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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Plano Diretor

c) Nos casos de outorga onerosa do direito de construir, O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Entende-se coeficiente de aproveitamento, a relação entre a área edificável e a área do terreno, sendo que o Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana e, ainda, poderá definir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.


 
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