Outros artigos do mesmo autor
A gestante no mercado de trabalhoDireito do Trabalho
Os novos direitos dos empregados domésticosDireito do Trabalho
Vale TransporteDireito Coletivo do Trabalho
Aviso PrévioDireito Coletivo do Trabalho
Outros artigos da mesma área
TEORIA E APLICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA
O programa de direitos humanos X Direito à Liberdade de Expressão
DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL E A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02
Resumo de Direito Constitucional
Comissão Parlamentar de Inquérito e Câmara Municipal
A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB.
DO PODER EXECUTIVO - ART 76 A 91 DA CF/88
Texto enviado ao JurisWay em 06/01/2014.
Última edição/atualização em 10/01/2014.
Indique este texto a seus amigos
Vivemos em uma sociedade, onde tem se pautado em valores de não discriminação, em relação à sexo, raça, credo, cor, restando visível a luta pelo implemento da tão sonhada igualdade entre as pessoas. Porém, infelizmente, observa-se que ainda não se romperam as barreiras do preconceito, em relação ao acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao meio ambiente, fato que lhes dificulta demasiadamente a qualidade de vida.
Não é recente a problemática vivida por essas pessoas, o portador de deficiência vem sendo discriminado há séculos, sendo considerado, na maioria das vezes como um ser humano anormal, incompleto, falho. Fatos que culminam contrários à Constituição Federal, que tem como um de seus objetivos à proteção e igualdade do ser humano.
A acessibilidade é direito expresso na Constituição Federal, constituindo o planejamento e discussões de programas ou ações com metas para facilitar a circulação e a interação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, almejando a inclusão destas, conforme art. 227, II: “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como integração social do adolescente portador de deficiência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. §2º - a lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso publico e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
As barreiras arquitetônicas representam grande obstáculo às pessoas portadoras de deficiência, haja vista a arquitetura nacional ainda não atentou para a questão do deficiente, especialmente o problema de sua locomoção. As prefeituras municipais continuam autorizando a construção de edifícios públicos sem rampas de acesso, com degraus, impedindo a entrada de cadeiras de rodas.
Você já ouviu falar em prisão domiciliar? Consiste na detenção da pessoa em casa, por conta de ter cometido algum crime. Pois bem, essa é a realidade que vivem as pessoas portadoras de deficiência, “presos” em seu próprio ambiente, por falta de acessibilidade que garanta sua liberdade de locomoção.
Já dizia Renato Russo, “ninguém respeita a Constituição, mais todos acreditam no futuro da nação, que país é esse?”
Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação da regulamentação acerca da construção dos logradouros e edifícios de uso público, permitindo que o portador de deficiência física transite nas ruas, parques e praças, é matéria de fundamental importância, pois o acesso adequado e a conscientização da sociedade, são os primeiros passos para que essas pessoas possam alcançar os demais direitos.
Nenhum comentário cadastrado.
![]() | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |