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MOMENTO DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA


Autoria:

Caio Fernandes Nogueira


Advogado. Graduado em direito pela Faculdade Arthur Thomas de Londrina-PR (2015).

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Texto enviado ao JurisWay em 07/02/2015.



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A constituição do débito tributário na esfera administrativa exerce papel fundamental na configuração do ilícito tributário, pois na ausência daquele, não resta caracterizado o resultado que, na espécie, integra a própria conduta delituosa.

 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que é necessidade o exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990.

 A questão é objeto da Súmula Vinculante nº 24, que diz: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

 Assim, inexistindo relação jurídica tributária que confira suporte material à tese acusatória, não há como impor condenação pelo delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.

 Tal dado se revela de extrema importância, porquanto o art. 34 da Lei nº 9.249/95 permite a extinção da punibilidade pelo pagamento antes da denúncia, ou seja, confere direito ao réu/contribuinte de não sofrer ação penal se recolher os impostos e contribuições antes do ajuizamento da mesma, para o que se mostra necessário conhecer efetivamente quais são e o quantum dos tributos devidos.

 O óbice procedimental anunciado, não significa e não representa, que a ação penal se tornou condicionada, pois trata-se de ação incondicionada. O que o STF delimitou no julgamento da ADIN nº 1571, foi apenas o momento do nascimento da tipificação criminal dos crimes contra ordem tributária.

 No caso, trata-se de crime material que depende da produção de resultados, assim, enquanto não esgotada a via administrativa, nem o Delegado de Polícia pode instaurar um inquérito policial, haja visa que antes da constituição definitiva do crédito tributário, o que existe é apenas atipicidade da conduta.

 Todavia, estando o crédito tributário definitivamente constituído, aí sim está autorizado a Administração Fazendária a encaminhar o caso ao Ministério Público, de acordo a Lei nº 12.382/2011, oportunizando, assim, o Parquet a oferecer denúncia.

 

 

 

 

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