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A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR CRITÉRIOS LIMITADORES - PORTARIA Nº 75 DE 2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA


Autoria:

Caio Fernandes Nogueira


Advogado. Graduado em direito pela Faculdade Arthur Thomas de Londrina-PR (2015).

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Resumo:

A portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda e sua repercursão na execução fiscal. Uma análise de custo efetivo da Fazenda Pública da União na viabilidade de execução da dívida tributária ou não tributária.

Texto enviado ao JurisWay em 20/07/2013.



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Em 22 de março de 2012 foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda de nº 75, que dispõe, entre outras matérias, o não ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A edição deste ato decorre do estudo promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desde o ano de 2010 e está inserida no contexto das ações que visam o aprimoramento da gestão da Dívida Ativa da União (DAU), otimizando os processos de trabalho e aumentando, por conseguinte, a efetividade da arrecadação.

Neste diapasão, segundo o estudo do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2011), a atividade estatal, em sua produção tem um custo muito alto, pois, envolve toda a estrutura da Fazenda Pública em recursos humanos, materiais, intelectuais, tecnológicos, ou seja, todo complexo de atos e mecanismos para provocar a jurisdição no intuito de satisfazer o débito para com a Fazenda Pública.

Vale dizer que, o processo executivo fiscal é moroso, e nem sempre a Fazenda Pública consegue obter uma garantia para a satisfação do crédito tributário ou não tributário.

A Portaria nº 75/2012 do MF permite que seja requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais já ajuizadas, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida à citação do devedor ou não conste nos autos garantia à satisfação dos créditos.

Neste sentido, considerando o baixo valor não confortar o prosseguimento da ação fiscal, não pode o magistrado extinguir o processo por entender que falta interesse processual por parte da exequente, pois, esta prorrogativa cabe a Administração Federal e não ao juiz.

Assim, é de todo oportuno mencionar o entendimento do STJ ao aprovar a súmula 452:

“SÚMULA 452 – A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada à atuação judicial de ofício.”

É claro que o não ajuizamento da execução fiscal ou o arquivamento dos autos não representa o cancelamento da dívida, pois ela permanecerá inscrita no cadastro da União, podendo ser ajuizada ou desarquivada quando oportuno pela Fazenda Pública.

O não ajuizamento dos valores até R$ 20.000,00 implica, necessariamente, a adoção de outros meios de cobrança mais econômicos para a realização deste universo de créditos. Conforme prevê a Portaria do Ministro da Fazenda, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar, em sua área de competência, outras formas de cobrança extrajudicial envolvendo créditos de qualquer montante, inscritos em Dívida Ativa da União, especialmente com o fito de assegurar a cobrança dos valores abaixo de R$ 20.000,00. Dentre essas formas alternativas de cobrança, está o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, questão esta que gerou grande debate no meio jurídico.

A portaria, porém, abre uma exceção a esses limites, pois a PGFN poderá promover a execução fiscal de débito de valor igual ou inferior aos valores estabelecidos, caso haja alto potencial de recuperabilidade do crédito. Esse dispositivo dá espaço para o procurador deixar em aberto débitos que poderiam ser cancelados.

Outro ponto importante da Portaria º 75/2012 do MF é na determinação de que serão cancelados os débitos inscritos na DAU quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00. Tal procedimento não é novo e já constava na Lei nº 10.522, de 2002. A determinação consta novamente na Portaria MF nº 75/2012 para deixar claro que o cancelamento vale para outros débitos junto à União, além dos tributários.

É oportuno lembrar que os efeitos da portaria 75/2012 também tem repercussão no âmbito penal quando se verifica os crimes contra a ordem tributária, e é neste sentido que a esfera penal deve ter a uma leitura sistêmica do ordenamento jurídico de modo ele que seja coerente e proporcional ao caso aplicado.

Enfim, tudo o que se busca é a satisfação do crédito que a Fazenda Pública possui a fim de arrecadar recursos necessários para atuação do Estado, avanços ocorreram, e a legislação fiscal vem adquirindo novas formas para o aprimoramento de sua gestão e aplicação.

 

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Disponível em: Acesso em: 01 julho 2013.

IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal: Disponível em:<http://s.conjur.com.br/dl/pesquisa-ipea-cnj-custo-execucao-fiscal.pdf>. Acesso em: 02 de julho de 2013.

JUS BRASIL. Mudanças no ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN. Disponível em: < http://pgfn.jusbrasil.com/noticias/3067765/mudancas-no-ajuizamento-de-execucoes-fiscais-pela-pgfn>. Acesso em 03 julho de 2013.

 

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