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PRISÃO TEMPORÁRIA


Autoria:

Sergio Augusto Tolomei Teixeira De Monteiro Palmeira


cursando o ultimo ano de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo campus Higienopolis Estagiario da Defensoria Publica do Estado de São Paulo forum Criminal da Barra Funda

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Direito Processual Penal

Resumo:

Breve relato sobre a modalidade de prisao temporaria suas caracteristicas e aplicaçoes alem das mudanças trazidas pela nova Leia 12.403/11

Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013.

Última edição/atualização em 24/03/2013.



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         A lei da prisão temporária surgiu devido a uma forte pressão originalizada pela promulgação da constituição de 88, onde esta tirou grande parte do poder da policia ao dizer que a prisão só seria possível por mandado judicial, fazendo assim, ilegal qualquer tipo de prisão, sem ser em flagrante delito, em que não houvesse uma ordem direta de um juiz de direito acabando com a tradicional e abusiva “prisão para averiguação”, ou seja, a prisão temporária surgiu destinada a policia judiciaria para que esta a requeira a fim de conseguir realizar o seu trabalho (inquérito policial) devidamente caso seja sua decretação essencial

Vale lembrar a explicação do jurista  Aury Lopes Jr.

Então, não se pode perder de vista que se trata de uma prisão cautelar para satisfazer o interesse da policia, pois, sob o manto da ‘imprescindibilidade para a investigação do inquérito’, o que se faz é permitir que a policia disponha, como bem entender, do imputado[1]

          A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória nº 111 de 24 de novembro de 1989, o que, vale ressaltar que é inconstitucional pois, o poder executivo, violando o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal legislou sobre matéria processual penal e penal, no entanto foi posteriormente substituída pela Lei nº 7960 de 21 de Dezembro de 1989 (o que não sana seu vicio originário), ela é regida por 7 artigos, e, para a relevância do tema que aborda, tem uma grande precariedade e péssima sistemática.

         O advento da Lei 12.403/11 não alterou diretamente Lei 7960/89, das prisões temporárias, porem a alterou indiretamente através da inserção do novo artigo 282 no Código de Processo Penal que criou o capitulo intitulado: “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória“[2], capitulo chave desta dissertação,  englobando assim a prisão temporária, ou seja, como diz o ilustre jurista  Aury Lopes Jr. “significa o estabelecimento de novos parâmetros sobre os quais deve especial atenção o juiz ao decretar a prisão temporária: necessidade e adequação”[3]  

O referido artigo assim dispõe:

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
[4]

         Ou seja, agora, para ser decretada o juiz deve observar esse novo artigo supracitado e cumula-lo com o velho artigo 1 da referida lei de prisão temporária que diz as hipóteses especificas em que esta pode ser aplicada. O artigo 1 da lei menciona:

Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes[rol taxativo] [...]
[5]

 

Já no tocante a correta interpretação deste ultimo artigo devemos salientar que nunca podemos apenas considerar um único inciso e sim sempre cumular no mínimo 2 (sendo um deles o III) vale a explicação de do jurista Aury Lopes Jr. ao dizer:

Por culpa da péssima sistemática da Lei 7960, a melhor interpretação é a seguinte:
os incisos devem ser interpretados em conjunto, de modo que só pode haver prisão de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes (cuja o rol é taxativo), e quando imprescindível para investigação.
[6]

         Em suma, a lei de prisões temporárias foi feitas de urgência para aliviar a pressão da policia judiciaria brasileira e de outros seguimentos da sociedade que achavam que a retirada do poder de decretação da prisão unicamente por parte da policia, (sem necessidade de provocação do judiciário) feita pela Constituição de 88 fora drástica demais, necessitando a policia de um poder maior. Mesmo feita as pressas, sua lei precária, concede uma prisão cautelar com requisitos menos rigorosos do que a prisão preventiva voltando seu o objetivo maior de auxiliar a policia na preparação de seu inquérito como esclarece o jurista Aury Lopes Jr.:

A prisão temporária possui uma cautelaridade voltada para investigação preliminar e não para o processo. Não cabe prisão temporária (ou sua permanência) quando já tiver sido concluído o inquérito policial. Então, se já houver processo ou apenas tiver sido oferecida a denuncia não pode permanecer a prisão temporária.[7]

Nesse sentido não podemos deixar de verificar que a prisão temporária por ser de fácil fundamentação, e, inevitavelmente, concessão, faz-se assim, das modalidades de prisões cautelares a mais suscetível a erros ou desnecessidade de fato quanto a sua decretação pelo magistrado, tendo em vista tal perigo sua, própria Lei estabeleceu seu tempo máximo, sendo este, de apenas de 5 dias prorrogável por mais 5, coincidindo assim, com o tempo máximo também de concluso do inquérito policial com acusado preso (10 dias) já para os crimes hediondos dar-se o limite de 30 dias prorrogável por mais 30. Devemos salientar que o pedido de prorrogação se da apenas nos casos de extrema e comprovada necessidade.

Com a reforma da trazida pela nova Lei 12.403/11 o risco de um eventual abuso ou dano sofrido por uma decretação de prisão temporária desnecessária fora reduzido, pois, conforme aduz literalmente o texto do novo artigo 282 em seu paragrafo 6º “A prisão preventiva [o que inclui também a temporária] será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”[8], ou seja, as novas medidas cautelares serão a regra enquanto a prisão uma exceção cabível, como já dito anteriormente, em ultima ratio.

         Nesse sentido conclui o jurista Aury Lopes Jr.  

Inclusive, com a lei 12403/11 a inserção de um rol de medidas diversas à prisão, pensamos que não se justifica uma prisão temporária por mais de 5 dias, na medida em que após esse prazo, poderá o juiz –mediante invocação ou de oficio – substituir essa prisão por uma medida alternativa, que igualmente permita o controle sobre o risco de fuga ou para a prova, sem necessidade da prisão nova[9]

 

 



[1] LOPES JR. Aury. O novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 p. 144

[2] BRASIL. Código de Processo Penal Vade Mercum compacto. 8. Ed. São Paulo, Saraiva, 2012

[3] LOPES JR. Aury, op. Cit., p. 143

[4] BRASIL.  Op.cit.

[5] BRASIL. Lei Nº 7.960, DE 21 de Dezembro de 1989.-Vade mercum compacto. 8. Ed. São Paulo, Saraiva, 2012

[6] LOPES JR. Aury. O novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 p. 151

[7] Ibid. p. 148

[8] BRASIL Código de Processo Penal  Vade Mercum compacto. 8. Ed. São Paulo, Saraiva, 2012

[9] LOPES JR. Aury. O novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 p. 48

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