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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

O direito de arrependimento poderá ser exercido nas vendas fora do estabelecimento comercial. Isso pode ocorrer das mais variadas formas.

O nosso Código enumerou, de forma exemplificativa, algumas das maneiras de contratação ocorrentes fora do estabelecimento comercial, quais sejam, por telefone ou em domicílio.

Ou seja, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, podendo regular todas as modalidades de vendas ora do estabelecimento comercial.
 
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