JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA


Autoria:

Tatiana Takeda


Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, professora do curso de Direito da PUC/GO, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, articulista de sites e revistas jurídicas, mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Gestão Ambiental e Pós-graduanda em Direito Imobiliário.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

DIREITOS HUMANOS MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Licenciamento ambiental: uma breve análise de conceitos

A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA CAFEICULTURA A LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.

Desperdício e disputas pela água no Brasil

Homem: ideologia e discurso

A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL FRENTE AO DANO AO MEIO AMBIENTE

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: A VISÃO DOS MORADORES DAS MARGENS DO RIO DOS COCHOS

Aspectos Jurídicos da Constituição, pela Eletronorte, em sua área de atuação, de Servidões Administrativas de Passagem para suas Linhas de Transmissão.

AS NECRÓPOLES, SUA SIMBOLOGIA CULTURAL E IMPACTO NA PAISAGEM LOCAL: aspectos ecológicos e patrimoniais dos sete cemitérios da capital mineira

SANEAMENTO BÁSICO: MELHORES E PIORES INDICADORES

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 23/06/2009.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Apesar de as privatizações de sua produção, distribuição e uso não terem sido bem sucedidas, no século XIX, nas cidades européias e americanas, visto que as empresas privadas acabaram por transferir tal responsabilidade ao Estado, volta-se hoje a se insistir no tema.

O Banco Mundial entende que o papel do Estado deve ser o de estabelecer as regras do jogo, promovendo os mecanismos de mercado, sem envolvimento direto com o gerenciamento da água. Aduz que gerenciamento e/ou propriedade devem ser deixados inteiramente nas mãos do setor privado, devendo o Estado propiciar a segurança da lei para as transferências de propriedade e direitos da água, bem como para definir e fazer cumprir os padrões de qualidade para uma água potável segura.

Num outro passo, o Professor José Afonso ensina que a água é "bem insuscetível de apropriação privada, por ser indispensável à vida (humana, animal e vegetal)", sem esquecer que a legislação faz a distinção entre águas de domínio particular e de domínio público.

Ocorre que, atualmente, existe um processo acelerado de privatizações de serviços de água, do abastecimento público, assim como da drenagem e tratamento de águas residuais. Na privatização ocorre a concessão, ou seja, a entrega dos serviços públicos a empresas privadas para que os explorem e obtenham lucro.

Sucintamente, a privatização da água pode se dar de três formas. a) os governos vendem completamente o fornecimento da água pública e os sistemas de tratamento para as corporações privadas (Reino Unido); b) os governos cedem concessões ou leases às corporações de água para que elas assumam o fornecimento do serviço e do custo da operação e manutenção do sistema (França); c) os governos contratam uma corporação para administrar os serviços de água por uma taxa administrativa, mas a empresa não assume a coleta de receita e nem aufere lucros.

Destas três maneiras a mais aceita foi a utilizada na França e que é conhecida como Parcerias Público Privado - PPPs.

Ocorre que o comércio notadamente lucrativo da água despertou a atenção do setor privado que vislumbra se beneficiar cada vez mais com a escassez do bem. É previsível que a água venha a ser para o século XXI o que o petróleo foi para o século XX, ou seja, o fator determinante de riqueza e poder das nações.

Infelizmente, diante a escassez de água que o mundo enfrenta, os Estados têm abandonado suas responsabilidades quanto ao interesse público ou bem comum dos cidadãos, cedendo descaradamente aos interesses econômicos e dificultando o consumo de água, principalmente, aos pobres.

O interesse dos particulares, notadamente das transnacionais, explica-se pelo potencial de mercado que a água possui, tendo em vista que não sofre crise de procura, isto é, sempre existem clientes, acaba se tornando um monopólio (porque são limitadas as alternativas aos consumidores, criando-se uma forte dependência entre os utilizadores e os donos da água), e por ser um recurso territorializado (sua utilização é próxima do local de ocorrência, assim torna-se fisicamente viável o controle regional por um grupo ou por uma transnacional deste bem).

Veja-se que, ao se privatizar os serviços de água dá-se ensejo a uma enorme cedência de poder político, isto é, haverá uma sucumbência do social ao econômico.

Como atribuição do Poder Público tem-se que o acesso à água tratada e de qualidade é um direito que todo cidadão possui, haja vista que é um direito fundamental à sua sobrevivência e que deve ser promovido e mantido pelos Estados.

O Poder Público deve prestar serviços à população, constituindo um dever seu. Entre os serviços que devem ser prestados apresenta-se o acesso à água, que se enquadra como um serviço de necessidade declarada perante os seres humanos, pois propicia saúde e, consequentemente, vida.

Ocorre que, a grande preocupação que se tem em relação ao privatizar a água, gira em torno das populações carentes. É preciso que se garanta o mínimo de dignidade às pessoas, incluindo o acesso à água.

Com olhos nas pessoas humildes que também carecem de água, mas que por sua situação econômica desfavorável ficam à mercê das decisões tomadas pelas autoridades administrativas, torna-se arriscado colocar o poderio sobre as águas nas mãos dos particulares, haja vista que não é novidade que a busca destes é pelo lucro e não pelas obras sociais.

A água, assim como o ar, não pode ser objeto de lucro às expensas da classe desprovida de recursos financeiros. Ela é um bem público que deve ser protegido por todos os níveis de governo e por toda a sociedade.

Assim, a água é um bem que pertence a toda humanidade, resguardada como um direito e garantia fundamental a vida do homem, possuindo o caráter de um bem de todos que não pode ser dominado e transformado em um bem particular, pois ocorrendo isso há o cerceamento do acesso ao consumo que é essencial à sobrevivência humana.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Tatiana Takeda) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados