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Revisão Contratual - Parte VI: Contratos de consumo e administrativos
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. O devedor, inadimplente em virtude de onerosidade excessiva, seja por desequilíbrio resultante da desvalorização da moeda ou de critérios para atualização das prestações, pode pleitear a rescisão do contrato. (...) (STJ, REsp 508831 / MG - Rel.: Min. César Asfor Rocha / T4 - j. 04/11/2003) Você não está logado! Login
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