilégios que lhe são atribuídos.

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta as ações do Estado na realização dos interesses da coletividade que são considerados mais importantes, na maioria das situações, que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, possui poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos poderes citados projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante dos particulares criando uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

Como a Administração Pública é a responsável pela satisfação das necessidades da coletividade, a satisfação do interesse público como legitimador das atividades estatais, assegura uma diferenciação do Estado em relação ao particular para garantir a implementação das medidas administrativas que se façam necessárias para na efetivação dos interesses de uma coletividade.

Para CARVALHO FILHO[7], não é o individuo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como Welfare State (Estado/Bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações vão ensejar em determinados momentos, conflitos entre o interesse público e privado, mas ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público.

Sendo assim, devido a Supremacia do Interesse Público, a administração pública tem prerrogativas e fundamentos para servir os interesses coletivos, como por exemplo, intervenção na propriedade privada; rescindir ou alterar unilateralmente os contratos administrativos celebrados pela mesma; revogar seus próprios atos por oportunidade e conveniência, dentre outros.

Vale ressaltar que o princípio da Supremacia do Interesse Público é limitado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, que afirma que o administrador deve, necessariamente, atuar nos limites da lei.

Assim, é fácil visualizar que toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldado no princípio da supremacia do interesse público.

É importante ressaltar que essa posição de supremacia da Administração implica no reconhecimento de uma desigualdade jurídica entre a Administração Pública e seus administrados. Compreende, em face de sua desigualdade, a possibilidade, em favor da Administração, de constituir os particulares em obrigações por meio de ato unilateral e também o direito de modificar, também unilateralmente, relações existentes.

Porém, como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO[8], em uma primeira abordagem, devemos lembrar que o conceito de interesse público não se constrói a partir da identidade do seu titular. Nem todo interesse manifestado pela Administração Pública é interesse público. Afinal, não se trata de um princípio da supremacia do interesse do Estado, pois tal redução conduziria a impossibilidade de utilizá-lo como instrumento de controle da atuação administrativa.

Sendo assim, faz-se necessário uma definição do que seria interesse público, que para BARROSO[9] é a razão de ser do Estado e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promove: justiça, segurança e bem-estar social. (...) O interesse público primário, consubstanciando em valores fundamentais como justiça e segurança, há de desfrutar de supremacia em um sistema constitucional e democrático. (...) O interesse público primário desfruta de supremacia porque ele não é passível de ponderação; ele é o parâmetro da ponderação.

           

II - Os Direitos Fundamentais no Direito Administrativo

 

Após a segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, houve um maior destaque para os direitos fundamentais no âmbito internacional, juntamente com o movimento de reconstitucionalização que aflorou na Europa, a ideia de que todo Estado deve possuir uma Constituição com limitações ao poder autoritário e regras de prevalência dos direitos fundamentais, consagrando um Estado Democrático de Direito.

Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO[10], o Estado Democrático de Direito caracteriza-se não apenas pela supremacia da Constituição, pela incidência do principio da legalidade e pela universalidade da jurisdição, mas pelo respeito aos direitos fundamentais e pela supremacia da soberania popular.

Podendo ser constatado por IRENE PATRICIA NOHARA[11], que da passagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito ficou claro que o Estado não era o único desrespeitador de direitos fundamentais, mas que os particulares entre si também têm condutas violadoras da dignidade humana. A dignidade assumiu, então, a dupla dimensão: de limite – à ação estatal violadora de direitos fundamentais, mas também à ação particular que viole direitos individuais ou mesmo o bem-estar coletivo.

Assim, com a evolução do constitucionalismo, pode se perceber que existe uma superioridade da Constituição juntamente com um maior destaque para os direitos fundamentais, não sendo possível na atualidade, a um conceito de Estado de Direito que não se fundamente na supremacia dos direitos fundamentais.

Para MARIA SYLVIA ZANELLO DI PIETRO[12], o direito administrativo nasceu junto com o constitucionalismo. (...) Em seu desenvolvimento o direito administrativo nunca se afastou do direito constitucional, nem do sistema europeu, nem do sistema common law. É na Constituição que se encontra os fundamentos dos principais institutos do direito administrativo. (...) Nesse sentido, pode-se afirmar que a constitucionalização do direito administrativo brasileiro não se constitui um dado novo; ela sempre existiu, em maior ou menor grau, em praticamente todas as constituições e vem em um crescendo até o momento atual, especialmente por força de Emendas Constitucionais.

A constituição Federal de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito e estabeleceu no seu art. 1° os seguintes fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político. Como diz MARIA ADELAIDE CAMPOS FRANÇA[13], a dignidade da pessoa humana, erigida a um dos princípios fundamentos da novel ordem constitucional, reveste-se de inviolabilidade e intagilbidade. (...) Sua origem decorre dos conceitos de liberdade e de direitos fundamentais, que devem receber a proteção e o respaldo do Estado. Apenas as exigências do bem comum podem limitar a liberdade e propriedade dos indivíduos. O interesse público não se confunde com o interesse do Estado, nem com o interesse do aparato administrativo, nem ainda, com o interesse do agente público. O interesse público não pode servir como manto para os desmandos e arbitrariedades administrativas.

Para MARÇAL JUSTEN FILHO[14], o direito administrativo se vincula a realização dos direitos fundamentais, definidos especialmente a partir da dignidade da pessoa humana. (...) O direito Administrativo – e o Estado, assim como outras instituições não governamentais que desempenham atividades similares – somente se justifica como instrumento para a realização dos direitos fundamentais, que são decorrência da afirmação da afirmação da dignidade humana. (...) O direito administrativo disciplina a atividade administrativa de satisfação dos direitos fundamentais, seja ela desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais.

Assim, é possível visualizar que o Estado tem o dever de assegurar o exercício dos direitos fundamentais. Como afirma MARIA ADELAIDE CAMPOS FRANÇA[15], o poder público tem o dever de assegurar o exercício dos direitos fundamentais e, na hipótese, de violação desse dever, faz exsurgir direitos subjetivos individuais, baseados nas liberdades e nas garantias previstas no novo texto constitucional.

Complementado na lição de DANIEL SARMENTO[16], a ideia de dimensão objetiva prende-se à visão de que os direitos fundamentais cristalizam valores mais essenciais de uma comunidade politica, que devem se irradiar por todo o seu ordenamento, e atuar não só como limites, mas também como impulso e diretriz para a atuação dos Poderes Públicos. Sob esta ótica, tem-se que os direitos fundamentais protegem os bens jurídicos mais valiosos, e o dever do Estado não é só o de abster-se de ofendê-los, mas também o de promovê-los e salvaguarda-los das ameaças e ofensas de terceiros. E, para um Estado que tem como tarefa mais fundamental, por imperativo constitucional, a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, a garantia desses direitos torna-se também um autêntico interesse público.

Para IURI DE MATOS CARVALHO[17], é importante notar que a Constituição Federal reconhece o status de direitos fundamentais a alguns interesses coletivos e direitos individuais. Interessa para o procedimento de determinação do interesse público somente aqueles que têm status fundamental, pois é a partir desses que o conceito de interesse público é reconstruído. E também por isso os direitos individuais fundamentais não são meros interesses privados, mas somente aqueles que sejam reconhecidos como dignos de proteção pela Constituição Federal.

Sendo assim, vislumbra-se que mesmo com a supremacia dos direitos fundamentais não prevalece o direito individual, isso não importando em um desconhecimento da proteção ao indivíduo.

No entendimento de MARIA ADELAIDE CAMPOS FRANÇA[18], a prevalência do interesse público sobre o privado tem status constitucional na medida em que se consagra uma finalidade indisponível e imperativa da Administração Pública e de seus agentes, estabelecida na Constituição Federal.(...) Destaca que a superioridade do interesse público sobre o privado ora incide como regra no direito administrativo brasileira, ora incide como princípio e que, na órbita judicial, essa prevalência somente pode ocorrer em casos concretos, jamais de forma abstrata (enquanto princípio), absoluta, radical e inafastável.

Uma das características marcantes do direito administrativo contemporâneo, nas palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO[19], é a intervenção destinada a assegurar a realização dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre os particulares. Isto significa que o Estado tem o dever de intervir e de promover a realização dos direitos fundamentais inclusive no relacionamento entre os particulares. O direito administrativo preocupa-se não apenas com a limitação do poder estatal, mas também impõe ao Estado adotar providências destinadas a promover a limitação dos excessos e abusos eventualmente praticados nos relacionamentos entre particulares. (...) A supremacia da Constituição não pode ser mero elemento do discurso político. Deve constituir o núcleo concreto e real da atividade administrativa. Isso equivale a rejeitar o enfoque tradicional, que inviabiliza o controle das atividades administrativas por meio de soluções opacas e destituídas de transparência, tais como a “discricionariedade administrativa”, “conveniência e oportunidade” e “interesse público”. Essas fórmulas não devem ser suprimidas, mas sua extensão e importância têm se de ser restringidas à dimensão constitucional e democrática.

Assim, é fácil visualizar o compromisso em que o Poder Público tem na efetivação dos direitos fundamentais. Realçando cada vez mais a importância da análise do caso concreto por parte do agente público.

Na visão de MARÇAL JUSTEN FILHO [20], é imperioso destacar a necessidade de revisão do direito administrativo, que ainda está entranhado de concepções não democráticas, provenientes do passado. A Constituição Federal de 1988 coroou um lento processo de aperfeiçoamento democrático da nação brasileira. Consagrou um Estado Democrático de Direito, proscrevendo definitivamente perspectivas de legitimação carismática. Apesar disso, a atividade administrativa estatal continua a refletir concepções personalistas de poder, em que o governante pretende imprimir sua vontade pessoal como critério de validade dos atos administrativos e invocar projetos individuais como fundamento de legitimação para dominação exercitada. A concepção de um Estado Democrático de Direito é muito mais afirmada (semanticamente) na Constituição do que praticada na dimensão governativa. Isso deriva da ausência de incorporação, no âmbito do direito administrativo, de concepções constitucionais fundamentais. É a visão constitucionalizante que se faz necessária para o direito administrativo, o que importa a revisão de conceitos pertinentes ao chamado regime de direito público.

Para BARROSO[21], o constitucionalismo democrático, ao final da primeira década do século XXI, ainda se debate com as complexidades da conciliação entre soberania popular e os direitos fundamentais. Entre governo de maioria e vida digna e em liberdade para todos, em um âmbito de justiça, pluralismo e diversidade. Este continua a ser, um bom projeto para o milênio.

 

 


 

III - A Ponderação dos Princípios

 

A constituição Federal tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, mas isso não significa que não possuam institutos fundados no princípio da supremacia do interesse público, como pode ser o princípio da função social da propriedade, previsto no inciso XXIII, artigo 5º da Constituição, que fundamenta as desapropriações de caráter sancionatório.

Como diz MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[22], são inúmeras hipóteses em que o direito individual cede diante do interesse público. E isso não ocorre por decisão única da Administração Pública. Ocorre porque a Constituição o permite, a legislação o disciplina e o direito administrativo o aplica. A proteção do interesse público, mesmo que feita em detrimento do interesse particular, é possível porque o ordenamento o permite e outorga os instrumentos à Administração Publica.

A percepção dos direitos individuais e dos interesses coletivos como princípios, para IURI DE MATOS CARVALHO[23], torna explícita a necessidade de ponderação de interesses contrapostos em inúmeras situações cotidianas da atuação administrativa. Alguns exemplos. Na concessão de uma licença para a construção de uma hidrelétrica, o interesse coletivo na preservação do meio ambiente é restringido para se realizar o desenvolvimento econômico. Na autorização para que os policiais civis revistem os passageiros dos ônibus, a busca da realização da segurança pública está restringindo o direito individual à intimidade corporal.

Isso não significa que não possa haver interesses públicos conflitantes. Assim sendo necessária a ponderação de princípios, verificando no caso concreto, a melhor forma de aplica-los. A ponderação, de acordo com BARROSO[24], socorre-se ao princípio da razoabilidade-proporcionalidade para promover a máxima concordância prática entre os direitos em conflito. Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles. Situações haverá, no entanto, em que será impossível a compatibilização. Nesses casos, o intérprete precisará fazer escolhas, determinando, in concreto, o princípio ou o direito que irá prevalecer.

Portanto, a aplicação do princípio da supremacia do interesse público deve ser baseada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de responsabilidade do administrador realizar a ponderação dos princípios em questão, uma vez que o particular não poderá sair prejudicado.

Na lição de CARVALHO FILHO[25], a ponderação mais complexa é aquela que precisa considerar mais de um interesse público, porquanto nem sempre será fácil o desfecho em que se tenha de optar pelo interesse mais relevante. Não obstante quando a ponderação leva em conta o interesse público e o interesse privado, nunca poderá prevalecer esse último em detrimento do primeiro. (...) em muitos casos tais interesses serão harmonizados, de modo que o influxo da supremacia ocorre tão somente no caso de colidência entre eles. Assim, é difícil entender porque a ponderação estaria a exigir a negação do princípio em foco.

O STF aplica constantemente o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, como pode ser visto abaixo, no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança[26]:

 . 1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. 2. A Lei 9.784/1999 dispõe que “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 3. O cerceamento de defesa é inexistente, em face de ato de presidente da comissão que indefere pedidos que, a seu critério, não influem para o esclarecimento dos fatos, mercê de não demonstrado o eventual prejuízo alegado. (...) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para desconstituir a penalidade de demissão imposta ao ora recorrente.

 

E na Intervenção Federal, abaixo do STJ[27]:

DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA).PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.PONDERAÇÃO DE VALORES.APLICAÇÃO. 1 – O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por outros meios menos traumáticos. 3 - Pedido indeferido.

E também pode ser visto, no Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo[28], descrito abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR NA NOVA LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO CÔNJUGE PARA ACOMPANHÁ-LO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NORTEARAM A DECISÃO DA ORIGEM EM PROL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Assim, pode-se perceber que mesmos os princípios fundamentais, tem como uma de suas características enquanto princípios não serem revestidos de caráter absoluto, e em caso de colisão entre eles cabe a ponderação de um sobre o outro para que seja aplicado o mais adequado ao caso em concreto.

Como pode ser visto no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário citado abaixo[29]:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUPREMACIA DO INTERSSE PÚBLICO. LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, CB/88. OFENSA INDIRETA. ARTIGO 92, § 2º, LC N. 53/01 DO ESTADO DE RORAIMA. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal consubstanciam ofensa reflexa à Constituição do Brasil, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária. Precedentes. 2. Inexistem garantias e direitos absolutos. As razões de relevante interesse público ou as exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades permitem, ainda que excepcionalmente, a restrição de prerrogativas individuais ou coletivas. Não há, portanto, violação do princípio da supremacia do interesse público. 3. Eventual ofensa ao caput do artigo 37 da CB/88 seria apenas indireta, vez que implica o prévio exame da legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do apelo extremo. 4. A questão referente à suposta inconstitucionalidade do artigo 92, § 2º, da Lei Complementar estadual n. 53/01 não foi argüida perante as instâncias precedentes, o que impede sua apreciação por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

Logo, pode ser verificado que sempre que houver colisão de princípios, na realização dos direitos fundamentais, para a tomada da decisão deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e ponderação (proporcionalidade em sentido estrito).

Na visão de GUSTAVO BINENBOJM[30], a ponderação proporcional passa a ser considerada como medida otimizadora de todos os princípios, bens e interesses considerados desde a Constituição, passando pelas leis, até os níveis de maior concretude decisória, realizados pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública. Assim, as relações de prevalência entre interesses privados e interesses públicos não comportam a priori e em caráter abstrato, senão que devem ser buscadas no sistema constitucional e nas leis constitucionais, dentro do jogo de ponderações proporcionais envolvendo direitos fundamentais e metas coletivas da sociedade.

Segundo SCHIER[31], os interesses públicos e privados não se contradizem, não se negam, não se excluem. Tais interesses, antes, harmonizam-se. A realização de um importa na realização do outro. Devem ser vistas como excepcionais as situações de exclusão mútua. Neste caso, a opção do constituinte originário, previamente, pela prevalência de um ou de outro, não determina a existência implícita de um princípio de supremacia formal. Trata-se, neste caso, apenas de um critério de solução a priori de conflitos que poderão emergir nas situações concretas. (...) Neste caso, em havendo verdadeira colisão, a solução deverá se reportar à ponderação, onde não se tem nenhuma preferência prévia por este ou aquele interesse, de modo que não se autorizará a utilizar eventual critério predeterminado. De modo que o critério de solução de conflitos da prevalência do interesse público, quando colide com o privado, não é universal, restando autorizada a sua utilização apenas quando o Constituinte originário assim o fez, não podendo, logo, ser tomado de forma indiscriminada.

Na verdade, como explica ALICE GONZÁLEZ BORGES[32], na realidade moderna atual, tão rica e complexa, tão mutante e variada, deparamos entretanto, com um multiplicidade de interesses, igualmente públicos, igualmente primários, igualmente dignos de proteção, porém que assumem diferentes dimensões.

O maior desafio da administração pública é para com a realização dos direitos fundamentais, na aplicação ao caso concreto, pois é necessária a ponderação dos princípios. Apesar de muitos acreditarem que a Administração Pública possui uma margem muito discricionariedade, pois muitos agentes públicos usam para justificar decisões administrativas arbitrárias, ou vinculadas à busca de interesses pessoais. O que deve ocorrer é uma reformulação no conceito de interesse público para que possa ser efetuado um maior controle da atuação administrativa na realização dos direitos fundamentais.

E na conclusão de BARROSO[33], o domínio de colisão dos direitos fundamentais, da ponderação e da construção argumentativa da norma concreta não é feito de verdades plenas ou certezas absolutas. Ele é influenciado não apenas pela maior ou menor complexidade das normas e dos fatos envolvidos, como também pela pré-compreensão do interprete e pelos valores morais e políticos da sociedade. O que se pode dizer é que a argumentação desenvolvida é dotada de lógica e racionalidade suficientes para disputar a adesão do auditório, isto é, da comunidade jurídica e da sociedade em geral. Esse é o mínimo e o máximo que se pode pretender na busca da solução constitucionalmente adequada para casos difíceis.


 

IV - A Desconstrução ou Reconstrução do princípio da supremacia no direito administrativo

 

A doutrina diverge desde o surgimento do Direito Administrativo, quanto a aplicação do princípio da supremacia do interesse público no direito administrativo. Para MARIA SYLVIA ZANELLO DI PIETRO[34], o Direito Administrativo nasceu das Revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.  Sendo complementado por GABARDO e HACHEM[35], que afirmam que o direito administrativo não possui raízes autoritárias, justamente por ser um contraponto axiológico ao regime anterior. No modelo pós-revolucionário, a grande mudança reside na submissão do Estado aos ditames legais, o que faz com que ele deixe de ser irresponsável juridicamente, passando a responder pelos danos que causar a particulares.

Por conta disso, o referido princípio não poderia ter raízes imperativas, pois não seria o objetivo do Direito Administrativo restringir os direitos fundamentais e sim para restringir o poder do monarca.

Porém, para GUSTAVO BINENBOJM[36], a idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Passados dois séculos da sua gênese, é possível constatar que a construção teórica do direito administrativo não se deveu nem ao advento do Estado de direito, nem à afirmação história do princípio da separação dos poderes. Nesse contexto, é correto afirmar que a dogmática administrativista estruturou-se a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade, e não com a promoção das conquistas liberais e democráticas. O direito administrativo, nascido da superação histórica do Antigo Regime, serviu como instrumento retórico para a preservação daquela mesma lógica de poder.

Outros argumentam como HUMBERTO ÁVILA[37], que o “princípio da supremacia do interesse público sobre o privado” não é, rigorosamente, um princípio jurídico ou norma-princípio: conceitualmente ele não é uma norma-princípio: ele possui apenas um grau normal de aplicação, sem qualquer referência às possibilidades normativas e concretas;

            Complementada com a visão GUSTAVO BINENBOJN[38], de que a noção de um princípio que preconize a prevalência a priori de interesses da coletividade sobre os interesses individuais revela-se absolutamente incompatível com o sistema aberto de princípios, articulados não por uma lógica hierárquica estática, mas sim por uma ponderação proporcional, necessariamente contextualizada, que demanda uma avaliação de correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária a sua produção.

Reforçado por SCHIER[39], que afirma que não existe portanto, em vista do regime jurídico de aplicação, colisão e, mormente, restrição dos direitos fundamentais, um critério universal, válido para todas as situações de colisão, de preferência ou supremacia do interesse público sobre o privado.

Para muitas das críticas feitas ao princípio da supremacia do interesse público, é que não existe uma supremacia, um princípio que seja fundamento legítimo para todas as decisões da Administração Pública ou que a mesma tenha caráter autoritário, utilizando a discricionariedade, motivada pela invocação abstrata da supremacia do interesse público.

Sendo assim, é possível verificar que muita das críticas que é feita a esse princípio, representam a correta utilização do mesmo. E que pode ser sintetiza na reflexão de ALICE GONZÁLEZ BORGES[40], que afirma é preciso não confundir a supremacia do interesse público, - alicerce das estruturas democráticas, pilar do regime jurídico-administrativo - com as suas manipulações e desvirtuamentos em prol do autoritarismo retrógrado e reacionário de certas autoridades administrativas. O problema, pois, não é do princípio: é, antes, de sua aplicação prática.

Concordando com os argumentos acima, IURI DE MATOS CARVALHO[41], afirma que apesar do vigor dos argumentos apresentados, os autores das críticas, infelizmente, não considerarem que as recentes reformulações do princípio, efetuadas por uma significativa parcela da doutrina administrativista atual, representaram um notável avanço em direção a um maior controle social dos atos administrativos, na medida em que afirmam a supremacia do interesse público perante os interesses privados e os interesses meramente estatais. Longe de justificar posturas autoritárias da Administração, o princípio aponta uma exigência de legitimidade da atuação administrativa, e serve como fundamento para o controle do exercício das competências discricionárias.

Ou seja, é necessário reavaliar a aplicação do mesmo, pois como diz MARÇAL JUSTEN FILHO[42] o percurso do direito administrativo retrata a lenta e inevitável transição do autoritarismo para a democracia. Não mais se admite a ideia de ato discricionário e se reconhece apenas alguns aspectos do ato administrativo envolvem margem de liberdade de escolha para o agente público. Os controles à atividade administrativa do Estado estão cada vez mais amplos.

Para GUSTAVO BINENBOJM[43], na tarefa de desconstrução dos velhos paradigmas e proposição de novos, a tessitura constitucional assume papel condutor determinante, funcionando como diretriz normativa legitimadora das novas categorias. A premissa básica a ser assumida é a de que as feições jurídicas da Administração Pública – e, a fortiori, a disciplina instrumental, estrutural e finalística da sua atuação – estão alicerçadas na própria estrutura da Constituição, entendida em sua dimensão material de estatuto básico do sistema de direitos fundamentais e da democracia.

Vale salientar, como afirma IRENE NOHARA[44], que a possibilidade do Estado impor sua vontade não significa que essa vontade não possa ser manifestação de um consenso acerca do que a coletividade entende por interesse coletivo, em determinado contexto histórico, porquanto um verdadeiro Estado Democrático de Direito também deve ter força para determinações gerais de interesse público.

Ressalta-se que as prerrogativas estendidas para a Administração Públicas sofrem sujeições, impostas pela indisponibilidade do interesse público. Sendo assim, caso haja conflito entre interesse público e particular, o administrador deverá ser aplicada a ponderação de tais interesses, tendo em vista que a atual Constituição é fundamentada nos direitos e garantias individuais, que devem sempre ser observados.

Não se pode descartar um princípio, quando se na verdade o que existe é uma má aplicação do mesmo, ou seja, utilizar esse princípio para justificar atos arbitrários e de interesse pessoal do administrador. Devendo sim, ter um maior controle nos atos praticados pelos agentes públicos responsáveis por tais atos.

 


 

Considerações Finais

 

Com toda a crítica ao principio da Supremacia do Interesse Público, não pode se afirmar que seja um momento para uma desconstrução, pelo contrário, é necessário que se esse princípio seja aplicado de forma ponderada, razoável e mais justa, pois o problema não está no princípio propriamente dito, mas na aplicação do mesmo pelos agentes públicos.

. Para MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[45], a doutrina que se considera inovadora ou incide no erro de acabar com o principio da supremacia do interesse público (o que equivaleria à negação dos próprios fins do Estado) ou incide no erro de achar que está inovando, quando na realidade, está fazendo afirmações que desde longa data são amplamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência. (..) A doutrina que se considera inovadora compõe, sob certo aspecto, uma ala retrógada, porque prega a volta de princípios próprios do liberalismo, quando se protegia apenas um classe social e inexistia a preocupação com o bem comum, com o interesse público. Ela representa a volta aos ideais de fins do século XVIII.

Complementado por IURI DE MATOS CARVALHO[46], que afirma que o princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pressupõe uma dissociação entre interesse público e interesse estatal, nunca se prestaria para justificar atos abusivos do Estado. Por isso, defender o fim da idéia de supremacia, ao invés de um avanço na direção de uma Administração Pública mais democrática poderia servir de justificação jurídica para a colonização do interesse público por interesses privados.

Alertado por DANIEL SARMENTO[47], que diz que a desvalorização total dos interesses púbicos diante dos particulares pode conduzir à anarquia e ao caos geral, inviabilizando qualquer possibilidade de regulação coativa da vida humana em comum.

Assim, não merece prosperar a tese que se deve descartar o princípio da supremacia do interesse público, pois não se defende a aplicação desse princípio sem uma ponderação de princípios, descartando a proporcionalidade ou a razoabilidade.

A excelente conclusão de GABARDO e HACHEM[48], que a toda evidência, o Direito Administrativo contemporâneo reclama, realmente, uma releitura de seus institutos à luz dos postulados democráticos vigentes nas Constituições atuais, permeadas pelas exigências do modelo social do Estado de Direito. E isso requer, sem dúvida, a transformação de determinados conceitos não mais condizentes com essa nova realidade. (...) Cuida-se, tão só e unicamente, de compreender o fenômeno jurídico e as instituições políticas de acordo com a realidade hodierna e os anseios sociais atuais, sem que para isso seja necessário rejeitar as conquistas do passado por observá-las com as lentes do presente.

Pode ser verificado que o princípio da supremacia do interesse público não tem como objetivo justificar os abusos de poder ou posturas autoritárias da Administração Pública, e sim, legitimar a atuação administrativa, além de fundamento para o controle do exercício das competências discricionárias.

Na lição de CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS[49], não pretendemos, jamais, desconsiderar ou desconstruir a supremacia do interesse público. A nossa idéia no caso em tela é demonstrar que a aplicação do interesse público não pode ser absoluta, pois há administradores, bem ou mau intencionados, que alegam a supremacia desse interesse, que é publico, para atingir interesses pessoais ou objetivos que nem sempre atendem ao número de pessoas que deveria atender.

Assim, pode se concluir que não se pode afirmar que exista uma desconstrução do princípio da supremacia do interesse público no direito administrativo, e sim, uma evolução do mesmo com toda influência dos direitos fundamentais e a constitucionalização, na constante evolução do direito.

 


 

Referências Bibliográficas

 

AVILA, Humberto. Repensando o “Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular”. Revista Diálogo Jurídico. Ano I – vol. I – n º. 7 – outubro de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil.

BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. Curso De Direito Administrativo. 26.ED. São Paulo: Editora Malheiros, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista eletrônica sobre a reforma do estado (RERE), salvador, instituto brasileiro de direito público, nº. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível na Internet: . Acesso em

BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-ALICE-BORGES.pdf>. Acesso em: 30 de abril de 2014.

CARVALHO, Iuri de Matos. O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Parâmetros para uma Reconstrução. Revista Diálogo Jurídico. N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Interesse Público: Verdades e Sofismas. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p.81.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. O principio da Supremacia do Interesse Público: Sobrevivência diante dos Ideais do Neoliberalismo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto Caráter Autoritário da Supremacia do Interesse Público e das Origens do Direito Administrativo: uma Crítica da Crítica. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

JUSTEN FILHO, Marçal. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. In: Revista Trimestral de Direito Público, nº 26, São Paulo: Malheiros.

NOHARA, Irene Patrícia. Reflexões Críticas acerca da Tentativa de Desconstrução do Sentido da Supremacia do Interesse Público no Direito Administrativo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

SARMENTO, Daniel (org.). Interesses Públicos versus Interesses Privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris: 2005.

SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-PAULO-SCHIER.pdf>. Acesso em: 02 de maio de 2014.

VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação. Disponível em <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico-uma-visao-critica-da-sua-devida-conformacao-e-aplicacao,31499.html> . Acesso em: 14 de maio de 2014.

 



[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Introdução: Existe um novo direito administrativo?. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.9.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.199.

[3] BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. Curso De Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.29.

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2012.

[5] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2012. p.62.

[6] BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. Curso De Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.69-70.

[7] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.32.

[8] JUSTEN FILHO, Marçal. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. In: Revista Trimestral de Direito Público, nº 26, São Paulo: Malheiros. p. 117.

[9]  BARROSO, LUÍS ROBERTO. Curso de Direto Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p.71.

[10] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.101.

[11] NOHARA, Irene Patrícia. Reflexões Críticas acerca da Tentativa de Desconstrução do Sentido da Supremacia do Interesse Público no Direito Administrativo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.129.

[12] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Da Constitucionalização do Direito Administrativo: Reflexos sobre o Princípio da Legalidade e a Discricionariedade. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.179-180.

[13] FRANÇA, Maria Adelaide Campos. Supremacia do Interesse Público versus Supremacia do Interesse Privado. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.157.

[14] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.92-93.

[15] FRANÇA, Maria Adelaide Campos. Supremacia do Interesse Público versus Supremacia do Interesse Privado. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.158.

[16] SARMENTO, Daniel (org.). Interesses Públicos versus Interesses Privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris: 2005. p. 82/83.

[17] CARVALHO, Iuri de Matos. O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Parâmetros para uma Reconstrução. Revista Diálogo Jurídico. N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil

[18] FRANÇA, Maria Adelaide Campos. Supremacia do Interesse Público versus Supremacia do Interesse Privado. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.163.

[19]  JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.101-102.

[20] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.107-108.

[21] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 41.

[22]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. O principio da Supremacia do Interesse Público: Sobrevivência diante dos Ideais do Neoliberalismo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

[23] CARVALHO, Iuri de Matos. O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Parâmetros para uma Reconstrução. Revista Diálogo Jurídico. N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil. p.10.

[24] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p.338.

[25] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Interesse Público: Verdades e Sofismas. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p.81.

[26] RMS 28208 / DF - DISTRITO FEDERAL

[27] INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005/0020476-3)

[28]ARE 681780 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 

[29] RE-AgR 455283 RR

[30] BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista eletrônica sobre a reforma do estado (rere), salvador, instituto brasileiro de direito público, nº. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível na Internet: . Acesso em: 15 de maio de 2014. p.11.

[31] SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-PAULO-SCHIER.pdf>. Acesso em: 02 de maio de 2014. p.12.

[32] BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-ALICE-BORGES.pdf>. Acesso em: 30 de abril de 2014. p.13.

[33] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. pp.350-351.

[34] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p.

[35] GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto Caráter Autoritário da Supremacia do Interesse Público e das Origens do Direito Administrativo: uma Crítica da Crítica. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 51.

[36] BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista eletrônica sobre a reforma do estado (rere), salvador, instituto brasileiro de direito público, nº. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível na Internet: . Acesso em: 24 de abril de 2014.

[37] ÁVILA, Humberto. Repensando o “Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular”. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 7, outubro, 2001. Disponível em: . Acesso em: 16 de abril de 2014.

[38] BINENBOJN, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto de Direito Público, n º13, março/abril/maio, 2008. Disponível na internet: . Acesso em 16 de abril de 2014. p.9.

[39] SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-PAULO-SCHIER.pdf>. Acesso em: 02 de maio de 2014. p.13.

[40] BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, maio/junho/julho, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-ALICE-BORGES.pdf>. Acesso em: 30 de abril de 2014. p. 3.

[41] CARVALHO, Iuri de Matos. O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Parâmetros para uma Reconstrução. Revista Diálogo Jurídico. N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil. p.2.

[42] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.101.

[43] BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista eletrônica sobre a reforma do estado (rere), salvador, instituto brasileiro de direito público, nº. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível na Internet: . Acesso em

[44] NOHARA, Irene Patrícia. Reflexões Críticas acerca da Tentativa de Desconstrução do Sentido da Supremacia do Interesse Público no Direito Administrativo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.  p.127.

[45] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. O principio da Supremacia do Interesse Público: Sobrevivência diante dos Ideais do Neoliberalismo. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p.p. 100-101.

[46] CARVALHO, Iuri de Matos. O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Parâmetros para uma Reconstrução. Revista Diálogo Jurídico. N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil. p.2.

[47] SARMENTO, Daniel. Interesses Públicos vs Interesses Privados na perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional. In Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p.28.

[48] GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto Caráter Autoritário da Supremacia do Interesse Público e das Origens do Direito Administrativo: uma Crítica da Crítica. in Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 61.

[49] VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação. Disponível em < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico-uma-visao-critica-da-sua-devida-conformacao-e-aplicacao,31499.html> . Acessada em: 14 de maio de 2014.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Nina Paula Costa De Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados