É tido como parte integrante do processo de planejamento municipal, que obrigatoriamente deverá englobar o território do Município como um todo, como também deve estar incorporado nas diretrizes e prioridades contidas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias.
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir o cumprimento de certas exigências:
· A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;