d) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
e) Em se tratando das operações urbanas consorciadas, lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar as áreas sua para aplicação.
Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, objetivando alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.