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Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Revisão Contratual - Parte VI: Contratos de consumo e administrativos

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIO NO METRÔ DE SÃO PAULO - "NOVA MÍDIA METRÔ - ESTUDOS TÉCNICOS E ESTIMATIVAS DE POTENCIAL DE FATURAMENTO" - CONTRATO - REVISÃO - FATO NOVO E IMPREVISÍVEL - ART. 65, II, "d", DA LEI 8.666/91 - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535, I E II, DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) (STJ, REsp 986315 / SP - Rel.: Min. Eliana Calmon / T2 - j. 17/04/2008)


 
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