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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 3. Remuneração

Os concursos públicos têm redigidos questões neste sentido.

Ou seja, está correta a alternativa que registra a possibilidade de um servidor público receber vencimento em valor inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração paga observe o mínimo legal.

Neste sentido, a Súmula vinculante 16 do STF:

Súmula Vinculante 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.


 
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