Devido ao local onde encontra-se localizado no CDC - Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos extrai-se que a intenção do legislador foi mais uma vez protecionista.
Isso porque admitiu-se a desconsideração da personalidade jurídica para que o consumidor tenha, principalmente, acesso à reparação dos danos a ele causados.