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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 3. Remuneração

c) As parcelas indenizatórias

Por força do parágrafo 11 do artigo 37, não integrarão o teto remuneratório do servidor as parcelas de natureza indenizatória.

Art.37...

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Desta forma, o valor recebido a título de indenização poderá exceder o teto e neste sentido, superar o valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal


 
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