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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR


Autoria:

Leandro Vasconcellos Giarelli


Advogado com atuação nas esferas cível, família,consumidor e trabalhista

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Resumo:

RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90.

Texto enviado ao JurisWay em 19/09/2013.

Última edição/atualização em 16/10/2013.



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 RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope legis e ope judicis, bem como o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova.  

 

 Palavras-chave: CONSUMIDOR. PROVA. VULNERABILIDADE. INVERSÃO

 

1 INTRODUÇÃO

 

            Com o crescimento da sociedade atual e a grande relação de consumo entre a população, a Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, bem como fora criada a Lei Federal nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo, a lei consumerista ainda define o conceito de consumidor e o conceito de fornecedor, bem como o conceito de produto e serviço e sua relação da politica de consumo.

 

Desta forma, a busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por ser o mesmo vulnerável ou hipossuficiente não consegue demonstrar o erro na prestação de serviço ou então o vicio no produto por parte do fornecedor, Diante disso, a lei consumerista no seu inciso VIII do artigo 6º traz a inversão do ônus da prova como uma arma no auxilio do consumidor em poder transferir em juízo a obrigação de o fornecedor provar o que o consumidor alega não é a verdade dos fatos.

 

            Entretanto o instituto da inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto.

 

            No tocante ao momento certo da aplicação da inversão do ônus da prova será no momento do despacho saneador ou então antes da fase probatória, dando assim oportunidade às partes em ter ciência da aplicação da inversão não ferindo o principio da ampla defesa e do contraditório, principio estes estampados na nossa Constituição da Republica de 1988, desta forma, garantindo o devido processo legal.

 

            Todavia, o Direito do consumidor e uma norma especifica de ordem publica com o objetivo de dirimir os conflitos existentes entre o consumidor e o fornecedor, buscando o equilíbrio na relação jurídica,

 

            Em suma, o instituto da inversão do ônus da prova elencado no CDC não visa em prejudicar o fornecedor, e sim equilibrar a relação de consumo e ainda trazer a facilidade para o magistrado avaliar a verdade dos fatos, podendo julgar e aplicar a lei de modo correto no impasse sem trazer prejuízo para ambas às partes no bojo da demanda. 

 

 2 DIREITO DO CONSUMIDOR

 

         A lei n. 8.078 de 1990, que se consubstancia no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelece normas de ordem pública e interesse social, conforme a expressão literal de seu artigo. 1º, ao referir e relacionar a previsão ao quanto prescrito à luz dos artigos. 5º, inc. XXXII, 170, inc. V, todos da Nossa Carta Magna, (CF/88), bem como no artigo 48 de suas Disposições Transitórias.

 

         Nesse sentido, tratou o legislador de expressar a natureza cogente desse sistema jurídico, protetivo das relações jurídicas materiais de consumo, bem como a proteção jurídica – processual instrumental dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

            Nas palavras do eminente jurista Sergio Cavalieri Filho “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade, quer pela amplitude do seu campo de incidência.” (CAVALIERI, 2009, p. 2).

 

            No Brasil o movimento consumerista começou na década de 70, conforme relata o jurista Sergio Cavalieri Filho(2009, p. 7).

 

A questão da defesa do consumidor começou a ser discutida, timidamente nos primórdios dos anos 70, com a criação das primeiras associações civis e entidades governamentais voltadas para esse fim. Assim, em 1974 foi criado, no Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON); em 1976 foi criada, em Curitiba, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (APC); em maio de 1976, em Porto Alegre, pelo Decreto nº 7.890, o Governo de São Paulo criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, que previa em sua estrutura, como órgãos centrais, o Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor, depois denominado de PROCON. Mas o consumidor brasileiro, na verdade, só despertou para seus direitos na segunda metade da década de 80, após a implantação do Plano Cruzado e a problemática econômica por ele gerada. A Constituição de 1988, finalmente, estabeleceu como dever do Estado promover a defesa do consumidor e até um prazo para a elaboração de um código para esse fim.

 

            Diante disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor com objetivo máximo de proteger a relação de consumo entre o fornecedor e consumidor.

 

 2.1 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

 

            No tocante à relação jurídica de consumo tem um campo de aplicação abrangente sendo (ratione personae), por que só é aplicável aos consumidores e fornecedores em suas relações, nas palavras do eminente jurista Sergio Cavalieri Filho (op. cit., p. 46).  

 

O código volta a sua atenção não para o objeto da relação jurídica (tutela objetiva), mas para um sujeito que dela participa – o mais fraco (tutela subjetiva). Nesse sentido a lição dos nossos mais autorizados consumeristas: “Subjetivamente, o campo de aplicação do CDC é especial, regulando a relação entre fornecedor e consumidor (arts. 1º, 2º, 3º, 17 e 29) ou relação de consumo (arts. 4º e 5º) (...) Um Código para agentes diferentes da sociedade ou consumidores em relação entre diferentes (um vulnerável – o consumidor – e um expert – o fornecedor” (Claudia Lima Marques, comentários ao Código de Defesa do Consumidor, (Revista dos Tribunais, p. 31).

 

            Sendo que a relação jurídica constitui a categoria básica do direito, cujo conceito e fundamental na ciência do direito, bem como a formação da relação de consumo estão sujeita ao mesmo processo jurídico.

 

            Dessa forma, as normas jurídicas de proteção do consumidor, nelas incluídos os princípios, que incidem sempre que ocorrem, em qualquer área do direito, atos de consumo, assim entendidos o fornecimento de produtos, a prestação de serviços, os acidentes de consumo e outros suportes fáticos, e fazem operar os efeitos jurídicos nelas previstos, o que particulariza essa relação jurídica é que os sujeitos serão sempre o consumidor e o fornecedor, e terá por objeto produtos ou serviços.

 

            No mesmo prisma o eminente jurista Rizatto Nunes(2009, p. 71), mostra.

 

O CDC incide em todas relação que puder ser caracterizada como de consumo. Insta, portanto, que estabelecemos em que hipóteses jurídica pode ser assim definida. Conforme se verá na sequência, haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços.

 

2.1.1 FORNECEDOR

 

            No tocante ao conceito de fornecedor, este está previsto na inteligência do artigo 3º da Lei Federal nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) que reza “art.3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (Mini Códigos, RT, 2003, Lei nº 8.078/90, artigo. 3º, p. 1198).

 

            Conforme o artigo supracitado o Fornecedor pode ser tanto pessoa jurídica como pessoa física, tanto que desenvolva atividades de produção, bem como de comercialização de produtos ou então de prestação de serviços.

 

            No mesmo sentido Sergio Cavalieri Filho relata o conceito de fornecedor “Fornecedor, constante do art. 3º, caput, e bastante amplo. Fornecedor é gênero – quer no que respeita ao sujeito em si (pessoa física ou jurídica; pública ou privada; nacional ou estrangeira), quer no que se refere às atividades que desenvolve – e não por acaso” (CAVALIERI, op. cit., p. 61).

 

            Observamos assim, que para ser considerado Fornecedor e obrigatório que a pessoa física ou jurídica obtenha uma profissão e forneça serviço mediante remuneração. Desta forma será considerado pela legislação vigente como Fornecedor, vale elucidar as palavras do ilustríssimo jurista José Geraldo Brito Filomeno “E, nesse sentido, por certo, que são compreendidos todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo” (FILOMENO, 2007, p. 35).

 

            Já nas palavras do eminente jurista Rizatto Nunes (2009, p. 86) mostra o conceito de Fornecedor.

 

O conceito de fornecedor está definido no caput do art. 3º do CDC. A leitura pura e simples desse caput já é capaz de nos dar um panorama da extensão das pessoas enumeradas como fornecedoras. Na realidade são todas pessoas capazes, físicas ou jurídicas, além dos entes desprovidos de personalidade. Não há exclusão alguma do tipo de pessoas jurídicas, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo. São fornecedores as pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou não no País, as sociedades anônimas, as por quota de responsabilidade limitada, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da administração direta etc.

 

            Em suma, Fornecedor são todas as pessoas capazes, sendo física ou jurídica ou despersonalizadas que desenvolva atividades de produção ou de comercialização de produtos ou então de prestação de serviços com o objetivo de obter lucro.

 

 2.1.2 CONSUMIDOR

 

            No nosso direito pátrio o conceito de Consumidor está previsto no artigo 2º da Lei Federal nº. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) que reza.

 

            Art. 2º “Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (Mini Códigos, RT, 2003, Lei nº 8.078/90, artigo. 3º, p. 1198).

 

            Para o jurista Rizzato Nunes (2009, p.71) o conceito de Consumidor.

 

O CDC resolveu definir consumidor. Sabe-se que o legislador por definir os conceitos em vez de deixar tal tarefa à doutrina ou a jurisprudência pode gerar problemas na interpretação, especialmente porque corre o risco de delimitar o sentido do termo. No caso da Lei n. 8.078/90, as definições foram bem- elaboradas.

 

            O grande problema e definir o conceito de destinatário final, Sendo que destinatário final e aquele que adquire o produto para o consumo final.

 

            Já nas palavras do jurista Cavalieri, (2009, p. 49).

 

Tarefa das mais árduas é encontrar uma precisa definição de consumidor, não nos socorrendo a pesquisa no direito comparado, na medida em que não há uma disciplina jurídica única nesse particular. Não há, portanto, qualquer originalidade em afirmar que é acirrada a divergência conceitual em torno do vocábulo consumidor e da ideia de consumir, e que, na busca por uma exata conceituação, as diversas correntes doutrinárias que se ocupam dessa tarefa seguem critérios de índole objetiva e/ou subjetiva.

 

            Neste conceito entendemos que o caput do artigo 2º mostra o destinatário final, sendo aquele que obtém o produto ou serviço como usuário final, nas palavras do eminente jurista Rizatto Nunes, (2009, op. cit., p. 73).

 

Para bem elucidar a definição de consumidor, parece-nos mais adequado começar a interpretar o caput do art. 2º, que é exatamente o que apresenta a maior oportunidade de problemas, especialmente pelo uso do termo destinatário final. Assim por exemplo, se uma pessoa compra cerveja para oferecer aos amigos numa festa, todos aqueles que a tomarem serão considerados consumidores.

 

            Em suma, o Código de Defesa do Consumidor regula situações destinatário final, aquele que adquire produto ou serviço para uso próprio sem finalidade de produção de outros serviços, no entanto também regula outras situações de destinatários finais conforme a clareza solar das palavras do jurista Rizatto Nunes (2009, op. cit., p. 82), conformeabaixo transcrito.

 

Regula também situações em que haja destinatário final que adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regularmente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar.

 

            Também temos a figura do consumidor por equiparação, Cavalieri (2009, p. 58) mostra que e aquele na posição de vulnerabilidade no mercado de consumo e não profissionalmente, adquirindo ou utilizando produtos e serviços como destinatário fático e econômico desses produtos ou serviços com o objetivo da satisfação de suas necessidades pessoais e da sua família, bem como as de terceiros que se subordinam por vinculação domestica ou protetiva a ele.

 

            Todavia, a norma consumerista é aplicável a terceiros que não são caracterizados consumidores no sentido jurídico, mas que foram equiparados a consumidores para efeitos de tutela legal por força das disposições contidas no parágrafo único do artigo 2º, bem como nos artigos 17 e 29. Sendo que tais dispositivos funcionam como verdadeiras normas de extensão do campo de incidência originário do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que colocaram sob o acolhimento protetivo deste os sujeitos nelas descritos, Cavalieri (2009, p.59).

 

            Desta forma, o jurista Sergio Cavalieri Filho mostra “Assim estão igualmente amparados todos aqueles que, muito embora não se amoldem ao conceito jurídico de consumidor padrão, estão expostos aos efeitos decorrentes das atividades dos fornecedores do mercado, podendo ser por eles atingidos ou prejudicados” (CAVALIERI, op. cit., p.59).

 

            Já nas palavras da jurista Berlinda Pereira da Cunha (2008, p.14).

 

A doutrina tratou essa equiparação como o novo âmbito de tutela do consumidor, ou seja, basta ser vitima do acidente de consumo, do evento danoso, para ser alcançado pelo sistema de proteção do Código de Defesa do consumidor, passando a ser desprezível, o fato de tratar- se ou não de consumidor final, de haver participado da relação de consumo ou não.

 

            Com a expressão do artigo 17 da Lei consumerista, teremos dois aspectos de proteção, sendo o primeiro sobre a coletividade de indivíduos que podem ser atingidos, sendo essas determináveis ou então indetermináveis, já no segundo aspecto, o legislador preocupou-se com o alcance e a afetação dessas pessoas, tomadas ou não na coletividade, tendo o aspecto de haverem sofrido algum dano decorrente da existência da relação jurídica. Berlinda Pereira da Cunha (op. cit., p. 14).

 

            Um dos critérios mais importante continua a ser vulnerabilidade, em todos os seus múltiplos aspectos.

 

 

            Equiparam-se a consumidores, para efeitos dessa proteção jurídica; segundo Sergio Cavalieri Filho (2009, p.50).

 

a) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, paragrafo único – terceiros – intervenientes);

 

b) todas as vitimas do fato do produto ou do serviço (art. 17 –terceiros vitimas);

 

c) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ás praticas comerciais e à disciplina contratual- neste ultimo caso, em posição de vulnerabilidade (art. 29- terceiros- expostos).

 

            Tanto que o artigo 2º, parágrafo único, da lei consumerista estende a proteção da legislação à coletividade de pessoas, ainda que no contexto de indetermináveis, sendo que de alguma forma, haja intervindo nas relações de consumo na absorção de bens ou então de serviços. Cavalieri (2009, p.59).

 

            Já o artigo 17 da Lei consumerista, mostra o consumidor vitima do evento, equiparando-se todos os consumidores sendo estes vitima do acidente de consumo, a finalidade desse artigo é dar a maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sendo que não faz nenhum sentido exigir que o fornecedor disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a sofrer danos pelo fato do produto ou do serviço, razão pela qual deu estás vitimas um tratamento diferenciado, que possa justificar, tendo uma relevância social que atinge a reparação de tais danos. Cavalieri (op. cit., p.59).

 

            No mesmo contexto a seção que pertence o artigo 17 da Lei Consumerista está inserida entre aquela da responsabilidade civil objetiva, sendo essas responsabilidades pelo fato do produto ou então do serviço, que tenha sido o causador do acidente de consumo, Belinda Pereira da Cunha (op. cit., p.14).

 

            Um exemplo que a jurista Belinda Pereira da Cunha (2008, p.15) relata.

 

É o caso, mencionado pela doutrina, da queda de um avião em que todos os passageiros – consumidores do serviço- são atingidos pelo evento danoso- acidente de consumo- originado no fato do serviço da prestação do transporte. Se o avião cai em área residencial, atingindo a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas, que não tinham participado da relação de consumo, estas pessoas serão equiparadas ao consumidor, recebendo todas as garantias legais instituídas no Código de Defesa do Consumidor.

 

            No mesmo prisma, o artigo 29 da Lei consumerista equipara a consumidores todas as pessoas expostas às práticas comercias e contratuais. Juntamente com o supramencionado artigo 17 da Lei consumerista, dessa forma, apresenta-se como regra excepcionadora da abrangência original do Código de Defesa do Consumidor, objetivando alargar a incidência da Legislação consumerista para além dos estritos limites da relação de consumo. Cavalieri (2009, p.60).

 

            Também não podemos esquecer-nos da pessoa jurídica como consumidor, sendo que em torno desta questão vamos encontrar idêntica controvérsia entre subjetivistas e maximalistas, conforme será explicado abaixo.

 

            Sergio Cavalieri Filho (2009, p.56) Para os subjetivistas, a pessoa jurídica pode ser consumidora somente quando adquire bens e contrata os serviços sem qualquer ligação direita ou indireta com sua atividade básica, sendo que no direito brasileiro, compatibilizando-se a letra e o espírito da lei e atendendo-se à lição do direito Comparado, a pessoa jurídica, tão somente pode ser considerada ‘consumidor’ ou a ele equiparada, nos casos em que não atua profissionalmente, ou seja, quando a empresa não opera dentro de seus fins sociais.

 

            Já para a corrente maximalista, o uso profissional do bem ou do serviço adquirido ou utilizado pela pessoa jurídica que exerce atividade econômica apenas afastará a existência de relação de consumo se tal produto ou serviço compor, diretamente sendo uma revenda ou por transformação, beneficiamento ou montagem, o produto ou serviço a ser fornecido a terceiros, porquanto, em tais situações, a destinação não será no modo final, mas sim intermediaria.

 

            Em suma para que uma pessoa jurídica seja considerada consumidora e necessária que ostente a mesma característica que marca o consumidor pessoa física, qual seja, a vulnerabilidade e em segundo lugar será preciso que os bens por ela adquiridos sejam bens de consumo e que na pessoa jurídica esgotem a sua destinação econômica, não podendo ser tais bens para o ciclo de produção. Sergio Cavalieri Filho (2009, p.58).

 

3 HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE

 

            O direito do consumidor funda-se na vulnerabilidade do consumidor, sendo que o mesmo está previsto no art. 4º, inciso. I, do CDC, sendo um elemento informador da Política Nacional de Relações de Consumo em que as normas do CDC estão sistematizadas a partir dessa ideia básica de proteção de um determinado sujeito, sendo o consumidor, por ser ele vulnerável. Sendo a vulnerabilidade um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Sergio Cavalieri Filho (2009, p.38).

 

            O brilhante jurista José Geraldo Brito Filomeno (2007, p. 370) relata um exemplo de Vulnerabilidade, conforme abaixo exposto.

 

Tome-se o seguinte exemplo: um automóvel, por razões desconhecidas a priori, está em plena marcha, quando de repente ela é estancada, provocando seu capotamento, disso resultando ferimentos ou até morte de seus usuários, ou terceiros, ou então ferimentos, perda total do próprio veículo e outros danos advindos do acidente. Verifica-se, posteriormente, por meio de um auto de constatação, mas sem maiores aprofundamentos técnicos, que o referido acidente se verificou pela ruptura de uma das rodas, por conter fissuras.  

 

            Trata-se da correspondência ao principio constitucional isonômico, na medida em que, ao ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, vêem-se aplicados, ao longo de todo código. Belinda Pereira da Cunha (2008, p.22).

 

            Vale elucidar as palavras do jurista José Geraldo Brito Filomeno (2007, p.12).

 

Por vulnerabilidade, há de se entender a fragilidade dos consumidores, em face dos fornecedores, quer no que diz respeito ao aspecto econômico e de poder aquisitivo, quer no que diz respeito às chamadas informações disponibilizadas pelo próprio fornecedor ou ainda técnica.

 

            Nesse contexto temos três espécies de vulnerabilidade, sendo a fática, técnica e jurídica.

 

            Na vulnerabilidade fática, essa decorre da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos, sendo detentores dos mecanismos de controle da produção, em todas as suas fases, e, portanto, do capital e, como consequências, de status, prestigio social e a condição de hipossuficiente dos consumidores, a vulnerabilidade técnica essa decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhes são prestadas, desta forma, será o fornecedor que terá o monopólio do conhecimento, bem como do controle sobre os mecanismos utilizados na cadeia produtiva, a vulnerabilidade jurídica, resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que se respeita a quem recorrer ou reclamar; a falta de assistência jurídica, em juízo ou fora dele, tendo a dificuldade de acesso à justiça; a impossibilidade de aguardar a demorada e longa tramitação de um processo judicial que, por deturpação de principio processuais legítimos, culmina por conferir privilegiada situação aos réus, mormente os chamados litigantes habituais. Sergio Cavalieri Filho (Ibidem., p. 40-41).

 

            Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor veio para corrigir esses efeitos perversos do mercado de consumo, atribuindo ao consumidor uma igualdade jurídica destinada a compensar a sua desigualdade econômica frente ao fornecedor, Sergio Cavalieri Filho (2009, p.42).

 

            No tocante a Hipossuficiência a mesma está prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei consumerista que mostra.“são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

 

            O eminente jurista José Geraldo Brito Filomeno diz “Dessa forma, quando o inciso VIII do art. 6º ora comentado diz que o juiz poderá decretar a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando for ele hipossuficiente, as situações serão completamente diversas” (FILOMENO, 2007, p. 371).   

 

            Sendo que a hipossuficiência possibilita à parte reconhecida como hipossuficiente, e o exercício de um direito básico do consumidor, qual seja, a inversão do ônus da prova. Hipossuficiência somente tem existência e aplicação em processos judiciais onde se discuta alguma relação de consumo, aquelas que estão presentes um consumidor e um fornecedor, mas o hipossuficiente tem quer ser antes um consumidor. A existência de uma demanda onde se discuta alguma relação de consumo, portanto, é pressuposto básico para se perquirir sobre o reconhecimento da condição da parte como hipossuficiente. Até o momento, o legislador não previu tal situação em outras relações processuais ou materiais; embora não haja vedação constitucional ou legal para tanto, é de se considerar que a hipossuficiência tem por escopo garantir o princípio de igualdade entre as partes no processo, tratando desigualmente partes que são desiguais em suas condições pessoais de existência, como por exemplo, uma grande empresa e um consumidor residente em bairros populares. As espécies de hipossuficiência. A hipossuficiência deve ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência de informação (ou técnica) e a hipossuficiência jurídica. A hipossuficiência se apresenta como um conceito de direito material e não processual, embora somente possa ser averiguada dentro de uma relação jurídica processual. A hipossuficiência tem relação direta com as condições pessoais da parte consumidora, devendo ser perquirida junto às suas próprias condições de vida, ou seja, situação social, econômica e cultural, de molde a possibilitar o preenchimento do conceito.

 

A investigação, no entanto, se desenvolve dentro do processo, inexistindo procedimento específico e autônomo que demonstre ao Juiz tal condição, valendo apenas para o fim de demonstrar ao julgador a existência de um dos elementos que autorizam o deferimento da inversão da carga probatória processual.[1]

 

                Diante disso, A hipossuficiência é demonstrada pela diminuição de capacidade do consumidor, não somente no aspecto econômico, mas no social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros.

 

            Para o jurista Sergio Cavalieri filho “A hipossuficiência é marca pessoal. Limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos os consumidores” (CAVALIERI, 2009, p.39).

 

            Bem como, a hipossuficiência no interior da própria Lei consumerista legitima alguns tratamentos, como um grande exemplo, a previsão de inversão do ônus da prova estampada na inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC, Cavalieri (op. cit., p. 39).

 

 4 DA PROVA

 

            No nosso direito pátrio a prova e elemento essencial para resolver os impasses na lide, sendo prevista no ordenamento jurídico no artigo. 332 do Código de Processo Civil, sendo a mesma que vai mostrar a realidade dos fatos no Poder Judiciário.

 

            Nesse sentido o eminente jurista Humberto Theodoro Junior mostra o conceito de prova, conforme abaixo escrito.

 

Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será relevada na sentença. Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objetivo as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. (THEODORO JUNIOR, 2009, p. 411).

 

            Diante disso, para as partes não basta simplesmente narrar o acontecido, mas sim mostra as provas, tendo em vista que o juiz precisa se certificar da verdade dos fatos impostos. (THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 411).

 

            Todavia, são dois sentidos para conceituar a prova no processo:

 

            a) objetivo, sendo o modo para demonstrar a existência de um fato, sendo os documentos, testemunhas, perícias;

 

            b) e a outra e a subjetiva, sendo a certeza o estado psíquico, originada quanto ao fato na produção do instrumento probatório, sendo a prova como uma convicção formada no espírito do julgador em torno do fato demonstrado. (THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 411).

 

            Nas palavras do jurista Theodoro Junior, (2009, p. 412), mostra que toda prova tem suas características, sendo um objeto, uma finalidade, um destinatário.  

 

Toda prova a há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.

 

            No presente artigo cientifico não podemos esquecer sobre a valoração da prova, haja vista que a mesma se destina a produzir a certeza ou convicção do nobre julgador sobre os fatos litigiosos, sendo três os sistemas conhecidos na história do nosso direito processual, quais sejam: a) critério legal, b) o da livre convicção, c) o da persuasão nacional. No tocante ao critério legal este está totalmente superado, nele o magistrado e quase um autômato, o mesmo apenas afere as provas sob uma hierarquia legal e o resultado surgirá automaticamente, já no sistema da livre convicção, o mesmo e oposto do critério da prova legal, sendo o que deve sempre prevalecer é a intima convicção do magistrado, sendo ele o soberano para investigar a verdade e apreciar as provas, no tocante ao sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional, razão pela qual, mereceu consagração nos Códigos napoleônicos e prevalece entre nós, como orientação doutrinaria e também legislativa. Theodoro Junior (2009, p. 412 et seq.).

 

            Em suma, a prova no direito processual e de grande valia para resolver os impasses da sociedade atual no poder judiciário.

 

 4.1 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL

 

           No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, sendo que entrega a sorte da causa o interesse da parte, tendo uma especial relevância a questão pertinente ao ônus da Prova. (THEODORO JUNIOR, 2009, p. 420).

 

            O jurista Theodoro Junior (op. cit., p. 420) relata.

 

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

 

            No artigo 333 do Código de Processo Civil, o mesmo reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I – ao autor incube o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, II – ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Dessa forma cada parte tem o ônus de provar os fatos do direito que pretenda que seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Desta forma, quando o réu realiza a defesa indireta, invocando fato capaz de inverter-se, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, diante disso o réu admitiu como verídico o fato básico da peça inaugural, razão pela qual, aquele que causou o aparecimento do direito que posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento e aquele que vai aludir a contestação. (THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 420).

 

            Já no que tange sobre o fato constitutivo do direito do autor, o mesmo tornou-se incontroverso, desta forma, dispensando a respectiva prova conforme a luz do artigo 334, inciso III, do CPC, (Mini Códigos, RT, 2003, Código de Processo Civil, artigo. 3º, p. 835).

 

             Reforçando o entendimento supracitado o jurista Theodoro Junior (2009, p. 421), mostra.

 

A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prova-lo. Assim, se o réu na ação de despejo por falta de pagamento nega a existência da relação ex locato, o ônus da prova será do autor. Mas, se a defesa basear-se no prévio pagamento dos alugueis reclamados ou na inexigibilidade deles, o ônus probandi será todo do réu.

 

            No que tange ao artigo 333, inciso II do CPC, deve-se levar em conta que não é defesa indireta aquela em que o réu nega veracidade à inversão do autor e indica outra versão para o fato relatado na peça inaugural, dessa forma, afirmar que seu veículo foi abalroado pelo do réu, e este contesta afirmando ter sido o veículo do autor que abalroou o seu, desta forma, não se pode dizer que o contestante teria invocado o fato extintivo ou modificativo do direito do autor. (THEODORO JUNIOR, p. 421).

 

            Nas palavras do jurista Theodoro Humberto Junior. (op. cit., p. 421)

 

Para ter-se o fato extintivo ou modificativo que segundo o art. 333, II, desloca o ônus probandi para os réus, é necessário o confronto de dois fatos sucessivos: o primeiro, alegado pelo autor, e o segundo, que parte da aceitação do primeiro, mas coloca na defesa um evento superveniente, cujo efeito anula ou altera as consequências jurídicas do fato incontroverso apontado na petição inicial. Não é a multiplicidade de versões diferentes que transfere, por tanto, o ônus da provado autor para o réu. É, isto sim, o concurso de eventos sucessivos, ambos interferindo no direito do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 333, I.

 

            No sistema de partilha do ônus da prova conforme a luz do artigo 333 do CPC, o mesmo e estático e rígido, entretanto, constata-se que as causas disputadas em juízo nem sempre permitem a separação de fatos constitutivos e os fatos extintivos de direito em compartimentos estanques, razão pela qual, poucas vezes o acesso à verdade real por parte do magistrado fica comprometido ou até prejudicado se mantiver o esquema de apreciação do litígio rigorosamente imposto no momento de concluir a instrução processual, bem como de enfrentar o julgamento do mérito com base na aplicação do artigo 333 do CPC. Não se trata de revogar o sistema do direito positivo, e sim de encaixá-lo à luz de princípios inspirados no ideal de um processo justo, comprometido com a verdade real e com os deveres de boa- fé e lealdade que transformam os litigantes em cooperadores do magistrado na aplicação da boa prestação jurisdicional. Diante disso, havendo prova incompleta, mas estampada à verossimilhança, o  julgador estaria autorizado a exigir o esclarecimento completo do ocorrido ao outro litigante, aquele que detenha, de fato, condições para demonstrar que o acontecido não teria se passado de acordo pela parte considerada hipossuficiente em termos probatórios. (THEODORO JUNIOR, 2009, p. 422).

 

            Nesse contexto, o juiz para ter uma acertada decisão e não se tornando uma decisão arbitraria, o mesmo deverá, ao ordenar a inversão, proferir um julgamento logico, através da fundamentação do artigo 333 do CPC, usando os seguintes requisitos. a) a parte que suporta o redirecionamento não fica encarregada de provar o fato constitutivo do direito do adversário, b) a prova redirecionada deve ser possível; se nenhum dos litigantes tem condição de provar o fato, c) a redistribuição não pode representar surpresa para a parte, de modo que a deliberação deverá ser tomada pelo juiz, com a intimação do novo encarregado do ônus da prova. (THEODORO JUNIOR, 2009, p. 423).

 

 4.2 ÔNUS DA PROVA NO CDC

 

         O ônus da prova na lei consumerista, conforme as palavras do jurista Sergio Cavalieri Filho (2009, p. 291).

 

A regra geral de repartição do ônus da prova, tal como estabelecida no art. 333 do CPC, se bem funciona entre partes iguais, deixa muito a desejar no caso de partes desiguais, Dai a disposição do art. 6º, VIII, do CDC, que flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova nas lides de consumo em face da vulnerabilidade do consumidor.

 

            Já nas palavras do eminente jurista Humberto Theodoro Junior (2009, p.424).

 

Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional beneficio legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prova-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.

 

            Nesse sentido, ao réu, competira provar por força da regra sub examine, não o fato constitutivo do direito do consumidor, sendo aquilo que possa excluir o fato da esfera de sua responsabilidade, conforme evidenciado no processo, como o caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, todavia, se o autor não trazer ao processo qualquer prova do dano que afirme ter sofrido e tão pouco trazer elementos indiciários do nexo entre esse dano  e o produto ou serviço prestado pelo fornecedor demandado, será impossível pelo magistrado aplicar o art. 6º, VIII, do CDC. Diante disso a falta de prova por parte do autor seria diabólico exigir do fornecedor a prova negativa do fato passado sendo que fora da sua área de conhecimento e controle. Na verdade seria impor prova impossível, ferindo o principio do contraditório e da ampla defesa. (THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 424).

 

            Em suma, o ônus da prova no CDC incumbe o encargo do individuo provar os fatos alegados na lide.

 

 5 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

            A inversão do ônus da prova esta previsto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que reza: “São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (Mini Códigos, RT, 2003, Código de Processo Civil, artigo. 3º, p. 1200).

 

            O eminente jurista José Geraldo Brito Filomeno (2007, p. 369) mostra o conceito da inversão do ônus da prova.

 

Dentre os chamados direitos básicos do consumidor, previsto pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, figura a chamada inversão do ônus da prova, prevista pelo inciso VIII do mesmo dispositivo. Dispõe ele que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.

 

            No mesmo sentido o eminente jurista Sergio Cavalieri filho mostra o conceito da inversão do ônus da prova “É no campo da prova que o consumidor encontra as maiores dificuldades pra fazer valer seus direitos em juízo. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, expressamente prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC é a mais importante técnica que possibilita vencer essas dificuldades no caso concreto” (Cavalieri, 2009, p. 289).

 

            Para Belinda Pereira da Cunha (2008, p. 33) em relação à inversão do ônus da prova.

 

Procurando harmonizar os direitos básicos do consumidor com o conjunto de diretrizes ditadas pela Política Nacional das Relações de Consumo e seus meios de execução, o Código do Consumidor assegurou em seu art. 6º, VIII, a facilitação da defesa do consumidor, possibilitando a inversão do ônus da prova, quando entender o juiz haver a hipossuficiência do consumidor.

 

 

             Para o jurista Luiz Paulo da Silva Araújo Filho “A inversão do ônus da prova, ademais, como reza expressamente o inciso sob comento, só é admitida a favor do consumidor, sendo incabível em prol do fornecedor” (FILHO, 2009, p. 6).

 

Neste compasso temos que ter presentes os requisitos para que o juiz possa inverter o ônus da prova em favor do consumidor sendo a hipossuficiência e a vulnerabilidade o principal motivo para que ocorra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em face das suas naturais dificuldades em produzi-las. Como produzir provas sobre fatos técnicos como defeito do produto ou do serviço que lhe são absolutamente desconhecidos, dessa forma, quem tem o domínio do processo produtivo como fórmulas, cálculos, projetos é que pode produzi-las, tendo em vista, impor ao consumidor sendo parte vulnerável e hipossuficiente os pesados custos de produzir provas, razão pela qual, caracteriza a desigualdade fática, econômica e jurídica entre consumidores e fornecedores projeta-se também no plano processual, exigindo mecanismo processual para corrigir esse desequilíbrio entre as partes em litígio. (CAVALIERI, 2009, p. 291).

 

            O próprio jurista Sergio Cavaliere Filho ainda ressalta sobre o ônus da prova “A inversão do ônus da prova consiste, em última instância, em retirar dos ombros do consumidor a carga da prova referente aos fatos do seu interesse”. (CAVALIERI, op. cit., p.291).

 

            Na visão de Belinda Pereira da Cunha (2008, p. 33).

 

Deveremos considerar, para tanto, a diferença atribuída pelo legislador entre o que chamou de “vulnerabilidade” e o que tratou por “hipossuficiência”, embora os conteúdos terminológicos contidos nas duas expressões sejam correlatos. Enquanto foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, como primeiro principio da Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente no mercado de consumo, a Hipossuficiência poderá dar-se no processo judicial, devendo, ainda, ser admitida pelo magistrado para fins de realização da prova. No caso da hipossuficiência, se assim o juiz da causa posta em discussão judicial, poderá inverter o ônus da prova, antes atribuído ao consumidor autor da ação, para fins de facilitar a defesa de seus direitos, conforme o art. 6º, VIII, em estudo. Os aspectos da hipossuficiência são multifacetários, na medida em que o consumidor pode apresentar dificuldades técnicas, matérias ou intelectuais, sendo em qualquer dos casos, ainda que alternativamente, hipossuficiente para fins da defesa de seus direitos, cabendo ao juiz a inversão do ônus da realização da prova.

 

            A lei Consumerista prevê duas espécies de inversão do ônus da prova: ope judicis e ope legis. Sendo que a inversão do ônus da prova ope judicis tem lugar quando a inversão decorre de ato do juiz por estarem presentes os requisitos estampados na inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC. Reza o dispositivo que a inversão poderá ser feita quando a critério do juiz, tendo a presença da verossimilhança quanto à alegação do consumidor ou então quando o mesmo for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, razão pela qual, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor são a base para a inversão do ônus da prova na modalidade ope judicis.(CAVALIERI, 2009, p. 292).

 

            No tocante a inversão ope legis, a mesma tem lugar como o nome já diz, nos casos em a própria lei altera as regras do ônus da prova, independentemente de qualquer decisão do magistrado ou por invocação das partes, sendo uma inversão obrigatória, por força da lei, que não está na esfera da discricionariedade do magistrado. A lei consumerista mostra duas hipóteses de inversão ope legis: na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço nos moldes dos artigos 12, § 3º, 14, § 3º todos do CDC e na formação ou comunicação publicitária conforme prevê o artigo 38 do CDC. Desta feita, no caso de responsabilidade civil por acidente de consumo, a lei consumerista atribui expressamente ao fornecedor o ônus da prova quanto às causas de exclusão de responsabilidade prevista no §3º dos arts. 12 e 14 do CDC, diante disso, temos uma inversão ope legis, por força de lei, não se confundindo com a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII (ope judicis), Isso não importa dizer que o consumidor ficará dispensado de provar o fato em juízo. (CAVALIERI, 2009, p. 298).

 

 5.1 MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

            Deverá o juiz na demanda analisar qual o momento correto para aplicar o dispositivo da inversão do ônus da prova, sendo aplicada no despacho liminar ou então anteceder a instrução do feito ou então ser realizada na própria decisão, como regra de julgamento (FILHO, 2009, p. 20).

 

            Com relação ao momento processual para requerer a inversão do ônus da prova no processo, vale elucidar as palavras do jurista Sergio Cavalieri filho (Ibidem, p. 293-294).

 

Ainda há uma controvérsia quanto ao momento em que deve se dar a inversão do ônus da prova. Alguns entendem que deve ser por ocasião do despacho liminar de conteúdo positivo; outros, na fase do saneamento do processo; outros, ainda, na sentença. As duas primeiras posições homenageiam o principio do contraditório e da ampla defesa afirmando que, se for invertido o ônus da prova, terá que ser assegurada ao fornecedor a oportunidade de desincumbir-se do novo encargo, sob pena de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não nos parece o melhor posicionamento pelas seguintes razões: 1. Por ocasião do despacho liminar de conteúdo positivo, ainda não se definiram os pontos controvertidos sobre os quais se desenvolverá a instrução probatória; 2. Em muitos procedimentos (juizados especiais e rito sumário), não há a fase de saneamento do processo; 3. a inversão do ônus não atribui ao fornecedor um ônus probandi, como já assinalado. O ônus da prova que recai sobre o fornecedor sempre foi do seu conhecimento e versará sobre fatos constitutivos do seu direito quando autor, ou, quando réu, sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor.

 

            Desta forma, temos os princípios constitucionais como o da ampla defesa e do contraditório, estampados no artigo 5º, inciso LV da Constituição da Republica de 1988, garantindo assim, o equilíbrio entre as partes na fase processual.

 

            Também temos como correta a posição daqueles que entendem ser o momento da sentença sendo o mais adequado na inversão do ônus da prova, sendo aplicável em qualquer tipo de procedimento como ordinário, especial, sumário e juizados especial, colocando assim, a verdadeira natureza das regras de distribuição do ônus da prova, sendo essas regras de julgamento e não sendo de procedimentos, entretanto o juiz pode no despacho saneador, na fase instrutória da causa, ou em qualquer outro momento que ser tornar possível, sendo invertido o ônus da prova ou então sendo advertida as partes que a inversão poderá acontecer no momento final do julgamento. (Ibidem, p. 293-294).

 

 5.2 EFEITOS DA INVERSÃO

 

          Para o jurista Sergio Cavalieri Filho (2009, p. 295), o juiz não cria novo encargo probatório para o fornecedor ao inverter o ônus da prova. O mesmo autor ainda cita. “Constata a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, apenas admite como verdadeiros os fatos por ele alegados e o libera da produção da prova sobre os fatos constitutivos do seu direito, sem que sobre ele recaia a consequência da inexistência dos fatos alegados” (CAVALIERI, op. cit., p. 295).

 

            Desta forma, não se trata de transferir para o fornecedor o encargo de provar a veracidade das alegações do consumidor, razão pela qual, o fornecedor terá que provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor. Em suma, sendo acolhido como verdadeiros os fatos narrados pelo consumidor (presunção juris tantum), assim o fornecedor terá que desfazer essa presunção através da prova da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou então extintivos daqueles que foram alegados pelo consumidor. (CAVALIERI, op. cit., p. 295).

 

 6  CONCLUSÃO  

 

             Na atual sociedade tendo em vista as suas transformações e o grande crescimento das relações de consumo, tendo de um lado o fornecedor com a prestação de serviço e o fornecimento do produto e do outro lado o consumidor recebendo a prestação de serviço e consumindo o produto como destinatário final, foi assim através da nossa Constituição da Republica de 1988, criado o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de tutelar as questões sobre as relações de consumo, tendo em vista à fragilidade do consumidor no tocante a relação de consumo, bem como o momento processual adequado para a aplicação da inversão do ônus da prova, sendo ele aplicado no despacho saneador ou então antes da fase probatória do processo, dessa forma, não ferindo o principio do contraditório e da ampla defesa, assim as partes terão o conhecimento da aplicação da inversão do ônus da prova.

 

            Diante disso, concluo que a inversão do ônus da prova no direito do consumidor veio para equilibrar a relação de consumo entre o consumidor e fornecedor.

 

            Sendo a grande vitória da sociedade atual, possibilitando a parte vulnerável e hipossuficiente, nesse caso o consumidor o acesso à justiça em pé de igualdade com a parte mais forte da demanda em relação ao momento de provar o seu direito em juízo, já com relação ao artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda o ônus da prova do seu direito, entretanto podendo ser aplicado à inversão do ônus da prova a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente a luz do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o instituto da inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor foi a grande acertada na nossa legislação atual, sanando assim os problemas no que tange ao ônus de provar e possibilitando ao Poder Judiciário o deslinde correto das decisões.

 

 

 

INVERSIONE DIUN ONEREDELLAPROVANELDIRITTOBRASILIANO

 

 SOMMARIO

 

Verranno presi in considerazione in questo articolo la questione della inversione dell'onere della prova a favore del consumatore come previsto al paragrafo 6 dell'articolo VIII del Codice di Diritto tutela dei consumatori. 8. 078/90, i requisiti per l'inversione dell'onere della prova in quanto il rischio e la vulnerabilità come i loro modi di investimento e judicis funzionamento operativo dello statuto, così come il momento opportune disposizioni procedurali per invertire l'onere della prova.

 

 Parole chiave: CONSUMATORE. PROVA. VULNERABILITA. INVERSIONE

 

7 BIBLIOGRAFIA

 

 

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.

 

 CUNHA, Pereira Berlinda. Direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

 FILOMENO, Jose Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 9.ed., rev. ampl. siste.  atual. São Paulo: Atlas, 2007.

 

 FILHO, Luiz Paulo da Silva Araújo. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2.ed. ver. e atual, São Paulo: Saraiva, 2009.

 

 NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

 SOUZA, Rogerio de Oliveira. Da hipossuficiência. Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: <http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f397314c-6e89-4e94-b2e9-d05e06d3b6ca&groupId=10136>. Acesso em: 20 maio. 2012, horário de entrada; 22h10min, horário de saída; 22h48min.

 

 THEODORO, Humberto. Curso de direito processual civil. 50.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V.1

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1]Desembargador do Tribunal de Justiça Rogerio de Oliveira Souza,Retirado do site,http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f397314c-6e89-4e94-b2e9 d05e06d3b6ca&groupId=10136, horário de entrada; 22h10min, horário de saída; 22h48min.

 

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