Revisão Contratual - Módulo VI: Contratos de consumo e administrativos

1 - Revisão Contratual - Módulo VI: Contratos de consumo e administrativos
1.1 - Relação de consumo (Pág. 1/22)

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Revisão Contratual - Parte VI: Contratos de consumo e administrativos

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