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Considerações sobre os tipos de contratos eletrônicos e suas peculiaridades jurídicas


Autoria:

Fabrizio Alfarano Siano


Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Resumo:

Objetiva-se analisar os contratos eletrônicos em espécie, estabelecendo-se quais são as características que os tornam tão peculiares e inovadores, e ao mesmo tempo tão semelhantes com as formas já existentes.

Texto enviado ao JurisWay em 28/04/2014.

Última edição/atualização em 29/04/2014.



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Considerações sobre os tipos de contratos eletrônicos e suas peculiaridades jurídicas


Introdução:

 

Objetiva-se no presente artigo analisar os contratos eletrônicos em espécie, estabelecendo-se quais são as características que os tornam tão peculiares e inovadores, e ao mesmo tempo tão semelhantes com as formas já existentes, partindo da formação do vínculo com a manifestação da vontade, até a execução.

Diante disso, a maior questão que se levanta é se os contratos eletrônicos são em si uma nova modalidade contratual, ou são formas contratuais adaptadas diante de uma nova perspectiva que é a rede interligada de computadores. Para tal, faz-se necessária a análise da teoria geral dos contratos, compreendendo os requisitos essenciais de validade e os princípios gerais e específicos aplicáveis aos contratos eletrônicos.


1 - Contratos eletrônicos

No entender de Lawand[1], “o desenvolvimento de uma nova área de estudo, como o advento do direito da contratação eletrônica, requer a exploração de seu conceito apropriado a fim de serem delimitados os seus contornos próprios”.

A denominação “contratos eletrônicos” tem preponderado sobre as demais denominações “contratos informáticos, “contratos virtuais”, “contratos artificiais-cibernéticos”.[2] Vale mencionar que tratando-se de assunto novo no mundo jurídico, não há um consenso entre os doutrinadores , até porque, a internet, como forma de tecnologia, tende a evoluir e modificar-se dentre alguns anos, alterando-se igualmente, a sua denominação e conceito jurídico.

O conceito de contrato eletrônico está intimamente ligado ao conceito de internet, portanto, pode-se defini-lo como aquele instrumento celebrado através de uma rede de computadores e que se vale da “ferramenta” internet como veículo a para celebração de um negócio jurídico.

Em face de uma disciplina relativamente nova no direito, vários autores exauriram diferentes conceitos. Segundo Erica Brandini Barbagalo[3]:

[...] definimos como contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituírem, modificarem ou extinguirem um vínculo jurídico, de natureza patrimonial, expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si.

            De acordo com a visão de Jorge José Lewand[4], “contrato eletrônico é o negócio jurídico concretizado através da transmissão de mensagens eletrônicas pela Internet, entre duas ou mais pessoas, a fim de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

Sobre a ótica de Manoel J. Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi citado por Jorge Gosson Alberto[5] “são chamados contratos eletrônicos os negócios jurídicos bilaterais que utilizam o computador como mecanismo responsável pela formação e instrumentalização do vínculo contratual”.

Olivier Iteanu, citado por Sheila do Rócio Cercal Leal[6] define contrato eletrônico como o encontro de uma oferta ou de bens ou serviços que se exprime de modo audiovisual, através de uma rede internacional de telecomunicações e de uma aceitação suscetível de manifestar-se por meio da interatividade.

Sheila do Rocio Leal[7] afirma que “[...] pode-se entender por contrato eletrônico aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes”.

Constituem declarações de vontade emitidas por dois ou mais sujeitos, de conformidade com o ordenamento jurídico, com o intuito de constituir, modificar, conservar ou extinguir direito de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, mediante a utilização de computadores interligados, independentemente do tipo contratual veiculado (compra e venda, licença autoral, etc.) [8].

Enfim, diante de alguns posicionamentos conceituais, Sheila do Rocio Leal[9] levanta o questionamento de considerar-se ou não como um contrato eletrônico, o contrato em que uma das partes toma conhecimento da oferta através de um meio escrito não eletrônico, e vem a manifestar a aceitação pelo computador, por exemplo, uma pessoa que recebe um folheto na rua ofertando aulas de inglês online mediante a inscrição num website. Ou, de modo contrário, aquele em que a parte toma conhecimento da proposta pela internet ou e-mail, e pessoalmente manifesta a sua vontade por escrito, em papel. Diante dessa indagação, pode-se concluir que:

Para ser considerado eletrônico, o contrato deve ser eletronicamente consentido. Assim, na primeira situação, o contrato pode ser considerado como eletrônico, mas na segunda não, já que o consentimento se conclui com a aceitação e esta deve ser realizada por meio eletrônico para que o contrato seja considerado como tal.[10].

            Parece razoável tal entendimento, uma vez que, o contrato só pode ser considerado eletrônico se a manifestação de vontade for realizada de forma eletrônica, qualquer outra forma de aquiescência, desvirtuaria esta modalidade de contrato.

  

1.1 – Características e espécies dos contratos eletrônicos:

 

Deve-se ter em mente que os contratos eletrônicos possuem certas peculiaridades, apesar de retratarem modalidades de contratos existentes no ordenamento jurídico. Portanto, o estudo das espécies de contratação em meio eletrônico, via internet, serve para melhor compreensão e identificação das questões jurídicas a ela pertinentes[11].

Até o momento, na falta de legislação específica que regule os contratos eletrônicos, estes se incluem na categoria de contratos atípicos e de forma livre, não obstante o seu conteúdo poder estar disciplinado em lei, como, por exemplo, a compra e venda, locação, ou outro contrato qualquer celebrado em meio virtual[12].

Quanto à classificação dos contratos eletrônicos:

Para efeito desta comunicação, adotamos, com bastante naturalidade, a proposta de classificação dos contratos eletrônicos formulada por Manoel J. Pereira dos Santos, Mariza Delapieve Rossi e Erica Brandini Barbagallo, subdividindo-os em contratos eletrônicos intersistêmicos, interpessoais e interativos[13].

         Portanto, a doutrina preconiza a existência do grau de interação entre o homem e a máquina e classifica os contratos eletrônicos em intersistêmicos, interativos e interpessoais[14].

 

1.2 – Contratos intersistêmicos:

 

         “Nas contratações intersistêmicas, a comunicação eletrônica se estabelece entre sistemas aplicativos previamente programados, estando ausente a ação humana no momento em que a comunicação propriamente dita acontece” [15].

Pode-se dizer que a vontade das partes ocorre num momento anterior, mediante as tratativas comerciais e o estabelecimento de protocolos conjuntos de negociação que serão viabilizados pelos programas computacionais. É a situação que ocorre entre empresas industriais ou importadoras de produtos e as redes de distribuição ou varejo[16].

Tais contratos são utilizados normalmente entre as empresas para relações comerciais de atacado, caracterizando-se, pelo fato de a comunicação entre as partes contratantes operar-se em redes fechadas, por meio de sistemas aplicativos previamente programados[17].

A fim de ilustrar, toma-se como exemplo uma montadora de automóveis, diante da qual, possui um banco de dados eletrônico contendo informações sobre a quantidade de peças disponíveis para a linha de montagem dos veículos. Quando o sistema constata que determinadas peças do estoque estão acabando, automaticamente, emite documentos eletrônicos de pedido para o sistema do fornecedor.

Logo, percebe-se que informações sistêmicas são trocadas entre a montadora e o fornecedor, sem a intervenção de qualquer ação humana direta, senão a implementação deste sistema.

Para que isso se concretize, cada empresa envolvida deve ter um conjunto de recursos específicos de hardware e software que lhes permitam programar todos os seus sistemas aplicativos (de controle de estoques, de compras, de expedição, de faturamento, de compras a pagar etc.) para estabelecer a comunicação eletrônica com os sistemas aplicativos de seus fornecedores, clientes, bancos [...][18]

            Esta modalidade de contratação chama-se EDI – Eletronic Data Interchange, ou intercâmbio eletrônico de dados, permitindo-se a comunicação entre os diferentes equipamentos de comunicação das empresas, por meio de padrões de dados (protocolos), mediante os quais serão processadas e enviadas as informações[19].

Uma operação comercial através do EDI se estabelece quando, por exemplo, o sistema de compras de uma empresa se comunica com o sistema de vendas da empresa fornecedora, e, nesta comunicação, documentos eletrônicos de pedido ou autorização de fornecimento e de oferta são trocados entre os respectivos sistemas[20].

 

1.3 – Contratos interpessoais:

 

         “Nos contratos interpessoais, a comunicação entre as partes, sejam elas físicas ou jurídicas, opera-se por meio do computador, tanto no momento da proposta, quanto no momento da aceitação e instrumentalização do acordo”.[21]

         Tal maneira de contratação possui bastante relevância nos dias atuais, pois se trata das comunicações corriqueiras provenientes do correio eletrônico ou e-mail, das videoconferências, das salas de conversação ou chats. Diferentemente do contrato intersistêmico, essa modalidade tem como requisito a ação humana direta[22].

As contratações interpessoais são tipicamente realizadas através de sistemas de correspondência eletrônica (e-mail). A característica principal dessa forma eletrônica de contratação está no fato de que ela requer uma ação humana, tanto no momento da emissão da mensagem que dará origem à primeira manifestação de vontade contratual (proposta), como no momento da emissão da mensagem de aceitação da primeira[23].

         Note-se que a modalidade interpessoal guarda certa similitude com as formas convencionais de correio, no qual a pessoa deve abrir a correspondência para ter acesso ao seu conteúdo. Ocorre que, no e-mail, a mensagem transmitida percorre o caminho da rede através do computador, conexão com o servidor e acesso à caixa postal eletrônica mediante uma senha. No caso dos correios, a correspondência percorre o caminho físico do remetente até o destinatário.

O contrato que dela se origina é similar ao contrato por correspondência, deste se distinguindo pelo fato de não ser adotado o suporte físico papel, mas o suporte informático; ao contrato verbal à distancia, ou por telefone, deste também se distinguindo pelo meio adotado para veicular a manifestação da vontade[24].

 

         As salas de bate-papo, ou chats, bem como as mensagens enviadas por aparelho celular, consistem na comunicação direta e em tempo real, sendo comparáveis à contratação telefônica, diferindo desta apenas quanto à forma, uma vez que as mensagens são digitadas, podendo ou não vir acompanhada de voz[25].

Fica claro, pois, que nesta modalidade, o meio eletrônico apenas instrumentaliza a emissão das declarações de vontade, como se houvessem sido exteriorizadas por qualquer outro meio tradicional (carta, telegrama, telex, fax) [26].

                  Erica Brandini Barbagalo[27] faz a distinção entre contratos eletrônicos interpessoais simultâneos e não simultâneos, equiparando-se a primeira modalidade como contrato entre presentes, uma vez que são celebrados em tempo real, online[28], propiciando a imediata interação das vontades das partes, tal como ocorre nas salas de bate papo. Já a segunda modalidade, resguardando certa similitude com a forma contratual entre ausentes, caracteriza-se quando da manifestação de vontade de uma das partes à aceitação da outra, decorre um espaço mais ou menos longo de tempo[29]. É o típico caso do correio eletrônico e-mail.

 

1.4 – Contratos interativos:

 

         Correspondem àqueles contratos eletrônicos cuja comunicação entre as partes é obtida através da interação entre uma pessoa e o computador, por meio de um sistema aplicativo previamente programado[30].    Ou seja, é o típico exemplo de compra e venda pela internet, diante da qual o internauta acessa uma loja virtual ou um website e realiza uma compra de determinado produto desejado. “[...] essa espécie de contrato eletrônico se forma no momento em que a pessoa clica no item especifico, declarando sua vontade e concretizando a negociação” [31].

O usuário, ao conectar-se com o site ou estabelecimento virtual, normalmente, encontra múltiplas funções, tais como: informações completas sobre o produto desejado, com reprodução da sua imagem, modelos, cores e tipos disponíveis, campos para preenchimento de seus dados pessoais e bancários, as opções de pagamento etc. No momento em que tais informações são disponibilizadas na Internet considera-se feita a oferta ao público e, consequentemente, manifestada a vontade do fornecedor. Já a vontade do consumidor é manifestada no momento em que ele acessa o sistema aplicativo e com ele interage[32].

         Existe a interação do homem com a máquina, pois com um simples clicar de mouse, o consumidor escolhe o produto com todas as especificações desejadas, seja ele tamanho, modelo, cor ou forma. Frise-se que “o teor das cláusulas e condições é pré-estabelecido unilateralmente pelo fornecedor, restando ao consumidor aceitá-las ou não” [33].

Este é o mais peculiar dos modos de contratar via computador. Por esse meio de utilização uma pessoa interage com um sistema destinado ao processamento eletrônico de informações, colocado à disposição por outra pessoa, sem que esteja, ao mesmo tempo, conectada e sem que tenha ciência imediata de que o contrato foi efetuado. Este é o exemplo mais comum de conclusão de contrato via Internet, pela World Wide Web, do qual derivam as compras de produtos ou contratação de serviços pela rede de computadores.

         Tal modalidade contratual permite claramente a ocorrência de relações de consumo, portanto, é possível suscitar a incidência da legislação consumerista, onde “são aplicáveis nas hipóteses dos contratos que envolvam uma relação jurídica entre empresa e consumidor” [34].

 Ou seja, apenas pode-se invocar a proteção do consumidor quando este for o destinatário final do bem. “Quando a compra e venda de algum produto ou serviço forem realizadas por uma pessoa que não seja tipificada com consumidor estamos frente a uma relação de direito civil” [35]. Como é o caso da compra para revenda.


 1.5 – Formação dos contratos eletrônicos:

 

         É possível afirmar que os momentos de formação, validade e conclusão dos contratos eletrônicos podem variar dentre as modalidades: intersistêmica, interpessoal e interativa, haja vista as peculiaridades de cada forma.

         Partindo do pressuposto que são celebrados em meio eletrônico, por intermédio da rede de computadores ligados à internet, apenas na modalidade interpessoal simultânea pode-se considerar a celebração do contrato em tempo real nos casos de videoconferência e nas salas de bate papo, “não é fácil precisar se e quando a declaração de vontade em torno do objeto tornou-se vinculante para as partes” [1].

         O contrato em si implica na manifestação de vontade, diante do qual as pessoas envolvidas se dispõem em proceder conforme certa conduta ou a ordem jurídica vigente, tendo em vista a fixação de regras que poderão gerar a aquisição, modificação e a extinção de direitos [2].

O processo de contratação eletrônica envolve variadas questões jurídicas, dentre as quais: identificação das partes de uma comunicação eletrônica e a integridade do seu conteúdo; a declaração de vontade on line e, por conseguinte a oferta e aceitação do contrato; a questão relativa à fé pública dos atos jurídicos virtuais; prova dos documentos eletrônicos nos órgãos jurisdicionais.[3].

        

Os contratos eletrônicos de modo geral, de acordo com a visão de Shelia do Rócio Leal[4], pressupõem três fases de formação, sendo respectivamente: as tratativas ou negociações preliminares, a oferta e a aceitação.

A primeira fase refere-se às tratativas, ou seja, sondagens sobre a eventual realização do negócio jurídico, sem que haja uma oferta concreta e não existindo ainda nenhum tipo de obrigação entre as partes. “Na verdade, há uma responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância aos acordos preparatórios, fundada no principio de que os interessados na celebração de um contrato deverão comporta-se de boa-fé” [5].

A segunda fase caracteriza o início do contrato, através da oferta, diante do qual um dos contratantes manifesta ao outro a sua vontade de contratar, conforme preceitua o art. 427 do Código Civil: a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A terceira e última fase da formação do contrato eletrônico é a aceitação, diante do qual, o contratante aceita/aquiesce com as condições estabelecidas na oferta, ensejando às partes o dever de dar cumprimento às obrigações pactuadas[6].

         Toma-se como exemplo, a utilização de um contrato interativo, onde, uma pessoa que acessa determinado website de venda de artigos esportivos, a fim de comprar uma bola de futebol. A primeira fase, pré-contratual, caracteriza-se com o simples acesso à homepage[7] e a sondagem pelo produto desejado. Já a segunda fase trata-se da oferta, diante da qual, através de informações prestadas pelo website ofertante, avaliam-se as condições e propostas do negócio jurídico, tal como o preço, características, finalidade, dimensões do produto etc. A terceira fase de formação do contrato refere-se à aceitação e respectivamente ao cumprimento das obrigações, na qual o ofertante, mediante recebimento de determinado valor pago pelo aceitante, tem a obrigação de entregar-lhe o produto.

         É possível vislumbrar semelhanças entre o contrato de compra e venda firmado eletronicamente com o contrato de compra e venda firmado de forma expressa, em papel. De fato, alguns autores preconizam a ideia de que os contratos eletrônicos diferem dos contratos previstos no nosso ordenamento jurídico apenas quanto à formação e a manifestação de vontade, não ensejando novas modalidades de contratar, apenas aperfeiçoando as já existentes.

Os contratos eletrônicos expressam modalidades contratuais previstas em lei (contratos nominados ou contratos típicos) ou aquelas permitidas pelo principio da liberdade contratual, os chamados contratos inominados ou atípicos, sendo certo que os contratos eletrônicos não configuram uma modalidade contratual per se. De modo mais especifico, os contratos de compra e venda [...], os contratos de licença de direitos autorais ou qualquer um dos contratos disciplinados no Código Civil (CC), bem como aqueles previstos na legislação especial e mesmo aqueles criados pelas partes dentro das balizas modeladas pelo respeito às normas cogentes, aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico podem ser veiculados por meio eletrônico, e tal forma de expressão e de comunicação lhes assegura existência, validade e eficácia no âmbito do ordenamento jurídico [8].

 

2 – Peculiaridades de formação, conclusão e execução dos contratos eletrônicos:

2.1 – Nos contratos intersistêmicos:

 

         Nos contratos intersistêmicos, retomando o exemplo da montadora de automóveis, o momento da formação do vínculo se opera quando os setores comerciais da montadora e do fornecedor de peças ajustam determinado produto, preço, condições de pagamento, nível de estoque e duração do contrato[9]. (JUNIOR, 2012). A partir do momento em que essas condições são firmadas, é estabelecido entre os contratantes um banco de dados com base em softwares e hardwares capazes de detectar quando um determinado produto ou peça está acabando. Uma vez constatada, o próprio sistema de Eletronic Data Interchange, ou intercâmbio eletrônico de dados da montadora fará a solicitação das pecas faltantes para o fornecedor.

A partir do momento em que houve a emissão da declaração de vontade, o “diálogo” entre os sistemas computacionais passou a ser mera decorrência do que havia sido contratado anteriormente, não havendo, via de regra, questionamentos maiores na dinâmica de cumprimento (execução) do contrato[10].

            Portanto, percebe-se que a vontade humana nos contratos intersistêmicos decorre apenas da contratação das empresas via o sistema EDI, ao disciplinarem as operações negociais. “Contudo, após a programação dos programas aplicativos, não há mais manifestação da vontade humana. As máquinas operam, automaticamente, sem qualquer intervenção do homem” [11].


2.2 – Nos contratos interpessoais:

 

         O maior ponto de referência dos contratos interpessoais é o e-mail, no qual, segundo visão de José Horario Halfeld Rezende Ribeiro[12] “[...] constitui-se num dos mais poderosos meios de comunicação de nossa civilização na medida em que possibilita o diálogo virtual rápido e barato, a um número ilimitado de pessoas, independentemente de prévio aviso e do lugar que estejam”. Portanto, a formação do vínculo contratual via e-mail, chat, ou até mesmo na videoconferência, se dá no momento em que o emissor dirige-se ao destinatário. A partir do momento em que recebe a mensagem, a aceitação se dá pela resposta.

         A peculiaridade nesta forma de contratar está na possibilidade, segundo Alberto Gosson Jorge Junior[13]: “de as partes inverterem o polo, passando o aceitante a figurar como proponente e vice-versa”. Ou seja, por se tratar de uma relação interpessoal, na medida em que se desenvolve uma troca de e-mails, ou mensagens eletrônicas, forma-se uma relação sinalagmática. Conforme explica Jorge José Lawand[14]:

Disto decorre que dois ou mais “internautas”, conectados na grande rede de computadores, estabelecem contratos por meio de troca de mensagens escritas, onde consta a declaração de suas vontades, manifestando-se a intenção de realizar um contrato. Com a interação de mensagens eletrônicas, as partes podem criar um acordo de vontades válido. A oferta e a aceitação podem ser intercambiadas integralmente por e-mail.

 

         Contudo, diante das contratações interpessoais, surge uma questão delicada em relação à identificação do emissor do e-mail, uma vez que diferentemente dos documentos redigidos em papel, o meio digital não utiliza a assinatura manuscrita[15]. Ou seja, o grande questionamento que se faz e que, inclusive, causa grande repercussão no mundo jurídico é: como saber se o emissor da mensagem é, de fato, aquela pessoa intitulada? Diante dessa indagação, a solução encontrada, foi a criação da certificação digital, que nos ensinamentos de Márcia Benedicto Ottoni[16]:

O desafio do direito da tecnologia é prover à sociedade um sistema que combata as inseguranças do meio eletrônico – a interceptação, a alteração dos conteúdos, a destruição dos dados e a personificação fraudulenta, através de instrumentos técnicos que possam ser controlados, regulados e valorizados por instrumentos e conceitos jurídicos. A PKI ou ICP – Infraestrutura de Chaves Públicas, é a solução apresentada pela tecnologia da informação para prover a identificação e sigilo as comunicações eletrônicas.

Não obstante, preconiza Carlos Roberto Goncalves[17]:

Todavia, a Medida Provisória n. 2.200, de 28 de junho de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira – ICP-Brasil, e dá outras providências como a garantia da comunicação com os órgãos públicos por meios eletrônicos, publicada em 29 de junho de 2001, disciplina a questão da integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos.

            De acordo com Jorge José Lawand[18] “a certificação digital funciona como um meio pelo qual as informações das partes não são partilhadas na rede”.Ou seja, a fim de se atribuir integralidade, autenticidade e proteção das informações, a parte contrata uma Autoridade Certificadora, onde, segundo Liliana Minardi Paesani[19]:

As características exigidas para as Autoridades Certificadoras são: neutralidade, imparcialidade e confiabilidade. Sua finalidade é a de garantir a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia à semelhança das atribuições que são conferidas ao Tabelião de Notas ou Notário Público em todo o mundo, e a quem o Estado delega fé pública, estabelecendo, portanto, uma base legal para dirimir disputas à semelhança das escritas públicas.

            Portanto, as autoridades certificadoras podem ser definidas como entidades capazes de emitir certificados digitais, funcionando como uma espécie de atestado de titularidade dos documentos disponibilizados em rede, podendo ser usada para diversas finalidades, seja a identificação de forma segura das partes de um contrato eletrônico envolvendo uma transação bancária, ou a identificação de pessoas com as quais se comunica em tempo real na Internet.[20]

Inclusive, vale lembrar que tal mecanismo se faz presente inclusive no Poder Judiciário, de modo que com a digitalização dos autos, evidentemente que os magistrados proferem decisões via eletrônica, portanto, faz-se uso da assinatura digital para se atribuir fé-publica e veracidade aos documentos. Conforme assevera Alberto Gosson Jorge Junior[21]:

A parte contrata a entidade certificadora [...]. Para tanto, recebe desta entidade um cartão digital que será acoplado ao computador, e, uma vez acessado por meio de senha, o sistema certificará a “assinatura eletrônica”, o que conferirá ao documento o mesmo status jurídico outorgado ao documento particular.

 

2.3 – Nos contratos interativos:

 

         Acerca dos contratos interativos, a forma mais usual é a disponibilização de páginas eletrônicas na web para acesso dos internautas. Alberto Gosson Jorge Junior[22], por sua vez menciona tal modalidade como “um convite para contratar”. Ou seja, da formação do vínculo do contrato percebe-se a incidência do art. 429 do Código Civil[23], pois conforme o caput do artigo trata-se da oferta ao público e da incidência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor[24], uma vez que tais contratos, na maioria das vezes ensejam em relações de consumo. Diante disso, novamente valendo-se da lição de Alberto Gosson Jorge Junior[25]:

Essa modalidade de páginas eletrônicas de oferta estabelece regras rígidas, imutáveis, a caracterizar, sem sombra de dúvida, o contrato de compra e venda como de adesão pura e simples. O internauta nada pode discutir, mas apenas confrontar preço e características do produto, opções de pagamento e, uma vez tendo sido feita opção pela compra, aguardar o envio da mercadoria pela via de entrega contratada.

         Os contratos interativos, também são denominados por parte da doutrina como contratos por click, de modo que, na visão de Jorge José Lawand[26]“são assim designados, haja vista seus termos serem aceitos através da confirmação digital na tela do monitor do computador [...] utilizando o mouse”. Além disso, modalidade pode ser equiparada com o contrato de adesão.

Ocorre que, o desenvolvimento dos contratos interativos ocasionaram, assim como os contratos interpessoais, algumas indagações de relevância no mundo jurídico, tal como a regra de competência para demandar o fornecedor situado no estrangeiro, além da eleição da legislação aplicável, tendo em vista que a internet é composta de uma rede global de computadores[27].

À luz do inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor[28], uma vez caracterizada a relação de consumo, o consumidor poderá demandar o fornecedor estrangeiro no foro de sua residência aqui no Brasil. No entanto, segundo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves[29]:

[...] o contrato de consumo eletrônico internacional obedece ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que determina a aplicação, à hipótese, da lei do domicílio do proponente. Por essa razão, se um brasileiro faz a aquisição de algum produto oferecido pela Internet por empresa estrangeira, o contrato então celebrado rege-se pelas leis do país do contratante que fez a oferta ou proposta.

         Diante disso, pode-se concluir que apesar do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 51, inciso I[30], considerar abusiva e não admitir válida a cláusula que diminua, de qualquer modo, os direitos do consumidor, o internauta brasileiro que realizar uma determinada compra pela internet, em um website estrangeiro, ou aderir uma proposta de empresa ou comerciante da mesma natureza, de cujo país contratante admita a existência de tal cláusula, não terá a premissa de invocar a proteção da legislação consumerista brasileira[31].

 

2.4 – Local de formação dos contratos eletrônicos:

 

         O ordenamento jurídico pátrio dispõe no art. 435 do Código Civil a regra que reputar-se-á celebrado o contrato        no lugar em que foi proposto. Entretanto, sabe-se que a internet extrapola as fronteiras espaciais de tal forma que é capaz de ligar pessoas de um lado ao outro do planeta, mediante o envio e recepção de mensagens eletrônicas simultâneas ou não[32].

         Em se tratando de contratos eletrônicos intersistemicos, não restam dúvidas quanto ao local de formação do vínculo, pois leva-se em conta o local em que o impulso inicial teve origem, obedecendo-se, assim, a regra geral do art. 435 do Código Civil.

         Quanto aos contratos interpessoais, segundo Manoel Pereira dos Santos[33] “[...] é possível determinar tecnicamente de que local foi iniciada a comunicação, estabelecendo-se, assim, o local onde a proposta foi gerada”. Seja por intermédio do certificado e assinatura digital, ou através do rastreamento do endereço de IP, ou receptor GPS, no caso dos aparelhos celulares, é possível estipular uma localização física dos contratantes.

         Já no âmbito dos contratos interativos, tendo em vista que todo website possui um registro/domínio na internet e um servidor físico, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do qual, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Portanto, se um internauta realizar a compra, por exemplo, de um livro em um website americano, tal relação, reger-se-á pelas normas do direito americano.


3 - Considerações finais:

         

       Os contratos eletrônicos correspondem ao aprimoramento da forma de se contratar, diante de uma nova relação jurídica. Além disso, muito se questionou as diferenças entre as formas contratuais previstas no ordenamento jurídico, diante disso José Rogério Cruz e Tucci[1] afirma que inexiste diferença essencial entre o contrato tradicional e aquele constituído e executado por meio eletrônico, uma vez que:

O que afasta um contrato tradicional de um contrato eletrônico, sob a perspectiva estrutural, é apenas a formação do mesmo, quanto ao modo de manifestação de consentimento e de aperfeiçoamento do negócio.


         Do ponto de vista interpretativo, deve-se ter em mente a plena aplicação dos princípios gerais de direito contratual, além dos princípios específicos dos contratos eletrônicos, criados para conferir maior segurança ao negocio jurídico celebrado no mundo digital, além da proteção dos contratantes. 

Isto é, os contratos eletrônicos são ferramentas contratuais inovadas, adaptadas e evoluídas para suprir as necessidades humanas de contratação e de conexão em um mundo dinâmico e em constante mudança. Permitem a incidência do ordenamento jurídico para a celebração de negócios jurídicos. Contudo, em face do caráter global da internet e do Direito Digital, os contratos eletrônicos podem apresentar lacunas normativas, daí a importância da aplicação principiológica para a solução de eventuais conflitos. 

 



[1] TUCCI, José Rogerio Cruz e. Eficacia Probatória dos Contratos Celebrados pela Internet. In: LUCCA, Newton de; SIMAO FILHO, Adalberto (Coords.). Direito e Internet – Aspectos jurídicos relevantes. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 313.



 



[1] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 11.

[2] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 125.

[3] Ibidem p. 125.

[4] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 109.

[5] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 110.

[6] Ibidem p. 113.

[7] Página inicial de um site na internet.

[8] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 08.

[9] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 09.

[10] Ibidem p. 12-13.

[11] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p.83.

[12] RIBEIRO, José Horácio Halfeld Rezende. A responsabilidade civil pelo e-mail, p. 383. In: JUNIOR, Ronaldo Lemos da Silva; WAISBERG, Ivo. Comércio Eletronico. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 383-399.

[13] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 13.

[14]  LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 96.

[15] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 13.

[16] OTTONI, Marcia Benedicto. Certificação digital, p. 243-276. In, BLUM, Renato M. S. Opice; BRUNO, Marcos Gomes da Silva (Coord.). Manual de direito eletrônico e internet. São Paulo: Lex, 2006. p. 243.

[17] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, v. 3. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 85.

[18] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 145.

[19] PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 125.

[20] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 167.

[21] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 13.

 

[22] Ibidem, p. 13.

[23] Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

[24] Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

[25] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 14.

[26] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 103.

[27] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 14.

[28] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

[29] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, v. 3. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 86.

[30]  I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

[31] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, v. 3. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 86.

[32] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 117.

[33] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor: São Paulo, n. 36, p. 105-129, out./dez. 2000, p.201.

 



[1] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.82.

[2] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto. Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 07.

[3] BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 37.

[4] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 87.

[5] Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor: Manoel J. Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi, 2000, p. 105 apud JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 08.

[6] ITEANU, Olivier. Internet et le droit: aspects juridiques du commerce électronique. Paris: Eyrolles, 1996. apud LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 78.

[7] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 79.

 

[8] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 07.

[9] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 81.

[10] Ibidem p.81.

[11] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 82.

[12] Ibidem p. 82.

[13] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 09.

[14] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000, apud LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 82.

[15] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000.

[16] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 09.

[17] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 82.

[18] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000, p. 57.

[19] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 82.

[20] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000, p. 56.

[21] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 85.

[22] Ibidem, p. 85.

[23] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000.

[24] Ibidem p. 56.

[25] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 86.

[26] JUNIOR, Jorge Gosson Alberto Aspectos da formação e interpretação dos contratos eletrônicos. Revista do Advogado. Associação dos Advogados de São Paulo. Ano XXXII. Abril de 2012, nº115, p. 10.

[27] BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 55.

[28] Ibidem p. 37.

[29] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 86.

[30] Ibidem, p. 86.

[31] SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Revista de Direito do Consumidor, v.36, out. 2000, p. 09.

[32] Ibidem, op cit. p. 86.

[33] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007, p. 87.

[34] LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.119.

[35]Ibidem p.118-119.

 

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