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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Plano Diretor

· Para municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico;

· Para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

No último caso, para a realização de empreendimentos ou atividades os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do Plano Diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.


 
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