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Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Revisão Contratual - Parte VI: Contratos de consumo e administrativos

Stick - Mão no peito, direita no altoConseqüência disto é a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas sem que qualquer fato tenha modificado a circunstância do negócio. O Estado intervém na relação, com base no interesse público de que a vontade das partes seja fiscalizada, no intuito de coibir eventuais abusos e práticas desleais de uma parte em relação à outra.


 
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