RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL

RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL

Situação comum nos escritórios de advocacia que atuam na área imobiliária, são os casos em que o locatário quer devolver o imóvel e o locador se recusa a recebê-lo, alegando haverem reparos que devem ser previamente reparados pelo inquilino.

Tais casos se resolveriam facilmente, não fosse uma “terrível” cláusula contratual – muito comum – na qual o inquilino se responsabiliza pelo pagamento do aluguel, caso constatado avarias, durante todo o período em que perdurar a execução dos reparos no imóvel – às expensas do locatário, claro.

Não é raro encontrar locadores extremamente rigorosos quanto ao uso e conservação de seu imóvel por terceiros – eu próprio já senti na pele esta situação... Estes nobres senhorios muitas vezes esperam que o inquilino “trate” do imóvel melhor do que eles próprios – verdadeira utopia. Ignoram que a lei exime o locatário da responsabilidade pela deterioração decorrentes do seu uso normal (art. 23, III, da Lei do Inquilinato).

Assim sendo, sempre sensível e atento às demandas sociais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que a entrega das chaves é direito do inquilino*, e o condicionamento à realização de reparos constitui injusta recusa, ou mesmo condição potestativa (pura, nos parece), portanto ilícita, autorizando desta forma, a consignação (depósito) das chaves em juízo a fim de que o locatário possa se exonerar da locação que já não lhe interessa mais.

Mas não pense o inquilino – ou os mais apressadinhos – que a legislação brasileira “como sempre” age apenas em benefício do infrator (contratual, no caso), que vivemos na “república da inadimplência”, etc...

O inquilino há de ser responsabilizado por TODAS as avarias causadas no imóvel, e eventuais prejuízos (perdas e danos) gerados ao proprietário, mas isso depende de um bom contrato de locação, de um termo de vistoria bem detalhado, e de um advogado que conheça os caminhos processuais mais adequados para se obter o ressarcimento.

Portanto, caso o respeitável leitor esteja vivenciando esta situação, em qualquer das pontas desta bela relação (locação), o importante é consultar um advogado de confiança e expertise, que possa lhe orientar com segurança, acerca dos melhores caminhos para a solução da questão.

À quem possa interessar*, muito cordialmente,

Rodrigo Bauerman Schunck

OAB/SP 221.468

OBS.:

1.        Apel., TJ/SP, p. 200776-80.2009.8.26.0008, Rel. Juiz Orlando Pistoresi, j. em 03/08/2011

2.        O presente texto tem caráter meramente informativo, e a melhor solução depende da análise do caso concreto.