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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor concede ao comprador consumidor o prazo de 7 (sete) dias para arrepender-se, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Só será considerada a data da assinatura do contrato, se o produto ou serviço for entregue ou prestado nos mesmo dia, se for em data posterior, o prazo de reflexão terá inicio a partir desta data e a data da assinatura é desconsiderada.


 
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