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Direito de Arrependimento do Consumidor

Assim, se o consumidor fizer uma compra por correspondência, por exemplo, e durante o prazo de reflexão, arrepender-se a devolver o produto, terá direito a devolução do valor pago pelo produto e do valor das despesas com a devolução do mesmo por correspondência ou por qualquer outro meio.

Essa desistência é admitida no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço.


 
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