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Medidas de Urgência - Parte I: Antecipação de Tutela
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACTIO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA E RECEIO DE DANO AO AGRAVANTE PRESENTES - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE - Havendo prova inequívoca da modificação dos rendimentos do agravante, com a constituição de nova família, impõe-se a concessão da tutela antecipada para que os alimentos sejam minorados, desde que preservados os interesses do agravado. (TJSC - AI 00.018096-3 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. 15.02.2001) Você não está logado! Login
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