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Atos administrativos


Autoria:

Edineth Almeida

Texto enviado ao JurisWay em 24/11/2014.

Última edição/atualização em 16/12/2014.



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 ATOS ADMINISTRATIVOS

                                                        

1          INTRODUÇÃO

 

            Antes de qualquer consideração a respeito do tema ato administrativa, necessária que se responda a pergunta; o que é ato administrativo? Teremos por parte da doutrina respostas diferentes, todas, porém, concordam que ato administrativo é manifestação unilateral de vontade da administração pública, como bem conceitua Hely Lopes Meirelles:

 

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2006. p. 149)[1]

 

            O ato administrativo é então uma maneira da administração pública dizer aos administrados qual a sua vontade, no entanto, para que um ato administrativo, exista seja valido e atinja sua finalidade é necessário, obedecer algumas regras o que será visto adiante.

 

2. Requisitos dos atos administrativos

            Os elementos dos atos administrativos são condições de validade, ou seja, para que um ato administrativo seja valido é preciso que preencha os seguintes requisitos:

Competência:

A competência é em suma as ações que um agente público tem o dever de fazer, essas ações, atividades, normalmente fixadas em lei, nesse sentido, o ato administrativo precisa ser praticado por aquele agente público habilitado por lei para fazê-lo.

 

Finalidade:

            A finalidade do ato administrativo, ou seja, o que pretende alcançar deve voltar-se para o interesse público, sempre.

Forma:

A forma nada mais é que, como o ato é apresentado, na maioria das vezes é escrito, é deve obedecer ao que a lei determina em cada caso.

Objeto:

O objeto do ato administrativo é o ponto central do ato administrativo, “o ato administrativo tem por objeto criar, modificar ou comprovar fatos e atos.” [2]

Motivo:

Motivo é o fundamento do ato, a situação a circunstância que autoriza o ato, pode vir expressa em lei, nos casos dos atos vinculados, é condição necessária, nos atos discricionários não há necessidade, pois o agente público irá analisar a conveniência e oportunidade.

 

3. A teoria dos motivos determinantes

            Diz respeito à compatibilidade dos motivos do ato, com a realidade fática, ou seja, em outras palavras: “Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.” [3]

 

4. Atributos do Ato administrativo

            São atributos do ato administrativo:

a)    Presunção de Legitimidade e Veracidade, todos os atos administrativos emanados da administração pública presumem-se verdadeiros e legítimos, no entanto, podem ser questionados, portanto a presunção é relativa;

 

 

b)    Imperatividade, os atos administrativos são impostos, não depende de autorização de terceiros.

Nessa esteira cabe citar, Hely Lopes Meirelles:

 

“A imperatividade decore da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. Assim sendo, todo ato dotado de imperatividade deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação, mesmo por que as manifestações de vontade do Poder Público trazem em si a presunção de legitimidade.” (MEIRELLES, 2006. p. 160)[4]

.c)        Auto-executoriedade, a administração executa o ato, sem depender de autorização do poder judiciário, por exemplo. [5]

 

c)     Tipicidade, um ato administrativo corresponde a uma determinação legal, um tipo descrito em lei, na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro:

 

Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.” (DI PIETRO, 2004. p. 195)[6]

 

5. Classificação dos atos administrativos

            Quanto à classificação, pela pesquisa foi possível perceber que os autores de doutrinas e artigos ainda não chegaram a um consenso, entanto cumpre citar a classificação mais encontrada nas doutrinas e artigos, vejamos:

 

 

Quanto à liberdade do ato

5.1.1. Discricionário

Os denominados atos discricionários permitem que a Administração pratique com certa liberdade de escolha o seu conteúdo, sua conveniência, sua oportunidade, seu destinatário e também um modo de realização.

(...)

5.1.2. Vinculado

Atos vinculados a princípio são aqueles em que, por existir objetiva e prévia tipificação legal de um único comportamento possível por parte da Administração sobre uma situação igualmente prevista, não comporta uma apreciação subjetiva no que se refere aos requisitos e condições da realização. O agente executor do ato administrativo deve assim praticá-lo nos ditames da lei que previamente estabeleceu o modos faciendi, temos somente a função de reproduzir os termos

(...)

5.2. Quanto às prerrogativas de atuação da Administração

5.2.1. Império

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública no exercício de suas prerrogativas de privilégios de autoridade.

(...)

5.2.2. Gestão

Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração em pé de igualdade com os particulares, com finalidade de conservar e desenvolver o patrimônio público, além de gerir os seus serviços. Como a posição entre o particular e a Administração não se difere, é aplicado para ambos o direito comum.

5.3. Quanto à vontade

5.3.1 Atos administrativos propriamente ditos ou puros

O ato administrativo propriamente dito tem em seu bojo a vontade da Administração dirigida para se obter determinado efeito jurídico previsto na lei.

 

5.3.2. Meros atos administrativos

 

Meros atos administrativos são aqueles que têm em seu conteúdo uma declaração de opinião, desejo ou conhecimento. Podem assim serem vistos na forma de parecer – onde expressa uma opinião –, o voto num órgão colegiado – que é a exteriorização de um desejo – e uma certidão – que é visto como um ato de reprodução de um conhecimento.

5.4. Quanto à formação da vontade

5.4.1. Simples

Atos simples são os mais comuns, aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, porque são singulares. Quanto ao órgão que emana este ato, independe do número de agentes, ou seja, pode ser tanto um órgão colegiado como unipessoal. “Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato; o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem, a final, o ato colimado pela Administração” (MEIRELLES, 2006.p. 171).

5.4.2. Complexos

Atos complexos são bilaterais ou multilaterais, onde não existe uma manifestação de vontade complementar – tal qual a formação do ato composto. Temos aqui uma fusão de vontades de órgãos diversos que gozam de autonomia, formando um único ato.

5.4.3. Compostos

Atos compostos são concebidos por mais de um órgão administrativo. Esses órgãos devem emitir vontades parciais que somados integram a vontade administrativa final.

(...)

5.5. Quanto aos destinatários

5.5.1. Gerais

Os atos gerais regulam uma situação jurídica que abrange um número indeterminado de pessoas, com a finalidade de normatizar suas relações.

(...)

5.5.2. Individuais

Atos individuais são aqueles que se destinam a regular situações jurídicas palpáveis, impondo a norma abstrata ao caso concreto. Nesse momento, seus destinatários são individualizados, pois a norma é geral e sua aplicação vem como particularização, restringindo seu âmbito de atuação.

5.6. Quanto à exeqüibilidade

5.6.1. Perfeitos

Por atos perfeitos temos aqueles que já existem para o mundo jurídico, que já completaram todo o seu ciclo de formação. Estão em condições de produzir efeitos, com aptidão plena para tanto.

5.6.2. Imperfeitos

Imperfeitos são os atos que não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, visto que seu ciclo de formação não está completo. o ato pode ser considerado imperfeito quando não preencher todos os requisitos ou formalidades que a lei exige, além de outros fatores substanciais.

5.6.3. Pendentes

Atos pendentes são sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. É diferente do ato imperfeito, uma vez que este não está produzindo efeitos por lhe faltar algo. Difere do ato pendente, pois há o óbice de um termo ou condição para que venha a produzir efeitos jurídicos no mundo dos fatos.

5.6.4. Consumados

Atos consumados são aqueles que já exauriram seus efeitos. Ele não pode ser impugnado, tornando-se definitivo tanto na via administrativa como na judicial.

5.7. Quanto aos efeitos

5.7.1. Constitutivos

São aqueles atos em que a Administração cria, modifica ou extingue uma situação ou mesmo um direito do administrado.

5.7.2. Declaratórios

Por ato declaratório temos aqueles em que a Administração Pública reconhece um direito que já existe, ratifica-o.

5.7.3. Enunciativos

 

Nos atos enunciativos a Administração Pública atesta ou apenas reconhece determinada situação de direito ou de fato. São por sua natureza, juízos de conhecimento ou de opinião, não constituindo uma manifestação da vontade propriamente dita.[7]

 

6. Espécie dos atos administrativos

            O atos administrativos quanto a espécie podem ser; normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

a)     Atos normativos: contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. Fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.[8]

b)      Atos ordinatórios: visam disciplinar a organização interna dos órgãos da administração pública, ligada a hierarquia;

c)    Atos negociais: São atos em que a administração externa sua vontade, e confere certas faculdades ao particular que preenche alguns requisitos pela administração imposta, exemplo as licenças;

d)      Atos enunciativos: Atos que certificam um fato, como exemplo citamos atestados e certidões, os atestados expressam uma situação de fato, as certidões são espelhos de um registro prévio;

e)    Atos punitivos: são aqueles que trazem em si uma punição ao administrativo.

 

7. Extinção do ato administrativo

            As formas de extinção do ato administrativo são:

 

a)    Caducidade é a retirada do ato administrativo por lei superveniente, ou seja, nova lei torna o ato incompatível;

 

    Contraposição ou derrubada;

 

b)    Derrubada, ocorre quando um ato é retirado para edição de outro ato com competência diferente do ato anterior;

 

c)     Cassação: a cassação ocorre quando o administrado deixa de cumprir requisitos essenciais do ato, como por exemplo cassação de alvará;

 

d)        Renúncia ocorre quando o administrado renuncia um privilegio;

 

 

e)    Recusa, ocorre quando antes do ato gerar efeitos, o beneficiário desiste do privilégio;

 

 

f)     Anulação, Anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).[9];

 

g)    Convalidação, é ato jurídico que corrige defeito de outro ato jurídico para torná-lo valido e para que produza efeitos, são espécies de convalidação; a ratificação que  o próprio agente que o praticou o ato convalida, confirmação aqui depende de uma autoridade superior analisar e confirmar, saneamento isso é feito por um terceiro;

 

 

f)     Revogação, quando o ato deixa de ser oportuno e conveniente ele é retirado, nem todos os atos administrativos podem ser revogados, não podem ser revogados, os atos que a lei assim determinar, os atos extintos, os atos que originaram direito adquiridos e os atos vinculados, aqueles que são vinculados a lei.

 

 

8 Conclusão

 

            A administração pública externa sua vontade aos administrados por meio de seus atos administrativos, esses atos, não existem por existirem, eles existem para atingirem um objetivo, que esta voltado para o interesse público, portanto eles obedecem requisitos legais, para que não sejam considerados atos abusivos, são atos necessários para o bom funcionamento da administração pública;

 

 

9  REFERÊNCIAS

 

MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2380

 http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=27&idmodelo=26354

 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo : Atlas, 2004

 http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

 


[1] MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

[2] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2380

[3] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2380

[4] MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

 

[5] http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=27&idmodelo=26354

[6] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo : Atlas, 2004

[7] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2380

[8] http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

[9] http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

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