JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Ressocialização do apenado e a aplicação das Leis 7.210/84 e 12.403/2011


Autoria:

Paulo Guilherme Azevedo


Paulo Guilherme Azevedo. Estudante, cursando atualmente o 10º semestre do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Estagiário de Direito atuando na área criminal.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Com base na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e na nova Lei de Prisões e Medidas Cautelares (Lei nº 12.403/2011), far-se-á uma análise dos aspectos ressocializadores da pena frente ao Sistema Carcerário brasileiro atual.

Texto enviado ao JurisWay em 02/05/2013.

Última edição/atualização em 09/05/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

1 – A REINTEGRAÇÃO DO PRESO NA SOCIEDADE

 

1.1. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84)

 

         Como se sabe, a reintegração do preso na sociedade é realmente muito complicada por uma série de fatores, incluindo, principalmente, a precariedade do sistema penitenciário.

 

         Necessário se faz uma sucinta explanação a respeito da Lei de Execução Penal, que é o conjunto normativo que dita as regras quando do cumprimento da pena, em sua fase de execução.

         Como bem assevera Mirabete:

Notou-se a relevância do estudo da execução da pena privativa de liberdade à medida que não tem ela somente a finalidade retributiva e preventiva, mas também, e principalmente, a de reintegração do condenado na comunidade. [1]

        

         Note-se que a Lei de Execução Penal exerce forte influência no cumprimento da pena que fora imposta ao condenado, e está diretamente ligada às funções que devem, ou deveriam, ter a pena. A referida Lei normatiza todo o processo de execução criminal, desde o momento em que o preso é submetido a uma sentença condenatória.

         Primeiramente, é importante destacar o que reza o artigo 10 da Lei supracitada.

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único: A assistência estende-se ao egresso.

         A função e finalidade da pena, principalmente na fase executória, é de reeducar o criminoso que cometeu uma infração penal.  Assim, submetido ao sistema penitenciário, o delinquente deveria ser tratado, de modo que se recupere efetivamente da melhor forma possível. Trata-se, segundo a doutrina majoritária, do “Tratamento Penitenciário”. Essa é, pois, a função que deveria cumprir o sistema, sendo um dever do Estado segui-la, conforme disposto na Lei.

         Todavia, a prisão somente tem servido para atuar negativamente junto ao preso e a assistência que dita a Lei não é de nenhuma forma respeitada. Trata-se, logo, de um idealismo que criou a norma, acreditando que o Estado poderia se comprometer a tal feito. Mas, como se sabe, o tratamento penitenciário não ocorre e, talvez, nunca tenha ocorrido como planejado.

         Como se não bastasse, a Lei ainda dispõe que a tão almejada assistência se estende ao egresso do sistema penitenciário. Ora, por tudo que foi dito até aqui, resta cristalino que não é oferecida nenhuma assistência ou mesmo qualquer tipo de auxílio ao egresso. É mais um desrespeito à Lei.

         Tal assistência ao egresso é uma continuação do tratamento ressocializador que a pena, representada pelo Estado, deveria oferecer aos que já foram condenados.

         Segundo breve lição de Mirabete:

Necessária, pois, a assistência ao egresso, visando continuar ou promover seu reajustamento consigo mesmo e com os outros, numa adaptação racional a seu meio sociocultural.[2]


         Além de não serem oferecidas as assistências quando o indivíduo se encontra preso, estas não estão presentes também quando ele se vê livre do sistema carcerário. Ademais, sem apoio do Estado, o ex detento fica dependente do grupo social em que retorna, abrangendo sua família e a sociedade em geral. Contudo, na absoluta maioria das vezes, ele encontra uma sociedade fechada e vingativa, que não o recebe positivamente, fazendo com que o ex prisioneiro volte a delinquir.

         Feitas essas considerações a respeito da omissão do Estado em relação ao provimento de assistências aos presos e aos egressos, cabe discorrer sobre outro importante dispositivo presente na Lei de Execução Penal. Trata-se dos artigos 71 e 72 da Lei 7.210/84.

Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

I – acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;

II – inspecionar e fiscalizar periodicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidas nesta lei;

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;

IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

 

         Pela leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que a Lei deseja, de fato, que os estabelecimentos prisionais sejam devidamente fiscalizados, para que não se tornem locais desamparados.

         Em atenção especial ao inciso II, do artigo 72, da referida Lei, está-se diante de uma intervenção que deveria exercer o Departamento Penitenciário Nacional a fim de fiscalizar casos de irregularidade em geral, e, principalmente, irregularidades referentes aos direitos constitucionais dos presos.  Eis mais um artigo esquecido pelo Estado, vez que não exerce qualquer fiscalização nesse sentido. Ou, caso exerça ainda que mínima fiscalização, parece dar as costas aos direitos constitucionais que estão sendo aniquilados todos os dias nas cadeias.

         Reza o artigo 85 da Lei de Execução Penal:

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

      

         Isso parece soar como uma afronta atualmente. Nem é necessário dizer que os estabelecimentos penais se encontram superlotados em sua esmagadora maioria, e não comportam o número de presos que abrigam, sendo que suas respectivas lotações são totalmente incompatíveis com suas estruturas, prejudicando, obviamente, suas finalidades.

         O problema da superlotação do sistema carcerário, que já foi abordado anteriormente no presente trabalho, está longe de ser resolvido, tendo em vista que praticamente nada se fez em termos de construção de novos estabelecimentos penais.

         O mais absurdo de tudo isso é que, de acordo com a Lei, quase todos os estabelecimentos prisionais deveriam ser interditados, respeitando-se o inciso VIII do artigo 66, pois funcionam com condições inadequadas:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

 

            Todavia, é muito difícil de ser aplicada tal sanção, pois os Estados não dispõem de recursos suficientes para a construção de novos estabelecimentos penais necessários para abrigar toda a população carcerária.

         Após esta breve passagem por alguns importantes artigos da Lei de Execução Penal, percebe-se que muitos dispositivos legais estão sendo descumpridos, o que demonstra a incapacidade por parte do Estado em realizar a devida manutenção do sistema penitenciário e em prover a assistência legal necessária à população carcerária.

         Ressalte-se que o desrespeito às normas vigentes, tanto constitucionais, como penais e especiais, é outro fator que tem impedido a ressocialização dos presos no Brasil. Infelizmente este é o cenário em que nos encontramos atualmente.

1.2. DIREITOS E DEVERES DO PRESO

         Parte muito importante da Lei de Execução Penal é a que trata dos direitos e deveres do preso.

         Vale destacar os dizeres de Mirabete:

O status de condenado, que deriva da especial relação de sujeição criada com a sentença condenatória transitada em julgado, configura complexa relação jurídica entre o Estado e o condenado, em que há direitos e deveres de ambas as partes a serem exercidos e cumpridos.[3]

 

         Primeiramente a Lei elenca uma série de deveres que o preso, assim que é condenado e ingressa no sistema penitenciário, tem que cumprir. São normas de execução da pena que lhe foi imposta:

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

 

            Logo em seguida, o artigo 39 mostra quais os deveres do condenado:

        

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

         O primeiro dever do preso é ter comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença. Isso significa que o apenado deve se comportar durante o cumprimento de sua condenação, devendo cumpri-la integralmente. 

         Em segundo lugar, deve o preso obedecer às ordens que lhe forem impostas e manter respeito diante de qualquer pessoa.

         O condenado, ainda, tem o dever de respeitar os demais companheiros presidiários, isto é, evitar brigas e discussões. É sempre bom que seja mantido um bom relacionamento com as pessoas que o apenado for se relacionar. A pena, por si só, já é algo negativo e, então, procura-se evitar outros momentos desagradáveis.

         Deve, ainda, o condenado, agir contrariamente aos outros delinquentes que pretendem fugir da cadeia. Não se trata somente da não-adesão, mas de ter uma conduta oposta aos movimentos de evasão.

         Constitui outro dever do preso executar as tarefas que lhe forem estabelecidas, desde que não ilegais.

         Submeter-se à sanção disciplinar eventualmente imposta é outro dever do condenado. Ou seja, caso lhe seja imposta alguma sanção disciplinar, como, por exemplo, advertência verbal, restrições de direitos, e outras, deve o preso respeitá-las e cumpri-las.

         Deve o apenado reparar os danos causados à vítima, bem como arcar com as despesas de sua manutenção no cárcere, que possui com o Estado. Trata-se de reparação ex-delicto.

         Por fim, são deveres do preso ter higiene pessoal e cuidar da cela e de seus objetos pessoais. São deveres um tanto quanto complicados de serem cumpridos, imaginando a situação precária e superlotada em que se encontram as cadeias.

         Tendo em vista a relação entre Estado e condenado, fica claro que o cumprimento dos deveres do preso é mais fácil de ser assegurado do que os deveres que o Estado deveria realizar, pois o indivíduo é a parte mais fraca e vulnerável da relação. Assegurar que o Estado cumpra os seus deveres é função mais difícil.

         Os direitos do preso, por sua vez, vêm elencados nos artigos 40 e 41 da Lei de Execução Penal:

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

 

         Mirabete nos dá uma excelente explicação a respeito do que são esses direitos que a Lei dispõe:

Definem-se estes como os direitos que naturalmente correspondem a cada pessoa pelo simples fato de serem seres humanos e em razão da dignidade a tal condição e às de liberdade, segurança, igualdade, justiça e paz em que toda pessoa deve viver e atuar.[4]

        

         Por estar privado de sua liberdade, o preso se encontra em uma situação específica em que não é atingido por alguns direitos constitucionais, mas isso não significa que ele perde sua condição de pessoa humana.

         Inicialmente a Lei de Execução Penal afirma que o condenado tem que ter sua integridade física e moral respeitadas. Não é o que ocorre de fato nas penitenciárias por todo o Brasil, sendo que o preso tem privada sua liberdade, ficando em estabelecimentos sem nenhum cuidado, superlotados e esquecidos pelo Governo e órgãos fiscalizadores. Já foi exaustivamente discorrido, na presente pesquisa, a respeito de todos esses males que os estabelecimentos prisionais ocasionam nos condenados, sendo desnecessário apontá-los mais uma vez.

         Discorrer-se-á sobre alguns dos direitos que a Lei determina aos presos, porém, não são efetivamente respeitados.

         O primeiro deles é o direito a assistência material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.  A eficácia dessas assistências é falha, sendo que elas somente fazem parte de um idealismo inexistente, que faz muita falta no processo de recuperação de delinquentes. O Estado, fornecedor de tais assistências, deixa de as promover, e o resultado é catastrófico. O acesso a saúde, principalmente, é extremamente restrito nos presídios, tendo em vista não haverem profissionais suficientes para assistir a todas as necessidades básicas de saúde dos condenados.

         A igualdade de tratamento, prevista no inciso XII do artigo 41, significa que é vedada qualquer limitação que não se refira às medidas referentes à individualização da pena, ou seja, não pode haver tratamento discriminatório racial, político, social, religioso, ou qualquer outro que seja. O que se vê, todavia, é uma série de prerrogativas para alguns, como no caso dos “crimes do colarinho branco”, praticado por indivíduos da mais alta patente do poder, que, quando condenados, têm certamente tratamento diferenciado.

          Enfim, mesmo sendo portadores de muitos direitos, os condenados não conseguem usufruir daqueles, e acabam, muitas vezes, sendo vítimas da omissão do Estado.

         Lembre-se que o rol de direitos do preso previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal não é, obviamente, taxativo, tendo em vista que a própria lei prevê outros direitos, geralmente condicionados ao preenchimento de certos requisitos, como, por exemplo, a remição, o livramento condicional, as recompensas.

2. A IMPORTÂNCIA DA LEI 12.403/2011 PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

 

         A Lei nº 12.403/2011 trouxe relevantes alterações no que tange às prisões e liberdade provisória, e inseriu, felizmente, várias alternativas ao cárcere. A referida lei surgiu após muitos anos de tramitação no Congresso Nacional, e veio, dentre outras finalidades, com o objetivo de criar alternativas à privação de liberdade, privação esta que tem demonstrado ser ineficaz à recuperação do apenado.

         Diversas outras modalidades de medidas cautelares foram inseridas na nova lei, transformando o antigo sistema binário (prisão preventiva ou liberdade provisória) em um sistema multicautelar.

         A necessidade da inserção de um sistema multicautelar se mostrou muito clara, devido a dois aspectos principais: a atual população carcerária no Brasil gira em torno de aproximadamente 500.000 presos, um número absolutamente alto. A referida população carcerária, abrangendo presos provisórios e em cumprimento de pena, é uma das maiores do planeta, perdendo apenas para os Estados Unidos, China e Rússia. Ainda, como se não bastasse, muitos presos provisórios nem deveriam estar presos, pois não preenchem os requisitos da manutenção de sua custódia cautelar, todavia, muitas vezes, acabam por ficar reclusos preventivamente mais tempo do que a futura pena imposta aos mesmos. Saliente-se que, dentre toda a população carcerária, em torno de 44% desta abrange os presos provisórios.

         Outro aspecto é a questão da crise no sistema carcerário, que leva a uma ineficácia da função ressocializadora da pena. Por tudo isso, viu-se necessária a imposição de um sistema multicautelar.

         Com o novo sistema, a prisão preventiva é exceção, ultima ratio. O magistrado somente deve aplicá-la em último caso, se, de fato, presentes seus requisitos autorizadores. O juiz deve antes analisar se pode aplicar alguma medida cautelar, podendo, ainda, aplicar mais de uma.

         Dessa forma, as restrições de direitos pessoais e à liberdade de locomoção previstas pela nova lei, antes do trânsito em julgado são chamadas de medidas cautelares.

         Cabe destacar que, conforme a lei, o indivíduo somente poderá ser preso em se tratando de flagrante delito, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou, em virtude de prisão temporária ou preventiva:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

 

            E assim nos ensina Pacelli:

É dizer: agora, com as novas regras, somente se permitirá a prisão antes do trânsito em julgado quando se puder comprovar quaisquer das razões que autorizem a prisão preventiva, independentemente da instância em que se encontrar o processo. Esclareça-se, ao propósito, que a prisão temporária, ao contrário da preventiva, somente é cabível na fase de investigação, já que instituída para o fim de melhor tutelar o inquérito policial, nos termos da Lei nº 7.960/89.[5]

           

            Dessa forma, há, basicamente, quatro formas de prisão: prisão penal, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória; e as prisões provisórias (cautelares): prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva.

         De acordo com a nova redação da lei supramencionada, o juiz, ao ter ciência de uma prisão em flagrante, recebendo o auto de prisão em flagrante delito, deve, teoricamente dentro de 24 horas, proferir sua decisão a respeito da análise do flagrante. Três são as hipóteses que o juiz deve escolher aplicar, ao receber o auto de flagrante: em se tratando de flagrante ilegal, deve o magistrado relaxar a prisão, colocando o indivíduo em liberdade. Caso estejam presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva (artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), deve o juiz decretá-la. No caso da desnecessidade da prisão preventiva, deve o juiz conceder a liberdade provisória ao indiciado, com ou sem a imposição de alguma medida cautelar. (O que se vê muito atualmente, para casos em que a prisão preventiva se mostra desnecessária, é os juízes concederem a liberdade provisória ao indiciado, todavia mediante o pagamento de fiança e comparecimento periódico em juízo).

         Para tanto, cite-se o artigo 310 do Código de Processo Penal, alterado pela lei 12.403/2011:

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

        

Saliente-se que a legalidade da prisão em flagrante deve ser analisada pelo juiz dentro do prazo de 24 horas, sob pena desta ser ilegal se houver excesso de prazo. No entanto, em muitos lugares, como, por exemplo na cidade de São Paulo, pela grande demanda processual, os magistrados têm demorado mais de 24 horas para analisar o flagrante.

Cabe agora, demonstrar em quais casos e quais os requisitos para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado, privando-o de sua liberdade, até que seja julgado definitivamente.

Reza o artigo 312 do Código de Processo Penal:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)

 

         Assim, qualquer restrição da liberdade a direitos individuais, além da exigência de ordem escrita e fundamentada do juiz, levará em conta a necessidade e a adequação da medida, que são aferidas a partir da garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da investigação ou da instrução criminal. A prisão, então, deve ser, a princípio, evitada, somente tendo cabimento quando alguma medida cautelar for inadequada ou descumprida.

         Caberá a prisão preventiva também em casos de crimes mais graves, e reincidência, desde que presentes os requisitos do artigo 312. É o que dispõe o artigo 313:

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

 

            Dessa forma conclui-se que a prisão preventiva somente será decretada em casos de existir prova da existência do delito e de existirem indícios da autoria, desde que o seja para garantia da ordem pública, para a garantia da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, somente será decretada a prisão preventiva, de acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, que acrescentou alguns parâmetros, nos casos dos delitos dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos casos de reincidência, nos casos de violência doméstica contra mulher, contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e, nestes últimos casos, para garantir a execução de medidas protetivas, e nos casos de dúvida sobre a identidade do averiguado.

Por fim, importante constar que a garantia da ordem pública significa a proteção que deve amparar a sociedade contra crimes considerados graves, que fomentam a prática de outros delitos, além de evitar risco ponderável de repetição da ação delituosa. No que tange à conveniência da instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal, verificar-se-ão as condições em que se encontra o indiciado, analisando se este irá perturbar o regular andamento do processo, intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, e se este tem vínculo com o distrito da culpa (residência fixa) e ocupação lícita. Ressalte-se, neste ponto, que todos estes requisitos anteriormente expostos devem ser apreciados conjuntamente, para que a prisão preventiva seja decretada em último caso, como exceção.

Assim, a prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da Lei nº 12.403/2011, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade.

         Discorrido a respeito da prisão preventiva, cabe explanar agora um dos aspectos mais importantes que a Lei 12.403/2011 trouxe para que a ressocialização do apenado seja, de fato, efetivada: as medidas cautelares diversas da prisão.

         Lembre-se, nesse ponto, que a prisão é exceção, e a aplicação das medidas cautelares se torna regra. A prisão somente será decretada caso seja impossível a aplicação de alguma medida ou caso esta seja descumprida.

         As medidas cautelares se encontram nos artigos 317 a 320 do Código de Processo Penal. O artigo 317 trata da prisão domiciliar, que pode ser decretada se presentes seus requisitos. Não se faz necessário maiores explanações a seu respeito, uma vez que o artigo é muito claro:

“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)

“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

         As medidas cautelares diversas da prisão também possuem redação clara e estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. São elas:

         I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. Trata-se do caso que o indiciado deve comparecer em juízo, nos prazos fixados pelo juiz, para assinatura do termo de comparecimento. É uma garantia de que o acusado não demonstra vontade de fugir, sendo, portanto, encontrado para quaisquer atos que forem necessários durante a investigação ou durante o andamento processual.

         II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. O magistrado lista locais em que o indiciado não pode comparecer, evitando, assim, que reitere a prática criminosa e cause perturbação entre as pessoas destes locais.

         III – proibição de manter contato com pessoa determinada, quando, por circunstância relacionada ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Nesse caso, ao invés da prisão, o indivíduo não pode manter contato com determinadas pessoas. Como bem lembra Pacelli:

aqui, o núcleo central das preocupações parece ser a vítima ou seus familiares, evitando-se contatos prejudiciais a todos os envolvidos, e, por isso mesmo, a reiteração de novos conflitos.[6]

 

            IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Imposição um tanto quanto menos onerosa que a exigência de comparecer periodicamente em juízo. O indivíduo somente não pode se ausentar da Comarca, sem prévio aviso.

         V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. Não aponta, todavia, a finalidade do recolhimento domiciliar. Parece que se dá para evitar possíveis reincidências, quando o indivíduo não se encontra ocupado com seu ofício.

         VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Evita-se, dessa forma, a prática de novas infrações penais. Dispõe a doutrina majoritária ser uma medida gravosa aos direitos fundamentais, vez que retira do indiciado o direito de exercer sua função.

         VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.  A internação depende de indícios de autoria e materialidade nas modalidades de crimes supracitadas.

         VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. É uma medida de natureza patrimonial. A fiança é um obstáculo à liberdade provisória do indiciado. Quando há estipulação de fiança, significa que a liberdade provisória está condicionada a ela. É uma medida muito utilizada hoje em dia para que seja concedida a liberdade provisória para indiciados em várias prisões em flagrante.

         IX – monitoração eletrônica. Trata-se de uma novidade, uma medida muito recente. É um método muito difícil de ser implantado devido a dificuldade em sua manutenção e efetiva fiscalização. A medida é boa, todavia, difícil de ser fiscalizada, pois ainda muito recente. Surge com influência norte-americana, país que já utiliza o método há mais tempo. É colocado um aparelho transmissor no corpo do indivíduo e tal aparelho é ligado a uma central de monitoramento. Pacelli traz críticas negativas ao novo método:

A questão mais grave, contudo, se refere aos limites do respeito à dignidade da pessoa humana. Com efeito, a colocação de aparelhos eletrônicos junto ao corpo da pessoa constitui, por si só, inevitável constrangimento, na medida em que sinaliza, à evidência, tratar-se de alguém sob permanente monitoramento. Por isso, a adesão e concordância do monitorado é algo fundamental. [7]

 

         A última medida cautelar que trouxe a Lei 12.403/2011 é a proibição de se ausentar do país, que deve se justificar sempre em fundado receio de fuga.

         Demonstrados os aspectos mais importantes referentes à nova lei de prisões e medidas cautelares, resta claro que o referido diploma impôs alterações significativas no que tange à manutenção da liberdade provisória do indivíduo. Com uma série de medidas cautelares, o indiciado somente deve ser levado ao cárcere em último caso, devendo, sempre que possível, ser submetido a uma dessas medidas diversas da prisão.

         O fato é que a referida lei trouxe, efetivamente, uma importância no processo de ressocialização do infrator, pois apresenta várias medidas, que não a prisão, que podem, e devem, ser aplicadas. Assim, evita-se o encarceramento e, com isso, o indivíduo não tem que aguardar seu julgamento dentro de um Centro de Detenção Provisória superlotado e sem qualquer manutenção.

         A lei 12.403/2011 trouxe, sim, benefícios ao indivíduo que acabara de cometer um delito, de modo que este não tem que ir diretamente para um lugar que, como já se sabe, não recupera ninguém. São impostas para ele medidas que o restringe de realizar determinados atos, por exemplo, o que se mostra muito mais benéfico para a sua recuperação do que o ingresso no cárcere.

         Imperioso frisar que a prisão possui efeitos psicológicos negativos nos indivíduos, e evitá-la, quando se pode, é o melhor a se fazer. Nesse sentido, Bitencourt preleciona:

O ambiente penitenciário perturba ou impossibilita o funcionamento dos mecanismos compensadores da psique, que são os que permitem conservar o equilíbrio psíquico e a saúde mental.[8]

 

         Muito mais saudável, portanto, nos casos em que a lei permite, que se faça uso das medidas cautelares diversas da prisão.

         Por fim, importante destacar que o novo sistema multicautelar trazido pela lei 12.403/2011 tem auxiliado na ressocialização do apenado. Somente o fato de menos indivíduos terem sua liberdade privada já tem ajudado muito em suas recuperações, pois as medidas cautelares parecem ter mais eficácia no processo de reintegração de tais indivíduos à sociedade do que a prisão em si.

         Não quer dizer que a pena de prisão deve ser extinta, até porque pensar radicalmente assim seria uma afronta à sociedade, que ficaria à mercê de delinquentes sem nenhum processo de recuperação. O que se pretende frisar é que, enquanto os estabelecimentos prisionais não obtêm a melhora que deveriam, deve-se pensar em outras formas de fazer com que o processo ressocializador dos delinquentes seja efetivado. Parece que, pelo menos por enquanto, achou-se uma válvula de escape, que são as medidas cautelares originadas com a lei em debate. Todavia, o processo está longe de ser, de fato, melhorado e desenvolvido.

         Deve-se, na verdade, começar com a manutenção dos presídios, pois, como ficou demonstrado, a crise que os assola é o maior obstáculo à ressocialização dos condenados e presos provisórios.



[1] MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. São Paulo: Atlas, 2002, p. 19.

[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. São Paulo: Atlas, 2002. p. 62.

[3] MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. São Paulo: Atlas, 2002. p. 110.

[4] MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. São Paulo: Atlas, 2002. p. 115.

[5] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. p. 493.

[6] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. p. 504.

[7] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. p. 511.

[8] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 198.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Paulo Guilherme Azevedo) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados